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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1381734 RN 2013/0151218-2
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 23/04/2021
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1381734_a2287.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.734 - RN (2013/0151218-2)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

RECORRIDO : FRANCISCO EUSÉBIO GALDÊNCIO

ADVOGADO : IGOR DUARTE BERNARDINO - RN006912

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS,

PENSIONISTAS E IDOSOS - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - RS051998

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)

- "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA.

1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991.

2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.

3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do

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caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido.

4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário.

5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento).

6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.

8 . No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado.

9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos

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termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator. Vencida, quanto à tese, a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães (por fundamento diverso), Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Brasília (DF), 10 de março de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2013/0151218-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.381.734 / RN

Números Origem: 00002724920114058401 2724920114058401

PAUTA: 14/03/2018 JULGADO: 14/03/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO

Secretária

Bela. Carolina Véras

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F

RECORRIDO : FRANCISCO EUSÉBIO GALDÊNCIO

ADVOGADO : IGOR DUARTE BERNARDINO - RN006912

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E

IDOSOS - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - RS051998

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) -

"AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74/9)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2013/0151218-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.381.734 / RN

Números Origem: 00002724920114058401 2724920114058401

PAUTA: 25/04/2018 JULGADO: 25/04/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO

Secretária

Bela. Carolina Véras

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F

RECORRIDO : FRANCISCO EUSÉBIO GALDÊNCIO

ADVOGADO : IGOR DUARTE BERNARDINO - RN006912

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E

IDOSOS - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - RS051998

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) -

"AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74/9)

SUSTENTAÇÃO ORAL

Sustentaram, oralmente, os Drs. RAFAEL ABIJAODI LOPES DE VASCONCELLOS, pelo recorrente e DIEGO MONTEIRO CHERULLI, pela parte interessada: Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2013/0151218-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.381.734 / RN

Números Origem: 00002724920114058401 2724920114058401

PAUTA: 25/04/2018 JULGADO: 22/08/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON

Secretária

Bela. Carolina Véras

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F

RECORRIDO : FRANCISCO EUSÉBIO GALDÊNCIO

ADVOGADO : IGOR DUARTE BERNARDINO - RN006912

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E

IDOSOS - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - RS051998

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) -

"AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74/9)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Seção, por decisão unânime, em conformidade com o disposto no art. 162, § 1º do RISTJ e no art. 2º, § 3º da Resolução nº 4 de 20/4/2015, homologou o requerimento formulado pela Exmo. Sr. Ministro Benedito Gonçalves, prorrogando o prazo para apresentação do seu voto-vista."

Participaram os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2013/0151218-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.381.734 / RN

Números Origem: 00002724920114058401 2724920114058401

PAUTA: 26/09/2018 JULGADO: 24/10/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS

Secretária

Bela. Carolina Véras

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F

RECORRIDO : FRANCISCO EUSÉBIO GALDÊNCIO

ADVOGADO : IGOR DUARTE BERNARDINO - RN006912

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E

IDOSOS - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - RS051998

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) -

"AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74/9)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Prosseguindo no julgamento, após o voto vista regimental do Sr. Ministro Relator conhecendo parcialmente do recurso especial do INSS para, nessa extensão, dar-lhe provimento, pediu vista a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2013/0151218-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.381.734 / RN

Números Origem: 00002724920114058401 2724920114058401

PAUTA: 26/09/2018 JULGADO: 13/02/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON

Secretário

Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F

RECORRIDO : FRANCISCO EUSÉBIO GALDÊNCIO

ADVOGADO : IGOR DUARTE BERNARDINO - RN006912

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E

IDOSOS -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO : GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - RS051998

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) -

" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74/9)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Seção, por decisão unânime, em conformidade com o disposto no art 162, § 1º do RISTJ e no art. 2º, § 3º da Resolução nº 4 de 20/4/2015, homologou o requerimento formulado pela Exma. Sra. Ministra Assusete Magalhães, prorrogando o prazo para apresentação do seu voto-vista."

Participaram do julgamento os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2013/0151218-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.381.734 / RN

Números Origem: 00002724920114058401 2724920114058401

PAUTA: 13/03/2019 JULGADO: 10/04/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS

Secretário

Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

RECORRIDO : FRANCISCO EUSÉBIO GALDÊNCIO

ADVOGADO : IGOR DUARTE BERNARDINO - RN006912

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E

IDOSOS -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO : GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - RS051998

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) -

" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74/9)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães negando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Herman Benjamin. Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho."

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2013/0151218-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.381.734 / RN

Números Origem: 00002724920114058401 2724920114058401

PAUTA: 12/06/2019 JULGADO: 12/06/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON

Secretário

Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

RECORRIDO : FRANCISCO EUSÉBIO GALDÊNCIO

ADVOGADO : IGOR DUARTE BERNARDINO - RN006912

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E

IDOSOS -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO : GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - RS051998

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) -

" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74/9)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Seção, por decisão unânime, em conformidade com o disposto no art. 162, § 1º do RISTJ e no art. 2º, § 3º da Resolução nº 4 de 20/4/2015, homologou o requerimento formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin, prorrogando o prazo para apresentação do seu voto-vista."

Participaram do julgamento os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Ausente o Sr. Ministro Og Fernandes.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2013/0151218-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.381.734 / RN

Números Origem: 00002724920114058401 2724920114058401

PAUTA: 28/08/2019 JULGADO: 28/08/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON

Secretário

Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

RECORRIDO : FRANCISCO EUSÉBIO GALDÊNCIO

ADVOGADO : IGOR DUARTE BERNARDINO - RN006912

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E

IDOSOS -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO : GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - RS051998

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) -

" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74/9)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

" Adiado por indicação do Sr. Ministro Herman Benjamin. "

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2013/0151218-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.381.734 / RN

Números Origem: 00002724920114058401 2724920114058401

PAUTA: 28/08/2019 JULGADO: 11/09/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU

Secretário

Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

RECORRIDO : FRANCISCO EUSÉBIO GALDÊNCIO

ADVOGADO : IGOR DUARTE BERNARDINO - RN006912

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E

IDOSOS -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO : GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - RS051998

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) -

" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74/9)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

" Adiado por indicação do Sr. Ministro Herman Benjamin. "

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2013/0151218-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.381.734 / RN

Números Origem: 00002724920114058401 2724920114058401

PAUTA: 09/10/2019 JULGADO: 09/10/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON

Secretário

Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

RECORRIDO : FRANCISCO EUSÉBIO GALDÊNCIO

ADVOGADO : IGOR DUARTE BERNARDINO - RN006912

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E

IDOSOS -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO : GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - RS051998

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) -

" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74/9)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Herman Benjamin conhecendo parcialmente do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento, a Seção, por unanimidade, suspendeu o jugamento. Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2013/0151218-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.381.734 / RN

Números Origem: 00002724920114058401 2724920114058401

PAUTA: 09/10/2019 JULGADO: 23/10/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU

Secretário

Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

RECORRIDO : FRANCISCO EUSÉBIO GALDÊNCIO

ADVOGADO : IGOR DUARTE BERNARDINO - RN006912

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E

IDOSOS - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - RS051998

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) -

"AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74/9)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, encaminhou os autos ao Sr. Ministro Relator para ajustes no seu voto. Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2013/0151218-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.381.734 / RN

Números Origem: 00002724920114058401 2724920114058401

PAUTA: 11/12/2019 JULGADO: 11/12/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU

Secretário

Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

RECORRIDO : FRANCISCO EUSÉBIO GALDÊNCIO

ADVOGADO : IGOR DUARTE BERNARDINO - RN006912

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E

IDOSOS - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - RS051998

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) -

"AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74/9)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2013/0151218-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.381.734 / RN

Números Origem: 00002724920114058401 2724920114058401

PAUTA: 12/02/2020 JULGADO: 12/02/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON

Secretário

Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

RECORRIDO : FRANCISCO EUSÉBIO GALDÊNCIO

ADVOGADO : IGOR DUARTE BERNARDINO - RN006912

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E

IDOSOS - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - RS051998

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) -

"AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74/9)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2013/0151218-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.381.734 / RN

Números Origem: 00002724920114058401 2724920114058401

PAUTA: 10/06/2020 JULGADO: 10/06/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON

Secretário

Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

RECORRIDO : FRANCISCO EUSÉBIO GALDÊNCIO

ADVOGADO : IGOR DUARTE BERNARDINO - RN006912

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E

IDOSOS - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - RS051998

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) -

"AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74/9)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2013/0151218-2 REsp 1.381.734 / RN

Números Origem: 00002724920114058401 2724920114058401

PAUTA: 10/06/2020 JULGADO: 09/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

RECORRIDO : FRANCISCO EUSÉBIO GALDÊNCIO

ADVOGADO : IGOR DUARTE BERNARDINO - RN006912

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E

IDOSOS - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - RS051998

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) -

"AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74/9)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado por falta de tempo hábil para julgamento.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2013/0151218-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.381.734 / RN

Números Origem: 00002724920114058401 2724920114058401

PAUTA: 10/02/2021 JULGADO: 10/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretária

Bela. MARIANA COUTINHO MOLINA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

RECORRIDO : FRANCISCO EUSÉBIO GALDÊNCIO

ADVOGADO : IGOR DUARTE BERNARDINO - RN006912

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E

IDOSOS - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - RS051998

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) -

"AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74/9)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.734 - RN (2013/0151218-2)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F

RECORRIDO : FRANCISCO EUSÉBIO GALDÊNCIO

ADVOGADO : IGOR DUARTE BERNARDINO - RN006912

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS,

PENSIONISTAS E IDOSOS - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - RS051998

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)

- "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso

especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no artigo 105,

III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim

ementado (fl. 167, e-STJ):

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. LEI N. 9.494/97. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE.

1. Sentença que determina ou a suspensão da cobrança relativa aos valores recebidos de boa-fé a título de pensão por morte pelo impetrante e a restituição dos valores que foram descontados do beneficio a partir do ajuizamento da presente demanda.

2. E incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que os recebem. Com efeito, não entrevejo como possa ser autorizada a devolução dos valores em referência, eis que o montante em discussão foi recebido de boa-fé pelo impetrante.

3. A jurisprudência deste eg. Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que, desde que recebidos de boa-fé, os valores pagos indevidamente à pensionista não são passíveis de restituição.

4. Os juros de mora devem ser de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o mês de junho de 2009, devendo, a partir do mês seguinte, incidir na forma prevista no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Remessa oficial provida neste ponto.

5. Precedentes desta egrégia Corte.

6. Apelação do INSS improvida e remessa oficial provida em parte.

O INSS sustenta, além de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 884 e 885 do Código

Superior Tribunal de Justiça

Civil, 115 da Lei n. 8.213/1991, e 154, II, § 2º, do Decreto n. 3.048/1999 aos seguintes argumentos:

(a) os normativos da legislação previdenciária autorizam, expressamente, a cobrança dos valores

pagos além do devido a beneficiários da Previdência Social; (b) a não autorização da cobrança do

que recebido indevidamente pelos beneficiários implica enriquecimento sem causa ou ilícito, o que é

desautorizado pela legislação civil; (c) o pagamento do benefício em valor superior, por erro da

administração, autoriza a repetição.

Sem contrarrazões (Certidão à fl. 117, e-STJ).

O tema ascendeu a esta Corte Superior por meio da seleção dos REsps ns.

1.641.579/SP; 1.643.145/SP, 1.641.580/SP e 1.643.902/SP determinada pelo TRF da 3ª

Região, todavia os referidos recursos não preencheram os pressupostos de admissibilidade, o que

levou este relator a submeter o presente apelo especial à Primeira Seção desta Corte para fins de

julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC/1973.

Confira-se ementa do acórdão de afetação (fl. 235, e-STJ):

PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. EM RAZÃO DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA, MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

1. Delimitação da controvérsia : Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.

2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. (destacou-se)

O Ministério Público Federal manifestou-se nos seguintes termos (fl. 253, e-STJ):

RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO (RECURSOS REPETITIVOS). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ DO SEGURADO. ERRO ADMINISTRATIVO DO INSS. POSTERIOR DESCONTO.

IMPOSSIBILIDADE. DESCABE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS A MAIOR, RECEBIDAS DE BOA-FÉ PELO SEGURADO, DADO O CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES. RATIFICAÇÃO DO PARECER DE FLS. 227-230. Parecer pelo não provimento do recurso especial, aplicando ao caso os efeitos jurídicos do julgamento proferido em sede de recurso repetitivo ou representativo de controvérsia.

Superior Tribunal de Justiça

Foram admitidos como amicus curiae a Defensoria Pública da União - DPU (fl. 256, e-STJ); a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP (fl. 257, e-STJ) e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP (fls. 316-317, e-STJ).

Na sessão de 24/4/2018, após as sustentações orais, pedi vista regimental.

Em 24/10/2018, após a apresentação de meu voto-vista regimental, pediu vista a Min. Assusete Magalhães.

Em 10/4/2019, prosseguindo no julgamento, após voto-vista da Ministra Assusete Magalhães, pediu vista antecipada o Min. Herman Benjamin.

Em 9/10/2019, prosseguindo no julgamento. Após o voto-vista do Min. Herman Benjamin, a Seção por unanimidade, suspendeu o julgamento.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.734 - RN (2013/0151218-2)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA.

1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991.

2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.

3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido.

4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário.

5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à

Superior Tribunal de Justiça

Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento).

6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.

8 . No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado.

9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Inicialmente,

registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões

publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma

nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em

9/3/2016)”.

1. Da admissão do recurso especial

Superior Tribunal de Justiça

No exercício do juízo definitivo de admissibilidade, evidencia-se não ser o caso de se conhecer do recurso especial no que diz respeito à violação dos arts. 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ.

Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, observa-se que a autarquia previdenciária não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados. O cotejo analítico, por sua vez, também não foi demonstrado, conforme exigido pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RI/STJ. Aliás, não há similitude fática entre as hipóteses, pois no paradigma a beneficiária recebia, em seu nome, 3 (três) benefícios, enquanto no caso dos autos o impetrante visa evitar descontos no seu benefício que estão sendo cobrados por ele, como representante legal, ter recebido do INSS pensão por morte de terceira pessoa, mesmo após a pensionista ter completado 21 anos de idade.

Por sua vez, a legislação previdenciária foi debatida pelo acórdão recorrido, ainda que implicitamente, e o apelo especial preenche os demais pressupostos para a sua admissão quanto ao ponto controvertido.

2. Da limitação da tese proposta

Segundo se fez constar no relatório, a tese afetada está contida no seguinte texto: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.

A repetição de valores pagos de forma equivocada pela Previdência Social a seus beneficiários é tema que, indiscutivelmente, encontra-se latente no dia a dia da Administração Previdenciária Federal e nos tribunais de todo o país. Inequívoco, portanto, que a controvérsia suscita debates no meio acadêmico e judicial, notadamente porque em jogo valores como a boa-fé dos beneficiários e a irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar em contraposição à previsão de lei federal que determina a restituição dos benefícios pagos além do devido, bem como de normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do financiamento, do equilíbrio financeiro e atuarial e da fiscalização que deve haver na administração da Previdência Social, o que, em última ratio, pode ser expresso na preocupação de se garantir a fonte de custeio, pois “nenhum benefício ou

Superior Tribunal de Justiça

serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total (artigo 195, § 5º, da Constituição Federal)”.

3. Da observância do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n. 10/STF

Inicia-se a exposição da controvérsia observando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a repercussão geral da tese a respeito da obrigação, ou não, de o beneficiário da Previdência Social de boa-fé restituir valores que lhe foram pagos indevidamente pela administração pública. Confira-se:

Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Valores pagos indevidamente. Administração pública. Restituição. Beneficiário de boa-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o dever de o beneficiário de boa-fé restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram pagos indevidamente pela administração pública, versa sobre tema infraconstitucional (AI 841473 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 16/06/2011, DJe-168 DIVULG 31-08-2011 PUBLIC 01-09-2011 EMENT VOL-02578-02 PP-00206 ).

Após a rejeição da repercussão geral no julgamento do AI 841.473, o Supremo Tribunal Federal voltou a se manifestar a respeito da natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a restituição de valores recebidos de boa-fé por beneficiário do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, reiterando o entendimento de que a questão, tal como posta em sede de recurso extraordinário, é de índole infraconstitucional. Nesse sentido, citam-se: ARE 990.318 AgRg, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017; RE 798.793 AgRg, Rel. Min. Luiz Flux, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe 5/3/2015; ARE 887.274 AgRg, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015; AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012.

Com efeito, o legislador da Consolidação das Leis da Previdência SocialCLPS (Decreto n. 89.312/1984) optou por não fazer a previsão de devolução das importâncias recebidas por segurado de boa-fé, mas das indevidas. A legislação revogada previa descontos apenas nos seguintes casos:

Art. 219. A previdência social urbana pode descontar da aposentadoria ou pensão:

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I - mensalidade de associação de classe reconhecida;

II - prestação de empréstimo imobiliário;

III - pagamento de gênero adquirido, em cooperativa de consumo

instituída por órgão de classe ;

IV - prestação de empréstimo imobiliário;

V - prêmio de seguro de vida em grupo correspondente à apólice

contratada entre companhia de seguros e empresa empregadora.

A possibilidade do desconto de verbas indevidas, entretanto, veio expressamente prevista

no artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, que dispõe, in verbis:

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

[...]

II - pagamento de benefício além do devido;

A literalidade dos normativos contidos no caput e no inciso II do artigo 115 da Lei n.

8.213/1991, a princípio, autoriza o desconto dos benefícios pagos além do devido, sendo inequívoco

que a norma assegura o exercício do dever-poder à Administração Pública de exigir o estorno

daquilo que pagou a mais na via administrativa, desde que, respeitado o devido processo legal.

Assim, os dogmas de que o beneficiário age de boa-fé ao receber além do que lhe é

devido, ou de que a importância paga é valor alimentar, são fundamentos expostos em quase todas

as decisões judiciais que respaldam a não devolução, mas que devem ser observados cum grano

salis em qualquer hipótese, principalmente porque a ausência de interpretação da lei, sem

declaração expressa de sua inconstitucionalidade pelo órgão competente, poderá ir de encontro ao

que dispõe o artigo 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante n. 10/STF.

Aliás, colaciona-se, por oportuno, a seguinte passagem do voto proferido pelo Ministro Ari

Pargendler no julgamento do REsp 1.401.560/MT (DJe 13/10/2015), julgado sob o rito do artigo

543-C do CPC/1973, no qual o relator para acórdão tratou da repetição de valores recebidos por

segurado em face de tutela judicial precária posteriormente revogada:

O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que

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a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária.

Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu , o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) , dispensava (grifo nosso).

4. A devolução ou não de benefícios previdenciários à luz da jurisprudência desta Corte Superior

Passa-se ao exame do tema à luz do que já assentado por esta Corte Superior sobre a repetição de verbas de natureza previdenciária vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social.

4.1. Entendimento da Terceira Seção por meio de suas Turmas até 2011 (antes da Emenda Regimental n. 14/2011)

As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior, competentes para julgar as lides previdenciárias até final de 2011, compreenderam que o beneficiário não era obrigado a devolver valores recebidos em decorrência de interpretação deficiente ou equivocada da lei, ou erro no pagamento e também por força de decisão judicial, isso em razão do caráter alimentar e da boa-fé de quem os recebeu.

A propósito: AgRg no Ag 1.428.309/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 31/5/2012; AgRg no Ag 1.318.361/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/12/2010; AgRg no AREsp 33.649/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 2/4/2012; AgRg no Ag 1.425.061/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Feira, DJe 14/12/2011.

4.2. Entendimento da Primeira Seção por meio de suas Turmas após a Emenda Regimental n. 14/2011

A Emenda Regimental n. 14/2011 transferiu a competência para o exame dos benefícios

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previdenciários, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, para a Primeira Seção e as Turmas que a compõem, sendo que o entendimento sobre o tema foi mantido. Confiram-se: AgInt no REsp 1.441.615/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/8/2016; AgRg no AREsp 308.698/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/5/2013.

5. Da devolução de benefício previdenciário recebido a título de tutela antecipada posteriormente revogada (artigo 273 do CPC/1973)

No julgamento do REsp 1.401.560/MT, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, já anunciado anteriormente, a Primeira Seção assentou compreensão de que a reforma da decisão que antecipa a tutela judicial obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Na oportunidade, o questionamento central referiu-se à ofensa ao artigo 273 do CPC/1973. Ocorre que nos debates e votos nele proferidos, tratou-se do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/1991, tendo sido ponderados valores como irrepetibilidade da verba alimentar e boa-fé do segurado, prevalecendo a observância da natureza reversível da tutela antecipada, a impossibilidade do enriquecimento sem causa e o afastamento da lesão ao patrimônio público.

Na linha do que decidido no REsp 1.401.560/MT, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, confiram-se: AgInt no REsp 1.697.657/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/8/2018); AgInt no AREsp 389.426/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 13/2/2017; AgRg no AREsp 542.460/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/4/2015; AgInt no REsp 1.659.472/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/1/2017; REsp 1.675.341/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017.

6. Da repetibilidade dos valores pagos indevidamente pelo INSS a título de benefício previdenciário

Inicialmente, convém ressaltar que a Administração Pública, aqui no caso a previdenciária, tem o dever-poder de rever seus próprios atos, quando eivados de vícios insanáveis, para anulá-los, pois deles, em tese, não se originam efeitos. Assim, detectando erro do ato administrativo no pagamento dos benefícios, tem o dever de efetuar a correção de forma a suspender tal procedimento, respeitado o devido processo legal. Essa atuação da Administração encontra suporte no enunciado sumular 473 do STF, in verbis:"A administração pode anular seus próprios atos,

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quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos".

Portanto, tendo-se presente o dever-poder da Administração de corrigir de ofício os seus próprios atos, resta saber se há obrigatoriedade no ressarcimento de valores pagos ao beneficiário/segurado decorrentes da ilegalidade sanada.

6.1. Da repetição de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei

O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. É regra geral do direito que ao administrado não é permitido alegar o desconhecimento da legislação, no entanto, não é dado exigir daquele que recebe o valor acima do devido pela Previdência Social a percepção da interpretação de todo o complexo legislativo, legal e infralegal utilizado pela Administração para o pagamento do benefício.

Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido.

Assim, nessas circunstâncias, evidencia-se não ser possível exigir-se do beneficiário a devolução de valores pagos pelo INSS, ainda que indevidamente.

6.2. Da repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro da Administração Previdenciária

Diferentemente das hipóteses anteriores (interpretação errônea e má aplicação da lei), onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o segurado recebeu o benefício de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, a hipótese de erro material ou operacional deve ser analisado caso a caso, de modo a averiguar se o

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beneficiário/segurado tinha condições de compreender a respeito do não pertencimento dos valores recebidos, de modo a se lhe exigir comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração Previdenciária.

Nesse contexto, é possível afirmar que há erros materiais ou operacionais que se mostram incompatíveis com a indispensável boa-fé objetiva, dando ensejo ao ressarcimento do indébito, situação que foi muito bem retratada no MS n. 19.260/DF, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 3/9/2014, ao exemplificar uma situação hipotética de um servidor que não possui filhos e recebeu, por erro da Administração, auxílio natalidade.

Conforme fixado no precedente precitado," descabe ao receptor da verba alegar que presumiu o caráter legal do pagamento em hipótese de patente cunho indevido. ".

Assim, os erros materiais ou operacionais cometidos pela Administração Previdenciária que não se enquadrem nas hipóteses de interpretação errônea e má aplicação da lei e não sejam capazes de despertar no beneficiário inequívoca compreensão da irregularidade do pagamento abrem a possibilidade do ressarcimento.

Dessa forma, pode-se afirmar com segurança que o caso de erro material ou operacional, para fins de ressarcimento administrativo do valor pago indevidamente, deve averiguar a presença da boa-fé do segurado/beneficiário, concernente na sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento.

6.2.1. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício

Dispõe o artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999, in verbis:

Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício:

[...]

§ 3º Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.

O normativo acima autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente, todavia a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro material da administração, este defino no item 6.2 acima..

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Dentro desse contexto, e tendo em conta que a lei fixa apenas o limite máximo para os descontos, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto para fixar o percentual para a devolução dos valores.

7. Tese a ser submetida ao colegiado

Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo art. 1.036 do CPC/2015, define-se: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

8. Modulação dos efeitos a ser discutida e votada pelo Colegiado

Com efeito, é cediço que o INSS vem buscando judicialmente a repetição dos valores por ele pagos indevidamente nas hipóteses de errônea interpretação e/ou má aplicação da lei e nos casos de erro da administração. E, conforme já historiado anteriormente, a jurisprudência desta Corte vinha caminhando no sentido de indeferir a devolução em todas essas hipóteses.

A alteração da jurisprudência, ainda que para admitir a repetição de valores em uma hipótese, como está sendo proposta, impõe a observância da modulação dos efeitos conforme autoriza o CPC/2015. Confira-se, in verbis:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

[...]

§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão

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sub examine e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário.

Desse modo propõem-se a seguinte modulação:

Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.

9. Da situação concreta dos autos

Analisadas as premissas de devolução ou não dos valores recebidos indevidamente pelo segurado, passa-se ao exame da situação concreta dos autos. Antes, porém, oportuno fazer um breve histórico da controvérsia.

O presente recurso especial teve origem em mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Francisco Eusébio Galdêncio contra ato do Chefe do Setor de Revisão de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sede Mossoró/RN, objetivando a expedição de ordem judicial para que a autoridade se abstivesse de efetuar desconto dos valores pagos indevidamente, a título de pensão por morte, à beneficiária (Rita Kelis Galdêncio).

Da leitura da petição inicial, observa-se que:

a) Francisco Eusébio Galdêncio, aposentado rural, foi representante legal de Rita Kelis Galdêncio, então beneficiária de pensão por morte deixada por seu avô, Eusébio Galdêncio de Oliveira;

b) Na condição de representante legal da beneficiária, recebeu benefício NB 01/91.600.641-7, que cessou em meados do mês de maio de 2009, porque detectada a maioridade da representada em 16/7/2007.

c) O INSS, a título de ressarcimento dos valores pagos indevidamente no período de 16/7/2007 a 31/5/2009, passou a descontar o equivalente a 30% (trinta por cento) no seu benefício de aposentadoria por idade rural E/NB 41/146.048.414-0, lançada sob a forma de consignação mensal; e

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d) Em 9/2/2011, porém, a consignação foi excluída em obediência à decisão liminar deferida às fls. 30-32, e-STJ, estando suspenso o procedimento de cobrança implementado.

Por fim, defende o impetrante, ora recorrido, ser indevido o desconto em seu benefício de valores recebidos de boa-fé, na condição de representante legal de beneficiária de pensão por morte.

Já a Autarquia previdenciária alega, em síntese, que a percepção do benefício se deu irregularmente a partir da data em que a impetrante completou 21 anos de idade (15/6/2007), em aplicação da redação original do art. 77 da Lei n. 8.213/1991, razão pela qual seria lícita a exigência da restituição dos valores recebidos indevidamente por erro material da administração.

A segurança foi concedida na primeira instância e não foi reformada pela Corte de origem.

Com efeito, consta dos autos que a representada, Rita Kélis Galdêncio, completou 21 (vinte e um) anos de idade em 15/6/2007, ocasião em que deveria ter cessado o benefício. Contudo, somente em maio/2009 houve a efetiva cessação da prestação previdenciária, após a instauração do processo de revisão administrativa pelo INSS.

Diante dessa narrativa, observa-se que o ponto central da controvérsia cinge-se em discernir se é possível à Administração reaver, do benefício do representante legal, os valores pagos indevidamente à pensionista do benefício de pensão por morte deixado por seu avô, após a sua maioridade civil.

Para que não haja nenhuma dúvida acerca do tema em discussão, importante fazer referência à legislação vigente na data do óbito do instituidor do benefício. Assim, considerando que o óbito ocorreu em 13/5/1987 (fl. 46), traz-se à colação as disposições contidas no Decreto n. 83.080/79 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social) e Decreto n. 89.312/84 (Consolidação das Leis de Previdência Social), os quais previam em seus arts. 18, VI, e 50, IV, a perda ou extinção da qualidade de dependente para a menor designada quando completasse 21 (vinte e um anos) anos:

Decreto n. 83.080/1979 :

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Art. 18. A perda da qualidade de dependente ocorre.

[...]

VI - para a filha, a pessoa a ela equiparada nos termos do parágrafo único do artigo 12, a irmã e a dependente menor designada, solteira, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade , salvo se for inválido; (destaque nosso).

Decreto n. 89.312/1984:

Art. 10. Consideram-se dependentes do segurado:

I - a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, o filho de qualquer condição menor de 18 (dezoito) anos ou inválido e a filha solteira de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválida;

[...]

§ 2º Equiparam-se a filho, nas condições do item I, mediante declaração escrita do segurado:

[...]

c) menor que se acha sob sua tutela e não possui bens suficientes para o próprio sustento e educação.

[...]

Art. 50. A cota da pensão se extingue :

[...]

IV - para a filha ou irmão, quando, não sendo inválida, completa 21 (vinte e um) anos de idade;

A Lei n. 8.213/1991, na redação original do art. 77, § 1º, b, reproduziu a regra geral

anterior (Lei 3.807/1960 e Decretos ns. 83.080/1979 e 89.312/1984) e ratificou a perda da qualidade

de dependente para a menor designada ao completar 21 (vinte e um) anos. Confira-se, verbis:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista:

[...]

§ 1º O direito à parte da pensão por morte cessa:

[...]

b) para o filho ou irmão ou dependente designado menor, de ambos os sexos, que completar 21 (vinte e um) anos de idade , salvo se for inválido; (destaques nossos)

Portanto, dos normativos supratranscritos, verifica-se que há previsão expressa quanto ao

momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto

à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. É inconteste

que o benefício foi mantido pela Administração previdenciária desde 15/6/2007 (data em que a sua

titular alcançou a idade limite 21 anos para manutenção de sua qualidade de dependente) até

maio/2009, quando a falha em sua manutenção foi identificada por ocasião da revisão administrativa.

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Vale dizer: jamais houve dúvida plausível acerca da interpretação ou aplicação da lei. Tratou-se, em verdade, de simples erro na continuidade do pagamento da pensão. Tem-se então, na presente hipótese, a ocorrência de erro material por parte da Administração previdenciária, que desencadeou o pagamento indevido por quase dois anos, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com desconto no benefício, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa.

Contudo, a modulação dos efeitos aqui definidos neste representativo da controvérsia aproveita o ora recorrido, não se permitindo a devolução dos valores indevidamente recebidos.

10. Dispositivo

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Por se tratar de recurso representativo de controvérsia, sujeito ao procedimento previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015, combinado com o art. 256-N e seguintes do RISTJ, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros da Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, com a finalidade de dar cumprimento ao disposto no artigo 1.040 do CPC/2015.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2013/0151218-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.381.734 / RN

Números Origem: 00002724920114058401 2724920114058401

PAUTA: 10/03/2021 JULGADO: 10/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU

Secretária

Bela. MARIANA COUTINHO MOLINA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

RECORRIDO : FRANCISCO EUSÉBIO GALDÊNCIO

ADVOGADO : IGOR DUARTE BERNARDINO - RN006912

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E

IDOSOS -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO : GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - RS051998

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) -

" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74/9)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator. Vencida, quanto à tese, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Os Srs. Ministros Assusete Magalhães (por fundamento diverso), Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.734 - RN (2013/0151218-2)

VOTO-VISTA

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, impetrado por FRANCISCO EUSÉBIO GALDÊNCIO, ora recorrido, em face de ato do CHEFE DO SETOR DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando suspender os descontos efetuados no seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, para fazer frente à restituição de valores decorrentes de pagamento a maior, por erro da Administração da Previdência Social, em benefício de pensão de menor, por ele recebido como representante legal da beneficiária.

Afirma o impetrante, em síntese, que, em razão do falecimento de Eusébio Galdêncio de Oliveira, foi concedida pensão por morte à menor Rita Kelis Gaudêncio. Posteriormente, em revisão administrativa, verificou-se que o pagamento da pensão deveria ter cessado quando a beneficiária atingiu a maioridade, o que não ocorreu. Verificado o erro, o INSS passou a descontar o percentual de 30% (trinta por cento) diretamente da aposentadoria por idade de que é titular o impetrante – que representava legalmente a menor Rita Kelis Gaudêncio , beneficiária da pensão por morte, à época do pagamento indevido –, para compensar os valores irregularmente pagos na pensão, entre 16/06/2007 a 31/05/2009, no total de R$ 10.239,69.

O Juízo de 1º Grau, a fls. 30/33e, deferiu medida liminar," para determinar que a autoridade coatora suspenda, imediatamente, a cobrança dos valores recebidos a título de pensão por morte do beneficio NB, 09 1.600.641-7, durante o periodo que compreende a data que completou a beneficiária 21 anos de idade e a data da efetiva cessação da prestação previdenciária ". Após, concedeu parcialmente a segurança,"para, mantendo os efeitos da medida liminar, determinar que a Impetrada suspenda qualquer tipo de cobrança relativa aos valores recebidos a título de pensão por morte (NB 01/91.600.641-7) durante o período que compreende a data que em a Sra. RITA KELIS GAUDÊNCIO completou 21 anos de idade e a data da efetiva cessação da prestação previdenciária. De outra mão, condeno o INSS a restituir ao impetrante todos os valores que foram descontados de seu benefício aposentadoria (NB 41/146.048.414-0) a partir do ajuizamento desta ação", na forma da sentença de fls. 123/127e.

O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento à Apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial, quanto aos acréscimos legais, conforme o acórdão de fls. 162/167e, assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR.

RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE . JUROS DE MORA. LEI Nº. 9.494/97. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE.

Superior Tribunal de Justiça

1. Sentença que determinou a suspensão da cobrança relativa aos valores recebidos de boa-fé a título de pensão por morte pelo impetrante e a restituição dos valores que foram descontados do beneficio a partir do ajuizamento da presente demanda .

2. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que os recebem. Com efeito, não entrevejo como possa ser autorizada a devolução dos valores em referência, eis que o montante em discussão foi recebido de boa-fé pelo impetrante .

3. A jurisprudência deste eg. Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que, desde que recebidos de boa-fé, os valores pagos indevidamente à pensionista não são passíveis de restituição .

4. Os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o mês de junho de 2009, devendo, a partir do mês seguinte, incidir na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. Remessa oficial provida neste ponto.

5. Precedentes desta egrégia Corte.

6. Apelação do INSS improvida e remessa oficial provida em parte"(fl. 167e).

Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados (fls. 177/183e).

Inconformado, o INSS, ainda na vigência do CPC/73, interpôs Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando, in verbis :

"2. Trata-se de demanda em que se requer suspensão de cobrança de valores recebidos a título de pensão por morte .

3. O MM juiz a quo julgou procedente o pedido, tendo o Tribunal negado provimento à apelação do INSS e à remessa oficial .

4. Interpostos embargos de declaração, foram desprovidos por ausência de omissão .

5. Não pode, todavia, o Recorrente se conformar com o Aresto Regional, visto que o mesmo violou diversos dispositivos de Lei Federal.

(...)

6. Com o devido respeito, o entendimento defendido no acórdão recorrido contraria flagrantemente o artigo 115, da Lei nº 8.213/91, que autoriza o desconto administrativo de valores pagos indevidamente a beneficiários, independentemente do seu valor, da sua natureza alimentar ou do fato de que a autarquia poderia hipoteticamente ter verificado a priori a irregularidade ou fraude cometida , in verbis:

(...)

Superior Tribunal de Justiça

7. No mesmo sentido, dispõe o art. 154 do Decreto 3.048/99 , com a redação da época:

(...)

8. Como se observa, há expressa autorização legal ao INSS em proceder à cobrança de valores pagos além do devido a beneficiários da Previdência, o que inclui, por dedução lógica, valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, independentemente da sua natureza alimentar - até porque todos os benefícios possuem tal natureza -, do seu valor e terem os beneficiários incorridos em boa ou má-fé .

9. Destaque-se que a má-fé somente é considerada para impedir o desconto parcelado, apenas garantido àqueles de boa-fé .

10. Por outro lado, a ausência dos descontos ou mesmo a cobrança do débito causaria enriquecimento sem causa ou ilícito, o que contraria os arts. 884 e 885 do Código Civil .

11. Nesse sentido vale destacar o seguinte julgado:

(...)

12. Se for mantido tal entendimento, ter-se-ia de excluir toda a responsabilização civil de quem obtém remuneração, salário ou benefício indevidamente, todas verbas de natureza alimentar, o que não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, e quando a pessoa lesada teve a possibilidade teórica de evitar a ilicitude cometida, o que também é um absurdo, pois em tese qualquer ilicitude poderia hipoteticamente ter sido impedida, mas nem sempre o é.

13. Assim decidindo, foram violadas expressas disposições constantes de Lei Federal vigente, em especial, os arts. 884 e 885 do Código Civil, além do art. 115 da Lei no. 8.213/91 c/c o art. 154, II, § 2º, do Decreto 3.048/99 .

(...)

15. Demais disso, se não bastassem os argumentos retrocitados, o v. acórdão recorrido está em notória divergência com esta eg. Corte Superior de Justiça, justificando, daí, a interposiçào deste recurso especial, com apoio na alínea 'c', do inciso III, do art. 105 da Carta Magna vigente.

16. De efeito, os Egrégios Tribunais Regionais Federais da 4ª e 1ª Regiões, em casos similes, decidiram neste sentido, cujos acórdãos são inteiramente anexados ao presente, para fins do disposto no art. 255 do RISTJ:

(...)

18. Do confronto entre os acórdãos paradigmas e o ora recorrido, cumpre verificar que debatem sobre o mesmo ponto controvertido, qual seja, a possibilidade de dedução administrativa de valores pagos indevidamente, apurados em ulterior revisão administrativa regular.

Superior Tribunal de Justiça

19. Pois bem, a despeito da identidade do tema examinado, suas conclusões são divergentes.

20. A decisão ora recorrida entendeu que, em razão da boa-fé do beneficiário, não seria possível o ressarcimento ao Erário através de descontos administrativos na renda de seu benefício. Por outro lado, antagonicamente, decidiram os arestos paradigmas, afirmando a completa legalidade de tais descontos administrativos de valores pagos a maior a título de benefício previdenciário, ainda que por erro da Administração - considerando o disposto no art. 115. inc. II da Lei n.º 8.213/91 e art. 154 do Decreto nº 3.048/99, que substituiu o antigo art. 227 do Decreto n.º 2.172/97.

21. Bem por isso, da leitura conjugada de ambos os acórdãos, resta clarividente a divergência jurisprudencial, a legitimar a interposiçào do presente Recurso Especial, com apoio na alínea 'c', inc. Ill, do art. 105 da Carta Magna.

22. Assim, forçoso concluir que o recurso especial deve ser conhecido e provido, pela alínea 'c', do inciso III, do art. 105, da C.F, uma vez que o acórdão recorrido, entendendo pela impossibilidade de descontar administrativamente parcelas pagas indevidamente a título de benefício previdenciário, divergiu dos arestos da Quarta e Primeira Regiões aqui colacionados, que, ao contrário, decidiram possibilidade de tais descontos.

(...)

26. Consoante nitidamente evidenciado, houve séria afronta a dispositivos de lei federal vigente, notadamente aos artigos 884 e 885 do Código Civil, além do art. 115 da Lei nº 8.213/91 c/c o inciso II e § 2º do art. 154 do Decreto 3.048/99, o que autoriza o recurso a essa via especial, em face do disposto no art. 105, III, 'a', da CF/88 . 27. Quanto ao prequestionamento, vale ressaltar que a matéria foi devidamente deduzida e decida na instância ordinária, consoante se evidencia do próprio Acórdão recorrido.

28. Ainda a esse respeito, cumpre ressaltar que a jurisprudência mais recente desta colenda Corte Superior de Justiça tem considerado desnecessária, para efeito de prequestionamento, a expressa indicação do dispositivo legal no Acórdão recorrido. Atendidas, pois, as Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e o Regimento Interno deste Colendo Superior Tribunal de Justiça"(fls. 187/193e).

Por fim, requer o INSS"que sejam conhecidas e acolhidas as razões ora apresentadas para ser dado provimento ao presente recurso especial para, reformando-se o acórdão recorrido, julgar possível a cobrança administrativa de valores pagos indevidamente"(fl. 193e).

O Recurso Especial foi admitido, na origem (fls. 215/216e).

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O Ministério Público Federal, a fls. 227/230e, opina pelo não conhecimento do Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 83/STJ, ou, se conhecido, pelo desprovimento.

Nesta Corte, em 09/08/2017, o Recurso Especial foi afetado, pela Primeira Seção, ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, para decidir controvérsia assim delimitada:" Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social "(fls. 235/239e).

O MPF, a fl. 253e, ratifica o parecer antes oferecido, manifestando-se pelo desprovimento do Recurso Especial.

Foi deferido o pedido de ingresso na lide, como amici curiae , à Defensoria Pública da União, à Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos e ao Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, a fls. 256e, 257e e 316/317e, respectivamente.

Na assentada do dia 24/10/2018, após o voto-vista regimental do Relator, Ministro BENEDITO GONÇALVES, conhecendo parcialmente do Recurso Especial do INSS, para, nessa extensão, dar-lhe provimento, pedi vista dos autos, para melhor examinar o tema controvertido.

O Relator do presente Recurso Especial, Ministro BENEDITO GONÇALVES, no voto que proferiu, conheceu parcialmente do Recurso Especial do INSS, para, nessa extensão, dar-lhe provimento, para"autorizar o desconto no benefício do impetrante, respeitando o percentual máximo de 30% (trinta por cento) por se tratar de benefício de valor mínimo" , com modulação dos efeitos da tese proposta, o que impedirá a restituição, pelo recorrido e pela beneficiária da pensão, no caso concreto.

O voto do Relator, Ministro BENEDITO GONÇALVES, entendeu incabível a restituição de valores recebidos de boa-fé , a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei pela Administração da Previdência Social, na forma da sedimentada jurisprudência do STJ sobre o assunto, pelo que o acompanho, no particular, porquanto aplica ele, para o segurado ou beneficiário do RGPS, a mesma solução de direito para as mesmas hipóteses, consagradas em relação ao servidor, pela jurisprudência pacífica do STJ.

Entretanto, propõe o Relator uma mudança na jurisprudência do STJ, igualmente sedimentada sobre o tema, entendendo cabível a devolução de valores recebidos de boa-fé , a título de benefício previdenciário, quando o pagamento indevido ocorrer por erro material da Administração .

O voto do Relator apresenta, em síntese, os seguintes fundamentos:

a)"os dogmas de que o beneficiário age de boa-fé ao receber além do que lhe é devido ou de que a importância paga é valor alimentar são fundamentos expostos em quase todas as decisões judiciais que respaldam a não devolução, mas que devem ser observados cum grano salis em qualquer hipótese, principalmente porque a ausência de interpretação

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de lei, em declaração expressa de sua inconstitucionalidade, pelo órgão competente, poderá ir de encontro ao que dispõe o artigo 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante n. 10/STF ";

b) no REsp repetitivo 1.401.560/MT – no qual se concluiu pela necessidade de devolução de valores de benefício recebidos por força de decisão de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente cassada –, preponderaram os princípios que vedam o enriquecimento sem causa e a necessidade de reconstituição do patrimônio público ;

c) com fundamento na Sumula 473/STF, a Administração da Previdência Social" tem o dever-poder de rever seus próprios atos, quando eivados de vícios insanáveis, para anulá-los, pois deles, em tese, não se originam efeitos. Assim, detectando erro do ato administrativo no pagamento dos benefícios, tem o dever de efetuar a correção de forma a suspender tal procedimento, respeitado o devido processo legal ";

d)" o erro material que resulta em pagamento indevido (praticado com valores públicos) não pode abrir brecha para que, em nome dos princípios do direito adquirido e da boa-fé, não se autorize a devolução daquilo que foi indevidamente percebido, sob pena de ocorrer o enriquecimento sem causa e a ofensa ao equilíbrio financeiro da Previdência Social ";

e)" a natureza alimentar da prestação também não pode servir de supedâneo para a não restituição nessa hipótese específica, pois o próprio artigo 115, em seus incisos IV, V e VI, autoriza o desconto de verbas de natureza alimentar, ou não. Assim, se é possível o desconto do benefício de pensão alimentícia, mensalidades de associações ou pagamento de empréstimos, financiamento, cartões de crédito, entre outros, não é razoável que se impeça o desconto administrativo de benefício pago, além do devido, quando se está diante de erro material ";

f)"o § 1º do artigo 115 da Lei n. 8.213/1991 prevê que o desconto de pagamento de benefício, além do devido, será feito em parcelas, salvo má-fé. Assim, o entendimento, até então predominante, tanto na Terceira Seção quanto na Primeira Seção, de que a boa-fé afasta a aplicação do artigo 115, II, da Lei de Benefícios não se mantém, uma vez que a parte inicial do § 1º diz respeito à devolução de valores recebidos, ainda que de boa-fé".

Propõe o Relator, ao final, a fixação da seguinte tese:" É lícito o desconto no benefício previdenciário quando, após o devido processo legal, constatar-se que o pagamento indevido se deu por erro da Administração Previdenciária, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento), observando-se os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade ", tese que somente seria aplicável aos processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do respectivo acórdão, inclusive do acórdão proferido nos Embargos de Declaração, acaso opostos.

Contudo, em que pesem os fundamentos invocados pelo eminente Relator para

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autorizar a restituição de valores, recebidos de boa-fé , pelo segurado ou beneficiário do RGPS, em decorrência de erro material ou operacional da Administração da Previdência Social, dele, respeitosamente, divirjo.

Como a delimitação do tema repetitivo refere-se a três hipóteses fáticas –"Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé , a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social"–, a minha divergência, quanto ao voto do Relator, refere-se apenas à hipótese de erro .

Inicialmente, para melhor examinar o tema dos autos, é preciso ter em mente que o objetivo do pagamento de benefício previdenciário é garantir, ao segurado ou ao seu dependente, condições básicas de sobrevivência, em consonância com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme expressa previsão do art. , III, da Constituição Federal:

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos :

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".

Há de ser considerado também que o direito à previdência constitui direito social, assegurado pela Constituição da República, especificamente, no Título II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS –, cujo art. assim dispõe:

"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social , a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".

Firmada a magnitude do tema em análise, é preciso levar em conta que estão em confronto, aqui, dois interesses: de um lado, o interesse patrimonial da Administração Pública de receber quantia que, por mero erro , pagou a mais, presente a boa-fé objetiva do segurado/beneficiário do RGPS; de outro, a necessidade alimentar do segurado/beneficiário de não devolver as verbas que, por iniciativa exclusiva da

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Administração , recebeu, de boa-fé, em valor maior do que lhe era devido.

Na valoração dos referidos interesses – pedindo vênia ao Relator –, tenho que deve prevalecer, desde que presente a boa-fé objetiva do recebedor , a necessidade alimentar do segurado/beneficiário , porquanto representa o benefício direito fundamental, de índole alimentar, assegurado constitucionalmente , e, nessa medida, deve sobrepor-se ao interesse patrimonial do Estado.

Observo que, nesta Primeira Seção, na linha do entendimento firmado no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos repetitivos, restou consolidado o entendimento no sentido de que, configurada a boa-fé, o pagamento a maior, feito a servidor público, em razão de interpretação errônea de lei, pela Administração Pública, não está sujeito a restituição, por meio de desconto , conforme acórdão assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO . RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.

1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei .

2. O art. 46, caput , da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé.

3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público .

4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

5. Recurso especial não provido"(STJ, REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/10/2012).

No âmbito da Segunda Turma, a conclusão acima referida – de que verbas de caráter alimentar, pagas a maior a servidor, em face de conduta errônea da Administração ou de má interpretação legal, não devem ser devolvidas, quando recebidas, de boa-fé, pelo beneficiário – foi reafirmada em recente julgamento, no Recurso Especial 1.762.208/RJ, nesses termos:

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"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO . OFENSA AO ART. 1022 DO CPC INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DA UNIVERSIDADE. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. COISA JULGADA. ABSORÇÃO. DECADÊNCIA. BOA FÉ. POSSIBILIDADE DE REVISAR PROVENTOS DESDE QUE DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO .

(...)

6. Esta Corte possuía o entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornassem ilegais, nos termos das Súmulas 346 e 473/STF.

7. Todavia, sobreveio a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que, em seu art. 54, preconiza que 'o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé'.

8. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, ao consignar que 'Não pode a Administração retirar rubrica paga há mais de 20 anos à servidora, sob argumento que a aposentadoria é ato complexo que só se perfectibiliza após o registro no Tribunal de Contas, quando o ato que manteve o pagamento da parcela é estranho a análise do cumprimento dos pressupostos da concessão da aposentadoria.' (fl. 462, e-STJ).

9. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, de forma reiterada, que verbas de caráter alimentar pagas a maior em face de conduta errônea da Administração ou da má-interpretação legal não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo beneficiário .

10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido"(STJ, REsp 1.762.208/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/11/2018).

O Relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, no julgamento do aludido REsp 1.762.208/RS, acima referido, no voto que proferiu, destacou que" o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, de forma reiterada, que verbas de caráter alimentar pagas a maior em face de conduta errônea da Administração ou da má-interpretação legal não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo beneficiário, inclusive em sede de recurso repetitivo ".

Há, no mesmo compasso, precedente da Corte Especial do STJ, que afasta a possibilidade de restituição, pelo servidor, quando configurado mero erro administrativo e esteja presente a boa-fé objetiva do recebedor :

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"ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO A MAIOR DE VERBA A SERVIDOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DEFINITIVIDADE DO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE .

1. Trata-se de Mandado de Segurança contra o Presidente do STJ.

Alega a impetrante ser ré em processo administrativo que visa à reposição de juros de mora sobre reajuste pago indevidamente por erro na rotina de cálculos automáticos do Sistema de Administração de Recursos Humanos (SARH). Aduz que o pagamento a maior por erro da administração não enseja devolução pelo servidor de boa-fé. Pede seja revogada a decisão que determinou a cobrança.

2. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que, tanto para verbas recebidas por antecipação de tutela posteriormente revogada (REsp 1.384.418/SC, depois confirmado sob o rito do art. 543-C do CPC no REsp 1.401.560/MT, estando pendente de publicação), quanto para verbas recebidas administrativamente pelo servidor público (REsp 1.244.182/PB), o beneficiário deve comprovar a sua patente boa-fé objetiva no recebimento das parcelas.

3. Na linha dos julgados precitados, o elemento configurador da boa-fé objetiva é a inequívoca compreensão, pelo beneficiado, do caráter legal e definitivo do pagamento.

4. 'Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.' (REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.10.2012).

5. Descabe ao receptor da verba alegar que presumiu o caráter legal do pagamento em hipótese de patente cunho indevido, como, por exemplo, no recebimento de auxílio-natalidade (art. 196 da Lei 8.112/1990) por servidor público que não tenha filhos.

6. Na hipótese de pagamento por força de provimentos judiciais liminares, conforme os mencionados REsp 1.384.418/SC e REsp 1.401.560/MT (submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver os valores recebidos, em razão da própria precariedade da medida concessiva, e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento.

7. In casu, todavia, o pagamento efetuado à impetrante decorreu de puro erro administrativo de cálculo, sobre o qual se imputa que ela tenha presumido, por ocasião do recebimento, a legalidade e a definitividade do pagamento, o que leva à

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conclusão de que os valores recebidos foram de boa-fé .

8. Segurança concedida. Agravo Regimental prejudicado"(STJ, MS 19.260/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/12/2014).

O entendimento firmado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, assim como pela Corte Especial, no MS 19.260/DF, tem orientado os julgamentos da Primeira e da Segunda Turmas do STJ, na forma dos seguintes precedentes:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS . ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO. BOA-FÉ. DESCABIMENTO .

1. Incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. Precedentes.

2. Recurso especial provido"(STJ, REsp 1.704.810/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2018).

"ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE VERBA A SERVIDOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO . CUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA E PROFESSOR. PATENTE BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA.

1. Conforme exposto pela Corte de origem, o STJ entende ser incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração, sendo essa solução aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional .

2. Contudo, na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, 'no caso concreto, porém, não há circunstância específica que possa justificar o não ressarcimento (como, p. ex., a difícil identificação do pagamento a maior). Com efeito, era patente a duplicidade do pagamento, pois o auxílio-alimentação vinha discriminado nos contracheques da UFERSA e do MPF'.

3. De fato, a determinação para que servidor federal autorizado a cumular licitamente dois cargos públicos perceba um único auxílio-alimentação decorre de previsão expressa em Lei e Decretos Federais (Lei 8.460/1992 e Decreto 3.887/2001). Conforme exposto pelo aresto impugnado, o autor cumula os cargos de Procurador da República e de Professor de Direito da Universidade Federal Rural do Semi - árido.

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4. No julgamento do MS 19.260/DF ficou consignado que, para verbas recebidas administrativamente pelo servidor público, o beneficiário deve comprovar a sua patente boa-fé objetiva no recebimento das parcelas, descabendo ao receptor da verba alegar que presumiu o caráter legal do pagamento em hipótese de patente cunho indevido (Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 11/12/2014), como é o caso dos autos .

5. O STF, por sua vez, ao julgar o tema, dispôs que 'a reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração' (MS 25641, Relator: Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe-031 Divulg 21-02-2008).

6. Recurso Especial não provido"(STJ, REsp 1.773.894/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2019).

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES . AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido da impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista Previdenciária de boa-fé, por conta de erro operacional da Administração Pública, em virtude do caráter alimentar da verba . Precedentes: AgInt no REsp. 1.742.684/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21.9.2018; REsp. 1.707.241/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.9.2018.

2. Somente se admite a repetição de valores recebidos da Administração, em virtude de erro operacional, quando a situação se mostra irrazoável, como, por exemplo, quando a quantia é tão elevada que não poderia, de forma alguma, ter passado despercebida ao recebedor .

3. Agravo Interno do Estado de Minas Gerais a que se nega provimento"(STJ, AgInt no REsp 1.412.415/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2018).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE

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DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DESCONTOS EVENTUALMENTE JÁ REALIZADOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS AO SERVIDOR . DECORRÊNCIA LÓGICA DO ACATAMENTO DO PEDIDO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

(...)

2. O entendimento do Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior de que a determinação de restituição dos valores eventualmente já descontados do Servidor Público é decorrência lógica do acatamento do pedido inicial. Precedentes : REsp. 1.707.241/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.9.2018; REsp. 935.358/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 31.5.2010.

3. Embargos de Declaração da UNIÃO acolhidos, sem efeitos modificativos"(STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.298.151/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/11/2018).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO OPERACIONAL. BOA-FÉ .

(...)

2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser indevida a restituição de importância paga a servidor em virtude de erro operacional do ente público, fator que caracteriza a boa-fé objetiva na percepção de verba de natureza alimentar. Precedentes .

3. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no AREsp 1.118.615/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/11/2018).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES . SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. No presente caso, fica evidente que eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede de especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.

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2. Além disso, percebe-se que a decisão agravada trouxe seu entendimento alicerçado em jurisprudências mais recentes.

3. Já o agravo trouxe, em seu bojo, jurisprudências mais antigas que não se coadunam com o atual.

4. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no AREsp 1.295.872/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2018).

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NO ENQUADRAMENTO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO . PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, 'ao julgar o MS 19.260/DF, no dia 03/09/2014, da relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu, por unanimidade, ser descabida a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro de cálculo ou operacional da Administração, o que evidencia a boa-fé objetiva do servidor no recebimento da verba alimentar' (AgRg no AREsp 766.220/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2015).

2. No presente caso, verifica-se a existência de erro exclusivamente da Administração , consubstanciado no equivocado enquadramento da recorrente na Classe C, Nível I, da Tabela de Cargos e Salários de Professores do SECITEC, equiparando, por consequência, seu salário à remuneração de professor portador do título de mestre. Descabida, portanto, a devolução dos valores recebidos de boa-fé pela recorrente .

3. 'O elemento configurador da boa-fé objetiva é a inequívoca compreensão, pelo beneficiado, do caráter legal e definitivo do pagamento' (REsp 1.657.330/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2017) .

4. Recurso ordinário provido"(STJ, RMS 55.045/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/04/2018).

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE ERRO ADMINISTRATIVO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO

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ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.

(...)

II - A orientação consolidada no REsp n. 1.244.182/PB, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, ou ainda por erro da Administração Pública, é extensível às hipóteses de falha operacional, desonerando, assim, o agente de boa-fé de restituir as importâncias recebidos em virtude do erro técnico .

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

(...)

VI - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa"(STJ, AgInt no REsp 1.742.684/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2018).

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES . AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos a Servidor Público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração .

2. O mesmo entendimento tem sido aplicado por esta Corte nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como na hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no RMS 49.772/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14.3.2016; AgRg no AREsp. 558.587/SE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 14.8.2015. 3. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do Servidor que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro

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cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem .

4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento"(STJ, AgInt no AREsp 1.298.151/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/08/2018).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO QUE IMPUGNOU ADEQUADAMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE, POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DEFINITIVIDADE DO PAGAMENTO . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...)

II. Hipótese em que a ora agravada, de boa-fé, recebeu valores indevidamente, por erro operacional da Administração .

III. A Corte Especial, 'ao julgar o MS 19.260/DF, no dia 03/09/2014, da relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu, por unanimidade, ser descabida a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro de cálculo ou operacional da Administração, o que evidencia a boa-fé objetiva do servidor no recebimento da verba alimentar' (STJ, AgRg no AREsp 766.220/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 734.482/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2015; STJ, AgRg no AREsp 522.247/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014; STJ, AgRg no REsp 1.385.492/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2013 .

(...)

V. Agravo Regimental improvido"(STJ, AgRg no RMS 49.772/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA, DJe de 14/03/2016).

Assim sendo, reconhecida a impossibilidade de restituição para o servidor público, na hipótese de valores recebidos por erro material da Administração, presente a boa-fé objetiva , há que se considerar que, apesar de serem distintos os regimes – no caso, a tese a ser fixada deve valer para o RGPS, ao passo que, naqueles precedentes, trata-se de regime próprio de servidor público –, há similitude quanto ao entrave para efetuar o desconto, pois se trata, tal lá como aqui, de verba de natureza alimentar ,

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recebida de boa-fé , em decorrência de erro da Administração, não se justificando, sob tal aspecto, tratamento distinto entre o servidor público e o segurado/beneficiário do RGPS .

Vale relembrar que a Lei 9.717/98 – que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências – proíbe, no art. 5º, caput , aos regimes próprios de previdência social, a concessão de benefícios distintos daqueles previstos do Regime Geral da Previdência Social, nesses termos:

"Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social , de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal".

Entendo que o referido dispositivo legal, ao exigir tratamento isonômico, no particular, entre servidores públicos e segurados do RGPS, impõe concluir, no presente caso, pela impossibilidade de restituição, na mesma hipótese, pelo segurado, porquanto não seria razoável, nesse campo, dar-lhe tratamento diverso.

Ademais, também no âmbito do Direito Previdenciário tem prevalecido, no STJ, o entendimento de impossibilidade de restituição, pelos segurados/beneficiários, de valores indevidamente recebidos, por erro da Administração, presente a boa-fé objetiva do recebedor , na forma de inúmeros precedentes, dentre os quais destaco, por ilustrativos:

" PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA-FÉ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ.

(...)

3. Na hipótese dos autos, a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé, dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos .

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido"(STJ, REsp 1.721.750/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA

Documento: 1684770 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 23/04/2021 Página 54 de 22

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TURMA, DJe de 23/05/2018).

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ DO SEGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR .

I - É entendimento assente neste Superior Tribunal de que os valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão de erro da administração e sem má-fé do segurado, não são passíveis de repetição, ante seu caráter alimentar . Precedentes: REsp 1674457/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017; REsp 1651556/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/04/2017; REsp 1.661.656/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 17/5/2017; AgRg no REsp 1.431.725/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 21/5/2014.

II - Agravo interno improvido"(STJ, AgInt no REsp 1.585.778/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2017).

" PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE .

1. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração .

2. É descabido ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 1.401.560/MT, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada.

3. Recurso Especial não provido"(STJ, REsp 1.553.521/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016).

" PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (I) EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA SEGURADA. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO . (II) INAPLICABILIDADE DO ART. 97 DA CF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte

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hipossuficiente.

2. Em face da natureza alimentar do benefício e a condição de hipossuficiência da parte segurada, torna-se inviável impor-lhe o desconto de seu já reduzido benefício, comprometendo, inclusive, a sua própria sobrevivência .

3. Em caso semelhante, a 1a. Seção/STJ, no julgamento do REsp. 1.244.182/PB, representativo de controvérsia, manifestou-se quanto à impossibilidade de restituição de valores indevidamente recebidos por servidor público quando a Administração interpreta erroneamente uma lei.

4. Não houve (e não há necessidade de) declaração, sequer parcial, de inconstitucionalidade dos arts. 115 da Lei 8.213/91, 273, § 2o., e 475-O, do CPC, sendo despropositada a argumentação em torno do art. 97 da CF .

5. Agravo Regimental desprovido"(STJ, AgRg no AREsp 395.882/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/05/2014).

" PREVIDENCIÁRIO . RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PAGO INDEVIDAMENTE . Os benefícios previdenciários indevidamente pagos em razão de interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou ainda por erro da Administração, não estão sujeitos à restituição . Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 255.177/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2013).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ PELA PARTE SEGURADA. IRREPETIBILIDADE .

1. Na forma dos precedentes desta Corte, incabível a restituição de valores indevidamente recebidos por força de erro no cálculo, quando presente a boa-fé do segurado .

2. Somado a tal condição, há de ser considerado que as vantagens percebidas pelo segurado possuem natureza alimentar, pelo que se afigura a irrepetibilidade desses importes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no Ag 1.341.849/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 17/12/2010).

" PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO RECEBIDO

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INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE .

(...)

II - Por força do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, e, sobretudo, em razão da diretriz da boa-fé objetiva do segurado, não cabe a devolução de valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro da Administração.

III - Recurso Especial não provido"(STJ, REsp 1.550.569/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2016).

Não há, com a devida vênia ao eminente Relator, justificativa para permitir a devolução de benefício previdenciário pago em decorrência de erro operacional da Administração Pública, se presente a boa-fé do beneficiário .

No caso específico de erro operacional , o Relator fundamenta a autorização da restituição no art. 115 da Lei 8.213/91, especialmente nos seus incisos IV, V e VI, no art. 97 da CF/88 e na Súmula Vinculante 10/STF, na tese firmada no REsp 1.401.560/MT, submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, na proibição de enriquecimento ilícito do segurado e na necessidade de manter o equilíbrio financeiro da Previdência Social.

Entretanto, a situação fática contemplada no REsp repetitivo 1.401.560/MT – quando se concluiu que"a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos"– é diversa da presente, ou seja, recebimento de valores indevidos pelo segurado/beneficiário do RGPS, em decorrência de mero erro da Administração, presente a boa-fé objetiva do recebedor , vale dizer," a percepção, por aquele que recebe a verba alimentar, do caráter legal e definitivo do pagamento "(STJ, MS 19.260/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/12/2014).

A tese fixada no aludido REsp repetitivo 1.401.560/MT está sendo objeto de revisão, no REsp 1.734.685/SP (Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2018), em face de julgados do STF, procedimento ao fim do qual a aludida tese" pode ser reafirmada, restringida no seu âmbito de alcance ou mesmo cancelada "(REsp 1.734.685/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 03/12/2008).

Como bem destacou o Ministro CASTRO MEIRA, ao decidir matéria análoga," nos casos de verbas alimentares, surge tensão entre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, fundado na dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF). Esse confronto tem sido resolvido, nesta Corte, pela preponderância da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé pelo segurado "(STJ, AgRg no REsp 1.352.754/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2013).

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Cumpre destacar que a Primeira Seção está agora a apreciar a necessidade de restituição de valores recebidos indevidamente, pelo segurado/beneficiário, nas hipóteses de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração, apenas quando presente a boa-fé .

Hipóteses poderão ocorrer nas quais o segurado receba o benefício, por erro material da Administração, e não esteja presente a boa-fé , situação em que deverá ocorrer a restituição, na forma do art. 115, II, da Lei 8.213/91.

Adverte o Ministro HERMAN BENJAMIM que" descabe ao receptor da verba alegar que presumiu o caráter legal do pagamento em hipótese de patente cunho indevido "(STJ, MS 19.260/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/12/2014), ou, como afirma o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, admite-se a repetição de valores recebidos indevidamente pelo segurado, em virtude de erro operacional da Administração,"quando a situação se mostra irrazoável, como, por exemplo, quando a quantia é tão elevada que não poderia, de forma alguma, ter passado despercebida ao seu recebedor"(STJ, AgInt no REsp 1.412.415/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2018).

Considerando que o limite máximo de pagamento de benefício previdenciário, fixado para o ano de 2019, é de R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), se o segurando vem a receber, em determinado mês, três ou quatro vezes tal valor – ou mesmo três a quatro vezes o valor menor, recebido mensalmente, a título de benefício –, por erro operacional da Administração da Previdência Social, não seria razoável presumir-se boa-fé, nessa hipótese. Pagamentos de monta, efetuados a título de benefício previdenciário, por erro operacional da Administração, extrapolam o campo da razoabilidade, devendo gerar desconfiança de quem paga e de quem recebe, circunstância que afasta o pressuposto da boa-fé, indispensável à dispensa da obrigação de restituir.

Enfim, em cada caso deverá apurar-se a existência ou não de boa-fé no recebimento indevido de benefício previdenciário, por erro material ou operacional da Administração. Ausente a boa-fé , caberá a restituição.

Observe-se que os incisos IV, V e VI do art. 115 da Lei 8.213/91, invocados pelo Relator , não se ajustam à controvérsia dos autos. É que o inciso IV autoriza o desconto para fazer frente a pagamento de outros alimentos – portanto, de verbas de igual natureza –, decretados em sentença judicial, ao passo que os incisos V e VI referem-se a descontos previamente autorizados , para pagamento de mensalidade de" associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas "ou para pagamento de" empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento meramente concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ", inexistindo, em tais hipóteses, o elemento surpresa, com a repentina diminuição da renda mensal do segurado, decorrente de inopinado desconto no valor do benefício.

Registre-se que, na aplicação dos arts. 115 da Lei 8.213/91 e 154 do Decreto 3.048/99, deve-se considerar, além dos princípios constitucionais já destacados, o art. 201, §

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2º, da Constituição Federal, in verbis :

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

(...)

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo ".

Nesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior advertem:

" Malgrado haja previsão legal de reembolso de valores indevidamente pagos pelo INSS, a jurisprudência, de longa data, vem entendendo não ser viável o desconto em benefício que é pago em valor pouco superior ao valor do salário-mínimo, sob pena de infração ao disposto no art. 201, § 5º, da CF/88 . Com efeito, os descontos que reduzam os proventos do segurado à quantia inferior ao salário-mínimo ferem a garantia constitucional de remuneração mínima e atentam contra o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana ."(ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Comentários à lei de benefícios da previdência social . 12. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 481-482).

A hipótese proibida pelo § 2º do art. 201 da CF/88, acima transcrito, restaria configurada em inúmeros casos, inclusive no caso em exame, porquanto, conforme afirmado a fl. 4e, trata-se, aqui, de benefício de valor mínimo, de modo que, permitido o desconto, o valor pago ao recorrido ficaria abaixo do limite mínimo constitucional .

Tudo isso demonstra que o art. 115 da Lei 8.213/91 deve ser interpretado com temperamento, levando-se em conta os princípios gerais do direito, como o da boa-fé, mas igualmente os valores constitucionais diretamente incidentes.

Assim sendo, a adoção do entendimento do presente voto-vista não importa negar vigência aos arts. 115 da Lei 8.213/91 e 154 do Decreto 3.048/99, tampouco declarar a

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sua inconstitucionalidade, porquanto, para resolver o impasse, basta interpretá-los à luz da Constituição Federal e dos princípios de regência, já consagrados na doutrina e na jurisprudência do STJ e do STF.

A propósito, o STF tem entendido que a exegese que o STJ vem dando ao art. 115 da Lei 8.213/91, no particular, não representa violação à cláusula de reserva de plenário:

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.4.2009.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Na hipótese, não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores indevidamente percebidos .

Agravo regimental conhecido e não provido"(STF, AI 829.661/MG, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2013).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO JULGAMENTO DO AI N.º 841.473. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL.

1. O dever do beneficiário de boa-fé em restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram concedidos mediante decisão judicial ou pagos indevidamente pela Administração Pública, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI n. 841.473–RG, Relator Min. Cezar Peluso, DJe de 31/8/2011.

2. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação da norma em sentido contrário aos interesses da parte . Precedentes: ARE 683001-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 18/2/2013, ARE 701.883-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 12/11/2012, e ARE 701.883-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,

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Segunda Turma, DJe de 12/11/2012.

3. In casu, o acórdão recorrido assentou, in verbis: 'AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COBRANÇA PELA AUTARQUIA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMETNO. IMPOSSIBILIDADE. Não se mostrava viável a cobrança dos valores pela Autarquia Federal, diante da ausência de má-fé por parte do segurado e do caráter alimentar do benefício previdenciário. O benefício não pode ser sancionado pelo erro cometido pela própria autarquia previdenciária que não constatou a impossibilidade de cumulação no momento em que deferira a aposentadoria por invalidez. APELAÇÃO DESPROVIDA'.

4. Agravo regimental DESPROVIDO"(STF, ARE 653.095 AgR/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2013).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário.

2. O princípio da reserva de plenário não resta violado, nas hipóteses em que a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo , vale dizer: a controvérsia foi resolvida com a fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem a norma infraconstitucional que disciplina a espécie . Precedentes: AI 808.263-AgR, Primeira Turma Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 16.09.2011; Rcl. 6944, Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 13.08.2010; RE 597.467-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Dje de 15.06.2011 AI 818.260-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Dje de 16.05.2011, entre outros.

3. In casu, o acórdão recorrido assentou: 'PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. 2. Hipótese em que, diante

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do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser afastada a cobrança dos valores recebidos indevidamente pelo segurado, a título de aposentadoria por tempo de contribuição.'

4. Agravo regimental desprovido"(STF, AI 849.529 AgR/SC, Rel, Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2012).

Registre-se ainda, por oportuno, que o STF não reconheceu repercussão geral quanto ao tema específico da necessidade de restituição das verbas recebidas indevidamente, de boa-fé, pelo beneficiário, em decorrência de erro, na forma da ementa abaixo transcrita:

"Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Valores pagos indevidamente. Administração pública. Restituição. Beneficiário de boa-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o dever de o beneficiário de boa-fé restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram pagos indevidamente pela administração pública, versa sobre tema infraconstitucional ” (STF, AI 841.473/RS, PLENO, Rel. Ministro Presidente, DJe de 01/09/2011).

Cumpre observar que o art. 115 da Lei 8.213/91, em razão da edição da Medida Provisória 871, de 18/01/2019 – posterior à interposição do Recurso Especial –, passou a ter a seguinte redação:

"Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

III - Imposto de Renda retido na fonte;

IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por

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cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.

§ 2º Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II.

§ 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido , inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 4º Será objeto de inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no § 3º, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 5º O procedimento de que trata o § 4º será disciplinado em regulamento, nos termos do disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 27 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 6º A alienação ou a oneração de bens ou rendas, ou o início de um desses processos, por beneficiário ou responsabilizado inscrito em dívida ativa, nas hipóteses previstas nos § 3º e § 4º, será presumida fraudulenta e caberá ao regulamento disciplinar a forma de atribuir publicidade aos débitos dessa natureza. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 7º Na hipótese prevista no inciso V do caput, a autorização do desconto deverá ser revalidada anualmente nos termos do disposto no Regulamento".

Verifica-se, assim, no que interessa, que a Medida Provisória 871/2019 alterou, no art. 115 da Lei 8.213/91, o inciso II e o § 3º, além de incluir os §§ 4º, 5º, 6º e 7º, antes inexistentes.

Entretanto, as alterações não mudam os fundamentos deduzidos no presente voto-vista, os quais impedem, segundo o meu entendimento, a restituição e o desconto de benefício previdenciário recebido de boa-fé, por mero erro da Administração.

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É preciso ter em conta, por fim, que a Administração Pública dispõe de recursos tecnológicos, além de pessoal qualificado, e deve haver, certamente, no INSS – assim como há, nos demais órgãos públicos de semelhante envergadura –, setor de tecnologia apto a atuar na criação de mecanismos eficazes para diagnosticar, e, preventivamente, evitar a ocorrência de erro material.

Nesse contexto, deve ser prestigiado e reafirmado o entendimento sedimentado no STJ de irrepetibilidade dos alimentos , recebidos de boa-fé , por segurado/beneficiário da Previdência Social, decorrente de erro da Administração, para impedir o desconto, destinado a restituir valores recebidos, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social .

TESE A SER FIRMADA

Assim sendo, peço vênia ao Relator, para dele divergir, e, nessa medida, propor a seguinte tese: "Não é possível exigir a devolução dos valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social".

CASO CONCRETO

Firmada a tese jurídica, resta o exame do caso concreto.

O Recurso Especial está fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, sob alegada violação aos arts. 115, II, da Lei 8.213/91, 154, II, do Decreto 3.048/99, 884 e 885 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial.

Os arts. 884 e 885 do Código Civil não foram objeto de análise, na origem, o que impede, no particular, o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, conforme acentuou o Relator.

No que se refere aos arts. 115, II, da Lei 8.213/91 e 154, II, do Decreto 3.048/99, embora não tenham sido citados, literalmente, pelo Tribunal a quo , a fundamentação do acórdão recorrido está diretamente interligada à questão jurídica neles disciplinada, circunstância que atende à exigência do prequestionamento, na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, dentre os quais destaco:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. O prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial pode ser implícito . Provimento dos embargos de divergência para que a Quinta Turma prossiga no julgamento do recurso especial, decidindo, preliminarmente, se houve na espécie o prequestionamento implícito das normas legais que teriam deixado de ser aplicadas pelo tribunal a quo” (STJ, EREsp 161.419/RS, Rel. p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 10/11/2008).

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"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DITOS VIOLADOS. DESNECESSIDADE. 1. Caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados .

2. Precedentes desta Corte Especial.

3. Embargos acolhidos"(STJ, EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJU de 16/09/2002).

Assim, o Recurso Especial merece ser conhecido, em parte.

No mais, trata-se, como relatado, de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora recorrida em face de ato do CHEFE DO SETOR DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS, objetivando suspender os descontos efetuados no seu benefício previdenciário, para fazer frente à restituição de valores decorrentes de pagamento a maior, por erro da Administração, no total de R$ 10.239,69.

O Juízo de 1º Grau, entendendo configurada a boa-fé, em face das circunstâncias fáticas do caso , concedeu parcialmente a segurança,"para, mantendo os efeitos da medida liminar, determinar que a Impetrada suspenda qualquer tipo de cobrança relativa aos valores recebidos a título de pensão por morte (NB 01/91.600.641-7) durante o período que compreende a data que em a Sra. RITA KELIS GAUDÊNCIO completou 21 anos de idade e a data da efetiva cessação da prestação previdenciária. De outra mão, condeno o INSS a restituir ao impetrante todos os valores que foram descontados de seu benefício aposentadoria (NB 41/146.048.414-0) a partir do ajuizamento desta ação", na forma da sentença de fls. 123/127e.

O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a sentença quanto à impossibilidade de restituição, por entender que"é incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que os recebem. Com efeito, não entrevejo como possa ser autorizada a devolução dos valores em referência, eis que o montante em discussão foi recebido de boa-fé pelo impetrante . A jurisprudência deste eg. Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que, desde que recebidos de boa-fé, os valores pagos indevidamente à pensionista não são passíveis de restituição".

Ao assim decidir, o Tribunal a quo não divergiu da tese que proponho no presente recurso repetitivo, do que decorre o desprovimento do Recurso Especial, em consonância com o parecer ofertado pelo MPF, ratificado a fl. 253e.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, peço a mais respeitosa vênia ao Relator, para dele divergir, propondo a seguinte tese:

Superior Tribunal de Justiça

" Não é possível exigir a devolução dos valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social ".

Quanto ao caso concreto , conheço parcialmente do Recurso Especial, e, na parte conhecida, renovando as vênias ao Relator, Ministro BENEDITO GONÇALVES – que, conforme voto proferido em 24/10/2018, dá provimento ao Recurso Especial do INSS –, nego-lhe provimento.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.734 - RN (2013/0151218-2)

VOTO-VOGAL

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Na sessão de 24/10/2018, o Ministro Relator, BENEDITO GONÇALVES, proferiu voto, conhecendo parcialmente do Recurso Especial do INSS, e, nessa extensão, dando-lhe provimento, conforme certidão de fl. 345e. Propôs, na ocasião, a seguinte tese:" É lícito o desconto no benefício previdenciário quando, após o devido processo legal, constatar-se que o pagamento indevido se deu por erro da Administração Previdenciária, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento), observando-se os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade ".

Pedi vista dos autos e, na sessão de julgamento de 10/04/2019, conheci parcialmente do Recurso Especial, e, divergindo do Relator, neguei provimento ao Recurso Especial do INSS por razões de mérito, conforme certidão de fl. 352e. Propus a seguinte tese, divergindo do Relator:" Não é possível exigir a devolução dos valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social ".

Após, o Ministro HERMAN BENJAMIN pediu vista e, na sessão de julgamento de 09/10/2019, conheceu parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mas pela modulação de efeitos do julgado (certidão de fl. 366e), propondo tese a ser firmada:"a) é presumida a boa-fé objetiva do segurado do RGPS que recebe verbas alimentares baseadas em interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte do INSS, não havendo falar em devolução dos valores; e b) os indébitos decorrentes de erro administrativo (material ou de cálculo), são repetíveis, salvo se comprovada a boa-fé objetiva do segurado, mediante constatação de que não era perceptível o pagamento indevido e inexigível a conduta de devolução dos valores".

Os autos retornaram ao Relator, conforme certidão de fl. 367e.

Na presente sessão de julgamento de 10/03/2021, o Relator, Ministro BENEDITO GONÇALVES, reformulou o seu voto , para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento , conforme certidão de fl. 409e, mas com fundamento na modulação de efeitos do julgado, que"somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão".

Mesmo com a alteração do voto do Relator, vou continuar divergindo, respeitosamente, de S. Exa., não só no fundamento – eu nego provimento ao Recurso Especial do INSS, por razões de mérito (veja-se que tanto a sentença, quanto o acórdão recorrido, afirmaram que, no caso, os valores foram recebidos de boa-fé), enquanto o Relator, agora, nega provimento ao Especial, por fundamento diverso, ou seja, pela modulação de efeitos do julgado –, mas também na nova tese ora proposta, no seguinte sentido:

Superior Tribunal de Justiça

" Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) , não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis , sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova a sua boa-fé objetiva , sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido."

Na forma de voto-vista anteriormente proferido, divergi do Relator, quando admite a devolução de valores de benefício recebidos de boa-fé , por erro da Administração da Previdência Social. Quanto ao recebimento de valores, de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei, não há divergência, porquanto o Relator também conclui por sua irrepetibilidade.

Um dos fundamentos do voto do Relator é o REsp repetitivo 1.401.560/MT, no qual esta Primeira Seção concluiu, por maioria, pela necessidade de devolução de valores recebidos por força de antecipação judicial dos efeitos da tutela, posteriormente cassada. Entretanto, lembro que esta Primeira Seção, em processo de relatoria do Ministro OG FERNANDES, trouxe o aludido tema repetitivo à revisão – que se está processando –, porquanto as instâncias ordinárias começaram a não aplicar a tese, em razão de reiterada jurisprudência do STF, no sentido de que verba alimentar, recebida de boa-fé, não é repetível.

A nova tese ora proposta pelo eminente Relator, embora ressalve a boa-fé do segurado, incumbe a ele o ônus de provar a sua boa-fé .

Com a nova tese, respeitosamente, não posso concordar, porquanto é princípio geral de direito, universalmente aceito, que a boa-fé se presume: o segurado não tem o ônus de provar sua boa-fé, ela se presume. A Administração, sim, é que deve provar a má-fé.

Assim sendo, com essas ligeiras considerações, pelos fundamentos de meu anterior voto-vista, proferido em 10/04/2019 – que ora ratifico –, conheço, em parte, do Recurso Especial do INSS, e, por fundamento diverso do Relator e do Ministro HERMAN BENJAMIN , nego provimento ao Especial, por razões de mérito.

Divirjo igualmente, data venia , da nova tese ora proposta pelo Relator.

É o voto.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205793197/recurso-especial-resp-1381734-rn-2013-0151218-2/inteiro-teor-1205793199