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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1810444 SP 2018/0337644-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/04/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1810444_4bada.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.810.444 - SP (2018/0337644-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : BELARINA ALIMENTOS S/A

ADVOGADOS : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA E OUTRO (S) - SP183463 ANA FLÁVIA MAMBELLI - MS014292 RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA - SP286721

RECORRIDO : ALIMENTOS SANTA FÉ LTDA

RECORRIDO : JEAN MARCELL CARLOS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LIBERDADE NEGOCIAL CONDICIONADA AOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. CPC/2015. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. REQUISITOS E LIMITES. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO SOBRE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO JUIZ.

1. A liberdade negocial deriva do princípio constitucional da liberdade individual e da livre iniciativa, fundamento da República, e, como toda garantia constitucional, estará sempre condicionada ao respeito à dignidade humana e sujeita às limitações impostas pelo Estado Democrático de Direito, estruturado para assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais e a Justiça.

2. O CPC/2015 formalizou a adoção da teoria dos negócios jurídicos processuais, conferindo flexibilização procedimental ao processo, com vistas à promoção efetiva do direito material discutido. Apesar de essencialmente constituído pelo autorregramento das vontades particulares, o negócio jurídico processual atua no exercício do múnus público da jurisdição.

3. São requisitos do negócio jurídico processual: a) versar a causa sobre direitos que admitam autocomposição; b) serem partes plenamente capazes; c) limitar-se aos ônus, poderes, faculdades e deveres processuais das partes; d) tratar de situação jurídica individualizada e concreta.

4. O negócio jurídico processual não se sujeita a um juízo de conveniência pelo juiz, que fará apenas a verificação de sua legalidade, pronunciando-se nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou ainda quando alguma parte se encontrar em manifesta situação de vulnerabilidade.

5. A modificação do procedimento convencionada entre as partes por meio do negócio jurídico sujeita-se a limites, dentre os quais ressai o requisito negativo de não dispor sobre a situação jurídica do magistrado. As funções desempenhadas pelo juiz no processo são inerentes ao exercício da jurisdição e à garantia do devido processo legal, sendo vedado às partes sobre elas dispor.

Superior Tribunal de Justiça

6. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Sustentou oralmente o Dr. PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA, pela parte RECORRENTE: BELARINA ALIMENTOS S/A.

Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.810.444 - SP (2018/0337644-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : BELARINA ALIMENTOS S/A

ADVOGADOS : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA E OUTRO (S) - SP183463 ANA FLÁVIA MAMBELLI - MS014292 RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA - SP286721

RECORRIDO : ALIMENTOS SANTA FÉ LTDA

RECORRIDO : JEAN MARCELL CARLOS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. BELARINA ALIMENTOS S.A., ora recorrente, interpôs agravo de instrumento (fls. 1-16) em face de decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial intentada em face de ALIMENTOS SANTA FÉ LTDA., ora recorrida, indeferiu o pedido da agravante para que fossem efetivadas as medidas constritivas de arresto e penhora sem necessidade de citação dos agravados.

Nas razões do agravo, a recorrente esclareceu que as partes firmaram Instrumento Particular de Compra e Venda e Outras Avenças, cujo objeto consistia em equipamentos e maquinários para industrialização e beneficiamento, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Acrescentou que os equipamentos e maquinários foram devidamente entregues à empresa agravada em 17.8.2017, mas que não teria havido, em contrapartida, o pagamento das parcelas de sua responsabilidade.

Destacou, ademais, peculiaridade do caso concreto, ignorada pela decisão agravada, consistente no fato de terem as partes acordado, por meio do contrato, que, em caso de inadimplemento da dívida, a credora estaria autorizada a obter liminarmente o bloqueio dos ativos financeiros da parte devedora, "em caráter inaudita altera parte e sem a necessidade de se prestar garantia" (fl. 3), previsão contratual fundamentada na livre manifestação de vontade das partes, prestigiada pelo diploma processual de 2015, mais especificamente pelo art. 190 do CPC/2015.

Quanto ao ponto, a decisão agravada havia considerado que o pedido feito pela exequente referente às providências de constrição do patrimônio do devedor, na forma requerida, supriria o poder geral de cautela do julgador, uma vez que o deferimento de tutela provisória de urgência, antes mesmo da citação do executado, é ato privativo do magistrado, sendo, portanto, inviável convenção privada acerca da questão.

Analisado o agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado de São

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Paulo negou provimento ao recurso, ratificando a decisão unipessoal agravada, nos termos da seguinte ementa (fl. 40):

NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. Existência de limites prescritos explícita e implicitamente pelo próprio modelo de atuação estatal jurisdicional. Necessidade de observância da disciplina constitucional de distribuição de competência legislativa, da força normativa dos princípios e dos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral. Impossibilidade de convenção relacionada a normas de ordem pública e de aplicação cogente, a exemplo de pressupostos de existência e validade do processo. Autorização para convenção sobre os ônus, os poderes, as faculdades e os deveres processuais das partes. Vedada extensão a atos, poderes e deveres do julgador. Admissível controle judicial das convenções. Invalidade da estipulação que difere o contraditório e altera o momento de formação do processo com a citação da parte contrária, bem como faz aplicar tutela provisória de urgência de natureza cautelar. Decisão mantida. Agravo não provido.

No recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, BELARINA ALIMENTOS S.A. alega ofensa aos arts. 190 e 191 do CPC/2015.

Afirma ter havido interpretação equivocada do acórdão recorrido acerca da extensão dos dispositivos destacados e que não há, por parte da recorrente, pretensão de que sejam flexibilizados os pressupostos de validade do processo, conforme considerado pelo tribunal paulista e, tampouco, há intenção de avançar sobre competência exclusiva do órgão jurisdicional.

Argumenta que a realização de bloqueio on line dos ativos financeiros dos compradores antes da citação, em caso de inadimplência, foi acordado entre as partes e que referida previsão, exteriorizada na cláusula 6.2 do Instrumento de Compra e Venda, foi pactuada nos moldes previstos pelos arts. 190 e 191 do CPC/2015.

Assevera que as partes fizeram uso da liberdade de contratar e, de forma voluntária e consciente ajustaram o procedimento, pactuando a dispensa da citação para o pagamento, com bloqueio financeiro imediato, resguardando, no entanto, para momento futuro, a realização da citação e o exercício do contraditório.

Defende que a boa-fé da credora e a prévia manifestação de vontade dos devedores autorizam o cumprimento pelo Poder Judiciário do que fora acordado, o que deveria, portanto, efetivar o ato processual requerido.

Alega que a lei processual atual contempla previsão específica que subsidia a pretensão da recorrente e que o indeferimento do pedido macula de ilegalidade o acórdão recorrido.

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havendo vasta lição doutrinária e jurisprudencial que afirma a inexistência de violação do contraditório pelo fato de realizar-se em momento posterior ao da tomada de decisão, no que respeita às decisões cautelares de qualquer natureza (fl. 68).

Conclui que o "caso reclama outra perspectiva, que é a decisão judicial por convenção das partes; o caso comporta outro colorido, que é a decisão por derivação da vontade das partes. A cautelaridade, que pressupõe o binômio pretensão-resistência cede espaço à prática de um dado ato judicial em decorrência do acordo de vontades – em última análise, inexiste resistência à pretensão do credor" (fl. 69).

Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão de fl. 84.

À fl. 129, proferi decisão de conversão do agravo em recurso especial (fls. 89-110) interposto pela ora recorrente, para melhor análise da questão apresentada nestes autos.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.810.444 - SP (2018/0337644-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : BELARINA ALIMENTOS S/A

ADVOGADOS : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA E OUTRO (S) - SP183463 ANA FLÁVIA MAMBELLI - MS014292 RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA - SP286721

RECORRIDO : ALIMENTOS SANTA FÉ LTDA

RECORRIDO : JEAN MARCELL CARLOS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LIBERDADE NEGOCIAL CONDICIONADA AOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. CPC/2015. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. REQUISITOS E LIMITES. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO SOBRE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO JUIZ.

1. A liberdade negocial deriva do princípio constitucional da liberdade individual e da livre iniciativa, fundamento da República, e, como toda garantia constitucional, estará sempre condicionada ao respeito à dignidade humana e sujeita às limitações impostas pelo Estado Democrático de Direito, estruturado para assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais e a Justiça.

2. O CPC/2015 formalizou a adoção da teoria dos negócios jurídicos processuais, conferindo flexibilização procedimental ao processo, com vistas à promoção efetiva do direito material discutido. Apesar de essencialmente constituído pelo autorregramento das vontades particulares, o negócio jurídico processual atua no exercício do múnus público da jurisdição.

3. São requisitos do negócio jurídico processual: a) versar a causa sobre direitos que admitam autocomposição; b) serem partes plenamente capazes; c) limitar-se aos ônus, poderes, faculdades e deveres processuais das partes; d) tratar de situação jurídica individualizada e concreta.

4. O negócio jurídico processual não se sujeita a um juízo de conveniência pelo juiz, que fará apenas a verificação de sua legalidade, pronunciando-se nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou ainda quando alguma parte se encontrar em manifesta situação de vulnerabilidade.

5. A modificação do procedimento convencionada entre as partes por meio do negócio jurídico sujeita-se a limites, dentre os quais ressai o requisito negativo de não dispor sobre a situação jurídica do magistrado. As funções desempenhadas pelo juiz no processo são inerentes ao exercício da jurisdição e à garantia do devido processo legal, sendo vedado às partes sobre elas dispor.

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6. Recurso especial não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A controvérsia dos autos consiste na verificação dos possíveis limites

impostos pelo diploma legal ao objeto do negócio jurídico processual . Na hipótese, a

questão é definir a possibilidade de as partes estipularem, em negócio jurídico processual

prévio, que haverá, em caso de inadimplemento contratual, o bloqueio de ativos financeiros

para fins de arresto e penhora, em caráter inaudita altera parte e sem necessidade de se

prestar garantia.

Analisando a demanda, na mesma linha da decisão de primeiro grau, o Tribunal

de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao pedido de cumprimento dos termos

acordados em negócio processual, com base nos seguintes fundamentos:

As partes celebraram contrato e, na cláusula sexta, visando estabelecer preceitos e regras em caso de lide judicial e a tornar célere o procedimento, estabeleceram que:

“Independentemente de se tratar de tutela provisória com fundamento na urgência ou na evidência do direito, e seja a tutela provisória antecedente ou incidental, em qualquer fase do processo, o pedido vier a ser requerido pela BELARINA será concedido em caráter inaudita altera parte e sem a necessidade de se prestar garantia, especialmente se se tratar de proteção marcaria, pedido de obrigação de fazer em relação às obrigações constantes desse “Instrumento”, pedido de constituição de garantia, ou de reforço de garantia, obtenção de bloqueio de ativos financeiros para fins de arresto ou penhora, sem prejuízo do estabelecimento de multa processual diária ou qualquer outra apta a fazer valer os direitos e obrigações previstos em lei e nesse “Instrumento”” (fls. 29 dos autos digitais originais). (grifo do original)

A agravante entende que o negócio processual celebrado é válido, pois apenas altera a ordem de citação, autorizando o arresto e a

Documento: 2023661 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/04/2021 Página 7 de 4

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penhora em momento precedente.

Contudo, em que pesem os argumentos da agravante, não há possibilidade de convenção das partes sobre ato processual regido por norma de ordem pública, de aplicação cogente, a exemplo de pressuposto de existência e de validade do processo como é a citação e, consequentemente, seu momento de ocorrência.

Ora, a adaptação do procedimento à especificidade da causa não permite flexibilização para pressupostos de existência e de validade do processo. Ademais, as partes não detêm legitimidade para pactuar sobre princípio basilar do processo: o contraditório, ainda que em diferimento.

Não bastasse, pela lógica, é preciso a formação do próprio processo para que seja possível eventual exigência de aplicação de negócios relacionados a ele, formação apenas presente quando há a tríade: autor, réu e o julgador.

(...)

As partes podem convencionar sobre seus ônus, seus poderes, suas faculdades e seus deveres processuais, tal como reafirma o Enunciado nº 254 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, ou seja, versando sobre aqueles já previstos pelo modelo de atuação estatal tendo-as por titulares.

A prescrição legal trazida pelo artigo 190 do Novo Código de Processo Civil não autoriza abarque essa convenção os atos, os poderes e os deveres do julgador (artigo 139 e seguintes do Novo Código de Processo Civil).

Diferir o contraditório, autorizando-se arresto e penhora sem oitiva da parte contrária, equivale a conceder tutela provisória de urgência de natureza cautelar.

E, nos termos do prescrito pelo artigo 299 e parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, detém competência para conhecer e, consequentemente, conceder tutela provisória o órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

Desse modo, a convenção das partes é nula, seja por versar sobre pressuposto processual de existência e validade, seja por pretender suprimir ato privativo do Magistrado, o que é vedado.

Portanto, sem reparos à r. decisão agravada, pois em adequado exercício do controle de validade do negócio jurídico processual.

3. Preleciona o renomado Antônio Junqueira de Azevedo que "cada povo, de

acordo com as circunstâncias históricas e concretas de sua existência, vai encontrando

modos de comportamento que os membros do grupo reconhecem como aptos a produzir

efeitos jurídicos. São os seus negócios jurídicos (...) é um modo de comportamento humano,

uma forma - a jurídica - de os homens se relacionarem, como acontece com a linguagem e a

convivência social" (Negócio jurídico e declaração negocial. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 3).

Buscando conceituar negócio jurídico, correntes voluntaristas elegeram a

vontade, ou sua declaração, como a essência do instituto, definindo-a como manifestação

dada com o fim de produzir efeitos jurídicos (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados

Unidos do Brasil comentado. 4. ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1931, v.1, pp. 318-320).

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Os Professores Humberto Theodoro Júnior e Helena Lanna Figueiredo rememoram que foi na Alemanha, no século passado, que, afastando-se da fonte (vontade), as correntes estruturalistas do negócio jurídico foram elaboradas, reconhecendo-o como pressuposto de fato, querido ou posto em jogo pela vontade, com especial ênfase na questão de ser visto socialmente como um ato de vontade (Negócio jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 64).

No mesmo rumo, escreveu Antônio Junqueira de Azevedo:

A perspectiva muda inteiramente, já que de psicológica passa a social. O negócio não é o que o agente quer, mas sim o que a sociedade vê como declaração de vontade do agente. Deixa-se, pois, de examinar o negócio através da ótica estrita do seu autor e, alargando-se extraordinariamente o campo de visão, passa-se a fazer o exame pelo prisma social e mais propriamente jurídico .

(Negócio jurídico. 4. ed. 15ª tiragem. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 21).

Nessa ordem de ideias, é possível definir negócio jurídico como o "produto da manifestação de vontade das partes, as quais podem não apenas declarar a intenção de praticar o ato, mas também regular os efeitos que dele pretendem extrair" (THEODORO JÚNIOR., Humberto; FIGUEIREDO, Helena Lanna. Op. cit., p. 56).

"É o instrumento por excelência da autonomia privada, correspondendo justamente à modalidade de ato lícito que permite ao particular escolher os efeitos a serem produzidos, os quais serão tão somente reconhecidos e tutelados pelo ordenamento na medida em que se mostrem compatíveis, estrutural e funcionalmente, com os limites da legalidade" (SOUZA, Eduardo Nunes de. Teoria geral das invalidades do negócio jurídico: nulidade e anulabilidade no direito civil contemporâneo. São Paulo: Almedina, 2017, pp. 95-96).

Com efeito, a liberdade negocial floresce do princípio constitucional da liberdade individual e na livre iniciativa, fundamento da República, e, como toda garantia constitucional, estará sempre condicionada ao respeito à dignidade humana e sujeita às limitações impostas pelo Estado Democrático de Direito, estruturado para assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais e a justiça (CF/1988, Preâmbulo).

Outrossim, as concepções modernas proclamam que a autonomia da vontade, que titularizava a qualidade de essência do negócio, cedeu espaço à autonomia privada, cuja associação a princípios - tais como a boa-fé e a solidariedade social - é impositiva.

No rumo dessa constatação, Nelson Rosenvald e Cristiano Farias advertem que o individualismo da vontade é transcendido para cumprir a função de instrumento de concretização da nova tábua axiológica constitucional e a atuação individual com eficácia jurídica deve servir aos ideais de desenvolvimento e realização da pessoa humana

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(Curso de Direito Civil. vol. 4. Contratos. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 37).

4. Em outra senda, como de conhecimento, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe para o ordenamento novas figuras jurídicas, assim como, em relação a figuras não propriamente inovadoras, tratou de sistematizá-las, estabelecendo em alguns casos uma cláusula geral para sua constituição, caso do negócio jurídico processual.

Destarte, em seu art. 190 parágrafo único, o novo diploma formalizou a adoção da teoria dos negócios jurídicos processuais, conferindo, assim, certa flexibilização procedimental ao processo, tendo em mira a promoção efetiva do direito material discutido.

Para melhor compreensão da questão, confira-se a redação do dispositivo em tela:

Art. 190 . Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único . De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

É certo que não é de hoje a existência de hipóteses isoladas e tipificadas de negócios jurídicos processuais. Todavia, ganha destaque a sistematicidade com que o novo Código de Processo Civil articulou uma cláusula geral de negociação, consagrando a atipicidade como meio apto à adequação das demandas às especificidades da causa e segundo a conveniência dos litigantes, sempre, é claro, moldada pelos limites impostos pelo ordenamento jurídico.

De fato, é possível detectar a aceitação das convenções das partes em matéria procedimental já no Decreto n. 737/1850, o qual tratava de procedimento e do "Jjuízo no processo commercial", nos seguintes termos:

Art. 245. Esta fórma de processo é extensiva a qualquer acção, si as partes assim convencionarem expressamente.

Da mesma forma, o próprio CPC de 1939, nas Exposições de Motivos, diploma ainda marcadamente publicista, demonstrava certa preocupação em adaptar o processo formalista, cerimonioso e, sobretudo, demorado nos seus desenlaces, a um "instrumento de investigação da verdade e de distribuição da justiça" (Disponível em: https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-1608-18-setembro-1939-411 638-norma-pe.html Consulta em: 19/2/2021).

Exemplo disso, o art. 16 do Código já comportava a ideia de renúncia, que

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alteraria a macha procedimental, ao estabelecer que "as desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença".

Nessa ordem, ainda que diante de contornos muito mais estreitos estabelecidos pela legislação da época, Pontes de Miranda já reconhecia que as partes tinham a faculdade de escolher um procedimento em detrimento de outro, influenciando a marcha procedimental, evento por ele nominado princípio da preferibilidade do rito ordinário: "ainda se a lei adota para alguma ação o processo especial, pode o autor preferir o processo ordinário" (Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo III: arts. 154-281. Rio de Janeiro: Forense, 1973. p. 466).

Quanto ao Código de 1973, o sempre lembrado José Carlos Barbosa Moreira afirmava a predominância, com maior ou menor aplicação, da "tese da admissibilidade de convenções não autorizadas expressis verbis na lei, conquanto se esforcem os escritores a estabelecer limites, sem que se haja até agora logrado unanimidade na fixação de critérios restritivos" (Temas de direito processual civil. Terceira série. São Paulo: Saraiva. 1984. p. 91).

Com efeito, o ordenamento processual civil sob a égide do CPC/1973 tipificou consideráveis possibilidades de negócios jurídicos processuais, minuciosamente relacionadas por Leonardo Carneiro da Cunha, entre oas quais, ilustrativamente, destaca-se a eleição de foro (art. 111); prazos dilatórios (art. 181); convenção de arbitragem (arts. 267, VII e 301, IX); transação judicial (arts. 269, III; 475-N, III e V e 794, II); distribuição do ônus probatório (art. 333, parágrafo único); adiamento de audiência (art. 453, I); liquidação de sentença por arbitramento (art. 475-C, I). (Negócios jurídicos processuais no processo civil brasileiro. In: Cabral, Antonio do Passo; Nogueira, Pedro Henrique (Coord.). Negócios processuais. São Paulo: Juspodivm, 2015. pp. 27-61).

Em relação ao Código processual vigente, fruto de uma realidade exacerbadamente litigiosa, é bem de ver que o Codex estabelece, de forma progressista, cláusula geral atípica de acordo de procedimento, concedendo poder de autorregramento às partes na gestão de seu processo.

A regulamentação do instituto, que se revela claramente como mais uma uma resposta à tempestividade jurisdicional, afasta-se da defasada conceituação clássica de processo, que o concebia "enquanto meio pelo qual a Jurisdição, substituindo as partes, dizia o direito", conforme pontuou, certa vez, a notável Ada Pellegrini, buscando aproximar-se da efetivação da tutela jurisdicional em temporal razoável, providência que, de tão utópica, fora retoricamente prevista constitucionalmente, quase em caráter de norma programática (GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 84).

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Adriana Buchmann, em dissertação de Mestrado da Universidade Federal de

Santa Catarina, conceitua negócio jurídico processual como o instrumento do instrumento e

explica:

O negócio jurídico processual consiste em um instituto permeado por inúmeras aparentes contradições internas. É acordo celebrado em meio a discórdia, mas não enquanto equacionamento dessa, e sim com o fito exclusivo de organizar os termos em que a lide se processará.

É essencialmente constituído pelo autorregramento das vontades particulares, mas sua atuação se dá no exercício do múnus público desenvolvido pela Jurisdição.

Busca artesanalmente alcançar celeridade dentre uma lógica processual vigente de linha de produção "fordista", caracterizada por sua pretensão de entregar a prestação jurisdicional de modo padronizado e desindividualizado. É, enfim, instrumento do instrumento.

(Limites objetivos ao negócio processual atípico. Orientador Dissertação (mestrado). Eduardo de Avelar LAmy. Florianópolis, 2017. 395 p. https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/176772/346337.pdf? sequence=1&isAllowed=y)

Daniel Mitidiero, entre outros eventos, percebe a sistematização da cláusula

geral do negócio jurídico processual como expressão do que chamou formalismo-valorativo,

verdadeira reforma de nosso processo, superando-se uma fase instrumentalista. Nessa

extensão, dispôs tratar-se de

(...) uma nova visão metodológica, uma nova maneira de pensar o direito processual civil, fruto de nossa evolução cultural. O processo vai hoje informado pelo formalismo-valorativo porque, antes de tudo, encerra um formalismo cuja estruturação responde a valores, notadamente, aos valores encartados em nossa Constituição . Com efeito, o processo vai dominado pelos valores justiça, participação leal, segurança e efetividade, base axiológica da qual ressaem princípios, regras e postulados para sua elaboração dogmática, organização, interpretação e aplicação. Vale dizer: do plano axiológico ao plano deontológico.

(MITIDIERO, Daniel. Bases para construção de um processo civil cooperativo: o direito processual civil no marco teórico do formalismo-valorativo. Tese (Doutorado em Direito). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Rio Grande do Sul, 2007, p. 31-32)

Na linha desse raciocínio vai a doutrina contemporânea e a jurisprudência, que

vêem no formalismo estéril o fundamento para preterí-lo e se convencem da necessidade de

ser rechaçada a substantivação das regras de procedimento, que transforma em fim próprio,

o que foi criado para ser meio. Na verdade, o formalismo que alcança essa dimensão deve

ser rechaçado por se converter em fim.

Tendo como norte a teleologia acima descrita, a cláusula geral do negócio

jurídico processual fez-se instrumento de contraposição ao modelo procedimental rígido

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previsto em lei, facultando a flexibilização do sistema, tendo em vista distinguir-se pela presença do autorregramento da vontade no suporte fático da norma que sobre ela incidir, intencionando gerar efeitos em processo presente ou futuro.

Daí a relevância da temática: potencialidade de proporcionar efetividade à tutela jurisdicional pela a flexibilização do procedimento estaticamente previsto em lei, permitindo certa conformação das peculiaridades do direito material posto em litígio.

5. Todavia, apesar da redação do art. 190 do CPC ter sido expressa quanto à sua existência, deixou de regular os contornos precisos dos negócios processuais, optando pela utilização de termos indeterminados para conceituar a cláusula geral.

Humberto Theodoro Júnior, integrante da comissão de juristas designada para elaboração do anteprojeto do Código Processual em vigor, pontua que a alteração convencional de alguns procedimentos, alinhada ao princípio da cooperação e buscando o ajuste das especificidades da causa, exige o preenchimento dos seguintes requisitos:

i) a causa deve versar sobre direitos que admitam autocomposição; ii) as partes devem ser plenamente capazes; iii) a convenção deve limitar-se aos ônus, poderes, faculdades e deveres processuais das partes (art. 190, caput). O ajuste pode ocorrer antes ou durante a marcha processual.

(Curso de direito processual civil. v. 1. 59. ed. (2. Reimp.) rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 501)

O renomado processualista acrescenta que o negócio processual pode ser ajustado previamente (antes do ajuizamento da causa, em caráter preparatório) ou de maneira incidental, quando já em curso o processo. Pontua, todavia, uma exigência incondicional: "além de ser lícito, é necessário que o acordo seja preciso e determinado. Vale dizer: deve versar sobre uma situação jurídica individualizada e concreta, de sorte que não são válidas as convenções genéricas". Aliás, reforça o professor mineiro, "a avaliação judicial se dá depois de consumado o negócio processual, não se apresentado como requisito de seu aperfeiçoamento, mas tão somente de verificação de sua legalidade" (Op. cit., p. 502).

Percorrendo um pouco mais a disciplina expressa dos negócios processuais, a doutrina que já se debruçou sobre o tema concorda que, em regra, eles são fruto da autonomia da vontade das partes, não se sujeitando a um juízo de conveniência pelo juiz, já que o parágrafo único prevê a recusa de sua aplicação "somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade".

Antonio do Passo Cabral entende ser justamente característica das convenções processuais a aptidão para gerar efeitos sem a necessidade de homologação judicial. No entanto, reconhece que elas, "vez ou outra, terão sua eficácia condicionada, seja

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quando a lei excepcionalmente previr a homologação como conditio juris (...), seja quando as próprias partes submeterem suas convenções a condições" (Convenções processuais. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 225.

Contudo, advertem Fredie Didier, Lenio Streck e Dierle Nunes que, quando a convenção processual interferir em poderes, deveres e faculdades do juiz, o negócio somente se perfectibilizará se esse, baseado em um juízo discricionário, concordar com a pactuação. Ainda assim, ele não será parte da convenção, pois não titulariza situações processuais em nome próprio, mas sim em nome do Estado. Assim, não pode dispor de situação alguma. A concordância do magistrado atuará no plano da eficácia somente, e não da existência ou validade da pactuação (CUNHA, Leonardo Carneiro da (Org); FREIRE, Alexandre (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil: de acordo com a Lei n. 13.256/2016. Rio de Janeiro: Saraiva, 2016, p. 319).

Esse controle, contudo, é complexo, pois não se limita somente à observância aos requisitos de validade apontados na legislação híbrida entre direito processual e civil, mas também, e principalmente, aos ditames constitucionais a regerem o processo civil.

Assim anotam Daniel Mitidiero, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

(...) além de controlar de ofício a validade dos acordos processuais nos casos de nulidade, de inserção abusiva em contrato de adesão ou em caso de manifesta vulnerabilidade (art. 190, parágrafo único), tem o juiz de controlar a validade dos acordos à luz do direito fundamental ao processo justo – do contrário, o processo estatal corre o risco de se converter em uma simples marionete de interesses quiçá inconfessáveis, transformando-se a Justiça Civil e a pretensão de justiça a ela inerente em um pálido teatro em cujo palco representa-se de tudo em detrimento de uma decisão justa fundada na

verdade dos fatos.

(Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, v. II. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2016, p. 117).

Nessa ordem de ideias, assevera Humberto Theodoro que, "quando a lei prevê um controle judicial e validade do negócio jurídico processual, pressupõe que a modificação de procedimento convencionada entre as partes se sujeita a limites, dentre os quais ressai o requisito negativo de não dispor sobre a situação jurídica do magistrado. Isto é, o juiz tem funções no processo que são inerentes ao exercício da jurisdição e à garantia do devido processo legal, sobre os quais, é óbvio, as partes não exercem o poder de dispor" (Curso de direito processual civil. v. 1. 59. ed. (2. r.) rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 503).

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demonstrado. Isso porque, de forma universal, "os limites atuam como um modo de pôr em câmera lenta o progresso, em áreas onde as inseguranças são muitas, e os riscos, grandes". Além do que, à efetividade, de inquestionável valor, não deve ser dada deferência cega em detrimento de outros escopos da jurisdição (BUCHMANN, Adriana. Op. cit.).

Acerca desses limites, a isonomia se destaca como imprescindível ao desenvolvimento de uma atividade jurisdicional equânime, uma vez que sua falta "conduz ao aviltamento dos débeis". É que "a existência de fronteiras difusas, de uma desregulação generalizada, permite o desenvolvimento livre das forças, e, com isso, a concentração de grandes grupos" (LORENZETTI, Ricardo Luis. Fundamentos do direito privado. São Paulo: RT, 1998, p. 118).

Na concepção de Ronald Dworkin, as proposições do direito se identificam e envolvem inexoravelmente um juízo moral, que indicarão válida uma proposição de direito se decorrer de um conjunto de princípios que melhor se ajustam ao direito estabelecido. Assim, os princípios criam constrangimentos morais sobre o conteúdo das preposições jurídicas e efetivamente atuam na função delimitadora (Levando os direitos a sério. Trad. Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002, pp. 15 e 141).

Na mesma linha de raciocínio, Ricardo Luis Lorenzetti afirma que a justiça constitucional é considerada um limite ao poder político, existindo um núcleo de direitos processuais constitucionais imprescindíveis ao alcance de uma tutela jurisdicional justa.

De outra parte, é certo que a Constituição eleva alguns direitos processuais à categoria de garantias processuais e a existência das mencionadas garantias se justifica na busca da tutela jurisdicional, se não efetivamente, ao menos potencialmente justa.

Em se tratando de direitos fundamentais processuais conformadores do modelo constitucional de processo, concorda-se em haver interesse público na sua preservação, não estando, desse modo, "à disposição das partes a definição daqueles parâmetros mínimos constitucionalmente previstos sobre a forma de exercício do poder jurisdicional" (OLIVEIRA, Paulo Mendes de. Negócios Processuais e o duplo grau de jurisdição. In: CABRAL, Antonio do Passo; NOGUEIRA, Pedro Henrique. Negócios Processuais. v.1, Salvador: JusPodivm, 2015, p. 432).

Carlos Alberto Alvaro de Oliveira preconiza, acertadamente, a meu ver, que, quando evidenciado um conflito entre alguma das típicas garantias processuais formadoras da tutela justa (contraditório, igualdade, ampla defesa) e a manifestação volitiva das partes, acredita-se que o magistrado, diante do caso concreto, deverá realizar um exame de ponderação entre os valores colidentes. E conclui:

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constitucional positivado nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna.

(O Processo civil na perspectiva dos direitos fundamentais. . Acesso em 10.10.2016).

No rumo desse entendimento, importa realçar que o contraditório, na qualidade de assegurador do poder de participação da parte no processo, garante efetiva influência do sujeito que dele se vale na formação do convencimento do magistrado, integrando o próprio conceito de processo, de modo a redundar a sua absoluta indispensabilidade à órbita processual.

Fredie Didier Jr., à vista disso, enfatiza:

Revela-se como direito fundamental à participação das partes no processo de produção e cumprimento da decisão judicial, como a mais clara manifestação da democracia no exercício do poder jurisdicional. É tão intimamente relacionado ao exercício do poder que, para alguns, pode ser considerado inerente à própria noção de processo.

Com efeito, adere-se à concepção de Elio Fazzalari, uma vez que não se acredita que um procedimento encadeado subtraído de contraditório possa ser qualificado como processo.

Ademais, releva salientar a íntima relação existente entre o contraditório e a isonomia destacada anteriormente, traduzindo-se na "prerrogativa de os litigantes serem ouvidos paritariamente no processo, em igualdade de condições, deduzindo pretensões e defesas, bem como produzindo provas".

6. Diante de todas essas ponderações, tenho como correto o que foi decidido pelo acórdão paulista, que, no exercício de sua função fundamental de conferir efetividade às convenções, preservando a materialidade da garantia constitucional, considerou transpostos os limites impostos à celebração, em razão de seu objeto.

É certo, nessa extensão, que, quando estiverem em jogo faculdades e interesses exclusivos das partes, caberá ao juiz interferir apenas para controle de sua legalidade. Se, porém, de alguma forma, a convenção importar restrição ou condicionamento à situação jurídica do juiz, "é intuitivo que o negócio só se aperfeiçoará validamente se a ele aquiescer o próprio juiz" (THEODORO JR. Humberto. Op. cit., p. 503)

Nesse sentido também lecionam Daniel Mitidiero, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

É claro que não é possível às partes, no entanto, acordar a respeito do exercício dos poderes do juiz – seria claramente afrontoso à cláusula que prevê o direito ao processo justo, devidamente conduzido pelo juiz, emprestar validade a acordos sobre o exercício de poderes ligados ao exercício da própria soberania estatal no processo.

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(Novo curso de processo civil tutela dos direitos mediante procedimento comum. v. II. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2016, p. 117).

Por certo, se nem mesmo o Estado-Juiz está apto a dispor de tais situações,

incongruente seria adotar posicionamento, segundo o qual, pudessem as partes intencionar

fazê-lo, vinculando o julgador à forma pactuada para realização de função de sua titularidade.

Destaque-se, ainda, comparação feita por Julio Guilherme Müller acerca do

mesmo tema posto no sistema arbitral:

Os deveres-poderes do juiz não podem ser objeto de convenção por pertencer à esfera de titularidade estatal, do qual o magistrado é agente.

Não é possível sequer utilizar se, por analogia, a possibilidade de convenção a respeito dos poderes do árbitro. É que, na arbitragem, os poderes do árbitro são conferidos pela vontade das partes, numa espécie de litiscontestatio do direito romano. O mesmo não ocorre, todavia, nos processos judiciais, onde os deveres poderes do juiz são concedidos pela Constituição e regulamentados ou delimitados pela legislação infraconstitucional.

(A produção desjudicializada da prova oral por meio de negócio processual: análise jurídica e econômica. Tese (Doutorado em Direito). Programa de Pós-Graduação em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo, 2016, p. 151).

Em conclusão, penso que o objeto de negociação investigado neste recurso

merece reprimenda também pelo fato de transigir atos de titularidade judicial.

Ademais, conforme demonstrado, a definição dos limites impostos às partes na

elaboração do negócio jurídico processual é eminentemente casuística, havendo, no entanto,

premissas “universais” a serem respeitadas, invariavelmente.

Nessa linha de intelecção, no que respeita ao caso concreto, é possível afirmar

que, todas as vezes que a supressão do contraditório conduzir à desigualdade de armas no

processo , o negócio processual, ou a cláusula que previr tal situação, deverá ser considerado

inválido.

Noutro ponto, vislumbrando o juiz, na análise do instrumento, que a transação

acerca do contraditório não torna uma das partes vulnerável, dada as peculiaridades do caso,

é possível reconhecer-lhe validade.

7. Registrem-se, por fim, dois julgados realizados pela egrégia Terceira Turma,

ambos sob a relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, que trataram do tema em debate,

tendo, todavia, pano de fundo factual diverso:

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E DISPONÍVEIS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A AVENÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO QUANDO AUSENTE LITÍGIO, ERRO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTÍMULO ÀS SOLUÇÕES CONSENSUAIS DOS LITÍGIOS. NECESSIDADE.

1- Ação distribuída em 14/09/2012. Recurso especial interposto em 20/10/2015 e atribuído à Relatora em 15/09/2016.

2- Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a homologação de acordo celebrado pelas partes, maiores e capazes, que envolve uma forma de partilha de bens diversa daquela que havia sido inicialmente acordada e que fora objeto de sentença homologatória transitada em julgado.

3- Ausentes os vícios do art. 535, II, do CPC/73, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

4- A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, não impede que haja um novo ajuste consensual sobre o destino dos referidos bens, assentado no princípio da autonomia da vontade e na possibilidade de dissolução do casamento até mesmo na esfera extrajudicial, especialmente diante da demonstrada dificuldade do cumprimento do acordo na forma inicialmente pactuada.

5- É desnecessária a remessa das partes à uma ação anulatória quando o requerimento de alteração do acordo não decorre de vício, de erro de consentimento ou quando não há litígio entre elas sobre o objeto da avença, sob pena de injustificável violação aos princípios da economia processual, da celeridade e da razoável duração do processo.

6- A desjudicialização dos conflitos e a promoção do sistema multiportas de acesso à justiça deve ser francamente incentivada, estimulando-se a adoção da solução consensual, dos métodos autocompositivos e do uso dos mecanismos adequados de solução das controvérsias, tendo como base a capacidade que possuem as partes de livremente convencionar e dispor sobre os seus bens, direitos e destinos.

7- Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1623475/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018)

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. CLÁUSULA GERAL DO ART. 190 DO NOVO CPC. AUMENTO DO PROTAGONISMO DAS PARTES, EQUILIBRANDO-SE AS VERTENTES DO CONTRATUALISMO E DO PUBLICISMO PROCESSUAL, SEM DESPIR O JUIZ DE PODERES ESSENCIAIS À OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA, CÉLERE E JUSTA. CONTROLE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS QUANTO AO OBJETO E ABRANGÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEVER DE EXTIRPAR AS QUESTÕES NÃO CONVENCIONADAS E QUE NÃO PODEM SER SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS QUE PACTUARAM SOBRE RETIRADA MENSAL PARA CUSTEIO DE DESPESAS, A SER ANTECIPADA COM OS FRUTOS E RENDIMENTOS DOS BENS. AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR PELO

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HERDEIRO. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO NÃO ABRANGIDA PELA CONVENÇÃO QUE VERSA TAMBÉM SOBRE O DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ AO DECIDIDO, ESPECIALMENTE QUANDO HOUVER ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO QUE APENAS PODE SER BILATERAL, LIMITADOS AOS SUJEITOS PROCESSUAIS PARCIAIS. JUIZ QUE NÃO PODE SER SUJEITO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO ESTRITIVA DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA DO NEGÓCIO. NÃO SUBSTRAÇÃO DO EXAME DO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÕES QUE DESBORDEM O OBJETO CONVENCIONADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. REVISÃO DO VALOR QUE PODE SER TAMBÉM DECIDIDA À LUZ DO MICROSSISTEMA DE TUTELAS PROVISÓRIAS. ART. 647, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CPC. SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA, DESDE A REFORMA PROCESSUAL DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE 2002. CONCRETUDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE ESPECÍFICA DE TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA QUE OBVIAMENTE NÃO EXCLUI DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. EXAME, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, APENAS DA TUTELA DA EVIDÊNCIA. ACORDO REALIZADO ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES PARTICULARES QUE O ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E PROVISÓRIA. ALEGADA MODIFICAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJULGAMENTO DO RECURSO À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA.

(...)

3- Embora existissem negócios jurídicos processuais típicos no CPC/73, é correto afirmar que inova o CPC/15 ao prever uma cláusula geral de negociação por meio da qual se concedem às partes mais poderes para convencionar sobre matéria processual, modificando substancialmente a disciplina legal sobre o tema, especialmente porque se passa a admitir a celebração de negócios processuais não especificados na legislação, isto é, atípicos.

4- O novo CPC, pois, pretende melhor equilibrar a constante e histórica tensão entre os antagônicos fenômenos do contratualismo e do publicismo processual, de modo a permitir uma maior participação e contribuição das partes para a obtenção da tutela jurisdicional efetiva, célere e justa, sem despir o juiz, todavia, de uma gama suficientemente ampla de poderes essenciais para que se atinja esse resultado, o que inclui, evidentemente, a possibilidade do controle de validade dos referidos acordos pelo Poder Judiciário, que poderá negar a sua aplicação, por exemplo, se houver nulidade.

5- Dentre os poderes atribuídos ao juiz para o controle dos negócios jurídicos processuais celebrados entre as partes está o de delimitar precisamente o seu objeto e abrangência, cabendo-lhe decotar, quando necessário, as questões que não foram expressamente pactuadas pelas partes e que, por isso mesmo, não podem ser subtraídas do exame do Poder Judiciário.

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(...)

9- A interpretação acerca do objeto e da abrangência do negócio deve ser restritiva, de modo a não subtrair do Poder Judiciário o exame de questões relacionadas ao direito material ou processual que obviamente desbordem do objeto convencionado entre os litigantes, sob pena de ferir de morte o art. , XXXV, da Constituição Federal e do art. , caput, do novo CPC.

(...)

15- Recurso especial conhecido e provido, para cassar o acórdão recorrido e determinar que o agravo de instrumento seja rejulgado à luz dos pressupostos da tutela provisória de urgência, observando-se, por fim, que eventual majoração deverá respeitar o limite correspondente ao quinhão hereditário que couber à parte insurgente.

(REsp 1738656/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019).

8 . Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2018/0337644-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.810.444 / SP

Números Origem: 10649238220188260100 21435153520188260000

PAUTA: 23/02/2021 JULGADO: 23/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BELARINA ALIMENTOS S/A

ADVOGADOS : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA E OUTRO (S) - SP183463 ANA FLÁVIA MAMBELLI - MS014292 RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA - SP286721

RECORRIDO : ALIMENTOS SANTA FÉ LTDA

RECORRIDO : JEAN MARCELL CARLOS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA, pela parte RECORRENTE: BELARINA ALIMENTOS S/A

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205793215/recurso-especial-resp-1810444-sp-2018-0337644-0/inteiro-teor-1205793220