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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1877358 SP 2019/0378254-5

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 06/05/2021

Julgamento

4 de Maio de 2021

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1877358_13fda.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.877.358 - SP (2019/0378254-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : M G G

ADVOGADO : ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE - SP272017

RECORRIDO : C L DO C C G

ADVOGADO : EDUARDO BOCHNIA AMPARO - SP410680

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO HARMONIOSA ENTRE OS GENITORES. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESIDÊNCIA DO FILHO COM A MÃE. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA.

1- Recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em 5/6/2020.

2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória caso ambos os genitores sejam aptos ao exercício do poder familiar; e b) a vontade do filho e problemas no relacionamento intersubjetivo dos genitores representam óbices à fixação da guarda compartilhada.

3- O termo “será” contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar.

5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial.

6- A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à existência de bom e harmonioso relacionamento entre os genitores.

7- Inexiste qualquer incompatibilidade entre o desejo do menor de residir com um dos genitores e a fixação da guarda compartilhada.

8- Não bastasse ser prescindível, para a fixação da guarda compartilhada, a existência de relação harmoniosa entre os genitores, é imperioso concluir que, na espécie, há relação minimamente razoável entre os pais – inclusive com acordo acerca do regime de convivência -, inexistindo qualquer

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situação excepcional apta a elidir a presunção de que essa espécie de guarda é a que melhor atende os superiores interesses do filho, garantindo sua proteção integral.

9- Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 04 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.877.358 - SP (2019/0378254-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : M G G

ADVOGADO : ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE - SP272017

RECORRIDO : C L DO C C G

ADVOGADO : EDUARDO BOCHNIA AMPARO - SP410680

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto M G G com fundamento

na alínea a do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 2/4/2019.

Concluso ao Gabinete em: 5/6/2020.

Ação: de regulamentação de visitas c/c pedido de tutela antecipada e

pedido incidental de averiguação de alienação parental.

Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para

estabelecer o regime de guarda compartilhada entre os genitores do menor B C G,

fixar a residência do filho com a genitora e indeferir o reconhecimento da prática

de alienação parental.

Acórdão: por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos

da seguinte ementa:

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CC. AVERIGUAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. Sentença de parcial procedência, para estabelecer o regime de guarda compartilhada entre os genitores do menor; fixar a residência do menor com a genitora; indeferir o reconhecimento de prática de alienação parental por parte da ré.

Apela a ré, alegando a impossibilidade de guarda compartilhada, pela falta de diálogo entre os pais; necessária a guarda unilateral em favor da mãe.

Cabimento.

Inegável que a convivência do menor com os pais seria a hipótese ideal. Mas em razão dos problemas de relacionamento, inviável essa solução. Necessário considerar o desejo do filho, apurado pelo setor técnico, no sentido de permanecer na companhia da mãe, com visitas do pai. Acolhido o apelo para que seja conferida a guarda do menor à mãe, unilateral, respeitado o direito de visitado pai.

Recurso provido.

(fl. 303)

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Recurso especial: aduz ofensa ao § 2º do art. 1.584 do Código Civil, ao argumento de que:

a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória se ambos os genitores são aptos ao exercício do poder familiar;

b) o desejo do filho ou o relacionamento conflituoso entre os pais não representam óbices ao deferimento da guarda compartilhada.

Prévio juízo de admissibilidade: o TJSP inadmitiu o recurso especial interposto (fls. 361-362).

Em face das razões apresentadas no agravo interno, reconsiderei a decisão agravada proferida pelo Ministro Presidente do STJ, para conhecer do agravo interposto por M G G e determinar a sua reautuação como recurso especial.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.877.358 - SP (2019/0378254-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : M G G

ADVOGADO : ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE - SP272017

RECORRIDO : C L DO C C G

ADVOGADO : EDUARDO BOCHNIA AMPARO - SP410680

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO HARMONIOSA ENTRE OS GENITORES. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESIDÊNCIA DO FILHO COM A MÃE. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA.

1- Recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em 5/6/2020.

2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória caso ambos os genitores sejam aptos ao exercício do poder familiar; e b) a vontade do filho e problemas no relacionamento intersubjetivo dos genitores representam óbices à fixação da guarda compartilhada.

3- O termo “será” contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar.

5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial.

6- A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à existência de bom e harmonioso relacionamento entre os genitores.

7- Inexiste qualquer incompatibilidade entre o desejo do menor de residir com um dos genitores e a fixação da guarda compartilhada.

8- Não bastasse ser prescindível, para a fixação da guarda compartilhada, a existência de relação harmoniosa entre os genitores, é imperioso concluir que, na espécie, há relação minimamente razoável entre os pais – inclusive com acordo acerca do regime de convivência -, inexistindo qualquer situação excepcional apta a elidir a presunção de que essa espécie de

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guarda é a que melhor atende os superiores interesses do filho, garantindo sua proteção integral.

9- Recurso especial provido.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.877.358 - SP (2019/0378254-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : M G G

ADVOGADO : ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE - SP272017

RECORRIDO : C L DO C C G

ADVOGADO : EDUARDO BOCHNIA AMPARO - SP410680

VOTO

O SENHOR MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator):

O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória caso ambos os genitores sejam aptos ao exercício do poder familiar; e b) a vontade do filho e problemas no relacionamento intersubjetivo dos genitores representam óbices à fixação da guarda compartilhada.

I. DA FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA -OBRIGATORIEDADE

1. Aduz o recorrente que, a teor do § 2º do art. 1.584 do Código Civil, a fixação da guarda compartilhada é obrigatória se ambos os genitores são aptos ao exercício do poder familiar.

2. A Corte de origem, não obstante, consignou que a guarda deveria ser deferida de forma unilateral à mãe, porquanto a fixação da guarda compartilhada estaria condicionada à existência de um mínimo de relação entre os genitores e à vontade do menor, verbis:

Em ações de família envolvendo questões relativas a menores, as decisões devem levar em consideração os interesses da criança/adolescente, a fim de que lhe sejam observadas as circunstâncias mais favoráveis ao seu desenvolvimento.

Neste caso, respeitada a convicção do magistrado sentenciante, não parece que os interesses do menor tenham sido levados em consideração com deveriam, já que a sentença partiu do pressuposto de que o

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relacionamento conturbado entre os genitores não pode ser fundamento para afastar a aplicação da guarda compartilhada (f. 231).

Em que pese seja inegável que a convivência do menor com ambos os pais seja a hipótese ideal, para tanto, necessário o mínimo de relação entre os genitores, de forma que as idas e vindas do filho, de um lar para o outro, seja pautada por condutas respeitosas, harmônicas e compreensivas entre os pais, o que não parece ser o caso.

Não obstante, em casos como o ora analisado, necessário considerar o desejo do filho, conforme apurado pelo setor técnico, no sentido de permanecer na companhia da mãe, mas com visitas do pai.

É o que se depreende (f. 138/139):

“Conforme os dados coletados, observações e análises feitas até o momento, pudemos depreender através das narrativas a existência de um conflito, permeando a relação entre o ex-par conjugal. Verificamos que a senhora Claudia ressente-se em relação a atitudes e alegações do ex-marido e vice-versa. Bernardo deixou entrever gostar dos pais, porém sendo assertivo no desejo de permanecer na companhia da mãe, com visitas ao pai. É preciso considerar aqui a importância da presença dos pais para os filhos, e em situação de separação do par conjugal, faz-se mister que haja uma harmonia dos genitores no trato das questões envolvendo suas crianças, para que não ocorra um atravessamento das questões destes com as questões de filiação e afiliação. Observa-se que no presente contexto estão assegurados o convívio com ambos os genitores, porém faz- se necessário maior empenho por parte dos mesmos em manter o diálogo nas tratativas referentes ao filho em comum, e desta forma liberá-lo de intermediar a comunicação entre os pais”.

Oportuno, ainda, mencionar trecho do parecer da Procuradoria de Justiça (f. 297/300):

“Embora o objetivo da prova técnica tenha sido as visitas, o laudo fornece subsídios para afastar a guarda compartilhada, como por exemplo, a existência de conflito entre os genitores se estendendo para as questões que envolvem

o menor. É do Estudo Psicossocial: Conforme os dados coletados, observações e análises feitas até o momento, pudemos depreender através das narrativas a existência de um conflito, permeando a relação entre o ex-par conjugal. (folhas 138/139). A prova documental (folhas 19/46) evidencia um tratamento hostil entre os genitores, permeado de mútuas ofensas além da divergência da forma de criação do menor. A genitora é mais favorável a uma criação com maior diálogo, o genitor, por sua vez, entende que o menor deve acatar as decisões de seus pais. O conjunto probatório demonstra a impossibilidade de estabelecer a guarda compartilhada em razão do conflito existente da divergência quanto a criação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo encontra-se consolidada no sentido de afastar a guarda compartilhada quando exista conflito e divergências sobre a criação do infante. Nesse sentido, é da Jurisprudência: Deve-se optar pela guarda compartilhada somente quando as partes possuem boa relação entre si e não há conflito em relação à educação ou cuidados com os filhos menores. Pode-se dizer que a modalidade não é recomendável se não houve consciência parental da necessidade de cooperação e diálogo, bem como

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se o nível de animosidade for alto a ponto de prejudicar os interesses da criança. (Apelação nº 1013645-98.2016.8.26.0007, Relator RODOLFO PELLIZARI, J. em 30/05/2018). Em razão da alta animosidade e do conflito a sentença merece ser reformada para conceder a guarda unilateral para a apelante observando o acordo referente as visitas”.

Assim, é caso de acolher o apelo, para que seja conferida a guarda do menor à mãe, unilateralmente, respeitado o direito de visita do pai.

(fls. 304-306)

3. Nesse contexto, importa consignar que a guarda, como cediço, é o exercício do poder familiar e da responsabilidade. Consiste, nas palavras de Paulo Lôbo, “na atribuição a um dos pais separados ou a ambos dos encargos de cuidado, proteção, zelo e custódia do filho” (LÔBO, Paulo. Direito civil: famílias. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 190).

4. A guarda compartilhada, por sua vez, consiste em modalidade de guarda na qual há o compartilhamento de responsabilidades sobre a pessoa do filho, estando absolutamente superada a vetusta ideia de que caberia à mulher o papel de criar e educar a prole.

5. Nos dizeres de Washington de Barros Monteiro e Regina Beatriz Tavares da Silva, na guarda compartilhada “ambos os genitores participam igualitariamente da educação e de todos os deveres e direitos perante a prole. É a solução que privilegia os laços entre pais e filhos. Nessa espécie, ambos os pais mantêm a guarda dos filhos após a dissolução da comunhão de vidas no casamento ou na união estável, ou mesmo em caso de filhos havidos de relação que não seja uma entidade familiar, de maneira que ambos mantêm a responsabilidade pela tomada de decisões” (MONTEIRO, Washington de Barros; SILVA, Regina Beatriz Tavares da. Curso de Direito Civil: direito de família. 43. ed. São Paulo: Saraiva, 2016).

6. Nesse diapasão, deve-se ter presente que a interpretação das normas jurídicas atinentes à guarda e o exame de hipóteses como a dos autos,

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demandam perquirição que não olvide os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, ambos hauridos diretamente da Constituição e do ECA e informadores do Direito da Infância e da Juventude.

7. De acordo com o princípio da proteção integral, “além de todos os direitos assegurados aos adultos, afora todas as garantias colocadas à disposição dos maiores de 18 anos, as crianças e os adolescentes disporão de um plus, simbolizado pela completa e indisponível tutela estatal para lhes afirma a vida digna e próspera, ao menos durante a fase de seu amadurecimento” (NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. 3. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 6).

8. Por outro lado, o princípio do melhor interesse preceitua que a criança e o adolescente – que são verdadeiros sujeitos de direitos – devem ter “seus interesses tratados com prioridade, pelo Estado, pela sociedade e pela família, tanto na elaboração quanto na aplicação dos direitos que lhe digam respeito, notadamente nas relações familiares, como pessoa em desenvolvimento e dotada de dignidade” (LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 75).

9. A guarda compartilhada, dessa forma, revela-se, em regra, como a modalidade mais adequada para a preservação dos interesses do menor, sobretudo em hipóteses em que não há uma relação harmoniosa entre os genitores.

10. Nesse sentido, o § 2º do arts. 1.584 do CC/2002 preceitua que “ quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao

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magistrado que não deseja a guarda do menor”.

11. O deferimento da guarda compartilhada, portanto, está sujeito à demonstração de que ambos os genitores possuem aptidão para o exercício do poder familiar. Tal aptidão, importa ressaltar, não se confunde com a mera disponibilidade de tempo, envolvendo, outrossim, a garantia de afetividade, saúde, segurança, educação, etc.

12. Com efeito, interpretando o referido dispositivo legal, cuja redação atual foi conferida pela Lei n. 13.058/2014, esta Terceira Turma fixou o entendimento de que a guarda compartilhada é modalidade de guarda a ser peremptoriamente fixada pelo Poder Judiciário sempre que os genitores se apresentarem aptos ao exercício do poder familiar e desejarem exercer o munus.

13. De fato, o termo “será” contido no § 2º do art. 1.584 “não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção – jure tantum – de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores [ascendentes] declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor” ( REsp 1626495/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 30/09/2016).

14. A propósito, menciona-se abalizada doutrina:

I. Definição da modalidade da guarda, consensual ou judicial. Guarda compartilhada, como regra. A guarda é definida consensualmente pelos pais (cf. inc. I do art. 1.584); não havendo acordo, deverá ser decretada pelo juiz (cf. inc. II do art. 1.584). Nesse caso, “encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor” (cf. § 2º do art. 1.584, na redação da Lei 13.058/2014). Ve-se que a guarda compartilhada não é apenas prioritária, mas obrigatória, salvo se, como excepciona a lei, “um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”. Essa manifestação de vontade dos genitores, no entanto, deve ser justificável.

(MEDINA, José Miguel Garcia. Código Civil Comentado . 2. ed. São Paulo: RT, 2020) [g.n.]

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15. Desse modo, ao contrário do que consignado no acórdão recorrido, apenas duas condições podem impedir, em tese, a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar ( REsp 1629994/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016).

16. Daí porque é possível afirmar que os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. Quem não pode titularizar o poder familiar, a fortiori, não pode titularizar a guarda: “é dizer, um ascendente só poderá perder, ou ter suspenso o seu poder/dever consubstanciado no Poder Familiar, por meio de uma decisão judicial e, só a partir dessa decisão, perderá a condição essencial para lutar pela guarda compartilhada da prole, pois deixará de ter aptidão para exercer o poder familiar” ( REsp 1629994/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016).

17. Eventuais dificuldades práticas ponderosas na implementação da guarda compartilhada devem ser resolvidas a partir dos moldes fixados judicialmente para o exercício da guarda, sempre em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, ao equilíbrio no tempo de convívio entre os genitores, aos pareceres ou orientações técnico-profissionais, etc. Conforme consignado no REsp 1626495/SP, “esses elementos, isolados, ou ponderados em conjunto, definirão, não o tipo de guarda, que de regra deverá ser a compartilhada, mas a fórmula como ela ocorrerá, em uma situação específica”.

18. Assim, inexistindo comprovação da inaptidão de um dos genitores

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para exercer o poder familiar, será obrigatória a fixação da guarda compartilhada, que deverá prevalecer sobre eventuais alegações não fundamentadas em concreta suspensão ou perda do poder familiar.

II. DA FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA – DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS GENITORES

19. Sustenta o recorrente, ademais, que a vontade do filho e problemas no relacionamento intersubjetivo dos genitores não representam óbices à fixação da guarda compartilhada.

20. Nesse diapasão, importa consignar, de início, que breve exame da norma que se extrai do § 2º do art. 1.584 do CC/2002 demonstra, de forma definitiva, que a ausência de acordo entre os genitores, longe de representar obstáculo à fixação da guarda compartilhada, é elemento integrante do próprio suporte fático normativo. Em outras palavras, o Diploma Civil, ao contrário de afastar a fixação da guarda compartilhada na hipótese de ausência de acordo entre os genitores, a impõe.

21. Isso porque há de se observar que na guarda compartilhada existe um nítido caráter educativo e pedagógico tanto em relação aos filhos quanto em relação aos pais.

22. Deve-se destacar que é o melhor interesse da criança ou do adolescente que deve prevalecer ao se dirimir os conflitos atinentes à guarda e não o dos ascendentes.

23. Daí porque Pontes de Miranda já ressaltava que, nas disputas envolvendo a guarda de menor, “o que importa é o bem dos filhos” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado: dissolução da

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sociedade conjugal, casamento. t. 8. Atual. Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo:

RT, 2012, p. 159).

24. Em âmbito doutrinário, Regina Beatriz Tavares da Silva destaca

que, fosse a existência de bom relacionamento entre os genitores condição sine

qua non para a fixação da guarda compartilhada, esta raramente seria instituída,

verbis:

Muito embora exista avanço jurídico com a promulgação da Lei 11.698, de 13.06.2008, ainda se vê resistência à aplicação da guarda compartilhada. Ainda é dito que a guarda compartilhada só tem cabimento na hipótese de acordo entre pai e mãe no seu estabelecimento, mas essa não é a mens legis.

Então, pergunta-se: a guarda compartilhada somente pode ser estabelecida por acordo entre pai e mãe?

Essa é a solução ideal, mas, como se sabe, quando ocorre a separação ou o divórcio de um casal, via de regra, os cônjuges ou ex-cônjuges estão distanciados e o entendimento entre eles não é dos melhores. Então, se fosse sempre exigido o consenso ou acordo para a fixação da guarda compartilhada, esta raramente seria estabelecida.

A guarda compartilhada deve ser efetivamente aplicada em nosso país, mesmo sem o consenso dos pais a respeito da estipulação dessa modalidade de guarda , em razão dos benefícios que traz aos filhos cujos genitores não mais coabitam ou mesmo cujos genitores nunca coabitaram, ou seja, àqueles filhos que não têm pai e mãe morando sob o mesmo teto.

(SILVA, Regina Beatriz Tavares da. Guarda compartilhada na legislação vigente e projetada. Revista do Instituto do Direito Brasileiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. n. 4, ano 1, p. 2367. 2012) [g.n.]

25. Não é outra a conclusão que se extrai da justificativa apresentada

pelo Relator do Anteprojeto que resultou na Lei n. 13.058/2014, que alterou o § 2º

do arts. 1.584 do CC/2002, verbis:

Obviamente, para os casais que, sabiamente, conseguem separar as relações de parentesco “marido/esposa” da relação “Pai/Mãe”, tal Lei é totalmente desnecessária, portanto, jamais poderiam ter sido tais casais (ou ex-casais) o alvo da elaboração da lei vez que, por iniciativa própria, estes já compreendem a importância das figuras de Pai e Mãe na vida dos filhos, procurando prover seus rebentos com a presença de ambas. Ocorre que alguns

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magistrados e membros do ministério público, têm interpretado a expressão “sempre que possível” existente no inciso em pauta, como “sempre os genitores sem relacionem bem”. Ora nobres parlamentares, caso os genitores, efetivamente se relacionassem bem, não haveria motivo para o final da vida em comum, e ainda, para uma situação de acordo, não haveria qualquer necessidade da criação de lei, vez que o Código Civil em vigor a época da elaboração da lei já permitia tal acordo. Portanto, ao seguir tal pensamento, totalmente equivocado, teria o Congresso Nacional apenas e tão somente desperdiçado o tempo e dinheiro público com a elaboração de tal dispositivo legal, o que sabemos, não ser verdade.

Mas, a suposição de que a existência de acordo, ou bom relacionamento, entre os genitores seja condição para estabelecer da guarda compartilhada, permite que qualquer genitor beligerante, inclusive um eventual alienador parental, propositalmente provoque e mantenha uma situação de litígio para com o outro, apenas com o objetivo de impedir a aplicação da guarda compartilhada, favorecendo assim, não o melhor interesse da criança, mas, os seus próprios, tornando inócua a lei já promulgada. Além disto, é comum encontrarmos casos onde uma medida cautelar de separação de corpos teve por principal objetivo a obtenção da guarda provisória do infante, para utilizá-lo como “arma” contra o ex-cônjuge, praticando-se assim, a tão odiosa Alienação Parental. [g.n.]

26. De fato, caso a guarda compartilhada estivesse condicionada ao

acordo entre os genitores, seria absolutamente desnecessária sua regulamentação

legal.

27. É de se frisar, nesse passo, que “não é o litígio que impede a

guarda compartilhada, mas o empenho em litigar, que corrói gradativa e

impiedosamente a possibilidade de diálogo, o que deve ser impedido, pois diante

dele 'nenhuma modalidade de guarda será adequada ou conveniente'. (GRISARD

FILHO, Waldir. Guarda Compartilhada: um novo modelo de responsabilidade

parental. 4. ed. São Paulo: RT, 2009, p. 205-206).

28. Nesse contexto, deve-se destacar que a alteração legislativa

promovida pela Lei n. 13.058/2014 teve por objetivo esclarecer, definitivamente,

que a guarda compartilhada não seria apenas prioritária ou preferencial – como

previsto na redação anterior dada pela Lei n. 11.698/2008 – mas sim obrigatória,

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afastando os diversos entraves que até então eram impostos, muitas vezes, pelo

próprio Poder Judiciário como fundamento para a não fixação dessa espécie de

guarda.

29. A propósito, mencionam-se as abalizadas lições de Paulo Lôbo,

verbis:

A Lei n. 11.698/2008 e, posteriormente a Lei n. 13.058, de 2014, promoveram alteração radical no modelo de convivência entre pais e filhos, até então dominante no direito brasileiro, ou seja, da guarda unilateral conjugada com o direito de visita. A Lei n. 13.058/2014, como nosso aplauso, instituiu a obrigatoriedade pelo que denominou “guarda compartilhada”, que somente é substituída pela guarda unilateral quando um dos genitores declarar ao juiz “que não deseja a guarda do menor”. A Lei n. 11.698/2008 tinha instituído a preferência pela guarda compartilhada, o que, na prática, a converteu em modalidade residual.

A guarda compartilhada era cercada pelo ceticismo dos profissionais do direito e pela resistência da doutrina, que apenas a concebia como faculdade dos pais, em razão da dificuldade destes em superarem os conflitos e a exaltação de ânimos emergentes da separação. Havia difundido convencimento de que a guarda compartilhada dependia do amadurecimento sentimental do casal, da superação das divergências e do firme propósito de pôr os filhos em primeiro plano, o que só ocorria em situações raras. A lei ignorou esses obstáculos e determinou sua preferência obrigatória, impondo-se ao juiz sua observância . A lei ( CC, art. 1.583, ) utiliza a seguinte conceituação para a guarda compartilhada: “a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. É, pois, concebida, como direito do filho e também dos pais.

A guarda compartilhada não é mais subordinada ao acordo dos genitores quando se separam. Ao contrário, quando não houver acordo “será aplicada” pelo juiz, de acordo com a atual redação do 2º do art. 1.584 do Código Civil. Dessa norma legal decorrem as seguintes consequências: a) prevalecerá o acordo dos pais pela guarda compartilhada ou pela guarda unilateral atribuída a um deles; b) se os pais estiverem em conflito positivo (cada um quer a guarda unilateral do filho), a guarda compartilhada deverá ser determinada pelo juiz; c) se um dos pais não quiser a guarda compartilhada, o outro ficará com a guarda unilateral

(...)

A guarda compartilhada é obrigatória, independentemente da concordância dos pais separados, sempre que houver conflito entre estes. Assim é porque inspirada e orientada pelo superior interesse da criança ou adolescente.

(LÔBO, Paulo. Direito Civil: famílias. v. 5. 10. ed. São Paulo:

Documento: 2050891 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/05/2021 Página 16 de 5

Superior Tribunal de Justiça

Saraiva, 2020) [g.n.]

30. Não por outro motivo a possibilidade de fixação da guarda

compartilhada mesmo quando há latente conflituosidade entre os genitores é

entendimento que já vem se consolidando nesta Corte Superior.

31. O primeiro precedente a tangenciar a matéria foi o REsp

1251000/MG, julgado em 23/8/2011, antes, portanto, das modificações

promovidas pela Lei n. 13.058/2014.

32. Do inteiro teor do acórdão extrai-se o seguinte excerto que bem

ilustra a compreensão que foi então se formando, verbis:

(...) A separação ou o divórcio usualmente coincidem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, fatores que, por óbvio, conspiram para apagar qualquer rastro de consensualidade entre o casal.

Com base nessa, aparente, incongruência, muitos autores e mesmo algumas decisões judiciais alçam o consenso à condição de pressuposto sine qua non para a guarda compartilhada.

No entanto, esse posicionamento merece avaliação ponderada. Não se pode perder de foco o melhor interesse do menor – princípio que norteia as relações envolvendo os filhos –, nem tampouco a sua aplicação à tese de que a guarda compartilhada deve ser a regra.

Sob esse prisma, é questionável a afirmação de que a litigiosidade entre os pais impede a fixação da guarda compartilhada, porquanto se ignora toda a estruturação teórica, prática e legal que apontam para a adoção da guarda compartilhada como regra.

A conclusão de inviabilidade da guarda compartilhada por ausência de consenso faz prevalecer o exercício de uma potestade inexistente. E diz-se inexistente, porque, como afirmado antes, o Poder Familiar existe para a proteção da prole, e pelos interesses dessa é exercido, não podendo, assim, ser usado para contrariar esses mesmos interesses.

Na verdade, exigir-se consenso para a guarda compartilhada dá foco distorcido à problemática, pois se centra na existência de litígio e se ignora a busca do melhor interesse do menor.

Para a litigiosidade entre os pais, é preciso se buscar soluções. Novas soluções – porque novo o problema –, desde que não inviabilizem o instituto da guarda compartilhada, nem deem a um dos genitores – normalmente à mãe, in casu , ao pai – poderes de vetar a realização do melhor interesse do menor.

Superior Tribunal de Justiça

[...]

A drástica fórmula de imposição judicial das atribuições de cada um dos pais e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão, para que não se faça do texto legal, letra morta. [g.n.]

33. Posteriormente, em diversos julgados, o referido entendimento foi reafirmado: REsp 1642311/RJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017; REsp 1629994/RJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016; REsp 1626495/SP, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 30/09/2016.

34. Nesse passo, possui especial relevo o REsp 1626495/SP, julgado por esta Terceira Turma, no não muito distante ano de 2016.

35. Na oportunidade, enfrentou-se, exata e precisamente, a mesma matéria que volta hoje a ser examinada. Colaciona-se da ementa do referido julgado a delimitação da controvérsia: “dizer se a animosidade latente entre os ascendentes tem o condão de impedir a guarda compartilhada à luz da nova redação do art. 1.584 do Código Civil”.

36. Na ocasião, já se destacava a vacilação jurisprudencial que rondava a matéria, sendo possível identificar, ao menos, três correntes de pensamento, quais sejam: a) a da defesa da guarda compartilhada, mesmo sem consenso dos genitores; b) a que admitia que, reconhecendo o Tribunal de origem a inviabilidade de implantação da guarda compartilhada por falta de consenso, a matéria seria infensa à nova apreciação, por meio de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ; e c) a que fixava o entendimento de que a guarda compartilhada seria inviável quando o conflito entre os genitores fosse de significativa monta.

37. Nesse diapasão, a Terceira Turma, por unanimidade, na ocasião daquele julgamento, com o objetivo de pacificar a matéria, sufragou a tese de que

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mesmo a existência de conflito latente entre os genitores não seria apta, por si só,

a afastar a obrigatoriedade da guarda compartilhada imposta pela Lei n.

13.058/2014.

38. Revela-se oportuna a transcrição de excerto do referido acórdão

que ilustra os fundamentos que conduziram ao entendimento supramencionado:

18. De se notar, do trecho pinçado, a preocupação do legislador com a efetividade da fixação da guarda compartilhada, que foi a mesma traduzida por esta Turma no julgamento do leading case citado: impedir que um dos ascendentes, normalmente aquele que já detém a guarda, mantenha uma situação de conflito para impedir a consecução do ideal perseguido da guarda compartilhada.

[...]

20. Repito então, ainda sem brandir diretamente o claro texto de lei, o que já venho afirmando desde o primeiro julgamento desta questão: que esse empeço é, de regra, artificialmente criado por um dos ascendentes, normalmente por aquele que detém uma guarda unilateral provisória.

21. E nesse cenário, que infelizmente é o usual, cria-se uma nefanda distorção em nome do superior interesse do menor.

22. Os julgadores, diante de um conflito exacerbado entre os genitores/ascendentes, vislumbram que aquela situação conflitiva, perdurando no tempo e no espaço, poderá gerar uma situação de grave estresse para a criança/adolescente e optam por recorrer à histórica fórmula da guarda unilateral, pois nela a criança/adolescente conseguirá “ter um tranquilo desenvolvimento”.

23. Ignora-se, contudo, nesse cenário que, primeiro: o “tranquilo desenvolvimento” é, na verdade, um tranquilo desenvolvimento incompleto, social e psicologicamente falando, pois suprime do menor um ativo que é seu por direito: o convívio com ambos os ascendentes.

24. Segundo: que o genitor/ascendente, que se bate contra a guarda compartilhada, salvo nas exceções que serão declinadas adiante, é aquele que, primariamente, vitupera o superior interesse do menor, seu filho.

25. Essa conclusão é impactante, mas a outra não se pode chegar, pois salvo quando houver fundadas razões para se opor a que o antigo cônjuge/companheiro partilhe a guarda da prole comum, o ascendente que intransigentemente nega a seu filho um convívio mais íntimo com o outro ascendente, age dando primazia aos seus interesses, sem considerar a intuitiva e, cientificamente comprovada, necessidade do referencial binário para uma perfeita formação.

[...]

28. Se um genitor busca a guarda compartilha, despiciendo dizer que ele ama o filho e buscará, nos limites de suas capacidades, proporcionar a essa criança ou adolescente, o melhor

Documento: 2050891 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/05/2021 Página 19 de 5

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que pode dar em termos de cuidado e amor.

29. Se assim o é, por que a continuidade, para quem não busca, prioritariamente, os superiores interesses da prole, da primazia sobre a escolha da guarda unilateral e, obviamente, daquele que deve exercê-la?

[...]

31. O texto legal irradia, com força vinculante, a peremptoriedade da guarda compartilhada. O termo “será” não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção – jure tantum – de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores [ascendentes] declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (art. 1.584, § 2º, in fine, do CC).

[...]

35. Vale aqui o alerta, de que nessa definição, não devem os julgadores privilegiar o detentor de uma prévia guarda unilateral (provisória ou não) que se bate, sistematicamente, contra a concretização da guarda compartilhada.

[...]

39. É isso que se espera do Estado-Juiz na situação ora posta: o não apaniguar de uma situação evidentemente injusta, caracterizada pela circunstância de um dos ascendentes impedir, com o acirramento dos ânimos, ou subtração do menor, o lídimo interesse do filho de conviver com o outro genitor/ascendente.

40. Note-se, por fim, que a guarda compartilhada poderá ser enjeitada de plano pelo juiz, quando for infirmada a presunção juris tantum, anteriormente fixada.

41. No entanto, o texto legal vincula, em interpretação contrario sensu do art. 1.584, § 2º, do CC, o afastamento dessa presunção apenas à hipótese de inaptidão para o exercício da guarda, por parte de um dos ascendentes, pleito que deverá ser pedido e provado previamente, ou mesmo incidentalmente, no curso da ação que pede a implantação da guarda compartilhada.

42. Fora desses estreitos lindes, impõe-se que prevaleça, tanto pela força impositiva do texto legal, quanto pelos evidentes benefícios para a crescente prole de ex-casais, a obrigação da guarda compartilhada. [g.n.]

39. O referido entendimento visa impedir que um dos ascendentes,

normalmente aquele que já detém a guarda, mantenha, propositalmente, uma

situação de conflito para obstar a implantação da guarda compartilhada.

40. Entendimento diverso, de fato, conduziria à uma interpretação do

§ 2º do art. 1.584 do CC/2002 completamente descolada da finalidade normativa,

prestigiando e induzindo comportamentos prejudiciais ao melhor interesse da

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criança e do adolescente.

41. Nessa esteira de intelecção, a exigência, para a implementação da guarda compartilhada, de harmonia entre os genitores representa visão míope que, ao mesmo tempo que ignora o mundo dos fatos, torna a fixação dessa espécie de guarda um evento raro, máxime tendo em vista que “a separação ou o divórcio usualmente coincidem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, fatores que, por óbvio, conspiram para apagar qualquer rastro de consensualidade entre o casal” ( REsp 1251000/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011).

42. Em síntese, não se exige para a fixação da guarda compartilhada que exista um bom e harmonioso relacionamento entre os genitores, notadamente porque essa espécie de guarda “é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial.” ( REsp 1626495/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 30/09/2016).

III. DA FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA – RESPEITO À VONTADE DO FILHO

43. A Corte de origem, por fim, ao fixar a guarda unilateral em favor da mãe, fundou-se na consideração de que seria imprescindível o respeito ao desejo do filho.

44. No entanto, importa consignar que do laudo pericial colacionado

Superior Tribunal de Justiça

no acórdão recorrido não se extrai, a rigor, qualquer consideração do filho acerca do regime de guarda de sua preferência.

45. De fato, uma simples leitura do material produzido pelo setor técnico e transcrito no acórdão revela que o filho se limitou, única e exclusivamente, a manifestar o seu desejo de continuar residindo com a mãe com visitas do pai.

46. Ora, como é de conhecimento ordinário, inexiste qualquer incompatibilidade entre o desejo do menor de residir com a mãe e a fixação da guarda compartilhada.

47. Com efeito, nessa espécie de guarda é possível a definição de uma residência principal para o filho, medida fundamental “para garantir-lhe a referência de um lar, para suas relações de vida, ainda que tenha liberdade de frequentar a do outro”, sendo certo que a experiência tem mesmo demonstrado que “a perda de referência da residência, para si mesmo e para os outros, compromete a estabilidade emocional do filho” (LÔBO, Paulo. Direito civil: famílias. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 200).

48. É o que se extrai, aliás, da própria previsão contida no § 3 º do art. 1.583 do CC/2002, segundo o qual “na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos”.

49. Ademais, deve-se ressaltar que, muito embora a oitiva do menor para aferir suas preferências e eventuais particularidades da causa seja recomendável em determinadas hipóteses, o vetor que deve guiar a fixação do regime de guarda e de convivência é o princípio do melhor interesse, inexistindo correspondência necessária e biunívoca entre o desejo do filho e a medida que melhor garante a concretização do referido mandamento de otimização.

Superior Tribunal de Justiça

IV. DO DESLINDE DA CRISE DE DIREITO MATERIAL

50. Fixada a obrigatoriedade da guarda compartilhada ainda – ou

sobretudo - quando inexistente relação harmoniosa entre os genitores e

observada a ausência de real manifestação de vontade por parte do filho no

sentido de indicar o regime de guarda de sua preferência, importa consignar que,

na hipótese dos autos, é de evidência solar que ambos os pais possuem o legítimo

interesse no exercício da guarda do filho comum, como denuncia o próprio

ajuizamento da presente “ação de guarda c/c pedidos de regulamentação de

visitas e averiguação de prática de alienação parental”.

51. Ademais, extrai-se do laudo pericial transcrito no acórdão

recorrido que o filho nutre verdadeiro afeto pelos pais, estando assegurado o

convívio com ambos os genitores.

52. Colaciona-se, a propósito, excerto do Laudo Social e Psicológico

produzido:

CONSIDERAÇÕES GERAIS E CONCLUSÃO:

Conforme os dados coletados, observações e análises feitas até o momento, pudemos depreender através das narrativas a existência de um conflito, permeando a relação entre o ex-par conjugal. Verificamos que a senhora Claudia ressente-se em relação a atitudes e alegações do ex-marido e vice-versa.

Bernardo deixou entrever gostar dos pais, porém sendo assertivo no desejo de permanecer na companhia da mãe, com visitas ao pai. É preciso considerar aqui a importância da presença dos pais para os filhos, e em situação de separação do par conjugal, faz-se mister que haja uma harmonia dos genitores no trato das questões envolvendo suas crianças, para que não ocorra um atravessamento das questões destes com as questões de filiação e afiliação.

Observa-se que no presente contexto estão assegurados o convívio com ambos os genitores, porém faz- se necessário maior empenho por parte dos mesmos em manter o diálogo nas tratativas referentes ao filho em comum, e desta forma liberá-lo de intermediara comunicação entre os pais.

(fls. 138-139)

Superior Tribunal de Justiça

53. Além disso, do arcabouço fático-probatório delineado na sentença,

observa-se, ainda, que foi afastada a caracterização de suposta alienação parental

e que, a despeito da existência de diferenças entre os genitores, ambos cultivam

bom relacionamento com o filho, havendo sido firmado, inclusive, acordo com

relação às visitas do genitor, verbis:

No presente caso, o que se verifica é a existência de diferenças entre os genitores, mas um bom relacionamento deles com o menino Bernardo, hoje com dez anos de idade. Em que pese a diferença entre as dinâmicas nas casas dos genitores, o compartilhamento da guarda irá instigar a participação de ambas as famílias na vida da criança. Cabe aos pais o amadurecimento e a administração de suas divergências para garantir que o filho seja preservado dos seus problemas de relacionamento.

[...]

Inclusive, foi nesse sentido a conclusão do estudo psicossocial: "Observa-se que no presente contexto estão assegurados o convívio com ambos os genitores , porém faz- se necessário maior empenho por parte dos mesmos em manter o diálogo nas tratativas referentes ao filho em comum, e desta forma liberá-lo de intermediar a comunicação entre os pais." (fls. 139).

[...]

Contudo, atualmente as partes firmaram acordo em relação às visitas do genitor , estabelecendo dias e horários fixos, o que dá segurança a ambos os genitores entende a pacificar o conflito. Aliás, a própria disposição de a genitora firmar acordo com o autor para estabelecer o regime de visitas já é um indicativo acerca de sua aceitação do convívio entre pai e filho.

No mais, não restaram comprovados outros fatos que efetivamente possamser considerados como prática de alienação parental.

(fls. 232-235) [g.n.]

54. Nesse contexto, não bastasse ser prescindível, para a fixação da

guarda compartilhada, a existência de relação harmoniosa entre os genitores, é

imperioso concluir que, na espécie, há relação minimamente razoável entre os pais

– inclusive com acordo acerca do regime de convivência -, inexistindo qualquer

situação excepcional apta a elidir a presunção estabelecida em lei de que essa

espécie de guarda é a que melhor atende os superiores interesses do filho,

garantindo sua proteção integral.

Superior Tribunal de Justiça

55. Em síntese, os motivos elencados pelo Tribunal a quo para fixar a guarda unilateral em favor da mãe não apresentam a gravidade necessária apta a justificar o afastamento da guarda compartilhada, cuja adoção é imposta, como regra geral, pelo § 2º do art. 1.584 do CC/2002, não havendo notícia nos autos acerca de eventual suspensão ou perda do poder familiar por parte do recorrente.

56. De fato, observa-se que a Corte de origem menciona abstrata e genericamente uma suposta ausência de relação minimamente respeitosa e harmoniosa entre os ex-cônjuges, sem, contudo, especificar, de forma definitiva e concreta, as circunstâncias que conduziram a essa conclusão.

57. Conforme consignado no julgamento do REsp n. 1.560.594/RS, “os motivos aptos a justificar a supressão da guarda de um dos genitores devem ser graves o suficiente para comprometer o convívio saudável com os filhos, tais como ameaça de morte, agressão física, assédio sexual, uso de drogas, etc” ( REsp 1560594/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016).

58. Por fim, destaque-se que, em virtude do caráter rebus sic stantibus da decisão relativa à guarda de filhos, não há óbice a que, futuramente, comprovada a inaptidão superveniente para o exercício do poder familiar, o decisum proferido neste feito venha a ser modificado.

V. CONCLUSÃO

59. Forte nessas razões, dou provimento ao recurso especial para, cassando o acórdão, restabelecer a sentença, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2019/0378254-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.877.358 / SP

Números Origem: 1030679-41.2014.8.26.0562 10306794120148260562

PAUTA: 04/05/2021 JULGADO: 04/05/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : M G G

ADVOGADO : ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE - SP272017

RECORRIDO : C L DO C C G

ADVOGADO : EDUARDO BOCHNIA AMPARO - SP410680

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Relações de Parentesco - Regulamentação de Visitas

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205793243/recurso-especial-resp-1877358-sp-2019-0378254-5/inteiro-teor-1205793251

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