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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1599086 CE 2016/0107619-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1599086 CE 2016/0107619-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1599086_029a8.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIAS ATINENTES A LITISCONSÓRCIO, PRODUÇÃO DE PROVAS E DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO.

1. Nas hipóteses em que a parte recorrente não consegue especificar o porquê de o acórdão recorrido violar a norma legal apontada como infringida, ou não veicula impugnação suficiente e adequada à respectiva fundamentação, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF.
2. As limitações administrativas, que imponham restrições de uso ao imóvel, geram o dever de indenizar, pois reduzem o valor econômico do bem. Precedentes.
3. Se o TRF da 5ª Região explicitou que a indenização foi fixada em razão de ilícito administrativo, caracterizado pela inércia do ente desapropriante em dar fim ao procedimento desapropriatório para a efetiva implantação do parque (o que impede o uso do bem), o recurso especial não serve à pretensão de revisão dessa premissa, à luz da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205793442/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1599086-ce-2016-0107619-0

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