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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1599086 CE 2016/0107619-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1599086_029a8.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1599086 - CE (2016/0107619-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : CMZ FRUTICULTURA LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE -CE004040 RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES - CE016077 ANTÔNIA CAMILY GOMES CRUZ - CE018376 JOSÉ TELES BEZERRA JUNIOR - CE025238 JOSE ELOY DA COSTA NETO E OUTRO (S) - CE030732

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÕES

ADMINISTRATIVAS. PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA.

INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIAS ATINENTES A

LITISCONSÓRCIO, PRODUÇÃO DE PROVAS E DEVER DE INDENIZAR.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO.

1. Nas hipóteses em que a parte recorrente não consegue especificar o porquê de o

acórdão recorrido violar a norma legal apontada como infringida, ou não veicula

impugnação suficiente e adequada à respectiva fundamentação, o conhecimento do

recurso encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF.

2. As limitações administrativas, que imponham restrições de uso ao imóvel, geram o

dever de indenizar, pois reduzem o valor econômico do bem. Precedentes.

3. Se o TRF da 5ª Região explicitou que a indenização foi fixada em razão de ilícito

administrativo, caracterizado pela inércia do ente desapropriante em dar fim ao

procedimento desapropriatório para a efetiva implantação do parque (o que impede o

uso do bem), o recurso especial não serve à pretensão de revisão dessa premissa, à

luz da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os

Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar

provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram

com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª

Região).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 03 de maio de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1599086 - CE (2016/0107619-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : CMZ FRUTICULTURA LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE -CE004040 RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES - CE016077 ANTÔNIA CAMILY GOMES CRUZ - CE018376 JOSÉ TELES BEZERRA JUNIOR - CE025238 JOSE ELOY DA COSTA NETO E OUTRO (S) - CE030732

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÕES

ADMINISTRATIVAS. PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA.

INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIAS ATINENTES A

LITISCONSÓRCIO, PRODUÇÃO DE PROVAS E DEVER DE INDENIZAR.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO.

1. Nas hipóteses em que a parte recorrente não consegue especificar o porquê de o

acórdão recorrido violar a norma legal apontada como infringida, ou não veicula

impugnação suficiente e adequada à respectiva fundamentação, o conhecimento do

recurso encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF.

2. As limitações administrativas, que imponham restrições de uso ao imóvel, geram o

dever de indenizar, pois reduzem o valor econômico do bem. Precedentes.

3. Se o TRF da 5ª Região explicitou que a indenização foi fixada em razão de ilícito

administrativo, caracterizado pela inércia do ente desapropriante em dar fim ao

procedimento desapropriatório para a efetiva implantação do parque (o que impede o

uso do bem), o recurso especial não serve à pretensão de revisão dessa premissa, à

luz da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de

agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, com apoio nas Súmulas 7

do STJ e 283 e 284 do STF, não conheceu de recurso especial em que discute a legitimidade

passiva, a produção de provas e o montante indenizatório, em ação por meio da qual a parte

autora busca indenização em razão da instituição de limitação administrativa sobre imóvel

localizado em Jijoca de Jericoacara, no Estado do Ceará.

A parte agravante sustenta, em síntese (fls. 514/519):

CPC/1973pelo acórdão do TRF da 5ª Região, na medida em que aquela corte não observou a necessidade de participação no polo passivo do feito pelas autarquias ambientais (IBAMA e Instituto Chico Mendes).

[...]

Conforme demonstrado nas razões do apelo, tais dispositivos restaram violados visto que compete ao IBAMA e especialmente ao Instituto Chico Mendes a adoção de medidas para a efetiva instalação do Parque Nacional, cabendo a esta última a realização das desapropriações necessárias. Assim, o recurso especial demonstrou que o acórdão proferido pelo TRF ignorou a competência legalmente prevista do IBAMA e do Instituto Chico Mendes, imputando à União mora em realizar atividade administrativa a cargo das autarquias ambientais especializadas.

[...]

as conclusões obtidas pelo TRF da 5ª Região, por mera presunção de veracidade das alegações apresentadas pelo autor, apenas reforçam a violação aos dispositivos de lei apontados pela União, especialmente no que diz respeito à sua responsabilização pela mera edição de ato normativo (Lei 11.486/2007), bem como acerca da imprescindibilidade de prova pericial para aferir a existência dos danos alegados pela demandante.

O acórdão regional condenou a União tão somente pelo fato de ter editado ato normativo (Lei 11.486/2007), sem que o ente federal tenha praticado quaisquer atos contra a posse e propriedade da parte autora, sema participação da autarquia ambiental competente para realizar a desapropriação e, por fim, sem sequer aferir a existência de dano (esvaziamento do conteúdo econômico do bem), fixando indenização por mera presunção.

Impugnação apresentada por CMZ FRUTICULTURA LTDA (fls. 423/541).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a conclusão da decisão agravada deve ser mantida, pois insuperáveis os óbices ao conhecimento do recurso. Vejamos.

Eis, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 227/280):

Efetivamente, os parques nacionais constituem unidades de conservação sujeitas à proteção ambiental integral e destinam-se, basicamente, à "preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica", de modo a possibilitar "a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico" (Lei nº 9.985/00, art. 11 c/c o art. , inc. I, § 1º, e com o art. , inc. III).

(Lei nº 9.985/00, art. 11, § 1º).

8. Só que a posse e o domínio públicos não surgem automaticamente da criação do parque nacional. Basta ver que há determinação legal expressa para que as áreas particulares incluídas em seus limites sejam desapropriadas (Lei nº 9.985/00, art. 11, § 1º).

9. O problema é que a Lei nº 9.985/00 não condiciona a eficácia das limitações decorrentes da criação do parque nacional à efetiva desapropriação e também não define prazo para deflagração do procedimento expropriatório. Em casos extremos, essa situação pode assumir feições abusivas, notadamente quando os proprietários locais permanecem anos a fio e indefinidamente impossibilitados de usar sua propriedade sem receberem nenhuma indenização, o que caracteriza burla ao instituto da desapropriação .

10. A Lei n.º 11.486/07, que alterou os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara a ponto de atingir a propriedade da autora foi publicada há quase oito anos, em 15/6/07, tempo mais que razoável para que a Administração efetivasse a desapropriação regular mediante acordo administrativo ou ação judicial, lembrando-se que, ordinariamente, o prazo máximo para tanto admitido é de cinco anos (Decreto-lei nº 3.365/41, art. 10).

11. Nesse cenário, não há como deixar de reconhecer a espoliação da propriedade da autora, ainda que sem efetivo apossamento da ré. Daí haver acertado a sentença, tanto ao determinar a indenização da propriedade pelo preço da terra nua, a ser apurado em liquidação, quanto, por outro lado, ao eximir a ré de pagar juros compensatórios, até porque expressamente excluídos da pretensão inicial.

12. Igualmente irretocável a sentença quando estipula, para o caso de atraso no pagamento da indenização, a incidência de juros mora a partir de "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito".

13. Com essas considerações, retifico o voto anteriormente proferido, de modo a adequá-lo ao do Desembargador Federal José Lucena, e, consequentemente, nego provimento à apelação, ao recurso adesivo e à remessa oficial.

Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o órgão julgador acresceu (fls. 336/343):

Na falta de provocação expressa da parte, o acórdão embargado não estava obrigado a discorrer sobre a legitimação passiva da União nem sobre desnecessidade de citação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O silêncio do acórdão quanto a esses aspectos não pode ser interpretada como omissão, mas como sinal de que nenhuma irregularidade havia no pólo passivo da lide.

Efetivamente, o pedido de indenização formulado na inicial está fundamentado na ampliação dos limites do Parque Nacional de Jericoacoara e na demora em se promover, formalmente, a desapropriação do imóvel do autor.

Vale lembrar, a propósito, que a chamada "desapropriação indireta" nada tem de desapropriação. Não passa do avanço perpetrado por entidade pública sobre propriedade alheia, pública ou privada, sem indenização prévia. É ato ilícito e, como tal, sujeito a reparação.

No caso, a ilicitude não consistiu, propriamente, na ampliação dos limites do Parque Nacional de Jericoacoara, até porque veiculada por lei. O problema consistiu na demora irrazoável em se proceder à devida desapropriação do imóvel do autor, a ponto de evidenciar o desinteresse da Administração em promovê-la .

A falta de empenho administrativo, atente-se, até já era previsível. Afinal, diante das limitações legalmente impostas às propriedades privadas compreendidas nos limites do Parque Nacional, a efetiva expropriação pouco aproveitaria ao Poder Público, se comparado com o dever de indenizar o proprietário.

Restando incontroverso situar-se o imóvel do autor no interior do Parque Nacional de Jericoacoara, a necessidade de prova pericial só se faz sentir para determinação do valor da indenização devida. A opção de produzi-la na fase de liquidação da sentença justifica-se pela peculiaridade de ainda permanecer o imóvel na posse do proprietário.

Tal particularidade, no entender da Turma julgadora, não constitui empecilho ao dever de indenizar o particular, mas apenas ao de pagar juros compensatórios. Lê-se, textualmente:

"A Lei n.º 11.486/07, que alterou os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara a ponto de atingir a propriedade da autora foi publicada há quase oito anos, em 15/6/07, tempo mais que razoável para que a Administração efetivasse a desapropriação regular mediante acordo administrativo ou ação judicial, lembrando-se que, ordinariamente, o prazo máximo para tanto admitido é de cinco anos (Decreto-lei nº 3.365/41, art. 10).

Nesse cenário, não há como deixar de reconhecer a espoliação da propriedade da autora, ainda que sem efetivo apossamento da ré. Daí haver acertado a sentença, tanto ao determinar a indenização da propriedade pelo preço da terra nua, a ser apurado em liquidação, quanto, por outro lado, ao eximir a ré de pagar juros compensatórios, até porque expressamente excluídos da pretensão inicial".

O entendimento assim firmado de modo nenhum atenta contra o art. 35 do Decreto-lei nº 3.365/41. Basta recordar, mais uma vez, que não se está a tratar propriamente de desapropriação, mas de indenização por falta administrativa, consistente na não realização da devida desapropriação.

Por outro lado, não se pode desconsiderar que o dano que se pretende reparar decorre de uma desapropriação não efetuada. Logo, o critério para a determinação do valor principal devido ao particular há de ser o mesmo recomendado para fins expropriatórios, qual seja: o preço de mercado do bem.

Mais uma vez, na falta de questionamento específico, não havia razão para o acórdão embargado discorrer expressamente sobre o acerto da sentença ao adotar aquele critério-base.

com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, por exprimir regra genérica, sem nenhum reflexo sobre a legislação especial pertinente.

Quanto à alegação de que o imóvel do autor já sofria limitações administrativas antes da ampliação do Parque Nacional de Jericoacoara, trata-se de argumento novo, não deduzido na Primeira Instância nem na apelação, tampouco devolvido pela remessa oficial.

Pois bem.

Da tese de violação do art. 4º da Lei n. 11.486/2007, do art. da Lei n. 11.516/2007 e do art. 47 do CPC/1973 .

Como antes assinalado na decisão impugnada, o conhecimento do recurso encontra mesmo óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF, pois a parte recorrente não especifica o porquê de a conclusão do acórdão recorrido violar referidos artigos.

De fato, a tese recursal é limitada à afirmação de que obrigatória “a participação das entidades autárquicas responsáveis pela promoção, concretização e defesa da política nacional de meio ambiente”; contudo, não explicita como referidas normas estariam sendo violadas pelo entendimento em contrário, tendo em vista a ação visar indenização, o art. 4º da Lei n. 11.486/2007 tão somente estabelecer a competência do IBMA para administrar e proteger o parque, após sua implantação; e o art. 1º da Lei n. 11.516/2007 se referir à finalidade da criação da autarquia Instituto Chico Mendes.

Assim, a recorrente não consegue demonstrar o porquê de haver violação do art. 47 do CPC/1973, uma vez que ignora os requisitos necessários ao reconhecimento do litisconsórcio necessário.

Da tese de violação do a rt . 22 do DL n. 3.365/1941 e do art. 420 do CPC/1973 .

Na parte, o conhecimento do recurso também encontra óbice na Súmula 283 do STF.

Com efeito, o órgão julgador foi claro: “a ilicitude não consistiu, propriamente, na ampliação dos limites do Parque Nacional de Jericoacoara, até porque veiculada por lei. O problema consistiu na demora irrazoável em se proceder à devida desapropriação do imóvel do autor, a ponto de evidenciar o desinteresse da Administração em promovê-la”. Porém, a União considera que a não realização de perícia impede a aferição da ocorrência de desapropriação indireta ou mera limitação administrativa.

Assim, tem-se que as razões do recurso não veicularam impugnação específica e adequada ao fundamento do acórdão recorrido.

Da tese de violação do arts. 26 e 35 do DL n. 3.365/1941, dos arts. , , e 14 da Lei n. 4.771/1965, dos arts. , e 4º da Lei n. 12.651/2012, dos arts. e 9º da Lei n. 6.902/1981, dos arts. , , e 12 do Decreto n. 90.379/1984.

A União entende que, na ausência de posse ou de afetação do bem à utilização pública, não seria possível arbitrar indenização, pois a criação do parque, por si, seria ato meramente normativo, até porque o imóvel já estava submetido, anteriormente, às limitações administrativas.

Contudo, o TRF da 5ª Região explicitou que a indenização foi fixada em razão de ilícito administrativo, caracterizado pela inércia do ente desapropriante em dar fim ao procedimento desapropriatório para a efetiva implantação do parque, ao tempo em que a parte autora pediu indenização porque, com a ampliação do parque, o imóvel teve seu conteúdo econômico esvaziado.

Portanto, mais uma vez, a Súmula 283 do STF é empecilho ao conhecimento do recurso, também como o é a Súmula 7 do STJ.

quando existe o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público” (REsp 1784226/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/03/2019), no caso dos autos, o pacífico entendimento jurisprudencial a ser observado é aquele no sentido de que as limitações administrativas, que imponham restrições de uso ao imóvel, geram o dever de indenizar, pois reduzem o valor econômico do bem. Nesse sentido, mutatis mutandis: EREsp 901.319/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009; AgRg no REsp 1389132/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; REsp 139.096/SP, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 07/06/2001, DJ 25/03/2002.

Nesse contexto, firmada a premissa de que a inércia das autoridades em efetivar a desapropriação implicou em óbice ao uso do imóvel, não há como rever essa conclusão na via do recurso especial, como enuncia a Súmula 7 do STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.599.086 / CE

Número Registro: 2016/0107619-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

08000044620124058103 8000044620124058103

Sessão Virtual de 27/04/2021 a 03/05/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : CMZ FRUTICULTURA LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - CE004040 RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES - CE016077 ANTÔNIA CAMILY GOMES CRUZ - CE018376 JOSÉ TELES BEZERRA JUNIOR - CE025238 JOSE ELOY DA COSTA NETO E OUTRO (S) - CE030732

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : CMZ FRUTICULTURA LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - CE004040 RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES - CE016077 ANTÔNIA CAMILY GOMES CRUZ - CE018376 JOSÉ TELES BEZERRA JUNIOR - CE025238 JOSE ELOY DA COSTA NETO E OUTRO (S) - CE030732

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 03 de maio de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205793442/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1599086-ce-2016-0107619-0/inteiro-teor-1205793454

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