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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EDcl no REsp 1559406 DF 2015/0245971-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1559406_39302.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1559406 - DF (2015/0245971-8)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL

AGRAVADO : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL - SEÇÃO PORTO ALEGRE

ADVOGADA : CLEONICE LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S) -DF019808

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR

PÚBLICO. BACEN. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA.

INCONSTITUCIONALIDADE. EX TUNC. EFEITOS PATRIMONIAIS.

EDIÇÃO DA LEI 8.112/1990. PRECEDENTES.

1. É firme nesta Corte o entendimento concernente ao reconhecimento de que a

declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/1990 gerou efeitos ex

tunc, de tal modo que deve ser desconsiderada a submissão dos servidores públicos

do BACEN ao regime celetista. Assim sendo, os servidores públicos do BACEN

devem ser considerados estatutários desde a vigência da Lei 8.112/1990, razão pela

qual eles têm direito aos efeitos patrimoniais consequentes do Estatuto dos

Servidores Públicos Civil Federais. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os

Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar

provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel

Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 03 de maio de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1559406 - DF (2015/0245971-8)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL

AGRAVADO : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL - SEÇÃO PORTO ALEGRE

ADVOGADA : CLEONICE LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S) -DF019808

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR

PÚBLICO. BACEN. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA.

INCONSTITUCIONALIDADE. EX TUNC. EFEITOS PATRIMONIAIS.

EDIÇÃO DA LEI 8.112/1990. PRECEDENTES.

1. É firme nesta Corte o entendimento concernente ao reconhecimento de que a

declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/1990 gerou efeitos ex

tunc, de tal modo que deve ser desconsiderada a submissão dos servidores públicos

do BACEN ao regime celetista. Assim sendo, os servidores públicos do BACEN

devem ser considerados estatutários desde a vigência da Lei 8.112/1990, razão pela

qual eles têm direito aos efeitos patrimoniais consequentes do Estatuto dos

Servidores Públicos Civil Federais. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator) : Trata-se de agravo

interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 501):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR

PÚBLICO. BACEN. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA.

INCONSTITUCIONALIDADE. EX TUNC. EFEITOS PATRIMONIAIS. EDIÇÃO DA

LEI 8.112/1990. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Embargos de declaração rejeitados.

Na presente irresignação, alega-se que o recurso especial sequer deveria ter sido

conhecido pois assentado em fundamentação de natureza constitucional. Afirma-se que a decisão

ora combatida “negou vigência ao art. 12, § 4º, da Lei nº 9.650, de 1998, norma presumidamente

constitucional, sem observância à cláusula da reserva de plenário, estabelecida no art. 97 da

Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, bem como negou vigência aos arts.

948, 949 e 950 do CPC, ao afastar-se do procedimento ali previsto” (fl. 544).

Com impugnação.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator) : O presente recurso

não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se

vislumbram razões para reformar a decisão agravada.

De fato, é firme nesta Corte o entendimento concernente ao reconhecimento de que a

declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/1990 gerou efeitos ex tunc, de tal

modo que deve ser desconsiderada a submissão dos servidores públicos do BACEN ao regime

celetista. Assim sendo, os servidores públicos do BACEN devem ser considerados estatutários

desde a vigência da Lei 8.112/1990, razão pela qual eles têm direito aos efeitos patrimoniais

consequentes do Estatuto dos Servidores Públicos Civil Federais.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. BACEN. REGIME CELETISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUINTOS. EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A respeito da questão acerca da possibilidade dos efeitos financeiros operarem-se ex nunc em relação ao enquadramento de servidores do Banco Central ao regime estatutário, o STF, na ADI 449/DF reconheceu a inconstitucionalidade da vinculação dos servidores do BACEN ao antigo regime celetista.

2. Se por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112/90, os efeitos da decisão se operam ex tunc, o consectário lógico é de que os efeitos patrimoniais retroagem à edição da mencionada lei (Estatuto dos Servidores Públicos Federais).

3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.512.984/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENQUADRAMENTO. STF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA (ADI N. 449-2). EX TUNC. EFEITOS PATRIMONIAIS. EDIÇÃO DA LEI 8.112/90. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese.

2. A respeito da questão acerca da possibilidade dos efeitos financeiros operarem-se ex nunc em relação ao enquadramento de servidores do Banco Central ao regime estatutário, o STF, na ADI 449/DF reconheceu a inconstitucionalidade da vinculação dos servidores do BACEN ao antigo regime celetista (Precedente).

3. Se por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112/90, os efeitos da decisão se operam ex tunc, o consectário lógico é de que os efeitos patrimoniais retroagem à edição da mencionada lei (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) (Precedente).

4. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 856.290/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/10/2015).

Cabe assinalar, ainda, que malgrado as alegações da parte insurgente, "não há de se falar

em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao

enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de

inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses,

jurisprudência desta Corte" (AgInt no REsp 1.825.757/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019).

Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt nos EDcl no REsp 1.559.406 / DF

Número Registro: 2015/0245971-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

200134000072617 00072559220014013400 72559220014013400

Sessão Virtual de 27/04/2021 a 03/05/2021

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES

DE FORMULAÇÃO PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO

CRÉDITO - SINAL - SEÇÃO PORTO ALEGRE

ADVOGADA : CLEONICE LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S) - DF019808

RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - LICENÇAS / AFASTAMENTOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL

AGRAVADO : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL - SEÇÃO PORTO ALEGRE

ADVOGADA : CLEONICE LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S) - DF019808

TERMO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 03 de maio de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205794431/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1559406-df-2015-0245971-8/inteiro-teor-1205794539

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