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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1890753 MA 2020/0212180-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1890753_83053.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1890753 - MA (2020/0212180-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO

ADVOGADO : LUCAS SOUZA PEREIRA E OUTRO (S)

AGRAVADO : SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS

ADVOGADO : MARCELO EMÍLIO CÂMARA GOUVEIA - MA006785

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. DECADÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 9º DO DECRETO 20.910/32. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora recorrida, pretendendo "a que a aposentadoria do demandante tenha vigência sob os ditames da aposentadoria especial do policial civil, portanto, com aplicação de 'proventos integrais', na forma do Artigo 40, § 4º, II, da CF/1988; Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, condenando ainda o réu a pagar ao demandante as diferenças de proventos não auferidas em razão da impropriedade criada, retroativamente, observada a prescrição qüinqüenal, com apuração mediante liquidação de sentença, tudo acrescido de atualização monetária e juros de mora".

III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,

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quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.

IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.

V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

VI. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre os arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32, somente invocados na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado, não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente.

VII. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca da incidência do art. , I, da LC 51/85, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).

VIII. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").

IX. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo , no sentido de que "o requerente preencheu os requisitos legais do artigo 1º da LC 51/1985 e, portanto, faz jus à aposentadoria com cálculos integrais", não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por

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exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.

X. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c , ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018).

XI. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 03 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.890.753 - MA (2020/0212180-5)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, em 09/10/2020, contra decisão de minha lavra, publicada em 02/09/2020, assim fundamentada, in verbis :

"Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim ementado:

'APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 103, II DA LEI 8.213/91. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE POLÍCIA CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ART. 1º DA LC Nº 59/1985. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PL-TCE nº 24/2013 APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. De acordo com o artigo 103, II da Lei 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, o início do cômputo do prazo decadencial inicia-se no momento em que o segurado toma ciência do indeferimento de seu pedido administrativo.

II. Tendo ingressado com a presente ação em 21/09/2012, verifica-se que decorreram 8 anos, 6 meses e 26 dias do indeferimento administrativo do pedido. Desta feita, verifico que não decaiu o direito do Apelante em ajuizar o pedido de revisão de seus proventos.

III. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 567.110/CE, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, fixou a tese de que foi recepcionado pela CF/88 o inciso I do art. da Lei Complementar nº 51/85.

IV. Art. 1º - O servidor público policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem.

V. O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão em decisao publicada em 10/04/2013, PL -TCE nº 24/2013 corroborou com o entendimento proferido pelo STF, entendendo que a Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela nova ordem constitucional, não havendo qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal e com as Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005, continuando em pleno vigor até que seja MAM61

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ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal, de modo que subsiste a regra de aposentadoria especial dos servidores públicos policiais nela referida.

VI . Apelação conhecida e não provida. (fls. 241/242e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. da LC 51/85, 1º e 9º do Decreto 20.910/32.

Para tanto, sustenta que 'tem-se que o apelado Sebastião Ferreira Martins, aposentou-se voluntariamente em 05 de setembro de 2000. Em respeito ao princípio do tempus regit actum, de larga e assente aplicação da seara previdenciária, impõe-se observar a legislação em vigor quando do requerimento voluntário de aposentadoria, no ano de 1998 - processo SEJUSP n. 3680/98. No caso em testilha, é inconteste que estava em vigor a redação original, antes das alterações promovidas pela EC n. 20/98, do art. 40, III, alíneas a e c, da CF/88' (fl. 278e).

Prossegue, no sentido de que, 'não se desconhece que a aposentadoria ocorreu antes da promulgação da EC n. 43/2001, a qual extinguiu os institutos da integralidade e da paridade, entretanto a situação jurídica presente e desconsiderada pelo juízo de piso é a de um servidor que, por ato puramente voluntário, antes mesmo de preencher todos os requisitos previstos na legislação vigente requereu sua aposentadoria, de modo que não há que se questionar o fato de seus proventos terem sido calculados de modo proporcional ao tempo de serviço. Não há, pois, que se falar em aumento do valor dos proventos corretamente calculados com a legislação em vigor' (fls. 278/279e).

Diz que 'à época da concessão do aposentamento voluntário, embora vigente a lei complementar federal n. 51/1985, o Supremo Tribunal Federal ainda não havia se posicionado acerca da sua recepção pelo novo ordenamento jurídico inaugurado pela Constituição Federal de 1988, o que só ocorreu, como assentado acima, no ano de 2008, quando do julgamento da ADI n. 3817. Logo, até a formulação da decisão de recepção da norma pelo STF, não havia aplicação do aludido diploma, de modo que vigorava lacuna normativa a ser preenchida, em cada caso, pelos Estados, no exercício da competência legislativa plena, prevista no art. 24, XII, da CF/88 (...) Portanto, corno o ex-servidor público aposentou-se 8 (oito) anos antes do julgamento da ADI n. 3817/2008, em cujo bojo julgou-se pela recepção da LC federal n. 51/85, não há como se aplicar a referida lei' (fl. 279e).

Defende, ainda, que, mesmo se 'se pudesse modificar, 12 (doze) anos depois da sua concessão, o tipo de aposentadoria concedida ao servidor, é certo que inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, a figura da aposentadoria especial com integralidade e paridade (...) Nesse ponto, reside a violação frontal ao disposto no art. , da LC n. 51/85, uma vez que este não autoriza a concessão da integralidade e do seu consectário, a paridade. Com efeito, o inciso I, do artigo em comento, trata do cálculo da MAM61

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aposentadoria com proventos integrais, os quais não se confundem com integralidade' (fl. 280e).

Alega, ademais, 'o acórdão regional DISPÔS EXPRESSAMENTE sobre o transcurso do prazo de 8 anos, 6 meses e 26 dias entre a data da negativa da revisão administrativa do benefício e a propositura da ação de revisão, desconsiderando a NÍTIDA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO (...) É importante esclarecer que o presente caso concreto não se enquadra nessa hipótese, posto que é notório que o apelado pretende modificar o FUNDAMENTO DO ATO DE APOSENTADORIA, PARA FAZER INCIDIR AS REGRAS DA LC 51/85, EM DETRIMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL UTILIZADA COM CRITÉRIO JURÍDICO' (fls. 282/285e).

Por fim, requer 'seja o Recurso Especial ADMITIDO e, no mérito, PROVIDO para que se REFORME a decisão proferida pelo TJMA e, consequentemente, seja negado o pleito formulado por Sebastião Pereira Martins no bojo do processo n. 38608-94.2012.8.10.0001' (fl. 287e).

Contrarrazões, a fls. 294/300e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 310/314e).

A irresignação não merece conhecimento.

Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida, pretendendo 'a que a aposentadoria do demandante tenha vigência sob os ditames da aposentadoria especial do policial civil, portanto, com aplicação de"proventos integrais", na forma do Artigo 40, § 4º, II, da CF/1988; Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, condenando ainda o réu a pagar ao demandante as diferenças de proventos não auferidas em razão da impropriedade criada, retroativamente, observada a prescrição qüinqüenal, com apuração mediante liquidação de sentença, tudo acrescido de atualização monetária e juros de mora' (fl. 15e).

Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.Quanto à alegada ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada').

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.

Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada aos dispositivos tidos como violados não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal a quo .

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Além disso, observa-se que a Corte estadual, ao analisar a decadência do direito de revisão do benefício, a afastou com fundamento no art. 103, caput e II, da Lei 8.213/91.

No que se refere ao critério de cálculo da aposentadoria especial, o acórdão recorrido consignou que ' o Plenário do Supremo Tribunal Federal , ao julgar o RE nº 567.110/CE, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, fixou a tese de que foi recepcionado pela CF/88 o inciso I do art. da Lei Complementar nº 51/85 (...) o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão em decisao publicada em 10/04/2013, PL -TCE nº 24/2013 determinou que : a) a Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela nova ordem constitucional, não havendo qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal e com as Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005, continuando em pleno vigor até que seja ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal, de modo que subsiste a regra de aposentadoria especial dos servidores públicos policiais nela referida ; c) os proventos integrais estabelecidos no art. , I, da Lei Complementar nº 51/1985, correspondem à totalidade da remuneração do servidor no cargo em que se der a aposentadoria, ou seja, a integralidade assegura que o servidor perceba proventos de aposentadoria correspondentes à totalidade da remuneração a que ele fazia jus quando na atividade' (fls. 248e).

Entretanto, além de o mérito da controvérsia ter sido dirimido sob enfoque eminentemente constitucional – competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal –, não foram todos os fundamentos do acórdão recorrido impugnados pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'.

(...)

Em arremate, acrescente-se o Tribunal a quo , com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que 'o requerente preencheu os requisitos legais do artigo 1º da LC 51/1985 e, portanto, faz jus à aposentadoria com cálculos integrais.' (fl. 248e).

Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o

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conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial" (fls. 342/347e).

Inconformada, sustenta a parte agravante que:

"De início, insta ressaltar que o prequestionamento necessário ao cabimento de Recurso Especial não precisa ser explícito com a indicação expressa na decisão do dispositivo infraconstitucional que está sendo discutido.

(...)

No caso concreto, o TJMA afastou expressamente as regras contidas nos artigos 1º e 9º do Decreto Federal 20.910/32 para consignar que não haveria que se falar em decadência para ajuizamento da ação, pois mesmo passados mais de 8 anos o pleito ainda seria viável com base nas disposições da Lei 8.213/91.

Deve-se atentar que as razões estatais enfrentaram tal articulado com base no fato que a norma acima referenciada não seria aplicável ao caso, eis que não se trata de revisão de valor a afastar a prescrição de fundo de direito, mas sim modificação do fundamento do ato de aposentadoria, situação diversa que implica na observância do lustro prescricional para propositura da ação.

A decisão que não conheceu do inconformismo interposto pelo Estado do Maranhão fundamentou-se na premissa que o tribunal de origem analisara o caso sob o enfoque constitucional, afastando pois a competência do STJ.

(...)

O recurso especial interposto transcreve e menciona dispositivos constitucionais, é bem verdade, em relação aos quais este Superior Tribunal de Justiça não se revela competente para apreciar. Contudo, o mesmo recurso especial lá interposto aponta dispositivos infraconstitucionais violados pelo eg. Tribunal a quo, e o faz de forma direta, clara, inequívoca, violação esta cuja análise, por si só, seria e é suficiente para o deslinde da questão.

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão afrontou, claramente, o disposto no art. 40, III da Constituição Federal, ao deferir aposentadoria a Servidor Policial com proventos integrais quando este não comprovou trinta e cinco anos de serviço.

Repise-se que embora a matéria também verse sobre direito constitucional o ponto principal da insatisfação do Agravado diz sobre aspectos da Lei Complementar 51/85 que lhe teria garantido o direito a aposentação com proventos integrais tão logo comprovasse 30 anos de contribuição, desde que contasse, com pelos menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Na visão da eminente Relatora a peça recursal estatal não combateu todos os argumentos suscitados pelo sodalício maranhense para conceder o direito a revisão do ato de jubilação do ora Agravado. Especificamente sobre MAM61

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o ponto supostamente omitido assim se pronunciou a decisão ora objurgada: (...)

Nas razões do apelo fazendário consta a impugnação específica sobre todos os argumentos elencados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Senão vejamos:

(...)

Os articulados acima atacaram diretamente os fundamentos utilizados pelo TJMA para reformar o julgado, sendo que os pontos levantados pela decisão monocrática, mesmo quando explicitamente enfrentados pelo inconformismo do ente federativo, não tem o condão de por si sós manter a condenação do Estado do Maranhão, razão pela qual não há que se falar em incidência da Súmula 283/STF.

O pleito recursal do Estado não encontra óbice na Súmula n.º 7 deste E. STJ uma vez que o Especial não objetiva a reanálise de provas. O escopo do presente apelo limita-se exclusivamente a fazer prevalecer a legislação federal infraconstitucional aplicável ao caso, a saber, artigos 1º e 9º do Decreto 20.910/32, além do equívoco na aplicação do artigo da LC 51/85. O que é pleiteando no inconformismo manejado pelo Estado do Maranhão limita-se à apreciação das premissas fático-probatórias incontroversas estabelecidas e delineadas pelo tribunal a quo que expressamente se manifestou pelo afastamento da prescrição sem considerar que o caso é prescrição de fundo de direito ante a modificação do fundamento de aposentação e não apenas revisão de valor" (fls. 353/356e).

Por fim, requer "seja DADO PROVIMENTO ao presente agravo, pela Corte, para reformar a douta decisão recorrida" (fl. 357e).

Intimada (fl. 359e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 361e).

É o relatório.

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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.890.753 - MA (2020/0212180-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO

ADVOGADO : LUCAS SOUZA PEREIRA E OUTRO (S)

AGRAVADO : SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS

ADVOGADO : MARCELO EMÍLIO CÂMARA GOUVEIA - MA006785

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. DECADÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 9º DO DECRETO 20.910/32. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora recorrida, pretendendo "a que a aposentadoria do demandante tenha vigência sob os ditames da aposentadoria especial do policial civil, portanto, com aplicação de 'proventos integrais', na forma do Artigo 40, § 4º, II, da CF/1988; Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, condenando ainda o réu a pagar ao demandante as diferenças de proventos não auferidas em razão da impropriedade criada, retroativamente, observada a prescrição qüinqüenal, com apuração mediante liquidação de sentença, tudo acrescido de atualização monetária e juros de mora".

III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.

IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.

V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025

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do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

VI. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre os arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32, somente invocados na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado, não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente.

VII. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca da incidência do art. , I, da LC 51/85, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).

VIII. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").

IX. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo , no sentido de que "o requerente preencheu os requisitos legais do artigo 1º da LC 51/1985 e, portanto, faz jus à aposentadoria com cálculos integrais", não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.

X. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c , ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018).

XI. Agravo interno improvido.

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VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.

Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida, pretendendo "a que a aposentadoria do demandante tenha vigência sob os ditames da aposentadoria especial do policial civil, portanto, com aplicação de 'proventos integrais', na forma do Artigo 40, § 4º, II, da CF/1988; Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, condenando ainda o réu a pagar ao demandante as diferenças de proventos não auferidas em razão da impropriedade criada, retroativamente, observada a prescrição qüinqüenal, com apuração mediante liquidação de sentença, tudo acrescido de atualização monetária e juros de mora" (fl. 15e).

O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido (fls. 85/87e).

O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência, no que ora relevante, nos seguintes termos:

"Preliminarmente, o Apelante alega a decadência do direito do Apelado em rever seu benefício previdenciário, tendo em vista que passaram-se mais de 10 anos desde que o mesmo aposentou-se voluntariamente.

Pois bem, a Lei 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu artigo 103, II determina que:

(...)

Ou seja, o início do cômputo do prazo decadencial inicia-se no momento em que o segurado toma ciência do indeferimento de seu pedido administrativo. Após analisar os autos, observa-se que o Apelado aposentou - se em 05/09/2000, requerendo a revisão dos proventos em 28/10/2003 (fl. 46), com seu pedido administrativo negado em 26/02/2004 (fl. 33).

Tendo ingressado com a presente ação em 21/09/2012, verifica-se que decorreram 8 anos, 6 meses e 26 dias do indeferimento administrativo do pedido. Desta feita, verifico que não decaiu o direito do Apelante em ajuizar o pedido de revisão de seus proventos.

(...)

Superada a preliminar suscitada. Passo ao exame do mérito.

Colhe-se dos autos que o Autor ocupou o cargo de Agente da Policia Civil, atualmente denominado Investigador de Policia Civil, tendo sido concedida sua aposentadoria em setembro do ano de 2000, conforme se infere do documento de fl. 17.

Em 28 de outubro de 2003, o Apelado efetuou pedido administrativo com o intuito de revisar sua aposentadoria para que seus proventos sejam calculados de forma integral, sendo o mesmo indeferido.

Superior Tribunal de Justiça

Pois bem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 567.110/CE, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, fixou a tese de que foi recepcionado pela CF/88 o inciso I do art. da Lei Complementar nº 51/85, que dispõe que:

(...)

Ainda, destaco que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão em decisao publicada em 10/04/2013, PL -TCE nº 24/2013 determinou que:

a) a Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela nova ordem constitucional, não havendo qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal e com as Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005, continuando em pleno vigor até que seja ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal, de modo que subsiste a regra de aposentadoria especial dos servidores públicos policiais nela referida;

c) os proventos integrais estabelecidos no art. , 1, da Lei Complementar nº 51/1985, correspondem à totalidade da remuneração do servidor no cargo em que se der a aposentadoria, ou seja, a integralidade assegura que o servidor perceba proventos de aposentadoria correspondentes à totalidade da remuneração a que ele fazia jus quando na atividade;

Assim, conforme colhe-se dos autos, através da fl. 32, ao qual o próprio Apelante reconhece que o Apelado somou 30 anos, 4 meses e 24 dias de contribuição de trabalho, exercendo por mais de 29 anos a atividade estritamente policial, verifico que o requerente preencheu os requisitos legais do artigo 1º da LC 51/1985 e, portanto, faz jus à aposentadoria com cálculos integrais" (fls. 245/248e).

Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto 20.930/32 e 1º da LC 51/85.

Alega, para tanto, que, "de acordo com a leitura da inicial, tem-se que o apelado Sebastião Ferreira Martins, aposentou-se voluntariamente em 05 de setembro de 2000. Em respeito ao princípio do tempus regit actum, de larga e assente aplicação da seara previdenciária, impõe-se observar a legislação em vigor quando do requerimento voluntário de aposentadoria, no ano de 1998 — processo SEJUSP n. 3680/98. No caso em testilha, é inconteste que estava em vigor a redação original, antes das alterações promovidas pela EC n. 20/98, do art. 40, III, alíneas a e c, da CF/88" (fl. 278e).

Prossegue, no sentido de que "não se desconhece que a aposentadoria ocorreu antes da promulgação da EC n. 43/2001, a qual extinguiu os institutos da integralidade e da paridade, entretanto a situação jurídica presente e desconsiderada pelo juízo de piso é a de um servidor que, por ato puramente voluntário, antes mesmo de preencher todos os requisitos previstos na legislação vigente requereu sua aposentadoria,

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de modo que não há que se questionar o fato de seus proventos terem sido calculados de modo proporcional ao tempo de serviço. Não há, pois, que se falar em aumento do valor dos proventos corretamente calculados com a legislação em vigor" (fls. 278/279e).

Diz que "à época da concessão do aposentamento voluntário, embora vigente a lei complementar federal n. 51/1985, o Supremo Tribunal Federal ainda não havia se posicionado acerca da sua recepção pelo novo ordenamento jurídico inaugurado pela Constituição Federal de 1988, o que só ocorreu, como assentado acima, no ano de 2008, quando do julgamento da ADI n. 3817. Logo, até a formulação da decisão de recepção da norma pelo STF, não havia aplicação do aludido diploma, de modo que vigorava lacuna normativa a ser preenchida, em cada caso, pelos Estados, no exercício da competência legislativa plena, prevista no art. 24, XII, da CF/88" (fl. 279e).

Alega, ademais, que, "como o ex-servidor público aposentou-se 8 (oito) anos antes do julgamento da ADI n. 3817/2008, em cujo bojo julgou-se pela recepção da LC federal n. 51/85, não há como se aplicar a referida lei" (fl. 280e).

Defende, ainda, que, "mesmo que se pudesse modificar, 12 (doze) anos depois da sua concessão, o tipo de aposentadoria concedida ao servidor, é certo que inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, a figura da aposentadoria especial com integralidade e paridade (...) Nesse ponto, reside a violação frontal ao disposto no art. , da LC n. 51/85, uma vez que este não autoriza a concessão da integralidade e do seu consectário, a paridade. Com efeito, o inciso I, do artigo em comento, trata do cálculo da aposentadoria com proventos integrais, os quais não se confundem com integralidade" (fl. 280e).

Argumenta que "o acórdão regional DISPÔS EXPRESSAMENTE sobre o transcurso do prazo de 8 anos, 6 meses e 26 dias entre a data da negativa da revisão administrativa do benefício e a propositura da ação de revisão, desconsiderando a NÍTIDA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO E, POR CONSEGUINTE, VIOLANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRATRANSCRITOS" (fl. 282e).

Sem razão, contudo.

Com efeito, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre os arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32, invocados somente na petição do Recurso Especial.

De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que, além da ausência de manifestação expressa, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, nem opôs a parte ora agravante os devidos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão do julgado.

Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.

Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente MAM61

REsp 1890753 Petição : 787820/2020 C542542551056560845119@ C0568129114<10322120=4@

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devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. A propósito:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. HERDEIROS DE EX-PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013).

(...)

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 447.352/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2014).

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (...) ART. 192 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

(...)

4. A tese da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, por falta de prequestionamento, visto que o acórdão abordou a questão prescricional com base nos arts. 174 do CTN e 40 da Lei n. 6.830/80, o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF ao ponto.

(...)

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.461.155/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015).

Com efeito, "a exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. (...) A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente arrolada no mencionado dispositivo

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constitucional, não podendo sofrer ampliação" (STJ, REsp 1.033.844/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2009).

De outro lado, publicado o acórdão ora recorrido na vigência do CPC/2015, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Infere-se, assim, da lei de regência, que para a adoção do denominado prequestionamento ficto – segundo o qual a oposição dos Embargos de Declaração seria suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento – faz-se necessário, além da invocação da questão, por ocasião dos Embargos de Declaração, opostos a acórdão do Tribunal de origem, que a Corte Superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no referido decisum , em razão da alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, nas razões do Recurso Especial.

Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente do STJ:

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. -LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS -HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO -PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA.

01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial.

02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração.

04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.

05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado.

06. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

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No entanto, consoante enfatizado na decisão agravada, não foram opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, além de, no presente Recurso Especial, não se alegar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual não restaram observados os requisitos, previstos no art. 1.025 do CPC/2015, para fins de consideração do prequestionamento ficto.

Outrossim, verifica-se que o acórdão de 2º Grau decidiu a controvérsia de mérito sob o enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. INVIABILIDADE.

1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar, especificamente, que temas não foram abordados pelo acórdão impugnado. Incidência da Súmula 284/STF.

2. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, o que afasta a competência do STJ para a apreciação da matéria trazida nos presentes autos, pois de cunho eminentemente constitucional, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa. Precedentes: AgRg no AREsp 171.371/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/9/2014; AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/9/2014.

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. FIXAÇÃO E COBRANÇA PELO CREA. ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.

1. O Tribunal de origem concluiu pela constitucionalidade do art. 11 da Lei n. 12.514/2011, o qual dispõe sobre o valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica, utilizando-se de entendimento do STF e da interpretação da CF/1988.

2. É inviável, em recurso especial, a análise de ofensa à matéria constitucional, sob pena de o STJ invadir a competência

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constitucionalmente atribuída ao STF.

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).

Ademais, verifica-se que restou incólume, nas razões recursais, o fundamento que sustenta o mérito do acórdão impugnado, no sentido de que "o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão em decisao publicada em 10/04/2013, PL -TCE nº 24/2013 determinou que: a) a Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela nova ordem constitucional, não havendo qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal e com as Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005, continuando em pleno vigor até que seja ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal, de modo que subsiste a regra de aposentadoria especial dos servidores públicos policiais nela referida ; c) os proventos integrais estabelecidos no art. , 1, da Lei Complementar nº 51/1985, correspondem à totalidade da remuneração do servidor no cargo em que se der a aposentadoria, ou seja, a integralidade assegura que o servidor perceba proventos de aposentadoria correspondentes à totalidade da remuneração a que ele fazia jus quando na atividade" (fl. 248e).

Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO. RETENÇÃO DE CRÉDITOS. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. IMPUGNAÇÃO TARDIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

2. O Tribunal local consignou que a agravante não cumpriu com todos as obrigações assumidas na execução da obra de construção do Centro Operacional e Administrativo de Florianópolis, o que deu ensejo à aplicação das multas moratória e rescisória, bem como na retenção do pagamento devido como forma de ressarcimento do prejuízo advindo da inexecução do contrato.

3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

4. Na presente hipótese, não houve a impugnação particularizada de fundamento basilar que ampara o acórdão hostilizado , ou seja, de que

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a retenção de crédito decorrente do inadimplemento do contrato administrativo encontra previsão na Lei 8.666/93 (art. 80, IV). Sendo assim, como o fundamento não foi atacado pela parte insurgente e é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

5. Ademais, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, por ocasião do manejo de Agravo Regimental, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 283/STF, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.

6. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.573.930/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. LIBERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Constou do acórdão recorrido que 'embora jurisprudência do STJ tenha se posicionado pela impossibilidade de desconstituição da garantia em execução fiscal quando a adesão ao parcelamento for posterior à constrição (REsp 1.229.028-PR, 2a Turma), impõe-se excluir desse entendimento a garantia resultante de bloqueio de ativos financeiros. Esses valores são fundamentais para a continuidade da atividade econômica da empresa executada e, por conseguinte, para o adimplemento do acordo efetivado'.

3. Ocorre que tal fundamento - necessidade de desbloqueio dos ativos financeiros por serem fundamentais à continuidade da atividade da empresa e ao adimplemento do parcelamento - não foi impugnado de modo adequado nas razões de recurso especial.

4. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia).

5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.554.761/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2016).

Por amor ao debate, acrescente-se que as teses de que, "até a formulação da decisão de recepção da norma pelo STF, não havia aplicação do aludido diploma, de modo que vigorava lacuna normativa a ser preenchida, em cada caso, pelos Estados, no

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exercício da competência legislativa plena, prevista no art. 24, XII, da CF/88"(fl. 279e) – além de não prequestionada, a incidir o óbice da Súmula 282/STF –, e de que"cálculo por proventos integrais diz respeito ao cômputo de 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições do servidor, devidamente atualizadas. Já integralidade diz respeito à concessão de aposentadoria em valor igual à última remuneração do servidor, a qual será sempre modificada quando se modificar a remuneração dos servidores ativos, o que se chama paridade"(fls. 280/281e) não restaram vinculadas aos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente, consubstanciando deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, no ponto, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015.

Ademais, como destacou a decisão ora agravada, o Tribunal local, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "o requerente preencheu os requisitos legais do artigo 1º da LC 51/1985 e, portanto, faz jus à aposentadoria com cálculos integrais." (fl. 248e).

Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA E NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO.

1. A Corte local manteve a sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos para reconhecer o excesso de execução determinando que ela prosseguisse no valor da diferença devida a título de IRPJ, em conformidade com o laudo pericial, e foi categórica ao consignar que não é devida a condenação da União em honorários advocatícios porque a referida cobrança somente ocorreu em razão de a executada ter feito com erro o preenchimento da sua DCTF.

2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

3. O STJ não pode reexaminar os fatos e as provas produzidas nos autos, sob pena de infringir a Súmula 7 do STJ.

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(...)

6. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.592.074/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DA PROVA. SÚMULA 7/STJ.

1. Os arts. , caput e parágrafo único, VII, e 50 da Lei n. 9.784/99 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF.

2. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 912.470/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2016).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

1. Não se mostra passível de acolhimento os argumentos da parte recorrente que demandam o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

(...)

5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 803.101/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2016).

Registre-se, ainda, que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018).

Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno.

Superior Tribunal de Justiça

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.890.753 / MA

Número Registro: 2020/0212180-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0134322020 134322020 00386089420128100001

Sessão Virtual de 27/04/2021 a 03/05/2021

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR : LUCAS SOUZA PEREIRA E OUTRO (S)

RECORRIDO : SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS

ADVOGADO : MARCELO EMÍLIO CÂMARA GOUVEIA - MA006785

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - APOSENTADORIA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO

ADVOGADO : LUCAS SOUZA PEREIRA E OUTRO (S)

AGRAVADO : SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS

ADVOGADO : MARCELO EMÍLIO CÂMARA GOUVEIA - MA006785

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205795275/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1890753-ma-2020-0212180-5/inteiro-teor-1205795282