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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1664109 RS 2020/0036078-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1664109 RS 2020/0036078-1
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 03/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RE-EDCL-AGRG-ARESP_1664109_125e6.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITE MÁXIMO DA SUSPENSÃO. PENA MÁXIMA COMINADA. TEMA 438/STF. PERÍODO DE SUSPENSÃO. NÃO INCLUSÃO PARA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM REPERCUSSÃO GERAL.

1. O acórdão do STJ, no julgamento dos embargos de declaração, rejeitou a alegação da prescrição da pretensão punitiva, pois levou em consideração o tempo que o processo ficou suspenso, conforme previsto no art. 366 do CPP.
2. O STF, em julgamento submetido à sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese relativa ao tempo máximo de suspensão do processo penal em razão do indigitado artigo do CPP: "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso".
3. A compreensão firmada pela Suprema Corte ratificou entendimento já sumulado no STJ, consagrado nos termos da Súmula 415: "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada".
4. Na hipótese dos autos, houve denúncia pelo cometimento do crime previsto à época no art. 214, c/c o art. 224, a, do CP (ato violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos), cuja pena máxima imputada quando na data dos fatos ("Nos anos de 2001 e 2002") era de 10 anos. 5. Conjugando a pena máxima prevista (10 anos), a prescrição em abstrato contida no art. 109, II, do Código Penal e a tese firmada no Tema 438/STF, o processo, a contar de sua suspensão, só ficaria parado por 16 anos, voltando então a correr o prazo prescricional. Contudo, tal prazo nem sequer ocorreu entre o recebimento da denúncia (7/11/2003) e a prolação da sentença (26/6/2018), menos ainda se extirpado o período que ficou suspenso: de 2005 a 2016 (11 anos). 6. A utilização dos 10 anos para aferir a prescrição aplicável (16 anos) refere-se apenas ao prazo máximo em que o processo poderia ficar suspenso, o que não tem nenhuma relação com a análise da prescrição à luz da pena efetivamente aplicada, como aduz o agravante, que envolve questão diversa e não guarda pertinência com o citado Tema 438/STF. 7. Entre o recebimento da denúncia (7/11/2003) e a suspensão do processo (8/6/2005) transcorreu 1 ano, 7 meses e 1 dia. O processo ficou suspenso, então, de 9/6/2005 a 17/6/2016 (data em que efetivamente citado em razão do comparecimento espontâneo - fl. 115), período que não conta para cálculo da prescrição pela pena aplicada. Voltou a prescrição a correr em 18/6/2016 e foi sentenciado em 26/6/2018, transcorrendo entre esses dois marcos 2 anos e 8 dias. A somatória dos dois períodos equivale a 3 anos, 7 meses e 9 dias, o que nem de longe tangencia o prazo prescricional de 12 anos que o próprio agravante aponta como aplicável à hipótese da pena em concreto. 8. Observância do acórdão do STJ ao parâmetro estabelecido no Tema 438/STF. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205797727/agravo-regimental-no-recurso-extraordinario-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-re-nos-edcl-no-agrg-no-aresp-1664109-rs-2020-0036078-1

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