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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no HC 567058 MT 2020/0068857-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-HC_567058_b35a4.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 567058 - MT (2020/0068857-7)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

EMBARGANTE : AISLAN ALEF VIEIRA NEVES

ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO ARECO - MT024797O

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013), TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TORTURA, SEQUESTRO E ROUBO. OPERAÇÃO REDITUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. PERTENCIMENTO A FACÇÃO CRIMINOSA. COMANDO VERMELHO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. ILEGALIDADE MANIFESTA AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. O acórdão hostilizado não discutiu a questão da ausência de contemporaneidade da medida, razão pela qual se conhece dos aclaratórios e passa-se à análise da pretensão recursal.

2. Quanto à alegação conhecida, tem-se que razão não assiste ao embargante, pois a tese de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e a manutenção da prisão, consoante precedentes desta Corte, comporta mitigação, no mínimo em duas situações, quanto à natureza do delito - estruturada e complexa organização criminosa armada - a indicar o real risco de reiteração delitiva, bem como quanto ao caráter permanente ou habitual do crime imputado ao agente, porquanto, ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais), não haveria óbice à decretação da prisão provisória (HC n. 496.533/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/6/2019) – (HC n. 528.139/RJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 19/5/2020).

3. Embargos de declaração acolhidos para conhecer da alegação de ausência de contemporaneidade da necessidade da medida e negar-lhe

provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para conhecer da alegação de contemporaneidade da necessidade da medida e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 04 de maio de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 567058 - MT (2020/0068857-7)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

EMBARGANTE : AISLAN ALEF VIEIRA NEVES

ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO ARECO - MT024797O

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013), TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TORTURA, SEQUESTRO E ROUBO. OPERAÇÃO REDITUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. PERTENCIMENTO A FACÇÃO CRIMINOSA. COMANDO VERMELHO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. ILEGALIDADE MANIFESTA AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. O acórdão hostilizado não discutiu a questão da ausência de contemporaneidade da medida, razão pela qual se conhece dos aclaratórios e passa-se à análise da pretensão recursal.

2. Quanto à alegação conhecida, tem-se que razão não assiste ao embargante, pois a tese de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e a manutenção da prisão, consoante precedentes desta Corte, comporta mitigação, no mínimo em duas situações, quanto à natureza do delito - estruturada e complexa organização criminosa armada - a indicar o real risco de reiteração delitiva, bem como quanto ao caráter permanente ou habitual do crime imputado ao agente, porquanto, ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais), não haveria óbice à decretação da prisão provisória (HC n. 496.533/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/6/2019) – (HC n. 528.139/RJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 19/5/2020).

3. Embargos de declaração acolhidos para conhecer da alegação de ausência de contemporaneidade da necessidade da medida e negar-lhe

provimento.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (Petição n. 305.912/2021),

tempestivos, opostos por Aislan Alef Vieira Neves , apontando omissão em acórdão de

minha relatoria (fls. 1.559/1.568), que conheceu do agravo regimental de fls.

1.525/1.531 e negou-lhe provimento, a seguir ementado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013), TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TORTURA, SEQUESTRO E ROUBO. OPERAÇÃO REDITUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. PERTENCIMENTO A FACÇÃO CRIMINOSA. COMANDO VERMELHO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. ILEGALIDADE MANIFESTA AUSÊNCIA.

1. A decisão agravada deve ser mantida, pois o decreto preventivo hostilizado encontra-se devidamente fundamentado, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para o qual foi apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o paciente e demais corréus serem meliantes altamente perigosos, integrantes da facção criminosa denominada Comando Vermelho, que praticam o tráfico de drogas e demais crimes mencionados na denúncia (AgRg no HC n. 627.656/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). Julgados nesse mesmo sentido: RHC n. 132.429/MT, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/11/2020; e AgRg no HC 619.155/MT, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/11/2020.

2. Agravo regimental improvido.

Sustentam os embargos, em síntese, que não houve manifestação sobre a

tese da ausência de contemporaneidade, motivo pelo qual nos parece omisso o

acordão em questão (fl. 1.571).

É o relatório.

VOTO

Os presentes aclaratórios apontam omissão no acórdão de fls. 1.559/1.568,

quanto à alegação de ausência de contemporaneidade da necessidade do

acautelamento provisório.

Da análise da petição inicial, tem-se que o impetrante alegou

constrangimento ilegal consistente em ausência de contemporaneidade da medida,

deflagrada em 19/12/2019. Ocorre que os atos imputados ao paciente, conforme

aponta a decisão, in thesi, foram perpetrados durante o ano de 2018, sendo relevante

frisar que com relação ao paciente, só constam na decisão fatos até a data de

12/10/2018, ou seja a prisão foi decretada mais de um ano após a suposta prática de

um delito (fl. 12).

Assim, considerando que o acórdão não discutiu a questão da

contemporaneidade da necessidade do acautelamento provisório, tem-se que razão

assiste aos embargos quanto à omissão.

Sobre essa matéria, a Corte estadual afastou a alegação, aos seguintes

fundamentos (fls. 645/646):

Noutro giro, também não merece guarida a tese defensiva de inexistência de contemporaneidade do delito, pois, conforme se verifica dos documentos acostados no feito, não obstante a interceptação telefônica do paciente ter sido realizada até a data de 12.10.2018, já que ele foi preso em 27.10.2018 por suposta violação aos arts. 16, caput, da Lei 10.826/03, 311, caput, 180, caput, ambos do CP e 33, caput, da Lei 11.343/06, observo que a sua relevância fica enfraquecida pelo contexto de criminalidade organizada permanente, posto que as investigações apontam que a atuação do grupo criminoso que, em tese, ele faz parte, se deu até os dias atuais, cujas atividades delituosas ainda se encontravam em desenvolvimento, “havendo indícios, nos autos, que, mesmo reclusos, os representados continuam figurando nos quadros da facção criminosa” – Id 29801494.

Dessa forma, trata-se de delitos de natureza permanente, como organização criminosa, que se estende desde o ano de 2018 até os dias atuais, quando se verificou, no curso das investigações que as atividades criminosas ainda se encontravam em desenvolvimento, ficando demonstrada, pois, a contemporaneidade.

Neste tópico, registro que, ao contrário do que fora afirmado pelo impetrante, as gravações das interceptações telefônicas estão disponíveis às partes e encontram-se anexadas no incidente processual n. 10500-23.2018.8.11.0064, código 598125 (Id 30624458).

Sem razão então, pois a tese de ausência de contemporaneidade entre a

data dos fatos e a manutenção da prisão, consoante precedentes desta Corte,

comporta mitigação, no mínimo em duas situações, quanto à natureza do delito -estruturada e complexa organização criminosa armada - a indicar o real risco de

reiteração delitiva, bem como quanto ao caráter permanente ou habitual do crime

imputado ao agente, porquanto, ante indícios de que ainda persistem atos de

desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais), não haveria

óbice à decretação da prisão provisória (HC n. 496.533/DF, Ministro Rogerio Schietti

Turma, DJe 19/5/2020).

No mesmo sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. OPERAÇÃO ALCATRAZ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIMES LICITATÓRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. HABITUALIDADE CRIMINOSA E NATUREZA PERMANENTE DOS CRIMES. RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO-MAIOR. ART. , INCISO V, DA LEI N. 8.906/94. PRERROGATIVA OBSERVADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso em apreço, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente e a gravidade dos delitos, consubstanciadas nos fortes indícios de que integraria organização criminosa altamente articulada e especializada na consecução de fraudes em processos licitatórios contra a Administração Pública e lavagem de dinheiro, com pagamento de vantagens indevidas tanto para empresários como para agentes do setor público no Estado de Santa Catarina, além de que o paciente era um dos principais articuladores e operacionalizadores das empreitadas criminosas, com destaque também para a numerosa quantidade de vezes em que os delitos teriam sido praticados, demonstrando concreto risco ao meio social e evidente necessidade de desmantelar a atuação do grupo criminoso. Nesse contexto, a prisão processual resta devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da ordem econômica, não havendo que se falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

3. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como a primariedade, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.

4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.

5. Tratando-se de delitos de natureza permanente, como organização criminosa e lavagem de dinheiro, onde se verificou, no curso das investigações -Operação Alcatraz - que, as atividades criminosas ainda se encontravam em desenvolvimento, não há falar em ausência de contemporaneidade do decreto preventivo.

6. O art. , V, da Lei n. 8.906/94, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127/DF, assegura ao advogado inscrito na OAB e comprovadamente ativo, o

cumprimento de prisão cautelar em Sala de Estado-Maior e, na sua ausência, em prisão domiciliar. Sobre o tema, esta Corte Superior, bem como o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento no sentido de que a existência de cela especial em unidade penitenciária, cuja instalação seja condigna e em ala separada dos demais detentos, supre a exigência descrita no Estatuto da Advocacia. In casu, conforme consignado pela Corte estadual, "o Diretor da Penitenciária de Florianópolis, prestou informações dando conta de que o paciente se encontra em uma cela inaugurada em 2018, com capacidade para duas pessoas, a qual apresenta estrutura física adequada, sendo arejada e com boas condições de higiene". Não havendo falar, portanto, em afronta ao art. , V, da Lei n. 8.906/94, tendo em vista que suprida a exigência legal.

7. Habeas corpus não conhecido.

(HC n. 519.004/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 11/11/2019 – grifo nosso)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AGENTES POLICIAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DOS DELITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta dos crimes porquanto revela, em tese, a reiterada prática de crimes cometidos por agentes públicos vinculados à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

2. Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Precedentes.

3. O período pouco maior de um ano para o decreto prisional, observada as particularidades, como o número e a gravidade concreta dos crimes e o concurso de vários agentes policiais, com o desenvolvimento de investigações, não torna certa a ausência de riscos e da falta de contemporaneidade.

4. Recurso em habeas corpus improvido.

(RHC n. 111.803/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 1º/10/2019 – grifo nosso)

Conclui-se, então, que razão não assiste ao recurso, pois o embargante não

logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas no

acórdão recorrido.

Ante o exposto, acolho os presentes aclaratórios para conhecer da

alegação de ausência de contemporaneidade da necessidade da medida e negar-lhe

provimento.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

EDcl no AgRg no

Número Registro: 2020/0068857-7 PROCESSO ELETRÔNICO HC 567.058 / MT

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 10003863520208110000 4342018 95732320198110064

EM MESA JULGADO: 04/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO ARECO

ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO ARECO - MT024797O

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PACIENTE : AISLAN ALEF VIEIRA NEVES

CORRÉU : JAYSSON LEANDRO RODRIGUES DE BARROS

CORRÉU : WASHINGTON RUFINO DA SILVA

CORRÉU : LUCIVANIA VIEIRA DA COSTA

CORRÉU : MATHEUS HENRIQUE LIMA DOS SANTOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : AISLAN ALEF VIEIRA NEVES

ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO ARECO - MT024797O

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para conhecer da alegação de contemporaneidade da necessidade da medida e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205797766/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-habeas-corpus-edcl-no-agrg-no-hc-567058-mt-2020-0068857-7/inteiro-teor-1205797791