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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS : EDcl no RHC 134466 RS 2020/0238549-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no RHC 134466 RS 2020/0238549-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RHC_134466_9774d.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. OMISSÃO. SANEAMENTO DO VÍCIO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual nulidade no auto de prisão em flagrante por ausência de assistência por advogado somente se verificaria caso não tivesse sido oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por advogado (RHC n. 61.959/ES, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 4/12/2015).
2. Embargos parcialmente acolhidos tão somente para suprir omissão, sem a atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205797767/embargos-de-declaracao-no-recurso-em-habeas-corpus-edcl-no-rhc-134466-rs-2020-0238549-7

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