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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RHC 140203 PR 2020/0342532-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_140203_6d62f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 140.203 - PR (2020/0342532-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : EDGAR FERNANDO RUFATO

AGRAVANTE : EUCLIDES ANTÔNIO RUFATO

ADVOGADOS : RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES - PR036897 LUIZ ANTONIO BORRI - PR061448 ALESSANDRA PERES DOS SANTOS - PR085937

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

REC. ADES : WANDERLEI MASSUCI JUNIOR

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIMES ELEITORAIS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[p]ara aferição da competência jurisdicional, os fatos sob análise são aqueles delineados na peça acusatória de ingresso, in status assertionis" (HC n. 295.458/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/8/2016).

2. In casu , não há crime eleitoral que seja objeto da denúncia, nem possibilidade de adequar os comportamentos aos moldes dos tipos penais descritos no Código Eleitoral. Note-se que a acusatória imputou aos recorrentes a prática dos seguintes delitos: art. 2.º, § 4.º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013 (Fato 1); art. 333, parágrafo único, do Código Penal (Fato 3); art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (Fato 4); art. 299, caput, do Código Penal (Fato 6); e, art. 1.º, caput , da Lei n. 9.613/1998 (Fato 7); todos em concurso material (art. 69 do Código Penal). Não se vislumbra, portanto, nos limites da cognição do writ, a imputação de conduta ilícita eleitoral. 3. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília (DF), 27 de abril de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 140.203 - PR (2020/0342532-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : EDGAR FERNANDO RUFATO

AGRAVANTE : EUCLIDES ANTÔNIO RUFATO

ADVOGADOS : RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES - PR036897 LUIZ ANTONIO BORRI - PR061448 ALESSANDRA PERES DOS SANTOS - PR085937

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

REC. ADES : WANDERLEI MASSUCI JUNIOR

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por EDGAR FERNANDO RUFATO e EUCLIDES ANTÔNIO RUFATO contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus .

Em razões, alegam que, nos termos da denúncia e das provas produzidas pela acusação, trata-se de prática a ser apurada no âmbito da Justiça Eleitoral, configurando, em tese, "caixa dois" para fins eleitorais ou ainda o denominado "caixa três", em que a doação é feita com aparência lícita por pessoa que, na realidade, não é o efetivo doador (art. 350, da Lei n.º 4.737/1965).

Afirmam que o deslinde da questão não demanda incursão em elementos fático-probatórios, pois as razões e os documentos do presente recurso configuram como elementos pré-constituídos.

Argumentam que há efetiva descrição pelo Ministério Público de crimes de natureza eleitoral, em tese, praticados pelos denunciados, o que já é suficiente para que se reconheça a competência da Justiça Eleitoral para julgar a Ação Penal n.º 00102260-35.2018.8.16.0148, sustentando que os acusados se defendem dos fatos narrados da denúncia e não na capitulação jurídica atribuída pelo Ministério Público.

Requerem o provimento do presente agravo regimental a fim de que seja reformada a decisão agravada, a fim de que seja declarada a competência da Justiça Eleitoral para apurar os delitos descritos na inicial acusatória.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 140.203 - PR (2020/0342532-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : EDGAR FERNANDO RUFATO

AGRAVANTE : EUCLIDES ANTÔNIO RUFATO

ADVOGADOS : RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES - PR036897 LUIZ ANTONIO BORRI - PR061448 ALESSANDRA PERES DOS SANTOS - PR085937

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

REC. ADES : WANDERLEI MASSUCI JUNIOR

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIMES ELEITORAIS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[p]ara aferição da competência jurisdicional, os fatos sob análise são aqueles delineados na peça acusatória de ingresso, in status assertionis" (HC n. 295.458/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/8/2016).

2. In casu , não há crime eleitoral que seja objeto da denúncia, nem possibilidade de adequar os comportamentos aos moldes dos tipos penais descritos no Código Eleitoral. Note-se que a acusatória imputou aos recorrentes a prática dos seguintes delitos: art. 2.º, § 4.º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013 (Fato 1); art. 333, parágrafo único, do Código Penal (Fato 3); art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (Fato 4); art. 299, caput, do Código Penal (Fato 6); e, art. 1.º, caput , da Lei n. 9.613/1998 (Fato 7); todos em concurso material (art. 69 do Código Penal). Não se vislumbra, portanto, nos limites da cognição do writ, a imputação de conduta ilícita eleitoral. 3. Agravo desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Não merece prosperar o agravo.

Segundo exposto na decisão agravada, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná denegou a ordem ali impetrada, sob a seguinte fundamentação:

"Inicialmente necessário esclarecer-se que o Ministério Público ofereceu denúncia contra Luiz Francisconi Neto, Prefeito do Município de Rolândia/PR; Carolina Erdei Garcia, servidora pública do Município de Rolândia/PR; Cláudio Martins de Pinho, servidor público do Município de Rolândia/PR; Carlos Frederico Viana Reis, Procurador-Geral do Município de Rolândia/PR; Dario Luiz Campiolo, aposentado; Edgar Fernando Rufato, empresário; Euclides Antônio Rufato, empresário; Fábio Aparecido Teixeira Pinto, contador; Fernando Aparecido Coelho Pina, produtor de eventos; Francisco Ramos Vasques Filho ,contador; Jefferson Marques da Silva, empresário; José Augusto Liasch da Silva, servidor público do Município de Rolândia/PR; Lucas Fernando da Silva, servidor público do Município de Rolândia/PR; Marcelo Passarin, autônomo; Marco Antonio Pavoni, microempresário; Milton Faccione, aposentado; Rosana Alves da Silva, servidora pública do Município de Rolândia/PR; Victor Hugo da Silva Garcia, servidor público do Município de Rolândia/PR; e Wanderlei Massuci Junior.

Atribuiu-se aos denunciados EDGAR e EUCLIDES a prática dos seguintes delitos – art. , § 4º, inc. II, da Lei nº 12.850/2013 (Fato 01); art. 333, Parágrafo Único, do Código Penal (Fato 03); art. 90 da Lei nº 8.666/1993 (Fato 04); art. 299, caput, do Código Penal (Fato 06); e, art. , caput, da Lei nº 9.613/1998 (Fato 07); todos em concurso material (art. 69 do Código Penal).

Em decorrência da decisão lançada no mov. 4.1 dos autos nº 0043518-92.2018.8.16.0000, foi determinado desmembramento do processo, mantendo-se a competência originária do TJPR para julgamento do Prefeito do Município de Rolândia/PR, LUIZ FRANCISCONI NETO, detentor de prerrogativa de foro, declinando-se competência ao Juízo de primeiro grau para o julgamento dos demais denunciados.

Com o desmembramento, os autos receberam a numeração 0010260-35.2018.8.16.0148 no Juízo de primeiro grau, e no mov. 19.1 destes autos consta a decisão que recebeu a denúncia e determinou a citação dos denunciados para responder a ação penal.

Apresentadas as respostas à acusação os ora pacientes alegaram em preliminar a incompetência da justiça estadual para o julgamento da ação penal, tendo visto entenderem pela competência da justiça eleitoral em razão dos fatos descritos na denúncia.

Sobreveio então a decisão ora atacada que foi proferida nos seguintes termos (mov. 959.1, autos nº Sobreveio então a decisão ora atacada que foi:0010260-35.2018.8.16.0148):

Superior Tribunal de Justiça

“1. Da Incompetência Absoluta – Crimes Conexos a Crimes Eleitorais – Competência da Justiça Eleitoral:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Questão de Ordem suscitada nos autos do INQ4.435, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, decidiu ser a Justiça Eleitoral competente para processar e julgar crimes eleitorais e os comuns a eles conexos, conforme se infere abaixo:

COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ELEITORAL – CRIMES CONEXOS. Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos – inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78,inciso IV, do Código de Processo Penal. (Inq 4435 AgR- quarto, Relator (a): Min. MARCOAURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-182DIVULG 20-08-2019 PUBLIC 21-08-2019)

No presente caso, há efetivamente a descrição pelo Ministério Público de crimes de natureza eleitoral, em tese, praticados pelos denunciados. Contudo, inexiste qualquer imputação aos réus de crimes de natureza eleitoral, o que afasta a possibilidade de ser reconhecida a competência da justiça especializada.

Assim, rejeito tal alegação..”

A questão afeta a competência da justiça estadual ou eleitoral para o julgamento do feito já foi objeto de análise deste Relator por ocasião da alegação apresentada pelo denunciado LUIZ FRANCISCONI NETO nos autos nº 0043518-92.2018.8.16.0000 (mov. 150.1), no qual o mesmo é processado perante este Tribunal em razão de sua prerrogativa de foro, sendo decidido na ocasião que a competência para julgamento do feito é da justiça estadual, que deve ser o entendimento aplicado também em relação aos ora pacientes.

Senão vejamos.

Por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Inquérito 4435, o Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu a seguinte ementa:

COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ELEITORAL – CRIMES CONEXOS. Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos – inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de (Inq 4435 AgR-quarto, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Processo Penal .” Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-182DIVULG 20-08-2019 PUBLIC 21-08-2019)

Do corpo do acórdão citado se extrai:

“Tendo em vista o suposto cometimento de crime eleitoral e delitos comuns conexos, considerado o princípio da especialidade, tem-se caracterizada a competência da Justiça especializada, no que, nos termos dos artigos 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, por prevalecer sobre as demais, alcança os delitos de competência da Justiça comum.

Observem que a Constituição Federal, no artigo 109, inciso IV, ao estipular a competência criminal da Justiça Federal, ressalva,

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expressamente, os casos da competência da Eleitoral:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

[...]

IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral

A definição da competência da Justiça Eleitoral, conforme dispõe o artigo 121, cabeça, da Constituição Federal, foi submetida à legislação complementar:

[...]

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

[...]

A ressalva prevista no artigo 109, inciso IV, bem assim a interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais, afastam, no caso, a competência da Justiça comum, federal ou estadual, e, ante a conexão, implica a configuração, em relação a todos os delitos, da competência da Justiça Eleitoral. A solução preconizada pela Procuradoria-Geral da República, consistente no desmembramento das investigações no tocante aos delitos comuns e eleitoral, mostra-se inviável, porquanto a competência da Justiça comum, federal ou estadual, é residual quanto à Justiça especializada – seja eleitoral ou militar –, estabelecida em razão da matéria, e não se revela passível de sobrepor-se à última.”

Ao se manifestar sobre o pedido formulado, a douta Procuradoria-Geral de Justiça sustentou nos autos nº 0043518-92.2018.8.16.0000 em relação ao denunciado LUIZ FRANCISCONI NETO:

“O referido réu aduz que a presente ação penal versa sobre a prática de crime comuns (corrupção e lavagem de dinheiro) conexos a crimes de falsidade ideológica eleitoral (art. 350, do Código Eleitoral), razão pela qual, com base nos precedentes apresentados, trata-se de hipótese de declínio de competência para a justiça especializada.

Ocorre que, conforme será a seguir demonstrado, a manifestação apresentada não merece acolhimento, pelo simples fato de que não há crime eleitoral que seja objeto da denúncia, e nem tampouco possibilidade de adequar os comportamentos aos moldes das elementares de qualquer crime eleitoral.

3 - Investigações promovidas pelo GEPATRIA – Londrina no âmbito da denominada “Operação Patrocínio” apuraram a existência de organização criminosa incrustada no âmbito da Administração Pública do Município de Rolândia, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, especialmente econômica, mediante a prática de crimes diversos, sobretudo contra a Administração Pública (notadamente falsidades documentais, corrupções ativas e passivas, lavagem de dinheiro e fraudes a licitações).

Dentro da sistemática da organização criminosa, os servidores públicos e empresários denunciados, criaram mecanismos de atuação

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compartimentada de seus integrantes, porém em proveito comum. Tal sistemática revestiu-se de diversas estratégias para o enriquecimento ilícito de todo o grupo, dentre elas, exemplificativamente:

a) favorecimento de empresas patrocinadoras da campanha eleitoral do então candidato, atualmente Prefeito, LUIZ FRANCISCONI NETO , fraudando procedimentos licitatórios;

b) emissão de notas fiscais falsas empenhadas que indicavam a prestação de serviços não efetivamente prestados, superfaturados ou contratados sem o devido certame;

c) realização de dispensa ou inexigibilidades de licitação ilegais;

d) pagamento de indenizações indevidas, simulando reajuste ao equilíbrio contratual.

LUIZ FRANCISCONI NETO exercia as funções de liderança da organização criminosa, emitindo ordens e definindo as negociações ilícitas. Durante o período inicial de atuação da organização criminosa, a função do réu FRANCISCONI consistiu em angariar contas bancárias, de titularidade de integrantes do grupo criminoso e de outros agentes públicos, para depósito das quantias indevidas, saques e lavagens subsequentes.

4-Conforme descrito no fato 02 da exordial acusatória, LUIZ FRANCISCONI NETO, VICTOR HUGO DA SILVA e GARCIADARIO LUIZ CAMPIOLO , previamente ajustados, em unidade de desígnios, dolosamente, abordaram os empresários EUCLIDES ANTONIO e EDGAR FERNANDO RUFATO sócios na empresa OMOPAR – SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA , e propuseram-lhes acordo de corrupção, como uma verdadeira espécie ilícita de “contrato de resultados”, na medida em que solicitaram, para todo o grupo criminoso, no exercício de suas funções públicas, vantagem indevida (como contrapartida ao pagamento, seria fraudado um procedimento licitatório em benefício dos empresários – fato 04 descrito na denúncia).

Após negociação, os empresários ofereceram ao grupo criminoso vantagem econômica indevida (propina) no valor de R$204.927,20 (duzentos e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e vinte centavos), pagos por meio da emissão de inúmeros cheques de quantias que variaram entre R$4.990,00 (quatro mil, novecentos e noventa reais) e R$15.000,00 (quinze mil reais). Em contrapartida, a empresa foi beneficiada recebendo para uso um barracão industrial.

5 - Consumado o delito de corrupção, LUIZ FRANCISCONI NETO, DARIOLUIZCAMPIOLO, VICTOR HUGO DA SILVA GARCIA, FRANCISCO RAMOS VASQUES e FILHOMILTON FACCIONE , dolosamente agindo, previamente ajustados e em unidade de desígnios, dissimularam a origem de, ao menos, R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

O processo de lavagem, detalhadamente descrito na denúncia (fato 05), consubstanciou-se no aporte de parcela dos referidos valores de propina nas contas-corrente do denunciado FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO e de sua empresa F.R. Vasques Assessoria e Auditoria Contábil bem como do denunciado MILTON FACCIONE.

O que se observou na continuidade é que e MILTON FACCIONE e FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO efetivaram doações para a campanha eleitoral do ano de 2016 do então candidato, o réu LUIZ FRANCISCONI NETO.

Dessa forma, as doações eleitorais realizadas, tão somente foram apontadas pelo Ministério Público para reforçar a dissimulação da origem ilícita dos valores (propina) sendo certo que as imputações objeto

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do presente feito estearam-se em um feixe convergente de elementos da prática do delito descrito no art. , caput e § 4º, da Lei nº 9.613/98.

A esse respeito, a própria análise da adequação típica do delito de lavagem demandou do MINISTÉRIO PÚBLICO uma avaliação crítica, coerente e convergente sobre o conjunto de operações efetuadas e o que elas, de fato, representam.”

(...)

Na hipótese do presente feito, os artifícios adotados pelos réus para concretização da lavagem de ativos se consubstanciaram com a prática da triangulação de movimentações financeiras e utilização dos denominados “testa de ferro”, sendo imperioso ressaltar que não existem óbices à configuração do delito de lavagem de capitais mediante doação eleitoral (AP 996/DF, Relator Min. Edson Fachin, julgamento em 29/05/2018).

Enfim, por tudo o que está apontado, o comportamento descrito no fato 5 subsume-se ao tipo penal de lavagem de ativos, e assim foi denunciado e catalogado. O fato de que em contexto temporal próximo, MILTON FACCIONE e FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO tenham feito doação para a campanha de LUIZ FRANCISCONI NETO, não transforma a lavagem de dinheiro (subsequente de corrupção, de fraude à licitação, de falsidades cometidas por organização criminosa) em crime eleitoral.”

Por sua vez o Ministério Público, apresentou no mov. 145.2 dos autos 0043518-92.2018.8.16.0000, manifestação do Promotor de Justiça Eleitoral, ao afirmar:

“Nos estritos termos dos envolvidos na presente ação penal, observa-se não haver delito eleitoral a ser aditado, conforme já antevisto pelos agentes do Ministério Público que elaboraram a peça incoatora, que não fizeram quaisquer imputações neste sentido.

Do contexto fático-probatório até o momento amealhado aos autos, é possível concluir que o objetivo dos acusados era a obtenção de vantagem econômica ilícita por meio de fraude aos certames licitatórios, dentre outras.

Portanto, ainda que eventualmente aperfeiçoadas ditas condutas típicas durante o período eleitoral (doações eleitorais destinadas à campanha de reeleição do Sr. Dr. Luiz Francisconi Neto), tratam-se elas, em verdade, de situações de prelúdio criminal, subsumidas à figura já denunciada na exordial acusatória, nos legítimos termos da Teoria Finalista da Ação, albergada pelo Parte Geral do Código Penal levada a lume em 1.984.

Por tal razão, o Ministério Público Eleitoral, por seu agente com atribuições legais na 059ªZona Eleitoral de Rolândia, não vislumbra motivos bastantes a eventual aditamento da denúncia para fazer incluir tipo penal eleitoral, razão pela qual se manifesta pelo prosseguimento do feito até o seu julgamento final, na forma se encontra.”

Nos movimentos 145.3 e 145.4 dos autos 0043518-92.2018.8.16.0000 foram apresentados comprovantes de doações feitas por Francisco Ramos Vasques Filho e Milton Faccione para a campanha eleitoral de Luiz Francisconi Neto, em 2016.

Isto posto, concluiu-se quando da apreciação do pedido formulado por LUIZ FRANCISCONI NETO nos autos nº 0043518-92.2018.8.16.0000, restar demonstrado que a presente ação penal não diz respeito à prática de crimes conexos a crimes de falsidade ideológica eleitoral (caixa dois

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eleitoral), não se encaixando os crimes descritos na denúncia nos termos do estabelecido no artigo 350 do Código Eleitoral, pois as doações para a campanha de LUIZ FRANCISCONI NETO restam documentalmente comprovadas.

Estabelece o artigo 350 do Código Eleitoral:

“Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento.”

Desta feita, a falta de adequação da conduta aos elementos típicos do crime descrito no artigo 350 do Código Eleitoral ensejou, naquela ocasião, o indeferimento do pedido, com o prosseguimento da ação, entendimento este que deve ser replicado neste visto que o mesmo trata dos mesmos fatos habeas corpus, descritos nos autos nº 0043518-92.2018.8.16.0000, tendo somente havido o desmembramento dos feitos. em razão da prerrogativa de função de um dos denunciados.

Assim, resta demonstrada a inaplicabilidade, ao presente caso, do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, Plenário, por maioria, ao decidir o Agravo Regimental do Inquérito 4435/DF no julgamento de14.03.2019, Acórdão Eletrônico Dje-182, divulg. 20-08-2019, public. 21-08-2019.

A decisão estabelece a competência da Justiça Eleitoral nas hipóteses de processamento de julgamento de crimes comuns quando conexos a eleitorais, incidindo as disposições do artigo 109, IV e 121, da Constituição Federal, bem como do artigo 35, II, do Código Eleitoral e artigo 78, IV do Código de Processo Penal.

Assim, para a fixação da competência da Justiça Eleitoral em razão da conexão é imprescindível a demonstração de imputações da prática de crimes eleitorais pelo Ministério Público, capazes de, a depender do caso concreto, ensejar a incidência das regras descritas nos artigos 76 e 78, do Código de Processo Penal.

Não restando demonstradas as condições necessárias no presente feito, correta a decisão singular que indeferiu o pleito de remessa dos autos à justiça eleitoral.

Conforme esclarece o douto Procurador de Justiça, “no âmbito dos autos nº 0010260-35.2018.8.16.16.0148, proveniente de desmembrando deste feito para tramitação em face dos réus que não possuem prerrogativa de foro, o Ministério Público Eleitoral da Zona Eleitoral de Rolândia foi enfático quanto à total inexistência de delito eleitoral (documento juntado).”

No feito ora em apreciação não há descrição de comportamentos que se ajustem ao tipo previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, em razão da inexistência de formação de caixa 2, e sim, pelo contrário, restam comprovadas todas as doações feitas à campanha do denunciado Luiz Francisconi Neto .

Veja-se que o fato de ter o julgador singular mencionado em sua decisão, que apesar de haver descrição pelo Ministério Público de crimes de

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natureza eleitoral em tese praticados pelos denunciados, tal fato não leva à conclusão de que o órgão ministerial tenha efetivamente feito tal imputação aos denunciados.

Destacando-se que com o desmembramento do feito em relação ao denunciado LUIZ FRANCISCONINETO, e com o reconhecimento da competência da justiça estadual para julgamento do feito, por certo que o julgamento do feito em relação aos demais denunciados que tramita em primeiro grau deve ser também perante a justiça estadual.

A d. Procuradoria Geral de Justiça bem esclarece a questão:

“Da leitura da denúncia ofertada nos autos de ação penal no 0010260-35.2018.8.16.0148 verifica-se que não foi imputada a nenhum dos ora pacientes a prática de crime de natureza eleitoral.

Ressalta-se que a mera referência feita na denúncia de que o então candidato a Prefeito na época dos fatos, supostamente recebeu propina destinada à companha eleitoral, por si só não atrai a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a ação penal no 0010260-35.2018.8.16.0148, notadamente, porque o feito foi desmembrado em relação ao réu Luiz Francisconi Neto, atual Prefeito do Município de Rolândia, que não figura como réu na reportada ação penal.

Consoante se observa, os fatos descritos na exordial tratam de crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e falsidade ideológica, previstos no Código Penal; crimes de “lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores previstos na Lei no 9.613/1998; crimes de organização criminosa previstos na Lei no 12.850/2013.

Para mais, da petição inicial e das peças que instruem o presente feito, não há nenhum elemento de onde se possa extrair a conexão destes fatos com outros correspondentes a crimes eleitorais, capazes de ensejar a aplicação dos artigos 35, inciso II, e 364, ambos da Lei no 4.737/1965, e do artigo 78,inciso IV, do Código de Processo Penal.

Em que pese Supremo Tribunal Federal recentemente tenha reafirmado a sua competência absoluta no julgamento do Agravo Regimental interposto no Inquérito Policial 44352, tal entendimento só é aplicável diante da constatação inequívoca de elementos seguros a apontar a ocorrência do delito eleitoral, ou seja, de que os valores obtidos com os crimes foram efetivamente utilizados para o pagamento de despesas de campanha e que não foram declarados em prestação de contas, nos termos do artigo 350 do Código Eleitoral, que prevê sanção para aquele que: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais”.

Haja vista que, aos pacientes, não foi imputado nenhum crime eleitoral conexo àqueles descritos na exordial acusatória oferecida nos autos de ação penal no 0010260-35.2018.8.16.0148, não se pode cogitar de incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito.”

Desta feita, verifica-se o acerto da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação penal de nº 0010260-35.2018.8.16.0148, com a sua consequente remessa para a Justiça Eleitoral."(e-STJ, fls. 288; destaques conforme o original.)

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Conforme consignado na decisão agravada, nos termos da jurisprudência desta Corte,"[p]ara aferição da competência jurisdicional, os fatos sob análise são aqueles delineados na peça acusatória de ingresso, in status assertionis"(HC n. 295.458/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/8/2016).

Foi ressaltado que constituem crimes eleitorais tão somente as condutas subsumidas aos tipos previstos nos arts. 289 a 354 do Código Eleitoral, devendo ser registrado que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Inquérito n.º 4.435/DF, por maioria, firmou a tese de que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos. Por conseguinte, havendo conexão entre crime de natureza comum e crime de natureza eleitoral, todos, conjuntamente, serão processados e julgados na Justiça Eleitoral.

No presente caso, consoante referido na decisão agravada, não há crime eleitoral que seja objeto da denúncia, e nem tampouco possibilidade de adequar os comportamentos aos moldes das elementares de qualquer crime eleitoral . A acusatória imputou aos recorrentes a prática dos seguintes delitos: art. 2.º, § 4.º, inciso II, da Lei n.º 12.850/2013 (Fato 1); art. 333, parágrafo único, do Código Penal (Fato 3); art. 90 da Lei n.º 8.666/1993 (Fato 4); art. 299, caput, do Código Penal (Fato 6); e, art. 1.º, caput , da Lei n.º 9.613/1998 (Fato 7); todos em concurso material (art. 69 do Código Penal).

Dentro desse contexto, não se vislumbrou, nos limites da cognição do mandamus, a imputação de conduta que se enquadrasse em qualquer tipo previsto na legislação especial eleitoral.

Consoante registrado no acórdão a quo , os fatos descritos na exordial tratam de crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e falsidade ideológica, previstos no Código Penal; crimes de “lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores previstos na Lei n.º 9.613/1998; crimes de organização criminosa previstos na Lei n.º 12.850/2013, não havendo nenhum elemento de onde se possa extrair a conexão destes fatos com outros correspondentes a crimes eleitorais, capazes de ensejar a aplicação dos artigos 35, inciso II, e 364, ambos da Lei n.º 4.737/1965, e do artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Compreendeu a Corte estadual que não foi imputado nenhum crime eleitoral conexo àqueles descritos na exordial acusatória oferecida nos autos de Ação Penal n.º 0010260-35.2018.8.16.0148 , não se podendo cogitar de incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito.

Dentro desse contexto, isto é, considerando que as instâncias ordinárias não reconheceram, a partir do conjunto dos fatos descritos na inicial acusatória, a existência de crime eleitoral, o reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral demandaria, sim, incursão em elementos fáticos-probatórios, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus .

Nesse sentido:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. TESE DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DA

Documento: 2048363 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/04/2021 Página 11 de 5

Superior Tribunal de Justiça

DELITO ELEITORAL. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. CONEXÃO COM FEITOS QUE TRAMITAM NO MESMO JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que"o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)"(EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). II - Os artigos 34, inciso XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao Relator a competência para"decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".

III - A interposição do agravo regimental torna superada a alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou do incidente.

IV - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

V - No processo penal, a litispendência - pressuposto processual de validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo - configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa.

VI - A Corte Federal não conheceu do habeas corpus originário no ponto em que suscitou a tese de litispendência entre a Ação Penal 5059500-45.2019.4.04.7000 a Ação Penal 5009558-44.2019.4.04.7000, por não ter a matéria sido apreciada pelo Juízo de 1º Grau. Desse modo, inviável o exame da tese de litispendência por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.

VII - A fixação de competência jurisdicional no direito processual penal deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, isto é, à luz das afirmações do órgão acusatório.

VIII - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de agravo regimental interposto nos autos do Inq. 4.435/DF, por maioria, estabeleceu a tese de que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos. Por conseguinte, havendo conexão entre crime de natureza 2comum e crime de natureza eleitoral, todos, conjuntamente, serão processados e julgados na Justiça Eleitoral.

IX - Considerando que as instâncias ordinárias não reconheceram, a

Superior Tribunal de Justiça

partir do conjunto dos fatos delineados na exordial, a existência de crime eleitoral no presente caso, e que tampouco a Defesa demonstrou, de maneira inequívoca, que as condutas apuradas se subsumem a algum tipo penal eleitoral, tem-se que o reconhecimento de eventual competência da Justiça Eleitoral para o presente efeito demandaria inevitável alargamento da moldura fática delineada no acórdão impugnado, para averiguar possível cenário de prática de crimes eleitorais, procedimento a toda evidência incompatível com a sumariedade e a estreiteza próprias ao âmbito de cognição do habeas corpus, que não admite revolvimento de fatos e provas

X - O modus operandi que presidiu ao cometimento dos crimes processados no âmbito da ação penal em comento, a finalidade da prática dos ilícitos e a natureza e a posição dos sujeitos ativos e passivos permite incluir o presente caso no mesmo contexto fático-jurídico delineado na Operação Lava-Jato e, por conseguinte, permite afirmar a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar a Ação Penal 5059500-45.2019.4.04.7000/PR.

Agravo regimental desprovido."

(AgRg no RHC 129.867/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020)

Sendo assim, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0342532-1 RHC 140.203 / PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00490862120208160000 102603520188160148 435189220188160000 46171289930

490862120208160000 517595520188160000 78180040608

EM MESA JULGADO: 27/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EDGAR FERNANDO RUFATO

RECORRENTE : EUCLIDES ANTÔNIO RUFATO

ADVOGADOS : RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES - PR036897 LUIZ ANTONIO BORRI - PR061448 ALESSANDRA PERES DOS SANTOS - PR085937

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

CORRÉU : LUIZ FRANCISCONI NETO

CORRÉU : CLAUDIO MARTINS DE PINHO

CORRÉU : CARLOS FREDERICO VIANA REIS

CORRÉU : CAROLINA ERDEI GARCIA

CORRÉU : DARIO LUIZ CAMPIOLO

CORRÉU : FABIO APARECIDO TEIXEIRA PINTO

CORRÉU : FERNANDO APARECIDO COELHO PINA

CORRÉU : FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO

CORRÉU : JEFFERSON MARQUES DA SILVA

CORRÉU : JOSÉ AUGUSTO LIASCH DA SILVA

CORRÉU : LUCAS FERNANDO DA SILVA

CORRÉU : MARCELO PASSARIN

CORRÉU : MARCO ANTONIO PAVONI

CORRÉU : MILTON FACCIONE

CORRÉU : ROSANA ALVES DA SILVA

CORRÉU : VICTOR HUGO DA SILVA GARCIA

REC. ADES : WANDERLEI MASSUCI JUNIOR

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em

Geral - Corrupção passiva

AGRAVO REGIMENTAL

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVANTE : EDGAR FERNANDO RUFATO

AGRAVANTE : EUCLIDES ANTÔNIO RUFATO

ADVOGADOS : RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES - PR036897 LUIZ ANTONIO BORRI - PR061448 ALESSANDRA PERES DOS SANTOS - PR085937

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

REC. ADES : WANDERLEI MASSUCI JUNIOR

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205798319/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-140203-pr-2020-0342532-1/inteiro-teor-1205798335