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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 615420 SC 2020/0250642-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 615420 SC 2020/0250642-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 30/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_615420_add6e.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 298DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CRIMES CONEXOS.

1. O comando legal do art. 117, § 1º, in fine, do Código Penal revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles - in casu, a sentença condenatória quanto ao crime previsto na Lei de Licitações - estender-se-á aos demais delitos integrantes da denúncia.
2. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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