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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 615420 SC 2020/0250642-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 30/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_615420_add6e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 615.420 - SC (2020/0250642-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : JOSE LUIS VARGAS (PRESO)

ADVOGADOS : BENTO ADEMIR VOGEL - SC013933 GUILHERME MARINO SCHIOCCHET - SC018333 ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA - SC016856 IANDERSON ANACLETO E OUTROS - SC021275

OUTRO NOME : JOSE LUIZ VARGAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CRIMES CONEXOS.

1. O comando legal do art. 117, § 1º, in fine, do Código Penal revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles – in casu, a sentença condenatória quanto ao crime previsto na Lei de Licitações – estender-se-á aos demais delitos integrantes da denúncia.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e

Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Brasília, 27 de abril de 2021 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 615.420 - SC (2020/0250642-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : JOSE LUIS VARGAS (PRESO)

ADVOGADOS : BENTO ADEMIR VOGEL - SC013933 GUILHERME MARINO SCHIOCCHET - SC018333 ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA - SC016856 IANDERSON ANACLETO E OUTROS - SC021275

OUTRO NOME : JOSE LUIZ VARGAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

(Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE LUIS VARGAS

contra decisão por mim proferida que denegou a ordem de habeas corpus.

Colhe-se dos autos que a defesa interpôs recurso na origem buscando

fosse declarada extinta a punibilidade do paciente em razão do advento da prescrição

da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no art. 298 do Código Penal.

Contudo, foi-lhe negado provimento em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 65):

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO APENADO. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME CONEXO (CP, ART. 117, § 1º).

A publicação da sentença que acolhe parcialmente a imputação inicial e condena o acusado à prática de um dos delitos a ele atribuídos também interrompe o curso do prazo prescricional no que diz respeito ao crime conexo.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No habeas corpus impetrado nesta Corte, a defesa reiterou a tese de

que está prescrita a pretensão punitiva.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 246/247).

Superior Tribunal de Justiça

Informações prestadas às e-STJ fls. 253/256 e 257/480.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 484/485).

Denegada a ordem, foi interposto o presente agravo regimental no qual se reafirma que o delito previsto no art. 298 do Código Penal foi alcançado pela prescrição, na modalidade retroativa, haja vista ter sido o paciente, com relação a esse delito, absolvido em primeiro grau. Assim, a sentença condenatória em relação a delito conexo não seria marco interruptivo.

Requer, ao final, a reforma da decisão.

É, em síntese, o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 615.420 - SC (2020/0250642-7)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

(Relator):

Não assiste razão ao agravante.

Tendo sido o agravante condenado em primeiro grau por delito conexo,

há a interrupção da prescrição em relação a todos os delitos descritos na denúncia,

pouco importando a absolvição em relação a qualquer deles, como no caso em exame.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA DEFESA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. ART. 297, § 4º, DO CP. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM AS ANOTAÇÕES NA SUA CARTEIRA DE TRABALHO. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473/RR, por maioria de votos, concluiu que "somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado", de modo que o art. 117, IV, do Código Penal"não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão", constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal.

4. Não constatado o transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos, incabível a extinção da punibilidade, mormente porque, nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles, consoante art. 117, § 4º, do CP.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1852359/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020)

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR DELEGATÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA RECONHECIDO NO ACÓRDÃO. TESE DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 168, § 1º, III, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INTERRUPTIVO. CRIMES CONEXOS. LITERALIDADE DO ART. 117, § 1º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA VERIFICADA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE, AINDA QUE ULTRAPASSADO O INTERREGNO DE 30 (TRINTA) DIAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MITIGAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. OBSERVÂNCIA DO VERBETE N. 239/STJ. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. O comando legal do art. 117, § 1º, in fine, do Código Penal, revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles - in casu, a sentença condenatória quanto aos crimes de falsidade ideológica - estender-se-á aos demais delitos integrantes da denúncia.

2. Portanto, embora a sentença de primeiro grau prolatada pelo Juízo de piso tenha condenado o paciente tão somente quanto crime de falsidade ideológica, indubitável que a interrupção da prescrição tenha se avultado ao crime de apropriação indébita.

3. O tema tem sido objeto de reiterado enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a literalidade do art. 117, § 1º, do Código Penal (REsp. 1.639.300/PR e RHC 068897/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; AREsp 149407/BA e EDcl no REsp 1263951/SP, ambos sob a relatoria do Min. Rogerio Schietti Cruz; AgRg no REsp 1.492.525/MS, Rel. Min. Felix Fischer).

[...]

12. Ordem concedida, de ofício, para aplicar o benefício do crime continuado aos crimes de apropriação indébita.

(HC 323.303/RJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017, grifei)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É o voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0250642-7 HC 615.420 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00003960320208240011 00048639320188240011 09001569620148240011

3960320208240011 48639320188240011 9001569620148240011

EM MESA JULGADO: 27/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : IANDERSON ANACLETO E OUTROS

ADVOGADOS : BENTO ADEMIR VOGEL - SC013933 GUILHERME MARINO SCHIOCCHET - SC018333 ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA - SC016856 IANDERSON ANACLETO - SC021275

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : JOSE LUIS VARGAS (PRESO)

OUTRO NOME : JOSE LUIZ VARGAS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : JOSE LUIS VARGAS (PRESO)

ADVOGADOS : BENTO ADEMIR VOGEL - SC013933 GUILHERME MARINO SCHIOCCHET - SC018333 ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA - SC016856 IANDERSON ANACLETO E OUTROS - SC021275

OUTRO NOME : JOSE LUIZ VARGAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos

Superior Tribunal de Justiça

do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205800326/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-615420-sc-2020-0250642-7/inteiro-teor-1205800515