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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934967 MG 2021/0124456-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1934967 MG 2021/0124456-7
Publicação
DJ 11/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1934967_911d1.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1934967 - MG (2021/0124456-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG, respaldado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ fl. 300): PROVEITO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CAUSA MADURA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. FATO GERADOR DA PENSÃO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Considerando que o proveito econômico supera o valor de alçada, deve ser mantida a competência da justiça comum para processar e julgar a causa. 3. Nos termos da norma inserta no art. 489, § 1º, inciso IV, do NCPC, não se considera fundamentada a decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Percebe-se que para o legislador, fundamentação e motivação não são sinônimos e, portanto, esta (motivação) não é suficiente para atender a garantia constitucional inserta no art. , inciso XXXV, da CR. 4. Ofende o principio da congruência quando do magistrado prolata sentença diferente do pedido e da causa de pedir (art. 492, do NCPC). 5. Apresenta-se possível o julgamento per saltum na hipótese da constatação da nulidade , quando a causa se encontra madura, nos termos do art. 1013, § 3 0, do Código de Processo 6. O beneficio previdenciário da pensão por morte rege-se pelas regras vigentes à época do fato gerador. Tendo o servidor, segurado do IPSEMG, falecido anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 41/03, as pensões devidas a seus dependentes devem ser pagas com observância da regras de integralidade e paridade. 7. Comprovado que os ex-servidor estaria posicionado no padrão TC-76, se vivo estivesse, patente o direito das pensionistas ao recebimento das pensões previdenciárias com base em referido padrão de vencimento. Interposto declaratórios, foram rejeitados (e-STJ fls. 318/328). No especial obstaculizado, o recorrente sustenta violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, tendo em vista as seguintes omissões no aresto atacado: a) "prescrição de fundo de direito (art. , do Decreto 20.910/1932), relativo ao transcurso de quase 30 anos entre a concessão do benefício de pensão (ano de 1982), e o ingresso judicial I para questionar o enquadramento de cargo que teria, sido considerado naquele para fins de pagamento de pensão (cargo em comissão, ou efetivo)" (e-STJ fl. 336); e b) "em fixar honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, valendo-se unicamente do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo, deixando de analisar que em se tratando de condenação por título ilíquido, o feito atrairia, então, o disposto no artigo 85, § 4º, II, do Código de Procesáo Civil" (e-STJ fl. 341). Defende ofensa dos arts. 85, § 4º, II, do CPC/2015, considerando que se trata de título ilíquido e 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Contrarrazões (e-STJ fls. 364/371). Passo a decidir. A irresignação recursal comporta acolhida no tocante às alegações de negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, o art. 1.022 do CPC/2015 prevê que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio. No presente caso, assiste razão à parte ora recorrente, tendo em vista que o Tribunal de origem não se manifestou acerca de tema questionado no recurso integrativo: (a) ocorrência da prescrição de fundo de direito; e (b) análise do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, considerando que se trata de condenação por título ilíquido. Assim, estando configurada a violação do art. 1022 do CPC/2015, faz-se necessária a declaração de nulidade do aresto em que apreciados os embargos de declaração, para que o vício seja sanado pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SERVIÇO DE ACABAMENTO DE CALÇADOS. MATÉRIA-PRIMA DE TERCEIRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA RELEVANTE SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO À ORIGEM. 1. A controvérsia de fundo versa sobre pedido de repetição de indébito de ICMS cobrado sobre atividade de acabamento industrial de calçados por encomenda mediante fornecimento de matéria-prima pelo tomador do serviço. 2. O recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 1.022, II, do CPC/2015, por ter-se omitido sobre a legitimidade ativa da parte autora com base no art. 166 do CTN. 3. De fato, houve omissão no aresto impugnado sobre a aplicação do art. 166 do CTN à espécie. 4. O referido dispositivo repercute sobre a legitimidade ad causam para repetição de indébito de ICMS, razão pela qual constitui matéria relevante que não poderia deixar de ser enfrentada na instância de origem. 5. Decerto a apelação interposta pelo recorrente não devolveu explicitamente esse tema ao Tribunal. Nada obstante, cuida-se de matéria de ordem pública, suscitada nos Embargos de Declaração e passível de conhecimento de ofício pelo órgão julgador, o que afasta falar em preclusão. 6. Demais, a hipótese dos autos versa sobre repetição de ICMS, que é espécie de tributo indireto, porque recolhido sobre as receitas oriundas de cada encomenda, comportando repasse previsto em lei para o adquirente do serviço. Nesse caso, "como imposto indireto, tem aplicações, em princípio, o teor do art. 166 do CTN e o verbete 71 do STF, atualmente 546." (REsp 426.179/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/5/2004, DJ 20/9/2004). No mesmo sentido: AgRg no REsp 436.894/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 3/12/2002, DJ 17/2/2003; AgRg no Ag 449.146/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/10/2002, DJ 4/11/2002. 7. O acórdão atacado apenas aferiu a legitimidade ativa da autora com base na comprovação do recolhimento do tributo (fl. 295, e-STJ), deixando de perscrutar ou exigir a demonstração de assunção definitiva do ônus tributário sem acrescê-lo ao preço cobrado do destinatário da mercadoria industrializada. Não há como se confirmar a repetição de indébito sem a prévia superação, na origem, da condição exigida pelo art. 166 do CTN. 8. Justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1.693.918/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 16/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. 1. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/4/2016; EDcl no AgRg no RESP 1.393.423/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2016. 2. No caso dos autos, constata-se que as instâncias ordinárias quedaram-se silentes acerca da questão oportunamente suscitada acerca da ilegalidade da instituição da substituição tributária por Decreto, o que torna impositivo o reconhecimento da ocorrência da omissão apontada nas razões do recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e a decisão desta Corte que o precedeu e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. (EDcl EDcl AgRg REsp 1.408.452/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeiro Turma, DJe 20/06/2017). Fica prejudicada a análise das demais alegações. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios, e determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omitida mencionada na fundamentação. Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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