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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1848104 SP 2019/0337828-6

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 11/05/2021

Julgamento

20 de Abril de 2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1848104_78df6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.104 - SP (2019/0337828-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CGG TRADING S.A

ADVOGADOS : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463 RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA - SP286721

AGRAVADO : INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

ADVOGADOS : SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - MT007366 DAIANE LUZA - MT014059 PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - MT012306B MAURO PORTES JUNIOR - MT010772 MARIANA CALVO CARUCCIO ANDRADE DE BELLO - MT019412 PAULA SAVARIS BEE - MT018674 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESES JURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração e que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício.

2. Embora a revelia implique presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, disso não resulta a automática e inevitável procedência dos pedidos formulados pela parte autora, tampouco limite ao exercício da dialética jurídica, pelo réu revel, visando à defesa técnica de seus interesses. 3. A presunção de veracidade sobre os fatos não subtrai do revel a possibilidade de discutir suas consequências jurídicas. Trata-se, ademais, de presunção relativa, pois é certo que ao Magistrado compete o exame conjunto das alegações e das provas produzidas pelas partes (inclusive o réu, se comparecer aos autos antes de ultimada a fase probatória), conforme dispõe o art. 345, IV, do CPC/2015.

4. Na apelação, o efeito devolutivo é amplo e não encontra restrição no campo da profundidade, estando apenas balizado pelos limites da impugnação deduzida pelo recorrente (extensão), conforme disciplina o art. 1.013, caput e § 1º, do CPC/2015. Logo, a devolutividade da apelação não está adstrita à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas, especialmente, sobre as consequências jurídicas que lhes atribuiu o juízo a quo. Portanto, não apenas as matérias de ordem pública podem ser agitadas pelo réu revel em sua apelação, mas todo e qualquer argumento jurídico que possa alterar o resultado do julgamento.

5. No caso concreto, as teses deduzidas na apelação traduzem o legítimo exercício do direito de defesa, sobretudo quando a impugnação volta-se contra a fundamentação explicitada pelo Julgador, que teria invocado os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da equivalência para, em interpretação extensiva, condenar a recorrente no pagamento de multa

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contratual que se afirma inaplicável à espécie. Trata-se, portanto, de argumentação técnica que se contrapõe à solução jurídica conferida à lide pelo juiz de primeiro grau, longe de configurar inovação.

6. A possibilidade de revisão judicial e de mitigação da força obrigatória dos pactos, em casos excepcionais, não permite ao Judiciário criar obrigação contratual não avençada entre as partes, sobretudo no âmbito de uma avença para a qual não se invoca a incidência de lei protetiva.

7. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

ACÓRDÃO

Após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira dando provimento ao

agravo interno e ao recurso especial, divergindo do relator, e os votos do Ministro Raul

Araújo e da Ministra Maria Isabel Gallotti no mesmo sentido, a Quarta Turma, por maioria,

deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial, nos termos do voto divergente

do Ministro Antonio Carlos Ferreira, que lavrará o acórdão. Vencido o relator. Votaram

com o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel

Gallotti.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.848.104 / SP

Número Registro: 2019/0337828-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10084513720188260011 1008451-37.2018.8.26.0011

Sessão Virtual de 01/12/2020 a 07/12/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CGG TRADING S.A

ADVOGADOS : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463 RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA - SP286721

RECORRIDO : INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

ADVOGADOS : SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - MT007366 DAIANE LUZA - MT014059 PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - MT012306B MAURO PORTES JUNIOR - MT010772 MARIANA CALVO CARUCCIO ANDRADE DE BELLO - MT019412 PAULA SAVARIS BEE - MT018674

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CGG TRADING S.A

ADVOGADOS : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463 RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA - SP286721

AGRAVADO : INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

ADVOGADOS : SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - MT007366 DAIANE LUZA - MT014059 PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - MT012306B MAURO PORTES JUNIOR - MT010772 MARIANA CALVO CARUCCIO ANDRADE DE BELLO - MT019412

PAULA SAVARIS BEE - MT018674

TERMO

O presente feito foi retirado de pauta.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 07 de dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.104 - SP (2019/0337828-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : CGG TRADING S.A

ADVOGADOS : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463 RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA - SP286721

AGRAVADO : INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

ADVOGADOS : SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - MT007366 DAIANE LUZA - MT014059 PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - MT012306B MAURO PORTES JUNIOR - MT010772 MARIANA CALVO CARUCCIO ANDRADE DE BELLO - MT019412 PAULA SAVARIS BEE - MT018674

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial interposto pela parte ora recorrente, sob os seguintes fundamentos: a) não ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC; b) não é possível inaugurar argumentos em apelação, sem o prévio juízo cognitivo da instância primeva, sob pena de supressão de instância; c) ao revel não é dado utilizar a apelação como substitutivo da contestação; d) não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial; e) o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar o julgamento extra petita no caso concreto, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ; f) a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos, podendo os efeitos dela decorrentes serem afastados pelo julgador, à luz das provas existentes nos autos; g) a recorrente não produziu qualquer prova, ao passo que as instâncias de origem, analisando as cláusulas contratuais, concluíram que o item 6.2. do instrumento contratual deveria ser aplicado em seu desfavor; h) cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento; i) o posicionamento esposado pelo STJ é no sentido de permitir às instâncias inferiores rever as cláusulas contratuais pactuadas, diante da mitigação do pacta sunt servanda, notadamente ante a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato; j) a cláusula penal, inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos, deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes; e k) o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de discriminar a correta hermenêutica a ser adotada na

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análise de cláusula inserida no contrato, demandaria a interpretação do instrumento contratual, o que é vedado, nos termos da Súmulas 5 do STJ.

Em suas razões recursais, a parte agravante reprisa os mesmos argumentos engendrados no recurso especial, sustentando, em síntese, que: a) a decisão recorrida não enfrentou o tema principal do recurso especial; b) houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, tendo sido a decisão monocrática omissa, por ausência de motivação suficiente; c) apesar de ser revel, não é possível admitir a presente condenação, haja vista que a multa aplicada repousa em cláusula contratual que prevê a respectiva incidência apenas em hipótese diversa, não tendo havido sequer pedido expresso de cominação; d) o recurso de apelação não foi utilizado como sucedâneo recursal, não tendo os precedentes citados relação com o caso concreto; e) deve ser respeitada a autonomia de vontade das partes, porque conscientemente tomaram a decisão de não prever multa contratual em caso de não aquisição do produto, o que é totalmente distinto de não pagar pelo produto fornecido; f) a recorrida deveria ter demonstrado, de forma pormenorizada, o estrito cumprimento do cronograma contratual de formação do preço, para que pudesse provar a correta formação da base de cálculo e a incidência da multa pretendida, com a respectiva prova do valor devido; g) ainda quanto à revelia, é atécnica a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de que apenas matérias de ordem pública poderiam ser analisadas, revelando-se absurda a decisão monocrática, no sentido de que, por ser a agravante revel, isso levaria à impossibilidade de repetir argumentos não apreciados na origem, situação que enseja o reconhecimento do error in judicando; h) as partes não previram, como hipótese de pena contratual, a desistência unilateral de adquirir mercadorias, e a recorrida não pediu, na petição inicial, a aplicação extensiva da referida multa, não sendo possível ao Poder Judiciário substituir-se à vontade das partes; i) as partes ajustaram a incidência da multa apenas para o caso de não pagamento do produto entregue, e não pela falta de retirada do produto, tendo a recorrida, no caso, realizado a entrega a terceiro, que lhe pagou, situação que demonstra a ausência de prejuízo; j) não é possível aplicar-se os princípios da boa-fé e da função social do contrato para justificar a aplicação de penalidade contratual prevista originalmente apenas para evento diverso, que não ocorreu, sob pena de criar-se punitivismo contratual, espécie de poder perigoso fornecido aos magistrados; k) o acórdão estadual incorreu em decisão extra petita, pois, sob o amparo de aplicar-se vagamente o princípio da boa-fé contratual, criou contrato onde não havia manifestação das partes, isto é, hipótese de multa contratual que desborda do limite objetivo do pedido; l) a decisão monocrática, ao apontar a ausência de decisão extra petita, chegou a tal conclusão sem qualquer cotejo com os fatos ocorridos no caso sub judice, estando em contradição a utilização, no ponto, da Súmula 7 do STJ, ante o não acolhimento do pedido de provimento do apelo nobre, por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; m) a única multa prevista no instrumento contratual se refere apenas aos casos de

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inadimplemento do preço; n) os pedidos de inversão de cláusula penal e de aplicação extensiva em outras hipóteses não previstas no instrumento devem estar expressos nos autos, não sendo possível ao juízo interpretar o caso extensivamente, sob pena de malferir os princípios da adstrição, da não surpresa, do contraditório, do pacta sunt servanda, da motivação das decisões judiciais, da liberdade contratual, da função social do contrato, da boa-fé, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa; o) o caso em julgamento não trata de inversão de cláusula penal, mas de criação de cláusula penal por obra de decisão judicial; p) a decisão monocrática ignorou que a Cláusula 6.2. do instrumento contratual está transcrita no acórdão recorrido, afirmando, laconicamente, que a instância de origem teria concluído que o mencionado dispositivo deveria ser aplicado em desfavor da CGG Trading S.A.; q) é sintomático que a decisão agravada não transcreveu a cláusula 6.2. do instrumento, pois a referida transcrição ensejaria o reconhecimento de que a parte agravada descreveu, como causa de pedir próxima, a desistência da agravante em retirar a soja e fundamentou o pedido em cláusula contratual que previa a incidência de multa apenas nos casos de não pagamento do preço; r) a decisão monocrática revela seu desacerto na parte final, ao concluir com o fundamento de que, "quem não retira o produto, também não paga o preço", não sendo possível, assim, aplicar a Súmula 5 do STJ no ponto.

Requer, ao final, a reforma da decisão pela Turma Julgadora.

Contraminuta ao agravo interno às fls. 438-453.

É o relatório.

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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.104 - SP (2019/0337828-6)

VOTO VENCIDO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Inicialmente, impende consignar que, nas razões do especial, a recorrente expõe, em síntese, que houve a incorreta condenação ao pagamento de multa sem previsão contratual.

Salienta que a recorrida ajuizou "ação de cobrança cumulada com rescisão contratual", alegando que as partes celebraram 3 contratos de compra e venda de soja (quantidade total de 9.000.000 kg), com preço a ser fixado conforme instrução prevista no instrumento, e que a recorrente seria devedora da multa contratual e do prêmio ajustado em razão de sua inadimplência em retirar o produto.

Relata que, na petição inicial, a recorrida requereu a aplicação da multa prevista na cláusula 6.2. do instrumento contratual, bem como o prêmio fixado em contrato, no valor de U$ 4,00 (quatro dólares americanos) por saca de 60 (sessenta) quilos.

Informa que o pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo sido declarada a rescisão do contrato, com a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista na referida cláusula 6.2., aplicada extensivamente.

3. No presente agravo interno, a recorrente afirma que a decisão recorrida não enfrentou o tema principal do recurso especial, qual seja a tese segundo a qual o caso em julgamento não trata de inversão de cláusula penal, mas de criação de cláusula penal por obra de decisão judicial.

Conforme será observado adiante, a decisão monocrática extensivamente tratou do tema em epígrafe. De qualquer sorte, o agravo interno não é o recurso próprio para sanar eventuais omissões aventadas pelas partes, finalidade específica dos embargos de declaração.

A propósito:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INADEQUADO. FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. 2. OFENSA AO ART. 535. DO CPC/1973 NÃO OCORRÊNCIA. 3. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL LOCAL DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E N. 7 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

1. Não é cabível agravo interno com a finalidade de sanar omissão da decisão agravada. Para tal desiderato, deve haver a oposição de embargos declaratórios.

2. É descabida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do agravo interno como embargos de declaração, uma vez que o presente apelo foi interposto quando esgotado o prazo para oposição dos aclaratórios. Precedente: AgInt no AREsp 1.357.016/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/2/2019.

3. Não ficou configurada a violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

4. Modificar o entendimento do Tribunal local no sentido de que não foi comprovado que os atrasos do repasse deram ensejo a danos indenizáveis, fossem eles morais ou materiais, demanda vedado reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ).

5. Agravo interno desprovido .

(AgInt nos EDcl no AREsp 937.037/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) [g.n.]

Nesse sentido, verifica-se, de plano, que o presente agravo interno é recurso

impróprio para o escopo da recorrente.

4. A recorrente aponta que o acórdão proferido pela Corte de origem possui

vícios, em razão de não ter-se manifestado sobre os seguintes pontos: a) o argumento de

iliquidez do valor cobrado; b) a redução equitativa da multa; c) a explicação dedutiva da

aplicação dos princípios da equivalência, da proporcionalidade, da boa-fé e da função social

do contrato, utilizados como meio de criar fato gerador de multa não prevista em contrato.

Acrescenta que a decisão unilateral é omissa por ausência de motivação

suficiente.

Mais uma vez, observa-se a impropriedade do agravo interno, que, ao

argumento de omissão, não opôs, oportunamente, o recurso específico.

Todavia, consoante se observa abaixo, a ausência de violação aos arts. 489 e

1.022 do CPC foi efetivamente demonstrada.

De fato, consoante salientado na decisão primeva, no que tange à

admissibilidade do recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, não

houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as

questões deduzidas nos limites das possibilidades adstritas aos autos, tendo em vista a

decretação da revelia da ora recorrente.

Com efeito, na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no

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acórdão, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e

fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à

solução da controvérsia.

Não se pode olvidar que a Corte estadual ressaltou que a recorrente foi revel, e,

com isso, não pode trazer novas insurgências, que não foram sequer analisadas pelo juízo

de piso. Com efeito, divisam-se os seguintes fundamentos adotados no acórdão proferido em

embargos de declaração:

Olvida-se a embargante que teve oportunidade de impugnar todas as pretensões externadas na petição inicial na primeira instância.

Entretanto, optou por não apresentar qualquer defesa. Quando se viu perdedora na ação, apelou e, no recurso, trouxe várias insurgências, bem como ventilou questões que sequer foram analisadas pela Magistrada "a quo". E não foram analisadas pela Magistrada porque não havia controvérsia ou debate sobre as minúcias das cláusulas contratuais. Conhecer em grau recursal questões que não foram ventiladas, debatidas, analisadas e julgadas em primeira instância, subverte a sistemática processual. Em se tratando de revelia, em grau recursal, apenas questões de ordem pública devem ser analisadas. (fls. 206-207) [g.n.]

Induvidosamente, não é possível inaugurar argumentos em apelação, sem o

prévio juízo cognitivo da instância primeva, sob pena de supressão de instância.

Citam-se, nesse sentido, os seguintes escólios:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TRANSAÇÃO. INOVAÇÃO EM APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA. DIREITO A ARBITRAMENTO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. VALOR DOS HONORÁRIOS. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

3. A tese de transação só foi suscitada nas razões de apelação, configurando-se em inovação recursal, o que, à exceção de temas de ordem pública e de fatos supervenientes, é vedado pela jurisprudência desta Corte Superior.

[...]

8. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1167313/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) [g.n.]

Superior Tribunal de Justiça

IMPORTADO. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. AFASTAMENTO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. NORMAS PROIBITIVAS DO SETOR. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LICENÇA POSTERIOR. DOENÇA COBERTA. TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DEVIDA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. NOTAS FISCAIS EM NOME DE TERCEIROS. INOVAÇÃO EM APELAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM REAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

[...]

9. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se pode inovar em apelação, sendo proibido às partes alterar a causa de pedir ou o pedido, bem como a matéria de defesa, com exceção de temas de ordem pública ou fatos supervenientes. Incidência do efeito devolutivo do recurso e do duplo grau de jurisdição. Impossibilidade de exame, nesta instância especial, do ponto concernente à exclusão das notas ficais que estão em nome de terceiros, haja vista a ausência de prequestionamento.

[...]

14. Recurso especial parcialmente provido.

( REsp 1632752/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017) [g.n.]

Em outras palavras, ao revel não é dado utilizar a apelação como substitutivo

da contestação, até porque é impossível uma cumprir o escopo da outra.

Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A. PREQUESTIONAMENTO: NECESSIDADE. OFENSA A DISPOSITIVO REVOGADO: IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO OFERECIDA NO LUGAR DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO..

I - A FALTA DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL INVIABILIZA O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NS. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF.

II - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO.

III - OFERECER CONTESTAÇÃO NO LUGAR DE APELAÇÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, O QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS.

IV - A CONTESTAÇÃO E A APELAÇÃO TÊM FINALIDADES TOTALMENTE DIFERENTES, POR CONSEQUÊNCIA, É IMPOSSÍVEL UMA CUMPRIR O ESCOPO DA OUTRA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

V - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

( REsp 72.970/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/1996, DJ 24/06/1996, p. 22835) [g.n.]

Superior Tribunal de Justiça

No ponto, a recorrente afirma que o recurso de apelação não foi utilizado como

sucedâneo recursal, não tendo os precedentes citados relação com o caso concreto.

Ora, basta uma sucinta leitura dos argumentos engendrados pela agravante,

transcritos no relatório do presente voto, para verificar-se, de forma hialina e indubitável, que a

matéria levantada em apelação é própria de contestação. Obviamente, tal tese recursal, que

é, em verdade, defesa extemporânea, subverte a sistemática processual, devendo ser

rigorosamente repudiada.

Ademais, os precedentes citados demonstram o posicionamento desta Corte

Superior, que perfilha as seguintes teses: a) não é possível inaugurar argumentos em

apelação, sem o prévio juízo cognitivo da instância primeva, sob pena de supressão de

instância; e b) ao revel não é dado utilizar a apelação como substitutivo da contestação.

Observar-se, portanto, que os precedentes são específicos ao determinar o posicionamento

jurisprudencial desta Corte Superior.

Em suma, os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que

recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos

utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em vício simplesmente pelo fato de as

alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador.

A propósito, na parte que interessa:

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ALEGAÇÃO, NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, II E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...]

1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas.

[...]

(AgRg no AREsp 37.045/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013) [g.n.]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015.

2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento do pedido de arresto cautelar dos bens dos recorridos em

Superior Tribunal de Justiça

razão da ausência de comprovação do periculum in mora, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do especial (Súmula 7/STJ).

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso concreto.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1043856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) [g.n.]

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova.

3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios.

4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios.

5. Recurso especial não provido.

( REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) [g.n.]

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA

Superior Tribunal de Justiça

DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

[...]

IX. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017) [g.n.]

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2.015 quando o decisum se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.

2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 187.905/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016) [g.n.]

Ademais, não ocorreu, na hipótese vertente, vício ao art. 489 do CPC,

notadamente porque, conforme demonstrado acima, o acórdão adotou fundamentação

suficiente para o deslinde da controvérsia.

Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se

mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não

existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos

interesses da parte" ( AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR

ROCHA , DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp

209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , DJ de 16.5.2005;

REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO , DJ de 2.5.2005.

Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE.

1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o

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décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente.

2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes.

3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada.

Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) [g.n.]

5. No presente caso, a Corte de origem, em síntese, negou provimento ao recurso de apelação, sob os seguintes fundamentos: a) os fatos narrados pela autora, na petição inicial, estão suficientemente demonstrados, somente sendo possível analisar, em grau recursal, as questões de ordem pública, tendo em vista a revelia da recorrente; b) a interpretação extensiva de item do instrumento contratual, dada pelo magistrado de piso, pode ocorrer independentemente de pedido específico para esse fim, pois a hermenêutica das cláusulas de ajuste, legalidade e incidência ao caso é atribuição do juiz.

Assim, o TJSP reconheceu que foi pactuada a obrigação de a recorrente retirar a soja. Como não cumpriu o acordado, configurou-se o descumprimento de cláusula contratual, ensejando a consequência jurídica punitiva.

Inicialmente, observa-se, como já discorrido na decisão unilateral, que o posicionamento adotado pela Corte de origem não é suficiente para inquinar o julgamento da pecha de extra petita, máxime porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.

Com efeito, o acórdão recorrido, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido, procedeu à subsunção normativa, reconhecendo, na mesma esteira do entendimento expendido pelo juízo sentenciante, o direito da autora, ora recorrida, à percepção da multa prevista no instrumento contratual.

Asseverou, em síntese, que compete ao magistrado analisar a incidência de cláusula contratual ao caso concreto, não sendo necessário pedido específico de como o instrumento deve ser interpretado.

Registre-se que, em consonância com o entendimento desta egrégia Corte Superior, não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os

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limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da

requerida, em respeito ao princípio da congruência.

Nesse sentido:

RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESILIÇÃO SEM ÔNUS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS INTERMEDIÁRIOS DE ÊXITO. PROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS FINAIS DE ÊXITO. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. AÇÕES EM CURSO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO VEICULADO EM RECONVENÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

[...]

3. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.

4. Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência.

5. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius e iura novit curia.

[...]

13. Recursos especiais não providos.

( REsp 1550255/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) [g.n.]

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458, 459 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE E IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (PEDIDO DE MAJORAÇÃO). QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA ENTRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ENCARGO LEGAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA

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FAZENDA AO CONTRIBUINTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 436/STJ.

[...]

6. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos arts. 128 e 515 do CPC, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia , o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte.

[...]

8. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1417314/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015) [g.n.]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.

1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, como ocorreu no caso ora em apreço. Omissão afastada. Precedentes.

2. A decisão impugnada limitou-se ao pleito dos autores, qual seja, a declaração da propriedade pela usucapião. Embora o julgador tenha utilizado fundamento diverso daquele estampado na inicial, não há se falar em decisão ultra/extra petita, visto que o pedido da ação não corresponde apenas ao requerido ao final da petição inicial, mas da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo.

3. A revisão do resultado o qual sucedeu a Corte de origem acerca da presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião, demanda a reapreciação probatória, obstada pela incidência da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 354.070/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015) [g.n.]

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/1991. CULPA DE EMPRESA EMPREGADORA. SÚMULA 7/STJ.LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO INSS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CPC/1973. SÚMULA 282/STF. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ARTIGO 884 DO CC. DESCABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As teses contidas no recurso especial do Banco Mercantil S/A giram

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em torno de ausência de culpa para ser responsabilizado em ação regressiva prevista no artigo 120 da Lei 8.213/1991; da ilegitimidade do INSS para ajuizar essa referida ação; alteração dos honorários de advogado; possibilidade de se compensar valores do ressarcimento com os recolhidos a título de contribuição para o SAT/RAT; julgamento extra petita, em razão da alteração do benefício previdenciário concedido.

2. Em relação à caracterização da culpa da empregadora, ora agravante, o Tribunal a quo, acerca da doença preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, asseverou que o ambiente de trabalho apresentava irregularidades e inadequações de ambiente, que motivaram o afastamento do trabalhador, de modo independente. A alteração dessa conclusão, mesmo exercendo juízo de valor do contexto probatório contido no acórdão recorrido, não é adequada em sede de recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ.

3. No que toca à legitimidade ativa ad causam do INSS, para ajuizamento da ação regressiva, conforme asseverado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a legitimidade para propositura da ação regressiva previdenciária demanda a comprovação de que a conduta culposa da empresa tenha gerado dano ao segurado. No caso, o Tribunal a quo foi conclusivo ao imputar à empresa empregadora, ora agravante, a conduta omissiva culposa que gerou lesão incapacitante ao seu empregado.

4. A decisão, quanto à insurgência relativa à violação do artigo 21 do CPC/1973, pautou-se na falta do prequestionamento. Asseverou-se que a sucumbência recíproca não foi objeto de debate pelo acórdão a quo, tampouco foram interpostos embargos de declaração para provocar o pronunciamento do Tribunal de origem acerca dessa matéria. Embora a parte embargante tenha afirmado na peça de agravo regimental, que opôs embargos de declaração perante o Tribunal a quo, para tal fim, fato é que os embargos de declaração tiveram como objeto julgamento extra petita e possibilidade de compensação. A sucumbência recíproca não foi abrangida pelo referido recurso. Mantém-se, portanto, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 282/STF.

5. No que toca ao valor dos honorários de advogado, a decisão agravada observou a assente jurisprudência do STJ de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo; caso contrário, dada a necessidade de ponderação de aspectos fático-probatórios, o recurso especial é obstaculizado pela incidência da Súmula 7/STJ.

6. Acerca do tema relativo à ocorrência ou não de julgamento extra petita, aplicou-se a jurisprudência do STJ firme no sentido de que não ocorre julgamento extra petita quando o magistrado adota solução que está implícita no pedido deduzido em juízo.

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1389156/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) [g.n.]

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DO

Superior Tribunal de Justiça

CRÉDITO SATISFEITO NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC, quando do cotejo entre a petição inicial, a sentença e o acórdão, não se verifica tenham as instâncias de origem ultrapassado os limites da lide (AgRg no AREsp. 55.790/GO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.4.2014).

[...]

3. Agravo Interno do Particular desprovido.

(AgInt no AREsp 277.509/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016) [g.n.]

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO

CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO

SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE.

1. Consoante a jurisprudência recente deste Sodalício, "não ocorre ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC/73 quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido na inicial. Outrossim, não há que se falar em julgamento extra petita, conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o magistrado interpreta de maneira mais ampla o pedido formulado na inicial" (AgRg no REsp 1322447/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/03/2013).

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1539794/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016) [g.n.]

PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CIVIL. HIPOTECA. SÚMULA N. 308/STJ. CESSÃO FIDUCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO COMO PRESSUPOSTO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO E REVISÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ.

[...]

3. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se plenamente à natureza do provimento conferido ao autor pelo acórdão recorrido, não há falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil.

[...]

10. Recurso especial de Moro Construções Civis Ltda. não conhecido.

Recurso especial de Danilo Alves da Silva e Outros parcialmente conhecido e desprovido.

( REsp 1601575/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 23/08/2016) [g.n.]

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.

2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 128 e 460 do CPC/73.

4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

5. Agravo não provido.

(AgInt no AREsp 495.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) [g.n.]

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO.

1. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu.

[...]

12. Recurso especial não provido.

( REsp 1327627/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 01/12/2016) [g.n.]

Com efeito, na hipótese vertente, não deve ser reconhecida a existência de

julgamento extra petita, máxime porque não ficou caracterizada eventual violação aos limites

objetivos da pretensão primeva.

No ponto, a recorrente afirma que a decisão monocrática, ao apontar a

ausência de decisão extra petita, chegou a tal conclusão sem qualquer cotejo com os fatos

ocorridos no caso sub judice, estando em contradição a utilização, no ponto, da Súmula 7 do

STJ, ante o não acolhimento do pedido de provimento do apelo nobre, por ofensa aos arts.

489 e 1.022 do CPC.

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Veja-se que o argumento é despropositado, pois, houve o devido cotejo com os

fatos ocorridos no caso concreto.

De fato, conforme especificamente asseverado na decisão unilateral, "se a

própria parte autora, ora recorrida, requereu expressamente a condenação da

recorrente ao pagamento da multa inserida na cláusula 6.2., motivada por

descumprimento contratual, e tendo as instâncias de origem reconhecido tal direito,

não é possível, como salientado alhures, inquinar as decisões pretéritas com a nódoa

do julgamento extra petita, mormente porque não foi concedido algo distinto do

pedido na petição inicial." (fl. 356)

Ademais, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de

sustentar o julgamento extra petita no caso em apreço, demandaria a alteração das

premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das

provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da

Súmula nº 7/STJ.

Confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

(AgInt no AREsp 606.940/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) [g.n.]

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

2. Na espécie, o tribunal a quo concluiu que não houve incompetência da autoridade coatora que denegou o recurso administrativo da recorrente, porquanto "reiterou os fundamentos do primeiro pedido".

Assentou também o julgador ordinário que o débito em questão não é objeto de recurso pendente de julgamento e não se encontra com a exigibilidade suspensa, não havendo falar em emissão à CPD-EN.

3. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada.

4. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos aos apresentados pela parte.

Documento: 125620272 - RELATÓRIO E VOTO VENCIDO - Site certificado Página 17 de 39

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5. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 873.743/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016) [g.n.]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Não há falar em julgamento extra petita, na hipótese em que a Corte estadual decide a lide observando os fatos narrados e o pedido feito na petição inicial, dando a sua consequência lógica. O julgador não fica adstrito às regras jurídicas indicadas pelas partes, podendo atribuir à matéria fática apresentada o enquadramento jurídico que entender mais adequado.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.

3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 164.507/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016) [g.n.]

Quanto ao argumento de contradição entre a incidência da Súmula 7 do STJ,

ante o não acolhimento do pedido de provimento do apelo nobre, por ofensa aos arts. 489 e

1.022 do CPC, verifica-se, uma vez mais, a impropriedade recursal, que veicula matéria

própria a ser sanada por embargos de declaração.

Nota-se, contudo, que o presente argumento configura verdadeira absurdez,

máxime porque o alvo da aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foram, conforme descrito

acima: a) a iliquidez do valor cobrado; b) a redução equitativa da multa; c) a explicação

dedutiva da aplicação dos princípios da equivalência, da proporcionalidade, da boa-fé e da

função social do contrato, utilizados como meio de criar fato gerador de multa não prevista

em contrato.

Em verdade, não há qualquer ligação entre a decisão de ausência de prestação

jurisdicional e a matéria fático-probatória que não pode ser revolvida pelo Superior Tribunal de

Justiça.

Em síntese, não se sustenta o referido argumento, ante a inexistência de

Superior Tribunal de Justiça

julgamento extra petita proferido pelas instâncias de origem.

6. Em idêntica esteira, também não encontra amparo o argumento engendrado pela recorrente no sentido de que que a recorrida deveria ter demonstrado, de forma pormenorizada, o estrito cumprimento do cronograma contratual de formação do preço para, que pudesse ter provado a correta formação da base de cálculo e a incidência da multa pretendida.

A questão em epígrafe é nitidamente matéria a ser abordada em contestação

Frise-se, como apontado acima, que a apelação não substitui a contestação, de modo que não é possível à parte recorrente deduzir o mencionado argumento diretamente na segunda instância.

Além disso, penso que tal matéria pode ser apreciada em eventual cumprimento de sentença, não sendo, sob qualquer ângulo que se analise, própria do atual momento processual, máxime ante a ausência de impugnação em átimo oportuno

7. A recorrente, quanto à revelia, entende que é atécnica a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de que apenas questões de ordem pública poderiam ser analisadas, visto que a previsão do CPC é clara ao autorizar o julgador a tornar incontroversos os fatos, e não a questão legal atinente à sua interpretação.

Aduz, ainda, que a decisão monocrática é equivocada, no sentido de que, por ser a agravante revel, isso levaria à impossibilidade de repetir argumentos não apreciados na origem, situação que enseja o reconhecimento do error in judicando.

É evidente que a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos, podendo os efeitos dela decorrentes serem afastados pelo julgador à luz das provas existentes nos autos

Nesse sentido

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. NÃO IMPORTA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO VERIFICADO.

1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, a qual pode ser afastada pelo julgador à luz das provas existentes.

3. A revisão da conclusão do Tribunal de Justiça de origem no sentido de

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que os honorários advocatícios devem recair apenas sobre o quinhão da inventariante, esbarra no óbice previsto no Enunciado n.º 7/STJ.

4. Consoante o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a incidência do Enunciado n.º 7/STJ, impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(AgInt no REsp 1816726/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) [g.n.]

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA. IMPOSIÇÃO A NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA.

1. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido.

2. Nos termos da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" ( REsp 1280871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.3.2015, DJe 22.5.2015).

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 880.830/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) [g.n.]

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. EFEITOS DA REVELIA. RELATIVIDADE. CONVICÇÃO DO JUIZ. INVIÁVEL MODIFICAR AS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia é relativa, tornando-se absoluta somente quando não contrariar a convicção do Magistrado. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias levaram em consideração todo o acervo probatório dos autos, sendo inviável modificar suas conclusões, sob pena de incidir a Súmula 7/STJ.

2. Conforme precedente desta Corte Superior, "havendo revelia e sagrando-se vencedor o réu, é descabida a condenação em honorários (precedentes). Regra que não se aplica se a parte, apesar de não ter apresentado contestação, atuou posteriormente nos autos" ( REsp n. 779.515/MG, Relatora a Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27/6/2006, DJ 3/8/2006, p. 260).

Superior Tribunal de Justiça

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1779513/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019) [g.n.]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICOS C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, a qual pode ser afastada pelo julgador à luz das provas existentes, cumprindo-lhe indicar as razões da formação do seu convencimento. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não houve vício de consentimento ou erro substancial capaz de anular o contrato, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento obstado a esta Corte Superior ante o teor da Súmula 7/STJ.

3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1407951/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019) [g.n.]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPORTA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS. ANÁLISE DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ART. 1.013 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência firmada neste Sodalício é no sentido de que a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, a qual pode ser afastada pelo Juiz à luz das provas existentes, cumprindo-lhe indicar as razões da formação do seu convencimento.

2. Reapreciar decisão de mitigação dos efeitos da revelia demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ.

3. O Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, ora agravante, devido a ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

4. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ.

5. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

(AgInt no AgInt no AREsp 1110702/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) [g.n.]

Ademais, não há falar em error in judicando, mormente porque a decretação da

revelia implica a impossibilidade, sim, de suscitar teses próprias de contestação, conforme já

assestado outrora.

Deve-se realçar, ainda, que o réu revel pode produzir provas, desde que

intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECORRENTE DA REVELIA. RELATIVA. ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ALTERAÇÃO DA VERDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, pois o recorrente se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF.

2. "A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória." ( REsp 1335994/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014)

3. A análise da pretensão recursal acerca da ausência de má-fé por parte do recorrente, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial.

Incidência da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1135864/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) [g.n.]

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais.

2. A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha

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no processo antes de encerrada a fase instrutória.

3. No caso, a apresentação de reconvenção, ainda que sem o oferecimento de contestação em peça autônoma, aliada ao pedido de produção de provas formulado em tempo e modo oportunos impedia o julgamento antecipado da lide.

4. Recurso especial não provido.

( REsp 1335994/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014) [g.n.]

No caso concreto, a recorrente não produziu qualquer prova, ao passo

que as instâncias de origem, analisando as cláusulas contratuais e o acervo

fático-probatório constante nos autos, concluíram que o item 6.2. do instrumento

contratual deveria ser aplicado em seu desfavor.

Deve-se asserir que esta Corte Superior ressalta que cabe ao magistrado,

como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a

interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

3. Na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 282.045/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 25/06/2013) [g.n.]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FIRMADA COM BASE NAS QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CULPA PELA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO PATRIMONIAL. REEXAME DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior.

(...)

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 189.265/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 22/03/2013) [g.n.]

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ/7. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1.- Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

2.- O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do artigo 130 do CPC. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ.

3.- Não constitui cerceamento de defesa a decisão que indeferiu a produção de provas, por entender que o feito foi corretamente instruído e seja suficiente para o convencimento do juiz. Precedentes.

4.- Os agravantes não trouxeram nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

5.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 527.731/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 4/9/2014) [g.n.]

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA A PARTIR DA PROVOCAÇÃO DO AUTOR E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. CARÊNCIA DE INTERESSE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DE PROVAS E DA SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

[...]

3. A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à necessidade de produção de prova pericial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

4. O exame da eventual insuficiência de provas para julgamento do feito e

Superior Tribunal de Justiça

da litigância de má-fé por parte do agravado também exigiriam incursão no contexto fático-probatório, o que encontraria óbice na Súmula n. 7/STJ.

5. O magistrado não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC, faculta-se ao juiz formar sua convicção a partir dos demais elementos existentes nos autos.

[...]

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 15.400/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013) [g.n.]

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973.

2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.

3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 891.083/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) [g.n.]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Afastada a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia.

2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 131 do CPC.

3. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1358752/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) [g.n.]

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

2. O ordenamento jurídico, com amparo no art. 131 do CPC/73, adota o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode apreciar com liberdade as provas produzidas pelas partes. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 846.321/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 01/09/2016) [g.n.]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 458, II, 330 E 20 §§ 3º e 4º DO CPC E DECRETO Nº 3.855/200. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. HONORÁRIOS. SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Tribunal.

2. Não há que se falar em violação aos arts. 131, 458, II e 330 do Código de Processo Civil. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ademais, a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão.

3. A discussão sobre honorários advocatícios, nesta Corte, na maioria das hipóteses, encontra óbice na súmula nº 07/STJ, salvo quando se tratar de sua fixação em patamar irrisório ou exorbitante, o que não se amolda à hipótese dos autos.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 655.945/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015) [g.n.]

Desse modo, apenas questões de ordem pública ou supervenientes poderiam

ser deduzidas no momento oportuno, não sendo possível ao réu revel inovar no recurso de

Superior Tribunal de Justiça

apelação, justamente pela ausência do caráter de substituto da contestação, em

consonância com os precedentes apontados algures: AgInt no AREsp 1167313/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe

296/2018; REsp 1632752/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA

TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 29/8/2017; e REsp 72.970/SP, Rel. Ministro ADHEMAR

MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 14/5/1996, DJ 24/6/1996, p. 22835.

Assim, no ponto, também não merece reforma a decisão proferida alhures.

8. A recorrente defende, também, que não é possível aplicar os princípios da

boa-fé contratual, da função social do contrato, entre outros citados no apelo nobre, para

justificar a aplicação de penalidade contratual.

Não obstante, o posicionamento esposado por este Tribunal Superior é no

sentido de permitir às instâncias inferiores rever as cláusulas contratuais pactuadas, diante

da mitigação do pacta sunt servanda, notadamente ante a aplicação dos princípios da boa-fé

objetiva e da função social do contrato

Vejam-se os seguintes arestos:

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSO VERIFICADO NO CHAMADO ENCARGO DA NORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NO CASO DE PAGAMENTO INDEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.

1. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.

2. O agravante não procedeu ao devido cotejo analítico entre os arestos paradigmas trazidos no especial e a hipótese dos autos, de modo que não ficou evidenciada a sugerida divergência pretoriana.

3. O v. acórdão recorrido consignou a inexistência de previsão contratual da capitalização dos juros em nenhuma periodicidade e a revisão do julgado atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

4. Não é permitida a cumulação da comissão de permanência com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), juros moratórios nem com multa contratual.

5. A descaracterização da mora ocorre quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade" - juros remuneratórios e capitalização dos juros.

6. "Sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro." ( REsp 615.012/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 8/6/2010) 7. Os argumentos trazidos pelo

Superior Tribunal de Justiça

recorrente não têm o condão de infirmar a decisão recorrida, de forma que deve ser mantido o decisum agravado pelos seus próprios e suficientes fundamentos.

8. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1394166/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 04/06/2012) [g.n.]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.

DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o princípio do pacta sunt servanda pode ser relativizado, principalmente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.

2. Tendo a Corte de origem concluído que o descumprimento contratual decorreria de culpa exclusiva da construtora, eventual conclusão no sentido de afastar a sua responsabilidade esbarraria no óbice dos Enunciados n. 5 e 7/STJ.

3. Formada a convicção de que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da recorrente, a restituição das parcelas pagas pela promissária compradora deve se dar de forma integral, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior.

4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da ocorrência do dano moral demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Enunciado n. 7 deste Tribunal Superior.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1214641/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018) [g.n.]

CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes.

2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu

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direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes.

3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o qua atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF.

5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012) [g.n.]

Isso ocorre porque tais princípios são pilares estruturais da teoria dos

contratos, de modo que é permitido às instâncias de origem interpretar os termos contratuais,

com a baliza impressa pela boa-fé e pela função social do contrato.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA SINGULARMENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. FINALIDADE SOCIAL. EXEGESE PECULIAR DAS SUAS DISPOSIÇÕES. MULTA CONTRATUAL DE 10% NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO. PERCENTUAL DEMASIADAMENTE ONEROSO. EXCESSO. POSIÇÃO DOMINANTE. INFRINGÊNCIA DE REGRAS PADRONIZADAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CRÉDITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]]

5. Vale dar destaque as normas insertas nos arts. 421 e 422 do CC, as quais tratam, respectivamente, da função social do contrato e da boa-fé objetiva. A função social apresenta-se hodiernamente como um dos pilares da teoria contratual. É um princípio determinante e fundamental que, tendo origem na valoração da dignidade humana (art. 1º. da CF), deve determinar a ordem econômica e jurídica, permitindo uma visão mais humanista dos contratos que deixou de ser apenas um meio para obtenção de lucro.

6. Da mesma forma, a conduta das partes contratantes deve ser fundada na boa-fé objetiva, que, independentemente do subjetivismo do agente, as partes contratuais devem agir conforme o modelo de conduta social, geralmente aceito (consenso social), sempre respeitando a confiança e o interesse do outro contratante.

Superior Tribunal de Justiça

[...]

8. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido.

(AgRg no REsp 1270314/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 13/03/2014)

Assim não há falar em "punitivismo contratual", nem em "espécie de poder

perigoso fornecido aos magistrados".

Ora, é própria da função jurisdicional imprimir os contornos do instrumento

contratual, quando há divergência de interpretação entre os contratantes. A recorrente

entende, em síntese, que seria atribuir ao juiz poder perigoso, utilizando-se o contrato como

forma de punir uma das partes. Em verdade, os contratos, em geral, preveem hipóteses de

aplicação de multa. Desse modo, quando há dissentimento sobre a incidência de uma

cláusula contratual e as partes procuram o Poder Judiciário, configura-se uma excrescência

aduzir que se estaria a fornecer perigoso poder ao magistrado.

Deve-se asserir que os fundamentos nupercitados afastam, outrossim, as

teses de violação à autonomia da vontade e de substituição da vontade das partes pelo Poder

Judiciário.

Com efeito, a recorrente, revel, não trouxe qualquer elemento de prova

em momento oportuno, de modo que o Poder Judiciário interpretou a matéria fática de

acordo com os documentos que instruíram os autos do processo.

Ademais, afigura-se de lógica cartesiana o fato de que a mitigação da força

obrigatória dos contratos, considerada hodiernamente, conduz, em consequência, à

relativização da autonomia da vontade das partes contratantes.

Cita-se, nessa esteira, o precedente abaixo, que bem conceitua a autonomia

privada como instrumento que não confere aos particulares o poder de transgredir ou de

ignorar as restrições definidas no ordenamento jurídico:

AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DIREITO DE ASSOCIAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

1. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, "sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ" (EDcl no AgRg no AREsp 343.003/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 25.2.2014).

2. "O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito

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aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais." (STF, RE 201819, Relator p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 27-10-2006).

3. A interpretação dos arts. 54 e 55 do Código Civil deve ser feita à luz dos princípios constitucionais, que impedem discriminações arbitrárias em associações profissionais.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 330.494/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 05/10/2016) [g.n.]

Ademais, deve-se compreender a relevância da exatidão e da precisão da

terminologia adotada pela lei e pelos contratos, bem como a própria logicidade do sistema

jurídico, conforme os ensinamentos de Pontes de Miranda:

Os sistemas jurídicos são sistemas lógicos, compostos de proposições que se referem a situações da vida, criadas pelos interêsses mais diversos.

É fácil compreender-se qual a importância que têm a exatidão e a precisão dos conceitos, a boa escolha e a nitidez deles, bem como o rigor na concepção e formulação das regras jurídicas e no raciocionar-se com elas. (PONTES DE MIRANDA. Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado: parte geral. t. IV. São Paulo: RT, 2012, p. 13 e 15)

Assim, o dirigismo contratual, ao mitigar a força obrigatória dos contratos e a

autonomia da vontade, impõe-se como modelo de segurança e equilíbrio nas relações

intersubjetivas, de forma a atingir-se a paz social, por meio da interpretação das cláusulas

contratuais pelas instâncias próprias.

Em outras palavras, o Poder Judiciário, no caso concreto, não violou a

autonomia da vontade dos contratantes. Apenas apreciou, depois de provocado, a justa

interpretação a ser ministrada, amparado pelos princípios da sociabilidade e da eticidade.

De fato, as diretrizes da socialidade, da operabilidade e da eticidade foram

alçadas pelo CC/2002 a postulados fundamentais. Nesse passo, os contratos passam a ser

concebidos em termos econômicos e sociais, consoante propugna a teoria preceptiva.

Em tese de doutorado, Rodrigo Toscano de Brito defende que a ideia de

equivalência, de equilíbrio, é a base ética das obrigações, bem rememorando o multicitado

escólio de Migue Reale. Nesse sentido , o princípio do equilíbrio econômico dos contratos

revela-se como base ética de todo o direito obrigacional :

Sabendo que as obrigações se realizam primordialmente por meio dos contratos, fácil é notar que a ideia de equivalência, de equilíbrio, é a

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base ética das obrigações, como aliás deve-se frisar, a partir das lições de Miguel Reale.

[...]

Aliás, Miguel reale, em seu tradicional trabalho sobre a visão geral do Código Civil, é incisivo sobre o assunto, ao dizer: "O Código é um sistema, um conjunto harmônico de preceitos que exige a todo instante recurso à analogia e a princípios gerais, devendo ser valoradas todas as consequências da cláusula rebus sic stantibus. Nesse sentido, é posto o princípio do equilíbrio econômico dos contatos como base ética de todo o direito obrigacional".

[...] pode o magistrado, em dada discussão contratual, perquirir sobre o que é justo e procurar o equilíbrio da contratação que esteja, eventualmente, arrebatada por um desequilíbrio, beneficiando uma das partes e prejudicando a outra.

[...]

É de igual forma importante dizer que os princípios sociais da equivalência material, da função social e da boa-fé objetiva não podem ser vistos de modo estanque, como se cada um partisse para o fronte em campanha solitária .

[...]

Diz-se isso também para reverberar que o conceito de equivalência material conta, necessariamente, com a noção da boa-fé objetiva. De fato, os limites da relação interna entre os contratantes são encontrados a partir do dever de lealdade e de confiança, de forma que não há dúvida sobre o conteúdo necessário da boa-fé objetiva para o alcance da equivalência material.

[...]

Ou seja, a necessidade de manutenção de um equilíbrio, durante todas as fases contratuais, deve ser considerada objetivamente, de forma que, havendo um deslocamento considerável ou distanciamento entre a prestação e a contraprestação, estas devem ser reaproximadas por critérios objetivos.

[...]

No Brasil, sem embargo, quem melhor visualiza o princípio da equivalência material, dando sua dimensão mais realista e, principalmente, situando-o em relação aos demais princípios sociais, é Paulo Luiz Netto Lôbo. Com efeito, segundo ele, "o princípio da equivalência material busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização de interesses". (BRITO, Rodrigo Toscano de. Equivalência material dos contratos . São Paulo: Saraiva, 2007, p. 6-16) [g.n.]

Nesse diapasão, leciona a doutrina que “o Código Civil postula pelo

equilíbrio da contratação, independente da existência concreta de uma parte débil em

determinado contexto. O equilíbrio é pressuposto inerente a qualquer contratação,

como imperativo ético do ordenamento jurídico ”. (FARIAS, Cristiano Chaves de;

ROSENVALD, Nelson. Contratos: teoria geral e contratos em espécie. 3 ed. Salvador:

Juspodivm, 2013, p. 233-234) [g.n.]

De fato, a boa-fé objetiva restringe o exercício abusivo de direitos, impondo

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que as partes colaborem mutuamente para a consecução dos fins comuns perseguidos com o contrato - que não é um mero instrumento formal de registro das intenções -, e também encontra a sua vinculação e a sua limitação na função econômica e social do contrato, visando a fazer com que os legítimos interesses da outra parte, relativos à relação econômica nos moldes pretendidos pelos contratantes, sejam salvaguardados (TEPEDINO, Gustavo. Obrigações: estudos na perspectiva civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 38-39).

Cumpre observar, ademais, que a segurança das relações jurídicas depende da lealdade , da equivalência das prestações e contraprestações , da confiança recíproca, da efetividade dos negócios jurídicos, da coerência e clarividência dos direitos e deveres . (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 32).

A postura do Poder Judiciário é de elevada importância para a concretização da segurança jurídica, notadamente pela entrega de uma prestação jurisdicional previsível que não atente contra a confiança legítima do jurisdicionado (NUNES, Jorge Amaury Maia. Segurança jurídica e súmula vinculante. São Paulo: Saraiva, 2010 [Série IDP], passim).

Observa-se, portanto, que, pelos motivos acima elencados, não subsiste a tese no sentido de que não é possível inverter-se a cláusula penal ou aplicá-la extensivamente, sob pena de malferir os princípios da adstrição, da não surpresa, do contraditório, do pacta sunt servanda, da motivação das decisões judiciais, da liberdade contratual, da função social do contrato, da boa-fé, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa.

Soma-se a isso, também, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cláusula penal, inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos, deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida em favor de apenas uma das partes.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve se voltar aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1605201/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018) [g.n.]

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RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO - CLÁUSULA PENAL - EFEITOS PERANTE TODOS OS CONTRATANTES - REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DEBEATOR -NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

1. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes.

[...]

3. Recurso provido.

( REsp 1119740/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011)

No caso concreto, pois, não se encontra qualquer ilegalidade praticada pelas instâncias de origem, na medida em que interpretaram o instrumento contratual com base em princípios que representam cânones modernos de hermenêutica, próprios da evolução da teoria dos contratos.

9. A recorrente aduz que a decisão monocrática ignorou que a Cláusula 6.2. do instrumento contratual está transcrita no acórdão recorrido, afirmando, laconicamente, que a instância de origem teria concluído que o mencionado dispositivo deveria ser aplicado em desfavor da CGG Trading S.A.

Acrescenta que é sintomático que a decisão agravada não tenha transcrito a cláusula 6.2. do instrumento, pois a referida transcrição ensejaria o reconhecimento de que a parte agravada descreveu, como causa de pedir próxima, a desistência da agravante em retirar a soja e fundamentou o pedido em cláusula contratual que previa a incidência de multa apenas nos casos de não pagamento do preço.

Quanto aos respectivos argumentos, deve-se pontuar o seguinte: a) não é possível afirmar que a decisão monocrática apreciou a matéria laconicamente, visto que, em mais de 30 páginas, analisou, pormenorizadamente, cada tese engendrada pela recorrente; e b) ao contrário da afirmação descuidadosa da recorrente, transcreveu-se a referida cláusula 6.2. do instrumento contratual na decisão monocrática, às fls. 372.

De qualquer forma, penso que, apesar de a cláusula 6.2. do instrumento contratual - motivo da celeuma - estar transcrita no acórdão recorrido, não é possível transcender o óbice da Súmula 5 do STJ.

A autora, ora recorrida, na petição inicial, requereu a aplicação da multa contratual prevista na cláusula 6.2. do documento subscrito pelas partes.

Consoante salientado pela Corte de origem, compete ao magistrado analisar a incidência ou não da referida cláusula no caso submetido a seu julgamento, não havendo necessidade de pedido específico de como deve ser interpretado o contrato. Em suma, basta o pedido de incidência da multa. A interpretação das cláusulas do ajuste, da legalidade e da

Documento: 125620272 - RELATÓRIO E VOTO VENCIDO - Site certificado Página 34 de 39

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incidência ao caso é atribuição do juiz. Com efeito, divisam-se os seguintes fundamentos

extraídos do acórdão recorrido, litteris:

A cláusula 6.2 do contrato estabelece:

“As obrigações assumidas pela COMPRADORA neste Contrato serão consideradas inadimplidas em caso de mora injustificada no pagamento do Preço que não seja sanada em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento pela COMPRADORA de notificação do VENDEDOR exigido o pagamento. Nesta hipótese, a COMPRADORA estará sujeita ao pagamento do valor devido, acrescido de multa penal não compensatória de 10% (dez por cento) do valor em atraso e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data do vencimento da obrigação até a data do seu efetivo pagamento.”

A Magistrada “a quo” interpretou referida cláusula penal extensivamente para aplicação nos casos de desistência do negócio jurídico celebrado, como ocorreu no presente caso, independentemente da existência de vício no contrato ou de inadimplemento da parte contrária, observando-se os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da equivalência.

Com efeito, foi pactuada a obrigação da apelante de retirada da soja, o que não fez, configurando-se, portanto, o descumprimento da cláusula contratual. O inadimplemento frustrou a expectativa da apelada, ensejando consequência jurídica punitiva.

[...]

Cumpre aos litigantes fazerem clara exposição dos fatos, causa de pedir e pedido. A autora requereu a aplicação da multa contratual prevista na cláusula 6.2 (fls. 19). Compete ao magistrado analisar a incidência ou não da referida cláusula no caso concreto.

Não há necessidade de pedido específico de como deve ser interpretado o contrato. Basta pedido de incidência da multa. A interpretação das cláusulas do ajuste, legalidade e incidência ao caso é atribuição do juiz. (fls. 164-166) [g.n.]

No que tange à tese em epígrafe, verifica-se que a análise da cláusula

contratual referenciou a própria interpretação cunhada pelas instâncias de origem no caso

concreto, de modo que a pretensão engendrada pela recorrente, no sentido de discriminar a

correta hermenêutica a ser adotada, encontra óbice na Súmula 5 do STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. PERDA DO DIREITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

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3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1005568/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) [g.n.]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL. BENEFICIÁRIOS E COBERTURA DA APÓLICE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, manteve a sentença que condenou a seguradora ora recorrente ao pagamento da indenização securitária, no remanescente de 50%, em favor dos ora recorridos, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1037118/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 24/04/2017) [g.n.]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL. LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR INTEGRAL. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há negativa da prestação jurisdicional quando a matéria posta a exame foi devidamente enfrentada na Corte de origem e as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara e coerente, embora em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente.

2. Segundo o acórdão recorrido, havendo prova pericial no sentido da invalidez parcial que acomete o segurado, não há que se falar em pagamento de indenização integral do seguro, pois as coberturas do contrato em questão estão delimitadas claramente e o contratante tinha pleno conhecimento das regras. A indenização deve ser paga integralmente somente quando a invalidez é total, o que não ocorreu no presente caso.

3. É inviável o recurso especial cuja análise das razões demanda necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, nos termos dos óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1130954/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018) [g.n.]

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMPREITADA. OBRIGAÇÃO DA AGRAVADA. CUMPRIMENTO. RETENÇÃO TÉCNICA. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. ALÍNEA C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ QUANTO À ALÍNEA A. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a devolução da retenção técnica é devida, porquanto houve o cumprimento da obrigação correlata da agravada, decorreu de convicção formada em face do contrato celebrado entre as partes e dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1525602/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020) [g.n.]

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1456759/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/02/2020) [g.n.]

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada ilegitimidade passiva ad causam, seria imprescindível a interpretação de cláusulas do contrato celebrado entre as partes e a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providências que atraem os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.

2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração,

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impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.

Incidência da Súmula 211 do STJ.

2.1. In casu, deixou a recorrente de indicar, nas razões do apelo extremo, a violação ao art. 1022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar possível omissão no julgado quanto ao tema.

2.2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". ( REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 869.174/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020) [g.n.]

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes quanto à existência de abusividade da cláusula contratual de seguro, bem como de venda casada demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.

3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1503980/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) [g.n.]

A recorrente assere, ainda, que a decisão monocrática revela seu desacerto na

parte final, ao concluir com o fundamento de que, "quem não retira o produto, também não

paga o preço", não sendo possível, assim, aplicar a Súmula 5 do STJ no ponto.

Tal assertiva não corresponde ao que de fato foi asseverado na decisão

monocrática. Isso porque se frisou taxativamente que a mencionada análise era infrutífera,

máxime por não ser possível superar o óbice da Súmula 5 do STJ.

Veja-se, a propósito, o teor da decisão unilateral quanto ao ponto:

Superior Tribunal de Justiça

recorrente.

Isso porque a dicção da referida cláusula é hialina ao apontar que a multa incidiria quando houvesse mora injustificada no pagamento do preço.

Nesse sentido, é insofismável que, se a parte não retirou o produto, consequentemente não pagou o preço e, portanto, descumpriu a premissa contratual estabelecida, devendo sofrer a consequência punitiva.

Todavia, conforme salientado acima, tal análise é infrutífera, máxime porque não é possível superar, na hipótese vertente, o óbice da Súmula 5 do STJ. (fl. 375)

Consoante se observa na dicção do decisum, apenas foi realizado um apontamento, de natureza lógica, a respeito da pretensão da recorrente, que clama, amiúde, que a multa era devida apenas se não fosse realizado o pagamento do preço.

Ora, conforme salientado na decisão monocrática, a dicção da referida cláusula é hialina ao apontar que a multa incidiria quando houvesse mora injustificada no pagamento do preço. Como consequência cartesiana, se a parte não retirou o produto, consequentemente não pagou o preço e, portanto, descumpriu a premissa contratual estabelecida, devendo sofrer a consequência punitiva.

Em suma, foi exposto apenas um silogismo judicioso, cuja contrariedade ensejaria a cristalização de ilogicidade manifesta.

Nesse diapasão, não vejo motivos para alterar a decisão monocrática anteriormente proferida.

10. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, nego provimento ao presente agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/0337828-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.848.104 / SP

Números Origem: 1008451-37.2018.8.26.0011 10084513720188260011

PAUTA: 02/02/2021 JULGADO: 02/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CGG TRADING S.A

ADVOGADOS : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463 RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA - SP286721

RECORRIDO : INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

ADVOGADOS : SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - MT007366 DAIANE LUZA - MT014059 PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - MT012306B MAURO PORTES JUNIOR - MT010772 MARIANA CALVO CARUCCIO ANDRADE DE BELLO - MT019412 PAULA SAVARIS BEE - MT018674

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CGG TRADING S.A

ADVOGADOS : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463 RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA - SP286721

AGRAVADO : INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

ADVOGADOS : SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - MT007366 DAIANE LUZA - MT014059 PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - MT012306B MAURO PORTES JUNIOR - MT010772 MARIANA CALVO CARUCCIO ANDRADE DE BELLO - MT019412 PAULA SAVARIS BEE - MT018674 CERTIDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Após o voto do relator negando provimento ao agravo interno, PEDIU VISTA antecipada

o Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/0337828-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.848.104 / SP

Números Origem: 1008451-37.2018.8.26.0011 10084513720188260011

PAUTA: 02/02/2021 JULGADO: 23/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CGG TRADING S.A

ADVOGADOS : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463 RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA - SP286721

RECORRIDO : INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

ADVOGADOS : SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - MT007366 DAIANE LUZA - MT014059 PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - MT012306B MAURO PORTES JUNIOR - MT010772 MARIANA CALVO CARUCCIO ANDRADE DE BELLO - MT019412 PAULA SAVARIS BEE - MT018674

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CGG TRADING S.A

ADVOGADOS : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463 RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA - SP286721

AGRAVADO : INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

ADVOGADOS : SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - MT007366 DAIANE LUZA - MT014059 PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - MT012306B MAURO PORTES JUNIOR - MT010772 MARIANA CALVO CARUCCIO ANDRADE DE BELLO - MT019412 PAULA SAVARIS BEE - MT018674 CERTIDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Adiado o julgamento para a próxima sessão (2/3/2021), por indicação do Sr. Ministro

Antonio Carlos Ferreira (voto-vista).

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/0337828-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.848.104 / SP

Números Origem: 1008451-37.2018.8.26.0011 10084513720188260011

PAUTA: 02/02/2021 JULGADO: 02/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CGG TRADING S.A

ADVOGADOS : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463 RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA - SP286721

RECORRIDO : INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

ADVOGADOS : SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - MT007366 DAIANE LUZA - MT014059 PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - MT012306B MAURO PORTES JUNIOR - MT010772 MARIANA CALVO CARUCCIO ANDRADE DE BELLO - MT019412 PAULA SAVARIS BEE - MT018674

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CGG TRADING S.A

ADVOGADOS : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463 RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA - SP286721

AGRAVADO : INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

ADVOGADOS : SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - MT007366 DAIANE LUZA - MT014059 PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - MT012306B MAURO PORTES JUNIOR - MT010772 MARIANA CALVO CARUCCIO ANDRADE DE BELLO - MT019412 PAULA SAVARIS BEE - MT018674 CERTIDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Adiado o julgamento para a próxima sessão (9/3/2021), por indicação do Sr. Ministro

Antonio Carlos Ferreira (voto-vista).

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/0337828-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.848.104 / SP

Números Origem: 1008451-37.2018.8.26.0011 10084513720188260011

PAUTA: 02/02/2021 JULGADO: 09/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CGG TRADING S.A

ADVOGADOS : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463 RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA - SP286721

RECORRIDO : INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

ADVOGADOS : SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - MT007366 DAIANE LUZA - MT014059 PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - MT012306B MAURO PORTES JUNIOR - MT010772 MARIANA CALVO CARUCCIO ANDRADE DE BELLO - MT019412 PAULA SAVARIS BEE - MT018674

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CGG TRADING S.A

ADVOGADOS : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463 RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA - SP286721

AGRAVADO : INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

ADVOGADOS : SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - MT007366 DAIANE LUZA - MT014059 PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - MT012306B MAURO PORTES JUNIOR - MT010772 MARIANA CALVO CARUCCIO ANDRADE DE BELLO - MT019412 PAULA SAVARIS BEE - MT018674 CERTIDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira (voto-vista).

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.104 - SP (2019/0337828-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : CGG TRADING S.A

ADVOGADOS : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463 RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA - SP286721

AGRAVADO : INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

ADVOGADOS : SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - MT007366 DAIANE LUZA - MT014059 PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - MT012306B MAURO PORTES JUNIOR - MT010772 MARIANA CALVO CARUCCIO ANDRADE DE BELLO - MT019412 PAULA SAVARIS BEE - MT018674 VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Trata-se de

agravo interno interposto contra a decisão de fls. 343/376 (e-STJ), por meio da qual o em.

Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, negou provimento ao recurso especial.

Em suas razões (e-STJ, fls. 380/434), a agravante insiste na violação dos

arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, indicando negativa de prestação jurisdicional. A par disso,

reitera argumentos deduzidos no especial, sustentando que as instâncias ordinárias

proferiram decisão extra petita, condenando-a no pagamento de pena contratual não

prevista para o caso de desistência do negócio. Nessa linha, argumenta que a recorrida

não formulou pedido para a aplicação extensiva da cláusula que versa sobre outra

hipótese de inadimplemento. Irresigna-se, outrossim, contra o entendimento manifestado

pela Corte local no sentido de que, em razão de sua revelia, somente as matérias de

ordem pública poderiam ser examinadas no julgamento da apelação.

Resposta da agravada às fls. 438/453 (e-STJ).

Aproveito-me, quanto ao mais, do relatório contido no voto do douto

Relator, que na sessão de 2º/fev. passado negou provimento ao recurso.

Para aprofundar o exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia,

pedi vista dos autos.

Passo ao voto.

Rogando vênia a Sua Excelência, entendo que, em relação à apontada

violação do art. 1.022 do CPC/2015, a irresignação prospera.

Com efeito, nos embargos de declaração de fls. 178/186 (e-STJ), a aqui

agravante provocou a manifestação do TJSP sobre questões que entende importantes

para a adequada solução da controvérsia, quais sejam: (i) omissão no exame das teses

deduzidas nos itens VI e VII da apelação (suposta decisão extra petita e a necessidade de

Superior Tribunal de Justiça

prova para a liquidação do pedido); (ii) omissão sobre o requerimento para a redução equitativa da multa, na forma prevista pelo art. 4133 doCC/20022; (iii) contradição quanto a premissas adotadas para a aplicação da pena em hipóteses não disciplinadas pelo contrato; (iv) omissão no exame de prova documental que demonstraria o conhecimento da então embargada de que o instrumento contratual não contemplaria aquela espécie de inadimplemento, não se tratando de hipótese que permite a inversão da pena, sobretudo porque decorrente de vínculo mercantil, não sujeito a normas consumeristas; (v) a explicitação de fundamentos para concluir que a boa-fé contratual autoriza o magistrado a aplicar multa em hipótese não prevista; (vi) a explicitação de fundamentos sobre a influência da quantidade de produto contratado para a avaliação da boa-fé das partes contratantes; (vi) omissão no exame de argumentos que apontam ofensa ao princípio da liberdade contratual e autonomia privada, pois se tratando de relação jurídica puramente mercantil, no âmbito de um contrato paritário e não adesivo, a ausência de previsão de multa no caso concreto evidenciaria opção, traduzindo comportamento contraditório o pedido formulado pela então embargada, aqui recorrida; e (vii) omissão no exame da incompatibilidade entre o pedido de aplicação pura e simples da multa contratual (na forma da cláusula n. 6.2 do contrato, prevista para o caso de o produto não haver sido entregue), tal como requerido pela autora-recorrida, e a interpretação da cláusula contratual para aplicar a pena em hipótese não avençada pelas partes (a ulterior desistência do negócio, sem que a compradora tenha adotado a providência de retirar o produto adquirido).

Ou, ainda de modo mais sintético, conforme resumido pela própria embargante à fl. 186 (e-STJ), no recurso declaratório pleiteou-se o exame das seguintes omissões e contradições:

(i) À não comprovação, pela Embargada, do valor de seu direito;

(ii) Ao pedido de aplicação do artigo 413 3, do Código Civil l, ao caso sub judice;

(iii) A razão pela qual a boa-fé contratual serve para justificar a criação de direitos não previstos em contrato;

(iv) À razão pela qual na falta de pedido, conforme inclusive documento de folha 42, poderia haver a adoção da conclusão a que se chegou esse egrégio Tribunal de Justiça;

(v) A razão pela [qual] não seria conforme a boa-fé contratual respeitar a intenção MANIFESTAMENTE adotada entre as partes no sentido de não prever hipótese de multa para o fato de não retirada de mercadorias;

(vi) A razão pela qual o fato de haver grande volume de mercadoria influiu na decisão, SE, COMO SE SABE, NÃO CONSTA QUALQUER ALEGAÇÃO DA [EMBARGADA] DE QUE NÃO VENDEU O PRODUTO A TERCEIROS;

(vii) A razão pela se entendeu como não ser necessário formular pedido num caso em que a petição nada esclareceu a respeito do fato pelo qual pediu a aplicação de uma multa contratual relativamente a hipótese não descrita em contrato.

O dever de examinar esses pontos – abstraída, neste momento, qualquer

Superior Tribunal de Justiça

avaliação sobre sua relevância ou pertinência para o caso concreto – foi refutado pelo

TJSP ao singelo argumento de que à recorrente teriam sido aplicados os efeitos da

revelia, de sorte que essas matérias deveriam ser levantadas na peça de defesa. Em tal

circunstância, manifestou a Corte local o entendimento de que somente as questões de

ordem pública é que poderiam ser apreciadas no julgamento do recurso (e-STJ, fls.

206/207):

Olvida-se a embargante que teve oportunidade de impugnar todas as pretensões externadas na petição inicial na primeira instância.

Entretanto, optou por não apresentar qualquer defesa. Quando se viu perdedora na ação, apelou e, no recurso, trouxe várias insurgências, bem como ventilou questões que sequer foram analisadas pela Magistrada "a quo". E não foram analisadas pela Magistrada porque não havia controvérsia ou debate sobre as minúcias das cláusulas contratuais. Conhecer em grau recursal questões que não foram ventiladas, debatidas, analisadas e julgadas em primeira instância, subverte a sistemática processual. Em se tratando de revelia, em grau recursal, apenas questões de ordem pública devem ser analisadas.

Argumenta a embargante que a parte não pode se defender de um pedido não formulado. Contudo, deve se lembrar a embargante que escolheu não se defender de pedido algum.

Desse modo, pretende a embargante, em verdade, rediscutir a decisão colegiada, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Diante do exposto, pelo meu voto, rejeito os presentes embargos de declaração.

Não tenho a mesma compreensão, todavia.

Embora a revelia implique presumir verdadeiros os fatos alegados na

petição inicial, disso não resulta a automática e inevitável procedência dos pedidos

formulados pela parte autora, tampouco limite ao exercício da dialética jurídica, pelo réu

revel, visando à defesa técnica de seus interesses. A presunção de veracidade sobre os

fatos, vale dizer, não subtrai do revel a possibilidade de discutir suas consequências

jurídicas.

Trata-se, ademais, de presunção relativa, pois é certo que ao Magistrado

compete o exame conjunto das alegações e das provas produzidas pelas partes (inclusive

o réu, se comparecer aos autos antes de ultimada a fase probatória).

Nesse sentido é o comando do art. 345, IV, do CPC/2015:

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

(...)

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

No âmbito do recurso de apelação, vale dizer, o efeito devolutivo é amplo, e

não encontra restrição no campo da profundidade , estando apenas balizado pelos

limites da impugnação deduzida pelo recorrente ( extensão ). De fato, segundo dispõe o

Superior Tribunal de Justiça

art. 1.013, caput e § 1º, do CPC/2015, "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento

da matéria impugnada" , sendo "objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as

questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas,

desde que relativas ao capítulo impugnado". A propósito:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. LIQUIDAÇÃO. FORMA. MODIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNICÍVEL DE OFÍCIO. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE CONTRÁRIA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ.

- Deve-se distinguir entre a extensão do efeito devolutivo da apelação, limitada pelo pedido daquele que recorre, e a sua profundidade, que abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada. Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal .

(...)

( REsp 714.068/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 15/04/2008)

Logo, a devolutividade da apelação não está adstrita à revisão dos fatos e

das provas dos autos, mas, especialmente, sobre as consequências jurídicas que lhes

atribuiu o juízo a quo. Portanto, não apenas as matérias de ordem pública podem ser

agitadas pelo réu revel em sua apelação, mas todo e qualquer argumento jurídico que

possa alterar o resultado do julgamento.

As teses deduzidas na apelação (e-STJ, fls. 73/101), em essência, traduzem

o legítimo exercício do direito de defesa, sobretudo quando a impugnação volta-se contra

a fundamentação explicitada pelo Julgador, que no caso concreto teria invocado os

princípios da boa-fé, da função social do contrato e da equivalência para, em

interpretação extensiva – como expressamente reconhece na sentença à fl. 69 (e-STJ) –,

condenar a recorrente no pagamento de multa contratual que se afirma inaplicável à

espécie. Trata-se, com efeito, de argumentação técnica que se contrapõe à solução

jurídica conferida à lide pelo juiz de primeiro grau, longe de configurar inovação.

Isso porque a aqui recorrente insiste na tese de que o contrato firmado

entre as partes não contém cláusula penal para o caso de desistência da compra (não

retirada do produto cuja aquisição foi contratada), prevendo a multa apenas se houvesse

a falta de pagamento (por parte da compradora) ou no caso de não ter sido entregue o

produto (pela vendedora). Seus argumentos, portanto, sustentam a impossibilidade de

aplicação extensiva de outras penas previstas no contrato para o inadimplemento que

Superior Tribunal de Justiça

efetivamente teria ocorrido.

Não se trata de inversão puramente subjetiva da cláusula penal, mas a modificação objetiva da previsão contratual, aplicando-a em hipótese para a qual não se teria previsto qualquer espécie de multa. Lembro que a lei civil dispõe que "[a] cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora" (art. 409).

Na espécie, o que a recorrida atribuiu à recorrente não é senão a desistência do negócio, na medida em que, embora tenha avençado a compra dos grãos, "deixou de retirar o produto na data fixada" (e-STJ, fl. 2). Não se noticia, contudo, tenham as partes estipulado arras quando da formalização do contrato ( CC/2002, arts. 417 e ss.), o que pode corroborar a alegação de que não havia a intenção de se prever multa para o caso de simples inexecução contratual.

A possibilidade de revisão judicial e de mitigação da força obrigatória dos pactos, em casos excepcionais, não permite ao Judiciário criar obrigação contratual não avençada entre as partes, sobretudo no âmbito de uma avença para a qual não se invoca a incidência de lei protetiva, como nos casos envolvendo o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ( CDC).

Nem mesmo a evolução da teoria dos contratos parece-me autorizar tamanho dirigismo, notadamente à luz do novel parágrafo único do art. 409 do CC/2002 (incluído pela Lei Federal n. 13.874/2019), segundo o qual "[n]as relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual".

A controvérsia, portanto, tem enfoque eminentemente jurídico, de sorte que o exame das razões da recorrente não encontra óbice pelo mero fato de contra si terem sido aplicados os efeitos da revelia. Tanto é assim que, efetivamente, o TJSP julgou o recurso, manifestando pelo cabimento da multa contratual na espécie (e-STJ, fls. 164/166). Contudo, recusou-se a enfrentar fundamentos jurídicos que se contrapõem às suas conclusões e, eventualmente, poderiam até mesmo viabilizar o conhecimento de recurso excepcional.

Os pontos questionados no recurso declaratório voltam-se sobretudo contra a motivação do julgado, bem assim apontando a falta de exame sobre alegações que, no entender da embargante, afiguram-se relevantes para a solução da controvérsia. Registre-se, a propósito, a omissão sobre o pedido de redução da multa, formulado com suporte no art. 413 do CC/2002, imune aos efeitos da revelia e suficiente, por si, para o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e consequente nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios.

Superior Tribunal de Justiça

A tese jurídica é interessante e poderia merecer atenção desta Corte Superior se o TJSP tivesse examinado com maior profundidade a controvérsia que lhe fora posta para julgamento. Com efeito, é relevante a argumentação do recorrente no sentido de que não cabe ao órgão julgador, invocando elementos abstratos e com elevada carga de subjetividade, aplicar cláusula penal em hipótese não prevista pelas partes, sem que se tenha aduzido qualquer espécie de vício de manifestação da vontade, sobretudo em contratação mercantil firmada sob paridade de condições.

Lembro, por fim, que o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 diz não se considerar fundamentada a decisão judicial que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador".

Ante o exposto, renovadas as vênias, DOU PROVIMENTO ao agravo interno e ao recurso especial para, reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), DECLARAR A NULIDADE do acórdão proferido em sede de embargos de declaração (e-STJ, fls. 202/207), determinando o retorno dos autos à origem para que – afastado o entendimento de que somente as questões de ordem pública poderiam ser deduzidas pelo réu revel – julgar o recurso declaratório de fls. 178/186 (e-STJ) como entender de direito.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/0337828-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.848.104 / SP

Números Origem: 1008451-37.2018.8.26.0011 10084513720188260011

PAUTA: 20/04/2021 JULGADO: 20/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator para Acórdão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CGG TRADING S.A

ADVOGADOS : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463 RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA - SP286721

RECORRIDO : INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

ADVOGADOS : SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - MT007366 DAIANE LUZA - MT014059 PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - MT012306B MAURO PORTES JUNIOR - MT010772 MARIANA CALVO CARUCCIO ANDRADE DE BELLO - MT019412 PAULA SAVARIS BEE - MT018674

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CGG TRADING S.A

ADVOGADOS : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463 RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA - SP286721

AGRAVADO : INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

ADVOGADOS : SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - MT007366 DAIANE LUZA - MT014059 PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - MT012306B MAURO PORTES JUNIOR - MT010772 MARIANA CALVO CARUCCIO ANDRADE DE BELLO - MT019412 PAULA SAVARIS BEE - MT018674

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira dando provimento ao agravo interno e ao recurso especial, divergindo do relator, e os votos do Ministro Raul Araújo e da Ministra Maria Isabel Gallotti no mesmo sentido, a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial, nos termos do voto divergente do Ministro Antonio Carlos Ferreira, que lavrará o acórdão. Vencido o relator.

Votaram com o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

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