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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932431 SP 2021/0108162-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1932431 SP 2021/0108162-2
Publicação
DJ 11/05/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1932431_b964c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1932431 - SP (2021/0108162-2) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LUZIA PERES LADISLAU contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 121e): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. O STJ, no RE 135272 1/SP, decidiu que nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame do mérito. 2. Honorários de advogado mantidos. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 110 do CPC/20I5. 3. De oficio, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, alegando-se, em síntese, que é admissível o reconhecimento de labor rural em período anterior ao documento mais antigo, ou seja, o trabalhado rural por ser reconhecido em período anterior ou posterior ao documento mais antigo juntado nos autos. Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 201/202e). Em juízo de retratação em matéria repetitiva, o tribunal de origem manteve o acórdão recorrido, assim ementado (fl. 188e): PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-C, CPC. RESP 1.348.633/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO. RESP 1.352.721/SP. 1. Ainda que se adote o entendimento do REsp 1.348.633/SP, como de fato venho adotando, não é possível o reconhecimento do exercício de atividade rural quando o início de prova material é insuficiente (REsp 1.352.721/SP). 2. Juízo de retratação negativo para manter o v. acórdão. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A 1ª Seção desta Corte no julgamento, em 28.08.2013, do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". O tribunal de origem, diante da ausência de prova material no período de carência, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito de forma a propiciar ao segurado intentar novamente a ação caso apresente novos elementos e provas do trabalho rural (fl. 118e): Para comprovar as suas alegações, a autora apresentou: 1) certidão de casamento, celebrado em 1976, na qual o marido figura como lavrador; II) cópia da sua CTPS, na qual constam vínculos rurais descontínuos de 1973 a 1997; III) cópia da CTPS do marido, na qual constam vínculos rurais descontínuos de 1972 a 1995. E pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as dificeis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira. Assim, a certidão apresentada serve como início de prova material. A anotação em CTPS constitui prova do período nela anotado, merecendo presunção relativa de veracidade. Pode, assim, ser afastada com apresentação de prova em contrário, ou demandar complementação em caso de suspeita de adulteração, a critério do Juízo. (3 A simples alegação de irregularidade nas anotações constantes da CPTS não é suficiente para desconsiderá-las. Caberia à autarquia comprovar a existência de fraude ou falsidade, o que não ocorreu. No entanto, observo que não há nos autos documentos posteriores a 1997 que comprovem a atividade rural da autora. Tendo em vista que o conjunto probatório foi insuficiente para a comprovação da atividade rural, pelo período previsto em lei, de acordo com a técnica processual vigente, de rigor seria a improcedência da ação. Nesses casos, não é possível, nessa instância superior, verificar se a prova testemunhal foi apta ou não a ampliar a extensão da eficácia probatória da prova material, de modo que retornando o feito à origem, é dever da instância de origem, analisar se a prova testemunhal foi capaz de ampliar a eficácia probatória da prova material para o período posterior à data do documento apresentado, nos termos aqui fixados. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, em menor extensão, para determinar o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação exposta. Publique-se e intimem-se. Brasília, 08 de maio de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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