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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 139011 CE 2020/0324659-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_139011_47cf9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 139.011 - CE (2020/0324659-6)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : FRANCISCO JOILSON FERREIRA DE BARROS (PRESO)

ADVOGADO : ARTUR RODRIGUES LOURENÇO - CE035633

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 121, § 2.º, INCISOS I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL, C.C. O ART. 1.º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI N. 9.455/1997. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via estreita do habeas corpus , ou do recurso que lhe faça as vezes, não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas, falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva.

2. A prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado: as Vítimas foram torturadas durante aproximadamente 12 (doze) horas antes de serem mortas , tendo sido os homicídios motivados pelo fato das Vítimas fazerem parte da facção criminosa rival, qual seja, Comando Vermelho, e o Agente, por sua vez, ser membro do PCC (Primeiro Comando da Capital). Além disso, o Recorrente teria assumido o comando da facção criminosa após a prisão de seu irmão. Tais circunstâncias demonstram a real necessidade da segregação cautelar, como forma de resguardar a ordem pública.

3. Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, "[a] decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi da conduta, encontra amparo na jurisprudência desta Corte [...]" (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020).

4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.

5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública.

6. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 27 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 139.011 - CE (2020/0324659-6)

RECORRENTE : FRANCISCO JOILSON FERREIRA DE BARROS (PRESO)

ADVOGADO : ARTUR RODRIGUES LOURENÇO - CE035633

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , sem pedido liminar, interposto por FRANCISCO JOILSON FERREIRA DE BARROS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 063585-51.2020.8.06.0000).

Consta dos autos que o Recorrente teve a prisão preventiva decretada, em 21/08/2020, pela suposta prática dos crimes dos arts. 121, § 2.º, incisos I, IV e V, do Código Penal, c.c. o art. 1.º, inciso I, alínea a, da Lei n. 9.455/1997, por "ter participado do duplo homicídio ocorrido entre os dias 17/07/2020 e 18/07/2020, tendo como vítimas as pessoas de Marcos Vinícius da Silva Sousa e José Maria Cosmo Ferreira" (fl. 85).

Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 130-137).

Nas razões deste recurso, sustenta-se que "o laudo pericial do aparelho celular, peça que fundamentou o pedido de prisão preventiva, não demonstra qualquer elemento que comprove a participação do Recorrente, mesmo que indiretamente, no crime em questão" (fl. 143).

Alega-se que não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva e que o decreto prisional não possui fundamentação idônea.

Informa-se que o Recorrente possui condições pessoais favoráveis.

Requer-se, assim, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 165-169). Há pedido de sustentação oral (fls. 171-172).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 139.011 - CE (2020/0324659-6)

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 121, § 2.º, INCISOS I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL, C.C. O ART. 1.º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI N. 9.455/1997. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via estreita do habeas corpus , ou do recurso que lhe faça as vezes, não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas, falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva.

2. A prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado: as Vítimas foram torturadas durante aproximadamente 12 (doze) horas antes de serem mortas , tendo sido os homicídios motivados pelo fato das Vítimas fazerem parte da facção criminosa rival, qual seja, Comando Vermelho, e o Agente, por sua vez, ser membro do PCC (Primeiro Comando da Capital). Além disso, o Recorrente teria assumido o comando da facção criminosa após a prisão de seu irmão. Tais circunstâncias demonstram a real necessidade da segregação cautelar, como forma de resguardar a ordem pública.

3. Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, "[a] decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi da conduta, encontra amparo na jurisprudência desta Corte [...]" (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020).

4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.

5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública.

6. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

O decreto prisional está assim fundamentado (fls. 85-88; sem grifos no original):

Superior Tribunal de Justiça

"A prisão cautelar, apesar de ser medida de exceção, já que somente após o trânsito em julgado é que se pode considerar alguém culpado, muitas vezes se faz imprescindível, quando há a possibilidade de ocorrerem certos prejuízos à persecução penal, a aplicação da lei penal, a garantida da ordem pública, como no caso de o suposto criminoso permanecer solto, violando-se a ordem pública e econômica, bem como a conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, do CPP.

A prisão preventiva possui natureza de medida cautelar e não destoa do regime jurídico incidente aos pressupostos para a imposição de qualquer medida cautelar, consistentes na presença simultânea da prova da materialidade do delito e dos indícios de autoria (fumus comissi delicti), assim como do periculum in mora (no caso, o denominado periculum libertatis, consubstanciado, por sua vez, nos pressupostos da proteção da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para garantir a aplicação da lei penal).

Na situação concreta que ora se analisa, a prisão preventiva dos investigados impõe-se como medida indispensável, conforme passo a demonstrar.

O fumus comissi delicti, que se resume como sendo a materialidade e OS indícios de autoria do crime, se encontra sustentada pelas provas colhidas no procedimento investigativo realizado pela autoridade policial.

O requisito do periculum libertatis foi demonstrado frente à afronta à garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, uma vez que a prática do delito imputado aos representados (crimes dolosos contra a vida) causa verdadeiro repúdio por parte da sociedade e, sem dúvida, a presença dos acriminados no meio social gera indignação, insegurança na população, abalo na ordem pública e econômica, tendo em vista que trata-se de um crime GRAVíSSIMO com demasiado emprego de violência e a realização de tortura perpetrado pelo período aproximado de 12h, seguido de morte.

Outrossim, a motivação do crime seria pelo fato de que as vítimas faziam parte de uma facção criminosa rival, qual seja, Comando Vermelho, e seus algozes, por sua vez, serem membros do Primeiro Comando da Capital.

Ressalte-se que os ora representados fazem parte da facção criminosa 'PCC', e que Francisco Joilson Ferreira Barros, conhecido pela alcunha 'JOTA' e Bianca da Silva Oliveira assumiram o comando da facção criminosa após a prisão de Jailson Ferreira de Barros, conhecido como 'Rato', irmão e companheiro, respectivamente dos representados.

Acerca do pressuposto da 'garantia da ordem pública', assim assevera PAULO RANGEL:

[...]

Saliente-se, ainda, que a ausência de resposta estatal termina por estimular os acriminados à prática de novos crimes. Para evitar que isso ocorra, protegendo-se a sociedade, faz-se necessária a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública.

No que diz respeito à proteção da garantia da ordem pública, mais especificamente, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de

Superior Tribunal de Justiça

Justiça firmaram entendimento no sentido de que não há sua violação quando existente o risco concreto de reiteração delitiva ou quando a gravidade concreta do delito for relevante, de modo a justificar a restrição cautelar da liberdade. Nesse sentido:

[...]

Pelo que se extrai dos vertentes autos, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, tendo em vista que a conduta dos investigados é dotada de periculosidade concreta para a sociedade como todo.

Os tribunais superiores possuem entendimento de que a prisão preventiva é medida correta quando há indícios de autoria e prova da materialidade, bem como quando presente a gravidade concreta, o que está presente no caso em tela.

O Supremo Tribunal Federal:

[...]

Por outro lado, a periculosidade demasiada demonstrada pelos investigados pode interferir negativamente na colheita de provas, através da intimidação das testemunhas."

Ao indeferir o pedido de revogação da prisão cautelar, o Magistrado singular

ressaltou o seguinte (fls. 102-103; sem grifos no original):

"No caso em questão, a prisão preventiva do custodiado, justifica-se em razão da gravidade em concreto da conduta, pois, trata-se de um crime GRAVÍSSIMO com demasiado emprego de violência e a realização de tortura perpetrado pelo período aproximado de 12h, seguido de morte.

Conforme consta da denúncia, as investigações apontaram Francisco Joilson Ferreira de Barros, 'Jota', irmão de 'Rato', como um dos mandantes desse crime bárbaro, bem como que ele exerce posição de comando na Facção Criminosa PCC, emitindo a ordem de quais indivíduos devem ser eliminados.

Ademais, a causa do crime seria pelo fato de que as vítimas faziam parte de uma facção criminosa rival, qual seja, Comando Vermelho, e seus algozes, por sua vez, serem membros do Primeiro Comando da Capital.

Tal circunstância autoriza a decretação da prisão preventiva pois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).

Nesse contexto, vejamos a jurisprudência:

[...]

A manutenção da segregação da liberdade do réu impõe-se à espécie como forma de se acautelar a sociedade, preservando a própria credibilidade da justiça e evitando a disseminação do sentimento de abandono da coletividade diante das atividades criminosas cometidas por eles, que tanto mal trazem à sociedade."

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal de origem, por sua vez, destacou o seguinte (fls. 135-136; sem grifos

no original):

"Desta forma, verifica-se que a prisão cautelar do paciente foi decretada para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade do mesmo, materializada em seu modus operandi, uma vez que as vítimas foram supostamente torturadas por 12 horas antes de serem mortas, motivados pelo fato do paciente supostamente integrar facção criminosa (PCC) rival da das vítimas (CV), sendo este fundamento idôneo para manter a segregação preventiva, não restando demonstrado o constrangimento ilegal.

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

[...]

Nesse contexto, apresenta-se como indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a proteção da ordem pública, assim como as condições pessoais favoráveis do acusado se mostram irrelevantes ao caso em concreto.

Diante do exposto, conheço parcialmente do mandamus, mas para denegar ordem impetrada."

Cumpre registrar que, por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a

via estreita do habeas corpus , ou do recurso que lhe faça as vezes, não é adequada para

examinar teses sobre ausência de provas, falta de indícios suficientes de autoria e de

materialidade delitiva.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. FRAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA PELO CRIME NA MODALIDADE TENTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CRIME NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NO PROCEDIMENTO DO WRIT. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

3. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e materialidade delitiva, com base no acervo probatório dos autos, mormente porque não constatada a hipótese de desistência voluntária, bem como demonstrado o animus necandi, é certo que a desconstituição das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do writ.

4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 615.820/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021; sem grifos no original.)

De outra parte, os fundamentos do decreto prisional não se mostram

desarrazoados, mormente diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus

Superior Tribunal de Justiça

operandi empregado: as Vítimas foram torturadas durante aproximadamente 12 (doze)

horas antes de serem mortas, tendo sido os homicídios motivados pelo fato das Vítimas

fazerem parte da facção criminosa rival, qual seja, Comando Vermelho, e o Agente, por

sua vez, ser membro do PCC (Primeiro Comando da Capital) . Além disso, o Recorrente

teria assumido o comando da facção criminosa após a prisão de seu irmão. Tais circunstâncias

demonstram a real necessidade da segregação cautelar, como forma de resguardar a ordem

pública.

Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal,

"[a] decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi da conduta, encontra amparo na jurisprudência desta Corte . Precedentes: HC 157.290-AgR, Segunda Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/11/2018; e HC 170.980-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 5/8/2019" (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020; sem grifos no original).

No mesmo sentido:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. MODUS OPERANDI . EXECUÇÃO POR VINGANÇA. OUSADIA. MAUS ANTECEDENTES. PACIENTE FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

[...]

3. No caso, a prisão encontra-se devidamente motivada pela periculosidade do paciente, o qual, em tese, com intuito de vingar-se dos homicidas de seu irmão, parou em frente a restaurante onde estavam as vítimas e, em plena luz do dia e em local movimentado, efetuou vários disparos, vindo uma delas a falecer . Ressaltaram ainda as instâncias ordinárias que o modus operandi adotado, típico de execução, denota que a vítima sobrevivente ainda corre risco, circunstância que também indica a conveniência da prisão. [...]

7. Ordem não conhecida." (HC 506.014/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019; sem grifos no original.)

"HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 18 ANOS. PRISÃO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO COM DOCUMENTO FALSO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE

Superior Tribunal de Justiça

GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.

[...]

2. Caso em que o paciente se manteve foragido por cerca de 19 anos, e a constatação de que estaria se ocultando e se utilizando de identidade falsa vem reforçada, entre outros fatores, pelo cumprimento do mandado de prisão, em desfavor do agente, em outra unidade da Federação (onde possui diversos antecedentes) e pela documentação juntada pela própria impetrante na origem, de laudo médico com o nome dessa outra pessoa. Além disso, a prisão preventiva está amparada na prova de materialidade delitiva, nos indícios suficientes de autoria e no concreto risco à ordem pública ante a periculosidade do agente, haja vista o modus operandi da conduta delituosa (o paciente e o codenunciado teriam, conjuntamente, efetuado diversos disparos de arma de fogo, motivados por vingança).

[...]

6. Ordem denegada." (HC 576.108/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 10/06/2020; sem grifos no original.)

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DA PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. LEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. DISPAROS DE TIRO EM LOCAL PÚBLICO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]

In casu, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi adequadamente motivada, t endo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente ante o modus operandi da conduta delitiva , haja vista que o paciente, em razão de desavença com o dono do bar que lhe negou uma cerveja, sacou uma arma de fogo e efetuou diversos disparos em sua direção, acertando os tiros no portão do estabelecimento e na orelha esquerda de outra pessoa que estava no local, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Documento: 2048624 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/05/2021 Página 9 de 4

Superior Tribunal de Justiça

[...]

6. Habeas corpus não conhecido." (HC 581.811/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 10/08/2020; sem grifos no original.)

"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

[...]

3. São idôneos os motivos apontados para decretar a custódia provisória do réu, pois evidenciam a gravidade concreta da conduta praticada - homicídio do atual companheiro de sua ex-esposa, motivado por ciúmes, mediante diversos disparos de arma de fogo em local público , o que colocou em risco a integridade física de terceiros -, além da necessidade de resguardar a instrução processual (visto que estaria foragido).

[...]

5. Ordem denegada." (HC 528.402/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019; sem grifos no original.)

Consigno que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como

primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a

prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que

autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.

Além disso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a

gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC

550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe

17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe

05/03/2020).

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário em habeas

corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0324659-6 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 139.011 / CE

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0010778-15.2020.8.06.0154 0010792-96.2020.8.06.0154 0010802-43.2020.8.06.0154

0050901-55.2020.8.06.0154 0050902-40.2020.8.06.015 0050963-95.2020.8.06.0154

0051066-05.2020.8.06.0154 06358555120208060000 107781520208060154

107929620208060154 108024320208060154 509015520208060154

50902402020806015 509639520208060154 510660520208060154 536-00079/2020

536000792020 6358555120208060000

EM MESA JULGADO: 27/04/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FRANCISCO JOILSON FERREIRA DE BARROS (PRESO)

ADVOGADO : ARTUR RODRIGUES LOURENÇO - CE035633

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nesta extensão, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205812239/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-139011-ce-2020-0324659-6/inteiro-teor-1205812387