jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928005 TO 2021/0080162-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1928005 TO 2021/0080162-0
Publicação
DJ 11/05/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1928005_3442f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1928005 - TO (2021/0080162-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJTO, assim ementado (fls. 426): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. ERRO MATERIAL DE INTERPRETAÇÃO DO JULGADO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1 - Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios, e tendo como objetivo a abertura de discussão pela via inadequada, hão de ser rejeitados. 2 de — No presente caso, o STJ anulou o julgamento dos Embargos Declaração realizados neste S od alicio (evento 107), determinando nova análise da matéria de forma especificada. 3 — Pretende a embargante a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, sob o fundamento de existência de erro material de interpretação quanto ao reconhecimento e declaração de nulidade parcial da sentença ante a ocorrência de julgamento extra petita, já que alega a recorrente que não houve condenação em pensionamento em favor dos filhos menores do falecido, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça no julgamento realizado em 28/01/2015 (evento 58). 4 — Entretanto, verifica-se da sentença que o 1 / 2 (meio salário mínimo) nela arbitrado o fora em razão dos filhos menores do falecido, os quais sequer integraram o feito e, mesmo que na literalidade tenham sido destinados à autora/embargante, os fundamentos da sentença, neste espeque, visaram o benefício dos filhos menores, os quais sequer poderiam ter sido considerados, ainda que na forma de fundamentação do decisum singular. Neste passo, o argumento trazido nos embargos de que a maioridade dos filhos menores representa somente a fixação de termo para a redução da pensão não se sustenta, já que a sentença singular já havia fixado a data de inicio e fim do pensionamento (início — data do falecimento da vítima; fim — quando o mesmo completasse 65 anos), sendo que a redução se deu com a verificação de desnecessidade de um pensionamento maior, em virtude de que os filhos menores, quando alcançassem a maioridade, não necessitariam mais daquela pensão para o seu sustento. Outrossim, a parte dispositiva da sentença guarda relação de congruência com os fundamentos nela vertidos, demonstrando a intenção da julgadora em atribuir pensionamento a maior com vistas a resguardar os filhos menores até que os mesmos alcançassem a maioridade. 5 - Assim, diante da inexistência do alegado erro material de interpretação na decisão embargada, não merece acolhimento a pretensão de imprimir aos embargos declaratórios o possível efeito modificativo. 6 — Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. A recorrente sustenta ofensa aos artigos 141 e 492, do CPC/2015. Defende, em síntese, que persiste a omissão e contradição no acórdão recorrido, eis que é manifesto o erro material de interpretação de sentença, e julgamento extra petita. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 470. É o relatório. Passo a decidir. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca da insurgência ao asseverar que não ocorreu o alegado erro material de interpretação que importe na alteração do entendimento. É o que se depreende do trecho abaixo (fls. 417/427): No julgamento referido, entendeu este Tribunal de Justiça pela existência de julgamento extra petita na sentença singular, uma vez que este Tribunal considerou que a fixação da pensão por morte realizada no decisum citado teria abarcado os filhos menores do falecido que, embora não fizeram parte da ação, o pensionamento os considerou, já que dispôs de forma clara que quando os mesmos atingissem a maioridade, 1 / 2 meio salário mínimo seria reduzido do pensionamento arbitrado. Vejamos como restou consignado tal fato no voto condutor do acórdão açoitado: "Analisando detidamente os autos, observou-se que a sentença fora prçferida de forma extra petita, já que além de não ter sido requerida pensão para os filhos do falecido, na petição inicial, estes também não compuseram o polo ativo da demanda originária, não podendo, desta feita, haver condenação em favor dos mesmos. Na verdade, os menores deveriam compor a lide, haja vista o flagrante interesse que os mesmos possuíam em face do ente apelante, o que remeteria à necessidade de intervenção ministerial obrigatória (art. 82, 1 do CPC). Entretanto, verifica-se dos autos que embora a representante do Ministério Público tenha participado das duas primeiras audiências de conciliação, somente uma efetivamente realizada, na audiência de instrução e julgamento não se fez presente o parquet, não havendo nos autos, antes da sentença, sua manifestação, a qual somente ocorreu por conta de diligências requeridas pela douta Procuradoria de Justiça, já na fase recursal (evento 37). Nesta toada, a nulidade que ora se constata sequer foi levantada por qualquer das partes, ou pelo representante do Ministério Público que, do mesmo modo, não requereu a regularização do polo ativo da presente demanda. Assinalo que hcje o direito dos então menores se encontra prescrito, haja vista o decurso de mais de 03 (três) anos contados da verificação da maioridade de cada um, momento em que se iniciou a contagem do prazo prescricional para a percepção da respectiva reparação civil (art. 206, V, do CC). Assim, resta a esta Relatora, de cfício, e em sede de reexame necessário reformar parcialmente a sentença vergastada, reconhecendo a nulidade do decisum no que tange à fixação da pensão em prol dos filhos do de cujus, que fora arbitrada em 2 / 1 salário mínimo, mantendo-se, no mais, inalterada a r. sentença a quo."G.n. Nesta senda, oportuno mencionar que o entendimento acima transcrito fora extraído dos fundamentos realizados na exordial, quando a autora informa que"A vítima Waldeci era caso e pai de três (03) crianças que ficaram én fãs, e contava com trinta (30) anos de idade quando do ocorrido. Era ele que tomava de conta da família. Agora, sem a ajuda do falecido, a requerente e os filhos passam por precárias necessidades." E mais adiante, salienta que "a morte do chefe de família ocasiona prejuízo econômico em potencial. A inferição se baseia em que a vítima iria auxiliar não só em serviços caseiros, mas igualmente para o sustento da família (mulher e filhos), em trabalhos remunerados fora do lar, numa expectativa justificável de cooperação familiar." Não bastasse isso, infere-se dos fundamentos que embasaram o decisum singular o seguinte: Independente de estar demonstrado nos autos qual o valor atferido pelo "de cujus" como renda familiar, esta presume-se que estaria percebendo cerca de 1 salário mínimo por mês até os 65 (sessenta e cinco anos de idade), data provável de sua existência, e que estaria alimentando seus filhos ate que completassem a maioridade."G.n Assim, com tais considerações, a Magistrada sentenciante, ao julgar o processo, cosignou que:"Diante do exposto, analisando peifunctoriamente as provas carreadas para os autos e considerando que os fundamentos esposados mostram-se capazes de amparar a pretensão deduzida, com base no artigo 269, inciso 1, primeira parte, do Código de Processo Civil, artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo , incisos V e X da Constituição Federal, e Súmula 490 do STF, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, declarando extinto o feito, com resolução de mérito e CONDENO o réu a pagar indenizações a Requerente das seguintes formas: Deverá o Município de Centenário pagar a autora indenização à título de danos materiais pensão no valor de 1 )/ 2 (um e meio) salário mínimo vigente nas datas de pagamentos, sendo o termo inicial é a data do falecimento da vítima, até quando a vítima completasse 65 (sessenta e cinco) anos. Ressalto que, quando os menores completarem a maioridade esse percentual será reduzido para 1 (um) salário. (.. .)"g.n. Portanto, verifica-se que o 1 / 2 (meio salário mínimo) arbitrado na sentença o fora em razão dos filhos menores, os quais sequer integraram o feito e, mesmo que na literalidade tenham sido destinados à autora/embargante, os fundamentos da sentença, neste espeque, visaram o beneficio dos filhos menores, os quais sequer poderiam ter sido considerados na sentença, ainda que na forma de fundamentação. Ressalto, por pertinente, que o argumento trazido nos embargos de que a maioridade dos filhos menores representa somente a fixação de termo para a redução da pensão não se sustenta, já que a sentença singular já havia fixado a data de inicio e fim do pensionamento (início — data do falecimento da vítima; fim — quando o mesmo completasse 65 anos), sendo que a redução se deu com a verificação de desnecessidade de um pensionamento maior, em virtude de que os filhos menores, quando alcançassem a maioridade, não necessitariam mais daquela pensão para o seu sustento. Outrossim, a parte dispositiva da sentença guarda relação de congruência com os fundamentos nela vertidos, demonstrando a intenção da julgadora em atribuir pensionamento a maior com vistas a resguardar os filhos menores até que os mesmos alcançassem a maioridade. Portanto, a Corte local nada mais fez do que aplicar o direito à espécie, o que afasta as insurgências levantadas pela recorrente. Assim, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a existência de julgamento extra petita, acolhendo-se, para tanto, a tese recursal, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205814204/recurso-especial-resp-1928005-to-2021-0080162-0