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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1889495 RS 2019/0346946-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1889495 RS 2019/0346946-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1889495_23a1e.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO AVOENGA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE GENITOR PRÉ-MORTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HERDEIROS DE GENITOR PRÉ-MORTO. LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PATERNIDADE REGISTRAL OU SOCIOAFETIVA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP N. 807.849/RJ.

1- Recurso especial interposto em 30/5/2019 e concluso ao gabinete em 2/9/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) houve omissão da Corte de origem; b) os herdeiros de pai pré-morto possuem legitimidade ativa para ajuizar ação declaratória de relação avoenga na hipótese em que o próprio genitor não pleiteou, em vida, a investigação de sua origem paterna; e c) merece aplicação, na hipótese dos autos, o entendimento fixado no REsp n. 807.849/RJ. 3- Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4. No que diz respeito à tese segundo a qual não seria possível, em ação declaratória de relação avoenga, o reconhecimento da nulidade do registro de nascimento do genitor pré-morto, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se observa o indispensável prequestionamento. 5. No julgamento do REsp n. 807.849/RJ, a Segunda Seção desta Corte Superior fixou o entendimento de que os netos possuem direito próprio e personalíssimo de pleitear a declaração de relação avoenga, mesmo na hipótese em que o próprio genitor não pleiteou, em vida, a investigação de sua origem paterna, não havendo que se falar em ausência de legitimidade. 6. As mesmas razões fundamentais - a mesma ratio decidenti - que conduziram a Segunda Seção a reconhecer o direito dos netos de pleitear a declaração de relação avoenga na hipótese em que se desconhece os genitores do pai pré-morto são, todas elas, aplicáveis à hipótese em apreço, em que inexiste a mesma lacuna tendo em vista a configuração da paternidade registral. 7. Os herdeiros de pai pré-morto possuem legitimidade ativa para ajuizar ação declaratória de relação avoenga na hipótese em que o próprio genitor não pleiteou, em vida, a investigação de sua origem paterna, sendo irrelevante o fato de o de cujus gozar de eventual paternidade registral ou socioafetiva anterior. 8. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr. FERNANDO ANTÔNIO FREITAS MALHEIROS FILHO, pela parte RECORRENTE: V A DA C G
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