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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1889495 RS 2019/0346946-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1889495_23a1e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.889.495 - RS (2019/0346946-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : V A DA C G

ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO FREITAS MALHEIROS FILHO - RS015650 FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS - RS005759 GABRIELA SUDBRACK CRIPPA - RS051463

RECORRIDO : A J DE O C

RECORRIDO : L F V C J

RECORRIDO : M DE O C

RECORRIDO : M DE O C

ADVOGADOS : GABRIEL DE MORAES KOUZAK - DF037056 FERNANDO ANTONIO MUNIZ LIMA - DF041686 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO AVOENGA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE GENITOR PRÉ-MORTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HERDEIROS DE GENITOR PRÉ-MORTO. LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PATERNIDADE REGISTRAL OU SOCIOAFETIVA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP N. 807.849/RJ.

1- Recurso especial interposto em 30/5/2019 e concluso ao gabinete em 2/9/2020.

2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) houve omissão da Corte de origem; b) os herdeiros de pai pré-morto possuem legitimidade ativa para ajuizar ação declaratória de relação avoenga na hipótese em que o próprio genitor não pleiteou, em vida, a investigação de sua origem paterna; e c) merece aplicação, na hipótese dos autos, o entendimento fixado no REsp n. 807.849/RJ.

3- Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.

4. No que diz respeito à tese segundo a qual não seria possível, em ação declaratória de relação avoenga, o reconhecimento da nulidade do registro de nascimento do genitor pré-morto, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se observa o indispensável prequestionamento.

5. No julgamento do REsp n. 807.849/RJ, a Segunda Seção desta Corte Superior fixou o entendimento de que os netos possuem direito próprio e personalíssimo de pleitear a declaração de relação avoenga, mesmo na hipótese em que o próprio genitor não pleiteou, em vida, a investigação de

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sua origem paterna, não havendo que se falar em ausência de legitimidade. 6. As mesmas razões fundamentais – a mesma ratio decidenti – que conduziram a Segunda Seção a reconhecer o direito dos netos de pleitear a declaração de relação avoenga na hipótese em que se desconhece os genitores do pai pré-morto são, todas elas, aplicáveis à hipótese em apreço, em que inexiste a mesma lacuna tendo em vista a configuração da paternidade registral.

7. Os herdeiros de pai pré-morto possuem legitimidade ativa para ajuizar ação declaratória de relação avoenga na hipótese em que o próprio genitor não pleiteou, em vida, a investigação de sua origem paterna, sendo irrelevante o fato de o de cujus gozar de eventual paternidade registral ou socioafetiva anterior.

8. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Dr. FERNANDO ANTÔNIO FREITAS MALHEIROS FILHO, pela parte RECORRENTE: V A DA C G

Brasília (DF), 27 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.889.495 - RS (2019/0346946-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : V A DA C G

ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO FREITAS MALHEIROS FILHO - RS015650 FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS - RS005759 GABRIELA SUDBRACK CRIPPA - RS051463

RECORRIDO : A J DE O C

RECORRIDO : L F V C J

RECORRIDO : M DE O C

RECORRIDO : M DE O C

ADVOGADOS : GABRIEL DE MORAES KOUZAK - DF037056 FERNANDO ANTONIO MUNIZ LIMA - DF041686

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por V A DA C G, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 30/5/2019.

Concluso ao Gabinete em: 2/9/2020.

Ação: declaratória de relação avoenga ajuizada pelos ora recorridos.

Decisão Interlocutória: rejeitou a preliminar arguida em contestação pela parte recorrente, considerando juridicamente possível e legítima a ação ajuizada por netos em face de suposto avô ou de seus sucessores com a pretensão de ver declarada relação avoenga, se falecido o genitor que não postulou em vida a investigação de sua origem paterna.

Acórdão: por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO AVOENGA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS NETOS. IMPOSSIBILIDADE. BUSCA DA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O presente recurso tem por objetivo a reforma da decisão proferida pelo juízo singular que, nos autos da ação declaratória de relação avoenga, rejeitou a preliminar arguida em contestação, e reconheceu que é juridicamente possível e legítima a ação ajuizada pelos netos em face do suposto avô, ou seus sucessores, com a pretensão de ser declarada a relação avoenga, se falecido o genitor, que

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não postulou em vida a investigação de sua origem paterna

Com efeito, não se mostra adequado, no âmbito do direito de família, negar aos netos o direito de buscarem a origem genética desconhecida.

O fato de o genitor, em vida, não ter buscado sua ascendência biológica, não proíbe que os filhos, isto é, os netos busquem sua ancestralidade, que vai caracterizado como um direito personalíssimo e possui a proteção jurídica integral e especial, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal. Entendimento consolidado pelo STJ.

Recurso desprovido.

(fls. 260)

Embargos de declaração: rejeitados nos termos do acórdão de fls. 299-304.

Recurso especial: a parte recorrente aduz, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao arts. 18, 337, VI, 485, VI, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, ao art. 1.606, parágrafo único, do Código Civil, ao argumento de que:

a) o acórdão padeceria de omissão por não haver enfrentado a tese segundo a qual o precedente invocado nas razões de decidir não guardaria similitude fática com a hipótese dos autos;

b) o direito ao reconhecimento da paternidade é direito personalíssimo do filho, não sendo possível sua transmissão aos sucessores, caso o legitimado haja falecido sem dar início ao processo respectivo;

c) os recorridos, a rigor, pretendem a desconstituição do vínculo parental de pai pré-morto, com a consequente anulação do registro de nascimento do genitor, sem que este tenha ajuizado, em vida, qualquer demanda nesse sentido, o que é vedado pelo sistema jurídico brasileiro em virtude da ausência de legitimidade ativa;

d) ao contrário do que consignado pela Corte de origem, não se aplicaria na espécie o precedente fixado no julgamento do REsp n. 807.849/RJ,

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porquanto seria imprescindível distinguir a hipótese em que os ascendentes do pai pré-morto são desconhecidos da hipótese em que está pré-estabelecida essa relação de filiação, ainda que meramente registral.

Prévio juízo de admissibilidade: o eg. TJRS inadmitiu o recurso especial interposto (fls. 416-423).

Em decisão de fl. 472, em face das razões apresentadas no agravo de fls. 428-443, determinei a sua autuação como recurso especial para melhor exame da matéria.

Parecer do MPF: da lavra do Subprocurador-Geral da República Antonio Carlos Martins Soares, pelo prosseguimento do feito, prescindindo-se da opinião meritória do Parquet federal.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.889.495 - RS (2019/0346946-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : V A DA C G

ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO FREITAS MALHEIROS FILHO - RS015650 FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS - RS005759 GABRIELA SUDBRACK CRIPPA - RS051463

RECORRIDO : A J DE O C

RECORRIDO : L F V C J

RECORRIDO : M DE O C

RECORRIDO : M DE O C

ADVOGADOS : GABRIEL DE MORAES KOUZAK - DF037056 FERNANDO ANTONIO MUNIZ LIMA - DF041686 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO AVOENGA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE GENITOR PRÉ-MORTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HERDEIROS DE GENITOR PRÉ-MORTO. LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PATERNIDADE REGISTRAL OU SOCIOAFETIVA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP N. 807.849/RJ.

1- Recurso especial interposto em 30/5/2019 e concluso ao gabinete em 2/9/2020.

2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) houve omissão da Corte de origem; b) os herdeiros de pai pré-morto possuem legitimidade ativa para ajuizar ação declaratória de relação avoenga na hipótese em que o próprio genitor não pleiteou, em vida, a investigação de sua origem paterna; e c) merece aplicação, na hipótese dos autos, o entendimento fixado no REsp n. 807.849/RJ.

3- Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.

4. No que diz respeito à tese segundo a qual não seria possível, em ação declaratória de relação avoenga, o reconhecimento da nulidade do registro de nascimento do genitor pré-morto, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se observa o indispensável prequestionamento.

5. No julgamento do REsp n. 807.849/RJ, a Segunda Seção desta Corte Superior fixou o entendimento de que os netos possuem direito próprio e personalíssimo de pleitear a declaração de relação avoenga, mesmo na hipótese em que o próprio genitor não pleiteou, em vida, a investigação de sua origem paterna, não havendo que se falar em ausência de legitimidade.

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6. As mesmas razões fundamentais – a mesma ratio decidenti – que conduziram a Segunda Seção a reconhecer o direito dos netos de pleitear a declaração de relação avoenga na hipótese em que se desconhece os genitores do pai pré-morto são, todas elas, aplicáveis à hipótese em apreço, em que inexiste a mesma lacuna tendo em vista a configuração da paternidade registral.

7. Os herdeiros de pai pré-morto possuem legitimidade ativa para ajuizar ação declaratória de relação avoenga na hipótese em que o próprio genitor não pleiteou, em vida, a investigação de sua origem paterna, sendo irrelevante o fato de o de cujus gozar de eventual paternidade registral ou socioafetiva anterior.

8. Recurso especial não provido.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.889.495 - RS (2019/0346946-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : V A DA C G

ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO FREITAS MALHEIROS FILHO - RS015650 FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS - RS005759 GABRIELA SUDBRACK CRIPPA - RS051463

RECORRIDO : A J DE O C

RECORRIDO : L F V C J

RECORRIDO : M DE O C

RECORRIDO : M DE O C

ADVOGADOS : GABRIEL DE MORAES KOUZAK - DF037056 FERNANDO ANTONIO MUNIZ LIMA - DF041686 VOTO O SENHOR MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator): O propósito recursal consiste em dizer se: a) houve omissão da Corte de origem ao não apreciar a tese segundo a qual o precedente invocado nas razões de decidir não guardaria similitude fática com a hipótese dos autos; b) os herdeiros de pai pré-morto possuem legitimidade ativa para ajuizar ação declaratória de relação avoenga na hipótese em que o próprio genitor não pleiteou, em vida, a investigação de sua origem paterna; e c) merece aplicação, na hipótese dos autos, o entendimento fixado no REsp n. 807.849/RJ.

I. DA AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO

1. Sustenta a parte recorrente que estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão não haveria apreciado a tese segundo a qual o precedente invocado nas razões de decidir não guardaria similitude fática com a hipótese dos autos.

2. Contudo, ainda que a parte recorrente alegue omissão no exame da referida tese, tem-se que a questão relacionada a esse tema foi devidamente

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enfrentada pelo TJ/RS, máxime tendo em vista que da aplicação do precedente firmado no julgamento do REsp n. 807.849/RJ decorre a conclusão lógica de que a Corte de origem não vislumbrou a distinção ora alegada.

3. Assim, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão recorrido, apesar de ter concluído em sentido oposto ao pretendido pelo recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional.

II. DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DO PAI PRÉ-MORTO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

4. No que diz respeito à tese segundo a qual não seria possível, em ação declaratória de relação avoenga, o reconhecimento da nulidade do registro de nascimento do genitor pré-morto, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se observa o indispensável prequestionamento.

5. Com efeito, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, tão somente as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Observa-se a incidência, pois, por analogia, dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

6. Importa consignar, nesse contexto, que o objeto do presente recurso especial cinge-se ao exame da legitimidade dos netos para o ajuizamento de ação declaratória de relação avoenga na específica hipótese em que o genitor pré-morto desfrutava de paternidade registral e não à verificação da possibilidade de se pleitear a nulidade do registro de nascimento do de cujus no bojo da referida ação, o que, como cediço, não restou prequestionado.

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III. DA LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DE PAI PRÉ-MORTO

PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO AVOENGA

7. Aduz a parte recorrente que o direito ao reconhecimento da

paternidade é direito personalíssimo do filho, não sendo possível sua transmissão

aos sucessores, caso o legitimado haja falecido sem dar início ao processo

respectivo.

8. A Corte de origem, não obstante, consignou que, muito embora a

investigação de paternidade seja um direito personalíssimo, os netos possuem

legitimidade própria para o ajuizamento de ação declaratória de relação avoenga,

notadamente porque a eles não deve ser negado o direito de buscar sua origem

genética desconhecida, verbis:

O presente recurso tem por objetivo a reforma da decisão proferida pelo juízo singular que, nos autos da ação declaratória de relação avoenga, rejeitou a preliminar arguida em contestação, e reconheceu que é juridicamente possível e legítima a ação ajuizada pelos netos em face do suposto avô, ou seus sucessores, com a pretensão de ser declarada a relação avoenga, se falecido o genitor, que não postulou em vida a investigação de sua origem paterna (fl. 101).

Compulsando-se os autos, tenho que o pleito não deve ser acolhido, devendo ser mantida na íntegra a decisão recorrida.

Com efeito, verifica-se que a presente ação declaratória de relação avoenga foi ajuizada pelos ora agravados, filhos de L. F. V. C., já falecido, em face do agravante, V. A. C. G.

Na ocasião, as partes relataram que os avós maternos de Luiz, em razão de o genitor deste ser desconhecido na época do seu nascimento, o registraram como se filho fosse, a fim de evitar problemas para a mãe solteira V. M. C. M., fato ocorrido no ano de 1958.

Narraram que Luiz não buscou reconhecer seu vínculo paterno, inclusive por desconhecer o verdadeiro pai. No entanto, após o seu falecimento, seus herdeiros/netos, colheram informações do avô biológico, ajuizando a presente demanda.

Diante disso, em que pese a investigação de paternidade ser um direito personalíssimo, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisão quanto a possibilidade de os netos ajuizarem ação declaratória de relação avoenga.

Isso porque, não se mostra adequado, no âmbito do direito de família, negar aos netos o direito de buscarem sua origem

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genética desconhecida. O fato de o genitor não ter buscado sua ascendência biológica, não proíbe que os filhos, isto é, os netos busquem sua ancestralidade, que vai caracterizado como um direito personalíssimo e possui a proteção jurídica integral e especial, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal.

(fls. 262-263) [g.n.]

9. Nesse contexto, importa destacar que esta Corte Superior, de há muito, fixou o entendimento de que os netos possuem direito próprio e personalíssimo de pleitear a declaração de relação avoenga, mesmo na hipótese em que o próprio genitor não pleiteou, em vida, a investigação de sua origem paterna.

10. Mencionam-se, a propósito, os seguintes precedentes: REsp 807.849/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/08/2010; REsp 876.434/RS, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 01/02/2012; AR 336/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2005, DJ 24/04/2006, p. 343; AgRg no Ag 1319333/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011; REsp 604.154/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 518; REsp 603.885/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2005, DJ 11/04/2005, p. 291; e REsp 269/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3829.

11. No âmbito doutrinário, não é outro o entendimento de Rosa Maria de Andrade Nery, verbis:

É evidente, em casos assim, o interesse jurídico próprio de quem pretende, por exemplo, declarar o estado de neto, ou de bisneto de outrem. Vamos imaginar algumas situações jurídicas que podem ocorrer para poder delinear essas diferenças. Imagine-se a possibilidade de alguém dizer-se e provar ser neto ou bisneto de um grande pintor que aparentemente não tenha deixado bens, mas que tenha obtido, após a sua morte, grande soma em dinheiro em virtude do pagamento de direitos autorais.

Evidentemente, na ausência do filho que poderia, mas não quis, ver seu estado de filho reconhecido, pode o filho deste, neto daquele, vir a juízo para provar que é neto, descendente pela linha reta, e que faz jus à herança do avô? Será que o CC 1606 lhe

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impediria a pretensão? Parece-nos que não.

O referido comando legal limita o direito de herdeiros postularem o direito próprio do de cujus, a não ser que este tenha falecido menor ou incapaz. Não limita, e se o fizesse seria inconstitucional, o direito próprio do herdeiro, no caso, o neto do pintor e, igualmente, seu herdeiro necessário.

(NERY, Rosa Maria de Andrade. Instituições de Direito Civil: Família. v. 5. São Paulo: RT, 2015) [g.n.]

12. Desse modo, não merece reforma, quanto ao ponto, o acórdão recorrido, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

IV. DA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 807.849/RJ

13. O ponto nodal da presente controvérsia consiste em dizer se merece aplicação, na espécie, o entendimento firmado no julgamento, pela Segunda Seção, do REsp n. 807.849/RJ.

14. Com efeito, aduz a parte recorrente que, ao contrário do que consignado pela Corte de origem, não se aplicaria na espécie o referido precedente, porquanto seria imprescindível distinguir a hipótese em que os ascendentes do pai pré-morto são desconhecidos – matéria enfrentada no REsp n. 807.849/RJ - da hipótese em que está pré-estabelecida essa relação de filiação, ainda que meramente registral.

15. O deslinde da presente crise de direito material, perpassa, portanto, pela verificação da existência ou não do apontado distinguishing entre as hipóteses confrontadas, apto a afastar a aplicação do mencionado precedente.

16. De início, não se pode olvidar da vetusta regra de hermenêutica segundo a qual ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio, isto é, "onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito".

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17. Em outras palavras, na esteira das lições de Carlos Maximiliano,

uma vez desvelados os fundamentos de determinado dispositivo legal ou

precedente, deve-se transportar os mesmos efeitos ou conclusões às hipóteses

análogas que apresentem as mesmas características básicas, pois deve ser

conferida a mesma solução às hipóteses idênticas ou similares (MAXIMILIANO,

Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003,

p. 200).

18. Feita essas considerações, importa consignar que, no julgamento

do REsp n. 807.849/RJ, a Segunda Seção desta Corte Superior, como cediço, fixou

o entendimento de que os netos possuem direito próprio e personalíssimo de

pleitear a declaração de relação avoenga, mesmo na hipótese em que o próprio

genitor não pleiteou, em vida, a investigação de sua origem paterna, não havendo

que se falar em ausência de legitimidade.

19. O precedente ficou assim ementado:

Direito civil. Família. Ação de declaração de relação avoenga. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. - Os direitos da personalidade, entre eles o direito ao nome e ao conhecimento da origem genética são inalienáveis, vitalícios, intransmissíveis, extrapatrimoniais, irrenunciáveis, imprescritíveis e oponíveis erga omnes.

- Os netos, assim como os filhos, possuem direito de agir, próprio e personalíssimo, de pleitear declaratória de relação de parentesco em face do avô, ou dos herdeiros se pré-morto aquele, porque o direito ao nome, à identidade e à origem genética estão intimamente ligados ao conceito de dignidade da pessoa humana.

- O direito à busca da ancestralidade é personalíssimo e, dessa forma, possui tutela jurídica integral e especial, nos moldes dos arts. 5º e 226, da CF/88.

- O art. 1.591 do CC/02, ao regular as relações de parentesco em linha reta, não estipula limitação, dada a sua infinitude, de modo que todas as pessoas oriundas de um tronco ancestral comum, sempre serão consideradas parentes entre si, por mais afastadas que estejam as gerações; dessa forma, uma vez declarada a existência de relação de parentesco na linha reta a partir do segundo grau, esta gerará todos os efeitos que o parentesco em primeiro grau (filiação) faria nascer.

- A pretensão dos netos no sentido de estabelecer, por meio de ação

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declaratória, a legitimidade e a certeza da existência de relação de parentesco com o avô, não caracteriza hipótese de impossibilidade jurídica do pedido; a questão deve ser analisada na origem, com a amplitude probatória a ela inerente.

[...]

- Se o pai não propôs ação investigatória quando em vida, a via do processo encontra-se aberta aos seus filhos, a possibilitar o reconhecimento da relação avoenga; exigem-se, certamente, provas hábeis, que deverão ser produzidas ao longo do processo, mas não se pode despojar do solo adequado uma semente que apresenta probabilidades de germinar, lançando mão da negativa de acesso ao Judiciário, no terreno estéril da carência da ação.

- O pai, ao falecer sem investigar sua paternidade, deixou a certidão de nascimento de seus descendentes com o espaço destinado ao casal de avós paternos em branco, o que já se mostra suficiente para justificar a pretensão de que seja declarada a relação avoenga e, por consequência, o reconhecimento de toda a linha ancestral paterna, com reflexos no direito de herança.

- A preservação da memória dos mortos não pode se sobrepor à tutela dos direitos dos vivos que, ao se depararem com inusitado vácuo no tronco ancestral paterno, vêm, perante o Poder Judiciário, deduzir pleito para que a linha ascendente lacunosa seja devidamente preenchida.

- As relações de família tal como reguladas pelo Direito, ao considerarem a possibilidade de reconhecimento amplo de parentesco na linha reta, ao outorgarem aos descendentes direitos sucessórios na qualidade de herdeiros necessários e resguardando-lhes a legítima e, por fim, ao reconhecerem como família monoparental a comunidade formada pelos pais e seus descendentes, inequivocamente movem-se no sentido de assegurar a possibilidade de que sejam declaradas relações de parentesco pelo Judiciário, para além das hipóteses de filiação.

- Considerada a jurisprudência do STJ no sentido de ampliar a possibilidade de reconhecimento de relações de parentesco, e desde que na origem seja conferida a amplitude probatória que a hipótese requer, há perfeita viabilidade jurídica do pleito deduzido pelos netos, no sentido de verem reconhecida a relação avoenga, afastadas, de rigor, as preliminares de carência da ação por ilegitimidade de parte e impossibilidade jurídica do pedido, sustentadas pelos herdeiros do avô.

- A respeito da mãe dos supostos netos, também parte no processo, e que aguarda possível meação do marido ante a pré-morte do avô dos seus filhos, segue mantida, quanto a ela, de igual modo, a legitimidade ativa e a possibilidade jurídica do pedido, notadamente porque entendimento diverso redundaria em reformatio in pejus.

Recurso especial provido.

(REsp 807.849/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/08/2010) [g.n.]

20. Compulsando inteiro teor do acórdão, infere-se que, na

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oportunidade, firmou-se a referida tese com base nos seguintes fundamentos: a) os direitos da personalidade, entre eles o direito ao nome e ao conhecimento da origem genética são inalienáveis, vitalícios, intransmissíveis, extrapatrimoniais, irrenunciáveis, imprescritíveis e oponíveis erga omnes; b) o direito à busca da ancestralidade é personalíssimo e, dessa forma, possui tutela jurídica integral e especial, nos moldes dos arts. 5º e 226, da CF/88; c) sob a ótica da moderna concepção do Direito de Família, não se mostra adequado recusar aos netos o direito de buscarem, por meio de ação declaratória, a origem desconhecida, sendo certo, ademais, que, se o pai não propôs ação investigatória quando em vida, a via do processo encontra-se aberta aos seus filhos, a possibilitar o reconhecimento da relação de parentesco pleiteada; d) qualquer investigação sobre o parentesco na linha reta, que é infinita, e, também, na linha colateral, limitada ao quarto grau, é possível, porque o direito ao parentesco (natural ou civil) é direito da personalidade, e, consequentemente, sua pretensão é imprescritível, porque seu objetivo é uma declaração de estado; e) o art. 1.609, parágrafo único, do CC/02, ao dispor que o reconhecimento do filho pode ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendente, é expresso ao permitir que o avô reconheça a relação de parentesco em primeiro grau na linha reta com o filho que faleceu e, consequentemente, a relação de parentesco em segundo grau na linha reta com os netos; f) o art. 27 do ECA assegura o exercício do direito de filiação contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, o que vem a ampliar sobremaneira a possibilidade do reconhecimento de relações de parentesco; g) os arts. 1.845 e 1.846, do CC/02, outorgam aos netos a qualidade de herdeiros necessários dos avós, resguardando-lhes o direito à legítima; h) o art. 226, § 4º, da CF/88, reconhece como família monoparental a comunidade formada pelos pais e seus descendentes, o que alarga o conceito de filiação, porquanto não o limita aos

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filhos; e i) a jurisprudência do STJ é no sentido de ampliar a possibilidade de reconhecimento de relações de parentesco.

21. Na espécie, portanto, observa-se que as mesmas razões fundamentais – a mesma ratio decidenti – que conduziram a Segunda Seção a reconhecer o direito dos netos de pleitear a declaração de relação avoenga na hipótese em que se desconhece os genitores do pai pré-morto são, todas elas, aplicáveis à hipótese em apreço, em que inexiste a mesma lacuna tendo em vista a paternidade registral.

22. Com efeito, nota-se que a ratio decidenti do referido julgado não está calcada, fundamentalmente, em considerações acerca da existência ou não de anterior paternidade registral ou socioafetiva do de cujus.

23. Daí porque é irrelevante a distinção fática pretendida pelo recorrente para o deslinde da controvérsia, porquanto tanto na hipótese em que se desconhece os genitores ou ascendentes de pai pré-morto, quanto na hipótese em que já existe paternidade registral ou socioafetiva reconhecida, é imprescindível tutelar o direito próprio dos netos de verem reconhecida sua parentalidade avoenga biológica.

24. Solução diversa significaria estabelecer odiosa distinção entre os netos a partir do comportamento e das condições pessoais dos respectivos genitores. De fato, aqueles cujos pais não se interessassem, durante a vida, em ver reconhecida a própria relação de filiação, deixando de suprir lacuna existente em sua ancestralidade, possuiriam pretensão ao reconhecimento da relação avoenga; por outro lado, aqueles cujos pais desfrutassem de prévia paternidade registral ou socioafetiva teriam tolhido o próprio direito de conhecimento de sua ascendência biológica.

25. A prevalecer esse entendimento, estar-se-ia criando, artificial e

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injustamente, as categorias de neto de primeira e de segunda classe: aos primeiros seria deferido o direito à investigação da ancestralidade biológica; aos segundos, seria imposto verdadeira limitação ao setor nuclear de suas esferas jurídicas, sede dos direitos da personalidade.

26. Em suma, ao contrário do que sustenta o recorrente, não há legítimo motivo para diferenciar as hipóteses confrontadas, restringindo direitos de personalidade dos netos, tão somente porque o pai pré-morto desfrutava de paternidade registral.

27. Ademais, se o direito dos filhos ao reconhecimento de sua origem biológica não é obstado pela existência de eventual paternidade registral ou socioafetiva, não há razão para se tolher o direito dos netos ao reconhecimento da relação avoenga em hipóteses como a dos autos em que o seu genitor pré-morto desfrutava de uma daquelas espécies de paternidade.

28. Verificando-se, desse modo, que todas as razões lançadas pela Segunda Seção no julgamento do REsp n. 807.849/RJ amoldam-se, à perfeição, à hipótese dos autos e tendo em vista a necessidade de se evitar discriminações entre os netos, é imperiosa a aplicação do entendimento firmado no referido precedente à espécie, máxime tendo em vista a inexistência de circunstâncias fáticas peculiares suficientes para distinguir as hipóteses confrontadas.

29. Assim, é imperioso concluir que os herdeiros de pai pré-morto possuem legitimidade ativa para ajuizar ação declaratória de relação avoenga na hipótese em que o próprio genitor não pleiteou, em vida, a investigação de sua origem paterna, sendo irrelevante o fato de o de cujus gozar de eventual paternidade registral ou socioafetiva anterior. O direito do filho não se confunde com o direito dos netos.

30. Por fim, ressalte-se que, muito embora a pretensão decorrente do

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direito ao parentesco (natural ou civil) seja imprescritível por ter como objetivo uma declaração de estado e como fundamento um direito da personalidade, não o são as pretensões patrimoniais, notadamente as sucessórias, que derivem desse direito personalíssimo. Destarte, a obtenção de eventuais efeitos patrimoniais dessa declaração de estado será, portanto, limitada às hipóteses em que não prescrita a própria pretensão patrimonial, conforme assentado pela Segunda Seção no julgamento do REsp 807.849/RJ.

V. CONCLUSÃO

31. Forte nessas razões, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2019/0346946-1 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.889.495 / RS

Números Origem: 00111800953039 00945034220198217000 01439396720198217000

01474721620188210001 02526368520198217000 03607271220188217000

111800953039 1439396720198217000 1474721620188210001 2526368520198217000 3607271220188217000 70079955159 70081225948 70081720302 70082807272

945034220198217000

PAUTA: 27/04/2021 JULGADO: 27/04/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : V A DA C G

ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO FREITAS MALHEIROS FILHO - RS015650 FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS - RS005759 GABRIELA SUDBRACK CRIPPA - RS051463

RECORRIDO : A J DE O C

RECORRIDO : L F V C J

RECORRIDO : M DE O C

RECORRIDO : M DE O C

ADVOGADOS : GABRIEL DE MORAES KOUZAK - DF037056 FERNANDO ANTONIO MUNIZ LIMA - DF041686

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. FERNANDO ANTÔNIO FREITAS MALHEIROS FILHO, pela parte RECORRENTE: V A DA C G

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

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Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205816260/recurso-especial-resp-1889495-rs-2019-0346946-1/inteiro-teor-1205816470

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