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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1899855 SC 2020/0263712-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1899855_f4770.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.899.855 - SC (2020/0263712-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CLAUDEMIR DE MOURA TOLEDO

ADVOGADO : ÉDIO GERMANO ERN - SC032554

RECORRIDO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

OUTRO NOME : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

ADVOGADOS : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - SC009603 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - SC017282 VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PR000370 ARTHUR SABINO DAMASCENO - SC047683 EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVO DA ESTIPULANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo.

2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.

4. "No contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas." ( REsp 1.825.716/SC, 3ª Turma, DJe de 12/11/2020)

5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira

Superior Tribunal de Justiça

Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 27 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.899.855 - SC (2020/0263712-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CLAUDEMIR DE MOURA TOLEDO

ADVOGADO : ÉDIO GERMANO ERN - SC032554

RECORRIDO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

OUTRO NOME : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

ADVOGADOS : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - SC009603 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - SC017282 VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PR000370 ARTHUR SABINO DAMASCENO - SC047683

RELATÓRIO

Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI

Cuida-se de recurso especial interposto por CLAUDEMIR DE MOURA TOLEDO fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 31/07/2020.

Concluso ao gabinete em: 01/12/2020.

Ação: cobrança de indenização securitária proposta por CLAUDEMIR DE MOURA TOLEDO em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, na qual pleiteia o pagamento de indenização por invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA), que consta em apólice de seguro de vida em grupo firmado entre as partes.

Sentença: julgou improcedentes os pedidos.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta por CLAUDEMIR DE MOURA TOLEDO, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. ENFERMIDADE LABORAL. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA PACTUAÇÃO. ESTIPULANTE QUE SE TRATA DE MANDATÁRIA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PERGAMINHO CONSUMERISTA. ENFOQUE QUE DEVE SE DAR, TAMBÉM, NOS

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TERMOS DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA QUE ENGLOBA RISCOS PREDETERMINADOS. ÓBICE DE ELASTECIMENTO DA PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA LABORAL E ACIDENTE DE TRABALHO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(e-STJ fl. 164)

Recurso especial: alega violação dos arts. 801, § 1º do CC; 2º, 6º, III, 46, 51, I, IV, § 1º, I e 54, § 4º, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial.

Sustenta que: i) o contrato de seguro deve ser analisado sob a ótica consumerista; e, ii) somente a seguradora é responsável pelo contrato de seguro de vida em grupo, inclusive quanto ao dever amplo de informação aos segurados.Assevera que "é importante destacar que a redação do artigo 801, § 1º do Código Civil, ao estabelecer não ser a estipulante representante do segurador perante o grupo segurado, não assumindo assim, nenhum dever com o grupo que não seja o de firmar o contrato de seguro" (e-STJ fl. 184).

Contrarrazões ao recurso especial: defende i) o não conhecimento do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ii) o respeito ao mutualismo do sistema de seguros em prol da segurança jurídica; iii) que no seguro de vida em grupo cabe à estipulante fornecer toda a documentação ao grupo segurado; iv) que não pode ser obrigada a indenizar dano não assumido quando da contratação ou além dos limites estabelecidos em contrato. Sucessivamente, em caso de provimento do recurso especial, requer a devolução dos autos para a realização de perícia para avaliação do grau de invalidez do recorrente; a inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ; e, aplicação do art. 405 do CC.

Decisão de admissibilidade: o recurso especial foi admitido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina "pois remanesce a controvérsia acerca da responsabilidade do dever de informação ao segurado a respeito das cláusulas

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contratuais limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo (seguradora, estipulante, ou solidariamente de ambas)" (e-STJ fl. 235/237).

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.899.855 - SC (2020/0263712-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CLAUDEMIR DE MOURA TOLEDO

ADVOGADO : ÉDIO GERMANO ERN - SC032554

RECORRIDO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

OUTRO NOME : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

ADVOGADOS : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - SC009603 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - SC017282 VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PR000370 ARTHUR SABINO DAMASCENO - SC047683 EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVO DA ESTIPULANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo.

2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.

4. "No contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas." ( REsp 1.825.716/SC, 3ª Turma, DJe de 12/11/2020)

5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.899.855 - SC (2020/0263712-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CLAUDEMIR DE MOURA TOLEDO

ADVOGADO : ÉDIO GERMANO ERN - SC032554

RECORRIDO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

OUTRO NOME : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

ADVOGADOS : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - SC009603 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - SC017282 VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PR000370 ARTHUR SABINO DAMASCENO - SC047683 VOTO

Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI

O propósito recursal é dizer sobre o cumprimento do dever de informação, pela seguradora, como requisito de validade para as cláusulas restritivas constantes do contrato de seguro de vida em grupo firmado entre as partes.

- Da fundamentação deficiente

Em princípio, os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. do CDC.

Nesta toada, a incidência da Súmula 284 do STF importa na inviabilidade do recurso especial quanto ao referido ponto.

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos referentes ao art. 54, § 4º, do CDC, indicado como violado, não tendo o recorrente oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem.

Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível pela

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aplicação da Súmula 282 do STF.

- Do dever de informação no contrato de seguro de vida em grupo

Nas razões do recurso especial, o recorrente pretende o reconhecimento do "dever da seguradora de prestar informações ao segurado sobre as cláusulas restritivas no momento da contratação do seguro de vida em grupo" (e-STJ fl. 177).

O Tribunal de origem admitiu o recurso especial do recorrente pela falta de uniformidade das decisões do STJ sobre a tese acerca da responsabilidade, nos contratos de seguro de vida em grupo, pelo dever de informação ao segurado.

Informou o TJSC, inclusive, que em setembro de 2018 admitiu dois recursos como representativos da controvérsia (e-STJ fls. 235/236), mas após o encaminhamento ao STJ o E. Ministro Marco Buzzi entendeu por não afetá-los ao julgamento pelo rito dos repetitivos (RESps 1.784.662/SC e 1.782.032/SC), pelo referido tema não estar suficiente discutido no âmbito desta Corte.

De fato, da análise das decisões do STJ, verifica-se que em 19/03/2015 a 3ª Turma do STJ definiu que a IFPD (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença) embora mais restritiva do que a ILPD (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença), não seria incompatível com o CDC "desde que a seguradora sempre esclareça previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras sobre o tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" ( REsp 1.449.513/SP).

Ressalta-se que a controvérsia central do referido recurso, como destacado pelo próprio relator, E. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, era "definir

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se o seguro de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F) exige, para fins de pagamento da indenização securitária, a incapacidade definitiva e total do segurado para a sua atividade laborativa específica ou se possui outros pressupostos, sem correlação com a profissão do contratante", das apólices de seguro de vida em grupo, e não o dever de informação da seguradora.

Com efeito, a conclusão de que "de qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" foi, definitivamente, argumento a latere da tese principal definida na oportunidade.

Como se denota da leitura do acórdão do RESP 1.449.513/SP, não foram tecidas quaisquer considerações ou fundamentações particularizadas acerca do dever de informação ao consumidor no contrato de seguro de vida em grupo.

Em acórdão posterior, a 4ª Turma do STJ definiu, em 16/12/2015, que "no contrato de seguro de vida em grupo, cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três serão as partes interessadas: estipulante, responsável pela contratação com o segurador; segurador, que garante os interesses com a cobertura dos riscos especificados e o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante" ( REsp 1.170.855/RS).

Do aludido julgamento, extrai-se, ainda, que "entre o estipulante e o grupo segurado existe manifesta relação contratual de representatividade, situação na qual alguém, mandatário ou procurador, recebe poderes de outrem, mandante, para, em seu nome, praticar atos e administrar interesses", todavia, o

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dever de informação da seguradora também não foi objeto de debate específico no acórdão.

Evidencia-se assim, que, até então, não era possível considerar que a controvérsia acerca da responsabilidade do dever de informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo (seguradora, estipulante, ou solidariamente de ambas) foi pacificada no STJ pelos referidos julgamentos da 3ª e da 4ª Turma, reiteradamente citados como fundamentos para aplicação da Súmula 83 do STJ.

A jurisprudência de ambas as Turmas da Segunda Seção do STJ passou a se orientar no sentido de que, seria obrigação tanto da seguradora como da estipulante, prestar as informações aos segurados sobre os termos das apólices do seguro de vida em grupo.

Cita-se exemplificativamente: AgRg no AREsp 589.599/RS, 3ª Turma, DJe de 07/03/2016; AgInt no REsp 1.644.779/SC, 3ª Turma, DJE de 25/08/2017; AgRg nos EDcl no AgInt no AREsp 1.328.302/MS, 4ª Turma, DJe de 11/12/2018; REsp 1.727.718/MS, 3ª Turma, DJe de 18/05/2018; AgInt no AREsp 1.428.250/RJ, 4ª Turma, DJe de 27/06/19; AgInt no REsp 1.822.031/SC, 4ª Turma, DJe de 05/11/2019; AgInt no REsp 1.834.913/SC, 3ª Turma, DJe de 14/08/2020; AgInt no AREsp 1.663.567/PR, 4ª Turma, DJe de 28/08/2020.

Corrigindo "o rumo na jurisprudência desta Corte de Justiça", nas palavras do relator E. Ministro Marco Aurélio Bellizze, a 3ª Turma em recente deliberação qualificada e unânime, definiu no julgamento do REsp 1.825.716/SC:

Para bem identificar o responsável pelo dever de informação prévia de todos os contornos do contrato, em especial das cláusulas restritivas, é relevante perceber que, por ocasião da contratação do seguro de vida coletivo, não há, ainda, um grupo definido de segurados.

A representação exercida pela estipulante, como anotado, decorre do vínculo jurídico anteriormente existente, de cunho trabalhista ou associativo. A condição de segurado dar-se-á, voluntariamente, em momento

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posterior à efetiva contratação, ou seja, na oportunidade em que as bases contratuais, especificamente quanto à abrangência da cobertura e dos riscos dela excluídos, já foram definidas pelo segurador e aceitas pela estipulante.

Assim, como decorrência do princípio da boa-fé contratual, é imposto ao segurador, antes e por ocasião da contratação da apólice coletiva de seguro, o dever legal de fornecer todas as informações necessárias a sua perfectibilização para a estipulante, que é quem efetivamente celebra o contrato em comento.

Inexiste, ao tempo da contratação do seguro de vida coletivo – e muito menos na fase pré-contratual – qualquer interlocução direta da seguradora com os segurados, individualmente considerados, notadamente porque, nessa ocasião, não existe, ainda, sequer a definição de quem irá compor o grupo dos segurados.

Celebrado o contrato de seguro de vida em grupo entre a seguradora e a estipulante, este é válido e eficaz entre as partes. À estipulante incumbirá promover as providências necessárias à adesão de seus trabalhadores ou associados, cabendo-lhe identificar e individualizar os membros do grupo de segurados.

Logo, somente em momento posterior à efetiva contratação do seguro de vida em grupo, caberá ao trabalhador ou ao associado avaliar a conveniência e as vantagens de aderir aos termos da apólice de seguro de vida em grupo já contratada. A esse propósito, afigura-se indiscutível a obrigatoriedade legal de bem instruir e informar o pretenso segurado sobre todas as informações necessárias à tomada de sua decisão de aderir à apólice de seguro de vida contratada.

Essa obrigação legal de informar o pretenso segurado previamente a sua adesão, contudo, deve ser atribuída à estipulante, justamente em razão da posição jurídica de representante dos segurados, responsável que é pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas perante o segurador.

Para o adequado tratamento da questão posta, mostra-se relevante o fato de que não há, também nessa fase contratual, em que o segurado adere à apólice de seguro de vida em grupo, nenhuma interlocução da seguradora com este, ficando a formalização da adesão à apólice coletiva restrita à estipulante e ao proponente.

(...)

Não há, como se constata, nenhuma participação da seguradora no ato de adesão do segurado à apólice coletiva, tampouco no momento que lhe antecede, afigurando-se de todo descabido, em análise mais acurada da questão, impor-lhe alguma responsabilidade por eventual inobservância do dever de informar o segurado a respeito de cláusulas limitativas de direito. Essa obrigação, a partir das posições jurídicas que cada ator contratual assume e pelo modo pelo qual se operacionaliza o contrato de seguro devida em grupo, é exclusivamente da estipulante. (grifos no original)

(...)

Conclui-se, portanto, que, no contrato de seguro coletivo em

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grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. (DJe de 12/11/2020)

Assim, o TJSC alinhou-se ao atual entendimento da 3ª Turma do STJ

por entender que "o dever de informação previsto no Código de Defesa do

Consumidor incumbe à Estipulante do contrato, devendo esta dar ciência aos seus

representados sobre os regramentos avençados" (e-STJ fl. 170).

Logo, o acórdão recorrido não merece reforma pois cabe à

estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu

representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no

que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.

- Do reexame de fatos e provas, da interpretação de cláusulas

contratuais e da existência de fundamento não impugnado

Por fim, quanto à moléstia que acomete o recorrente, a cobertura do

seguro contratado e o dever de informação à estipulante, extrai-se do acórdão

recorrido:

Ainda, nesse contrato assinado pela Empregadora e pela Seguradora, além de sua inteligibilidade quando a seus termos, há a indicação, igualmente clara e compreensível de que não estão cobertos "doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível" (fls. 81).

(...)

Tendo como ponto de partida o prévio conhecimento pela Estipulante de que as normativas da Susep devem ser observadas para fins de configuração dos riscos cobertos, no presente caso, tem-se que a apólice prevê a indenização por invalidez permanente total ou parcial por acidente.

O Demandante apontou, já na exordial, que se encontra acometida por doenças oriundas da atividade laborai, do esforço repetitivo, postura viciada e pausas insuficientes para a recuperação muscular.

Ora, deflagra-se evidente, assim, que a enfermidade enfrentada

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pelo Autor não se insere na cobertura contratual porque expressamente excluída dos riscos cobertos, consoante acima verificado. (grifou-se) (e-STJ fl. 171)

Logo, exsurge que a ré, de fato, comprovou que a Estipulante teve ciência dos termos da avença, cujo ônus lhe incumbia a teor do art. 373, II do Código de Processo Civil. (e-STJ fl. 171)

Alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

Além disso, o recorrente não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SC no sentido de que "a interpretação mais benéfica ao aderente não possui o condão de alterar o tipo de risco para o qual o seguro não foi contratado" (e-STJ fl. 172), razão pela qual também deve ser mantido o acórdão recorrido.

Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF.

Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 17% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fls. 173) para 20%, observada a suspensão da exigibilidade pela concessão da gratuidade da justiça ao recorrente.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2020/0263712-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.899.855 / SC

Números Origem: 03115939420168240018 03115939420168240018 50000 311593942016824001850000

PAUTA: 27/04/2021 JULGADO: 27/04/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CLAUDEMIR DE MOURA TOLEDO

ADVOGADO : ÉDIO GERMANO ERN - SC032554

RECORRIDO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

OUTRO NOME : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

ADVOGADOS : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - SC009603 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - SC017282 VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PR000370 ARTHUR SABINO DAMASCENO - SC047683

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205816264/recurso-especial-resp-1899855-sc-2020-0263712-0/inteiro-teor-1205816472

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