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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_136805_b940d.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 136805 - SP (2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : DELMO MARANI

AGRAVANTE : JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA FERNANDES

ADVOGADOS : ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 LUIZA FAVARO BATISTA E OUTRO (S) - SP373985

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL.

1. Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não é viável a interposição de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus ( AgRg no HC 648.302/SP, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/03/2021).

2. Nos termos da orientação firmada no Plenário do Supremo Tribunal Federal, o acórdão confirmatório configura marco interruptivo da prescrição, ainda que não modifique o título condenatório (meramente confirmatório da condenação), entendimento esse aplicável, inclusive, aos processos criminais que já transcorriam antes do julgamento do writ que subsidiou a fixação da referida orientação, cuja matéria era objeto de controvérsia no âmbito da Suprema Corte.

3. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 27 de abril de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 136805 - SP (2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : DELMO MARANI

AGRAVANTE : JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA FERNANDES

ADVOGADOS : ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 LUIZA FAVARO BATISTA E OUTRO (S) - SP373985

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL.

1. Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não é viável a interposição de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus ( AgRg no HC 648.302/SP, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/03/2021).

2. Nos termos da orientação firmada no Plenário do Supremo Tribunal Federal, o acórdão confirmatório configura marco interruptivo da prescrição, ainda que não modifique o título condenatório (meramente confirmatório da condenação), entendimento esse aplicável, inclusive, aos processos criminais que já transcorriam antes do julgamento do writ que subsidiou a fixação da referida orientação, cuja matéria era objeto de controvérsia no âmbito da Suprema Corte.

3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO

Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por

Delmo Marani contra a decisão, de minha lavra, que indeferiu a liminar de writ

impetrado em favor do ora agravante (fls. 236/237).

Alega a parte agravante, em suma, a ocorrência de prescrição da pretensão

executória (fls. 354/364).

Pede o provimento deste agravo regimental.

(fls. 375/377).

É o relatório.

VOTO

O presente agravo regimental (fls. 354/364) foi interposto contra decisum

que indeferiu liminar em writ impetrado a favor do ora agravante, isto é, consoante o

disposto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não é viável

a interposição de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas

corpus e em recurso ordinário em habeas corpus ( AgRg no HC 648.302/SP, Ministro

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/03/2021).

Inclusive, mesmo que superado tal óbice, no mérito, não merece provimento

a insurgência, sobretudo porque, in casu, denota-se que a prescrição aventada pela

defesa ignora um marco interruptivo subsequente, qual seja, o acórdão confirmatório,

que, nos termos da orientação firmada no Plenário do Supremo Tribunal Federal,

configura marco interruptivo da prescrição, ainda que não modifique o título

condenatório (meramente confirmatório da condenação), entendimento esse aplicável,

inclusive, aos processos criminais que já transcorriam antes do julgamento do writ que

subsidiou a fixação da referida orientação, cuja matéria era objeto de controvérsia no

âmbito da Suprema Corte.

Nesse sentido, destaco precedente recente deste Superior Tribunal:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INTERRUPÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS ACOLHIDOS.

1. Embora a jurisprudência desta Corte, à época do julgamento do recurso especial, assinalasse que o acórdão confirmatório da sentença condenatória não interrompia o lapso prescricional, foi omisso o aresto relativamente ao dissenso interpretativo que existia no âmbito do STF, cuja uniformização jurisprudencial redundou em entendimento contrário ao então dominante neste Superior Tribunal.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. Por isso, o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal.

3. O referido decisum foi exarado no julgamento do Habeas Corpus n. 176.473/RR, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o qual fixou a seguinte tese: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".

4. Na espécie, verifica-se a seguinte situação: a denúncia foi recebida em 5/6/2012. Entre a denúncia e a sentença condenatória, proferida em 30/4/2014, não transcorreu o prazo de que trata o art. 109, V, do CP, isto é, de 4 anos. Tampouco entre a sentença e o acórdão que confirmou a decisão de primeiro grau, proferida em 9/2/2017.

5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de dar provimento ao agravo regimental e, por consequência, afastar o reconhecimento da incidência da prescrição.

( EDcl no AgRg no AREsp n. 1.140.403/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/8/2020)

No caso, a parte não reuniu argumentos suficientes para infirmar a decisão

agravada, o que provoca o desprovimento do agravo regimental.

Assim, reafirmo a motivação por mim adotada na decisão ora agravada e

não conheço do agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/XXXXX-7 RHC 136.805 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX-03.2003.8.26.0515 XXXXX20038260515 XXXXX20208260000

564/2003 5642003 75/2003 752003

EM MESA JULGADO: 27/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DELMO MARANI

RECORRENTE : JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA FERNANDES

ADVOGADOS : ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 LUIZA FAVARO BATISTA E OUTRO (S) - SP373985

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a

Administração em Geral - Peculato

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : DELMO MARANI

AGRAVANTE : JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA FERNANDES

ADVOGADOS : ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 LUIZA FAVARO BATISTA E OUTRO (S) - SP373985

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205820440/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-136805-sp-2020-0282453-7/inteiro-teor-1205820761

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