jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1913289 RS 2020/0341814-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1913289 RS 2020/0341814-0
Publicação
DJ 11/05/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1913289_58586.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1913289 - RS (2020/0341814-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Dione Anderson Porto Pereira, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 70082901646 (fls. 495/523): APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. Os policiais já tinham informações dando conta que a residência do réu Márcio era ponto de venda de drogas, inclusive de usuários abordados nas proximidades. Na data do fato, receberam denúncia específica de tráfico naquele momento e naquele endereço, apontando o réu Márcio (vulgo Titi), como o traficante. Na averiguação, Márcio foi avistado junto com outro indivíduo e adotou postura suspeita ao perceber a guarnição. Ele correu em direção à casa, sendo perseguido por um dos policiais. O outro indivíduo (Derli - absolvido) foi detido por outro agente, sendo, com ele, encontrado um rádio transmissor. Márcio carregava três petecas de cocaína e a quantia de R$ 60,00. Na casa, havia duas capas de coletes balísticos de uso militar. Durante as buscas, receberam nova denúncia, indicando que as drogas estavam na casa do réu Dione. Localizada a casa, os policiais se depararam com a porta entreaberta, surpreendendo o acusado Dione sentado, em frente de uma mesa, embalando drogas. Na mesa, havia petecas de cocaína, maconha, dinheiro, balança de precisão e uma munição calibre 9mm. No ralo do banheiro, encontraram pedras de crack. Ainda, na casa de Dione, havia uma base para carregar rádios transmissores. Prova judicial suficiente a revelar que as drogas apreendidas com ambos os réus eram destinadas ao comércio. Condenação mantida. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. 1. AUTORIA. No que tange à munição, um cartucho calibre 9mm, ficou comprovada a autoria, na narrativa firme dos policiais. Eles afirmaram que a munição foi apreendida na residência do acusado Dione. O laudo pericial atestou expressamente a eficácia do cartucho apreendido. O acusado foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, a revelar envolvimento em práticas criminosas, de modo que a posse concomitante de um cartucho intacto evidencia potencialidade lesiva para a sociedade na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade. Não há falar em atipicidade da conduta. Decisão reformada. Condenação que se impõe. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. À época do fato, o Decreto nº 3.665/2000 dispunha que munição calibre 9mm era de uso restrito. Com a entrada em vigor do Decreto nº 9.847/2019, a classificação das armas e munições de uso restrito passou a ser definida pela energia cinética apresentada na saída do cano, parâmetros a serem definidos pelo Comando do Exército (art. , § 2º, do Decreto 9.847/2019). Assim, foi emitida a Portaria nº 1.222/19, em 12/08/2019, do Comando do Exército. O calibre 9mm se encontra, agora, classificado como sendo de uso permitido (Anexo A da Portaria nº 1.222). Neste contexto, a teor do artigo , inciso XL, da CF e do artigo , parágrafo único, do CP, impositiva é a desclassificação da conduta para a do artigo 12 da Lei de Armas, uma vez que a munição, agora de uso permitido, foi apreendida na casa do acusado. PENA. RÉU DIONE. Na pena-base, negativada a vetorial motivos com base em elemento não apto. A obtenção do lucro fácil, no crime de tráfico de drogas, é elemento integrante do tipo penal. Também afastada a valoração negativa de fundamento remanescente (quantidade e natureza das drogas), a fim de evitar "bis in idem", porque tais fatores servem para justificar a fração de redução em face da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, conforme operada na sentença. Inexistentes outras circunstâncias desfavoráveis, pena-base reduzida ao mínimo legal. PENA. RÉU MARCIO. A pretensão de aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, não procede, pois o réu não preenche os requisitos legais. Ele é reincidente e o histórico criminal revela registros a configurar dedicação a atividades criminosas. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU MÁRCIO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU DIONE PARCIALMENTE PROVIDO. Na presente insurgência, é disposto que do cotejo analítico dos acórdãos confrontados resta incontroverso o dissídio, uma vez que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entende, em suma, que a conduta imputada ao recorrente se amolda ao crime do art. 12, da Lei n. 10.826/2006, porquanto (fls. 422v/423) "o laudo pericial atestou expressamente a eficácia do cartucho apreendido; e que"A conduta é crime de perigo abstrato, não se exigindo a efetiva lesão, tampouco o perigo em concreto de lesão ao bem jurídico protegido pela norma, de modo que o delito estará consumado com a mera conduta descrita no tipo.". [...] Concluiu-se, então, ser"Desnecessária [...] a comprovação do potencial ofensivo da munição para que se configure o tipo penal' tendo em vista que "A lei que veda o porte sem a devida autorização objetiva proteger não apenas a incolumidade física de outrem, mas, principalmente, a segurança pública e a paz social; consoante"decisão do Min. Gilmar Mendes, no HC 104410 (aliás oriundo do TJRS), a par de confirmar que é típico portar arma desmuniciada, acrescenta importantes considerações acerca da legitimidade constitucional da antecipação de tutela, via tipificação do perigo abstrato, pelo estatuto do desarmamento, inclusive na linha da proibição de insuficiência e margem razoável de escolha do legislador (claro que cotejando com a ofensividade).". [...] Todavia, esta interpretação diverge do parâmetro objetivo adotado pela 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do teor dos votos proferidos pelos Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas, seguidos à unanimidade quando do AgRg no REsp 1.784.612/SP e do AgRg no AREsp 1.339.026/DF (fls. 536/537). Destaca o recorrente que a apreensão de UM CARTUCHO CALIBRE .9MM isoladamente encontrada no curso de busca domiciliar, sem qualquer notícia de que existia arma de fogo, constitui condição bastante a evidenciar a inexpressividade da lesão jurídica provocada ao bem jurídico incolumidade pública e determinar a incidência do princípio da insignificância como parâmetro de interpretação da norma penal incriminadora constante do art. 12, da Lei nº 10.826/03, de modo que resta inconteste a necessidade de prevalência do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça (fl. 542). Pede o conhecimento e o provimento do recurso, visando à absolvição quanto ao crime previsto na Lei n. 10.826/2003. Oferecidas contrarrazões (fls. 549/555), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 557/565): RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.RECURSO ADMITIDO. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da insurgência (fls. 582/586): PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO À BASE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU REVERTIDA POR PROVIDA APELAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELOTIPO DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. APREENSÃO DA MUNIÇÃO EM CONTEXTO RELACIONADO A OUTROS CRIMES TAIS COMO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. ARESTO PROFLIGADO CONFORME JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. SÚMULA 83/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Busca o recorrente a sua absolvição pelo crime de posse irregular de munição ao argumento de que, a despeito da apreensão de 1 munição de uso permitido, consistente em cartucho calibre .9mm, sua conduta delituosa é materialmente atípica, sendo a hipótese de aplicação do princípio da insignificância. Da sentença condenatória e do combatido aresto extraem-se os seguintes fundamentos (fls. 391/392 e 515/518 - grifo nosso): [...] Quanto ao Fato 2 - Posse de Munição: A posse da munição, calibre 9mm, Luger, marca CBC, imputada ao acusado Dione Anderson, restou devidamente comprovada nos autos , sendo, inclusive, atestada sua funcionalidade, por meio do laudo pericial n.º 106732/2014 (folhas 304/305). Contudo, conforme bem assevera a tese de defesa, a sentença condenatória por apreensão de munição, em quantia ínfima, sem qualquer comprovação de possível dolo comercial e ante a ausência de arma de fogo encontrada em poder do acusado, fere o principio da proporcionalidade. Na medida em que, torna a munição incapaz de gerar dano a incolumidade pública. [...] Sendo assim, em razão da atipicidade da conduta, segundo entendimento desde juízo, deve o réu Dione Anderson ser absolvido do delito previsto no artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003. [...] Posse ilegal de munição — Réu Dione — Recurso do Ministério Público. Com a vênia do magistrado singular, não comungo do entendimento de atipicidade da conduta. O magistrado referiu" [ ...] a sentença condenatória por apreensão de munição, em quantia ínfima, sem qualquer comprovação de possível dolo comercial e ante a ausência de arma de fogo encontrada em poder do acusado, fere o princípio da proporcionalidade [...] ". No que tange à munição, um cartucho calibre 9mm, ficou comprovada a autoria, na narrativa firme dos policiais. Eles afirmaram que a munição foi apreendida na residência do acusado Dione. O laudo pericial atestou expressamente a eficácia do cartucho apreendido. Com relação à posse ilegal de munição, a conduta do réu é crime de perigo abstrato, não se exigindo a efetiva lesão, tampouco o perigo em concreto de lesão ao bem jurídico protegido pela norma, de modo que o delito estará consumado com a mera conduta descrita no tipo. Desnecessária, portanto, a comprovação do potencial ofensivo da munição para que se configure o tipo penal. Isso porque a lei que veda o porte sem a devida autorização objetiva proteger não apenas a incolumidade física de outrem, mas, principalmente, a segurança pública e a paz social. [...] Ademais, decisão do Min. Gilmar Mendes, no HC 104410 (aliás oriundo do TJRS), a par de confirmar que é típico portar arma desmuniciada, acrescenta importantes considerações acerca da legitimidade constitucional da antecipação de tutela, via tipificação do perigo abstrato, pelo estatuto do desarmamento, inclusive na linha da proibição de insuficiência e margem razoável de escolha do legislador (claro que cotejando com a ofensividade). Ainda, não desconheço precedentes do STJ e do STF, considerando especificidades de casos concretos, que admitiram a aplicação do princípio da insignificância, concluindo pela atipicidade da conduta, no porte/posse de pequenas quantidades de cartuchos desacompanhados de arma de fogo. No entanto, são casos excepcionais, quando constatada absoluta ausência de significado lesivo concretamente, por exemplo um projetil que serve de pingente num calo, em situação de adorno. [...] O acusado foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, a revelar envolvimento em práticas criminosas, de modo que a posse concomitante de um cartucho intacto evidencia potencialidade lesiva para a sociedade na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade. Não há falar em atipicidade da conduta. [...] Com efeito, razão assiste ao recorrente, uma vez que a apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência de artefato apto ao disparo, implica o reconhecimento, no caso concreto, da incapacidade de se gerar de perigo à incolumidade pública (AgInt no REsp n. 1.704.234/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 19/2/2018). Ainda, registre-se que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de desconsiderar a potencialidade lesiva na hipótese em que pouca munição é apreendida desacompanhada de arma de fogo (RHC n. 143.449/MS, Ministro Ri cardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2017). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 439.593/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 1º/2/2019. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer, nos termos da sentença condenatória, a absolvição do recorrente quanto à imputação do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205844538/recurso-especial-resp-1913289-rs-2020-0341814-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 143449 RS 2021/0063857-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 143449 - RS (2021/0063857-4) DECISAO CLEITON DA SILVA FERREIRA, JONAS MATHEUS MORSCH e LETIELE MACHADO VIEIRA alegam sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Habeas Corpus n. …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 104410 RS

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. (A) TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0081631-96.2008.3.00.0000 MS 2008/0081631-3

HABEAS CORPUS Nº 104.410 - MS (2008/0081631-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : FÁTIMA MARIA DE OLIVEIRA - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : VAGNER CRISTALDO DOS SANTOS DECISAO Trata-se de …