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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1895992 DF 2020/0242253-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1895992 DF 2020/0242253-5
Publicação
DJ 11/05/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1895992_27845.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1895992 - DF (2020/0242253-5) DECISÃO Trata-se recurso especial, conexo ao AREsp nº 1.805.708/DF, interposto em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O cumprimento de sentença que visa a realização de cálculo de expurgos inflacionários em relação às importâncias restituídas de plano de previdência privada, com períodos e percentuais específicos e definidos, pode ser liquidado através de cálculos aritméticos. 2. Não há razão para inadmitir o cumprimento de sentença, visto que, em casos nos quais a liquidação se dá pela simples realização de cálculos aritméticos, é desnecessária a liquidação para que seja feito o cumprimento de sentença. 3 No caso, aplica-se o art. 509, § 2º do CPC/2015, segundo o qual"quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão reformada." Em suas razões do recurso, a parte recorrente alegou violação aos artigos "884/886, do Código Civil, e artigos 509, do CPC e art. 17, parágrafo único, bem como os arts. , 17, 8 § 3º, 68 e 20, todos da LC 109/01", tendo em vista a necessidade de liquidação da sentença que determinou o reflexo das horas extras sobre o benefício complementar, que depende de recomposição prévia e integral da reserva matemática. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que esse merece provimento. A Súmula nº 568, desta Corte, dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Da análise dos autos, verifico que a Corte de origem decidiu de forma contrária ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende da leitura do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 67/68 e-STJ): "Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELENA MARIA DE MELO SANTOS, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 10a Vara Cível de Brasília, nos autos da ação nº 0008545-31.2016.8.07.0001 que, em face da iliquidez do título, não recebeu o pedido de cumprimento de sentença. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o Juízo de origem deixou de receber o cumprimento de sentença por entender que os cálculos do benefício principal e do benefício especial temporário seriam complexos e tampouco poderiam ser elaborados por simples cálculos aritméticos. Argumenta que a decisão merece reforma, tendo em vista que a sentença transitada em julgado condenou a PREVI a revisar os benefícios da Autora, sem a necessidade do aporte de contribuições adicionais em favor da entidade previdenciária. E ainda, que os cálculos de revisão dos benefícios são simples e podem ser elaborados por simples cálculos aritméticos. Explica que, se na decisão judicial restaram especificados os parâmetros (índices e períodos e encargos) a partir dos quais é possível determinar o valor do débito exequendo, a apuração pode ser realizada por simples cálculos aritméticos, que podem ser elaborados pela Contadoria Judicial. Em se tratando de fase de cumprimento de sentença, onde a apuração do valor devido prescinde apenas da aplicação de índices de correção monetária sobre os valores vertidos pelo plano de previdência recorrente, não há óbice algum para que a perícia atuarial seja substituída por apuração contábil. Dessa forma, os benefícios dos associados da PREVI são apurados a partir de meros cálculos aritméticos. No caso, aplica-se o art. 509, § 2º do CPC/2015, segundo o qual"quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença"O e. TJDFT tem decidido da mesma maneira, vejamos: (...) Não há razão, portanto, para inadmitir o cumprimento de sentença, visto que, em casos nos quais a liquidação se dá pela simples realização de cálculos aritméticos, é desnecessária a liquidação para que seja feito o cumprimento de sentença." Em que pese ser o magistrado de 1º grau o destinatário das provas, cabendo-lhe decidir de forma a formar seu convencimento e verificar a existência de provas suficientes nos autos para indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, destaco que, nos processos que pleiteiem a complementação de benefício percebido a título de pensão complementar, a produção de prova pericial a fim de garantir o equilíbrio atuarial da entidade de previdência complementar mostra-se indispensável, sob pena de lesar, inclusive, os demais assistidos e segurados, à luz do disposto no artigo , da Lei Complementar nº 108/2001 c/c artigo , III e VI, da Lei Complementar nº 109/2001. Assim sendo, é assente neste Superior Tribunal de Justiça que, "em vista as peculiaridades da relação contratual de previdência privada, assentada em regulamento elaborado por meio de complexo cálculo atuarial, assim como dos interesses envolvidos em demandas que digam respeito à revisão de benefícios, à luz da iterativa jurisprudência do STJ, fica nítida a ocorrência do cerceamento de defesa", diante do indeferimento de liquidação da sentença. (REsp 1345326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/4/2014, DJe 8/5/2014) Com efeito, nos termos do estabelecido no art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001, é vedada a concessão de qualquer benefício ou reajuste no âmbito do regime de previdência complementar, sem a prévia formação da fonte de custeio, de forma que o argumento utilizado pelo recorrente merece prosperar, sob pena de lesão, inclusive, aos demais assistidos e segurados, à luz do disposto no artigo , da Lei Complementar nº 108/2001 c/c artigo , III e VI, da Lei Complementar nº 109/2001, em observância ao princípio do equilíbrio atuarial. Dessa forma, a concessão ou majoração de benefícios no regime de previdência complementar deve estar baseada em adequações atuariais, razão pela qual assiste razão ao recorrente quanto à alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade de liquidação prévia do julgado, não bastando a realização de meros cálculos aritméticos. Ademais, anoto que o caso em debate guarda a peculiaridade de o próprio comando executivo transitado em julgado determinar expressamente a revisão dos benefícios principal e especial temporário em razão dos reflexos das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho, questões aferíveis somente mediante prova atuarial, conforme se verifica do seguinte ponto (fls. 74/75 e-STJ): "Com relação a Previ, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condená-la: (i) a revisar o benefício principal e o benefício especial temporário devidos à autora tomando em consideração a remuneração que lhe era devida pelo Banco do Brasil em razão de horas-extras, tomando por base as horas-extras reconhecidas no processo trabalhista n. 0001663-98.2010.5.10.0011; (ii) a pagar diferenças relativas ao ajuste indicado, desde a data de aposentadoria, sendo que aos valores em aberto deverão ser acrescidos juros legais de mora e correção monetária. Nesse ponto, declaro resolvido o mérito, com base no art. 487, I, CPC." Entendimento diverso acarretaria, inclusive, a impossibilidade de sobrevivência da entidade, forçando, na melhor das hipóteses, a redução do benefício pago, à luz do disposto no artigo 21, da Lei Complementar nº 109/2001, visto que "[o]s regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois, no regime fechado de previdência privada, há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização" (REsp 1184621/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 9/5/2014). Confiram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- PREVIDÊNCIA PRIVADA - PROVA PERICIAL - NEGATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o indeferimento de perícia técnica nos autos da revisional de benefício da previdência complementar, oportunamente requerida na fase de conhecimento, configura indevido cerceamento de defesa. (REsp 1.345.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/4/2014, DJe 8/5/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 644.764/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO E REVISIONAL DE CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CONHECIMENTO. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta eg. Terceira Turma já exarou entendimento que é inaplicável, à hipótese, o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte, tendo em vista a desnecessidade da interpretação de cláusulas contratuais ou do reexame de provas, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido (AgRg no REsp nº 1.430.748/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2014). 2. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido, na fase de conhecimento, de produção de perícia atuarial em ação revisional de benefício de previdência privada, voltada à demonstração do alegado desequilíbrio atuarial do plano de custeio. 3. Inaplicabilidade das disposições do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1503692/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 03/5/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO TEMPESTIVO. PREQUESTIONAMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO ATUARIAL DO FUNDO. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo atual para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os artigos 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070, do novo Código de Processo Civil. 2. Para a configuração do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito, das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu na espécie, a teor do disposto na Súmula nº 211, do STJ. 3. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano de contribuição, em virtude de ser necessário verificar a influência dos novos valores no equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada (REsp 1345326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/4/2014, DJe 8/5/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1601048/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017) Por fim, a despeito das teses firmadas por ocasião do julgamento do REsp nº 1.312.736/RS, observo que título executivo judicial determinou que a própria PREVI arcasse com as diferenças relativas ao ajuste indicado. Anoto, contudo, que a necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática a fim de "revisar o benefício principal e o benefício especial temporário devidos à autora tomando em consideração a remuneração que lhe era devida pelo Banco do Brasil em razão de horas-extras, tomando por base as horas-extras reconhecidas no processo trabalhista n. 0001663-98.2010.5.10.0011", ainda que pela entidade previdenciária, demanda apuração atuarial em sede de liquidação de sentença. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos às instâncias de origem para que se inicie o procedimento de liquidação de sentença. Intimem-se. Brasília, 03 de maio de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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