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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO 2020/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1895936_f4f5d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1895936 - TO (2020/XXXXX-7) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins/TO, cuja ementa está assi m redigida: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES SACADOS/DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se postula indenização por danos morais e materiais decorrentes de saques/desfalques/descontos indevidos realizados em conta vinculada ao PASEP, oriundos de saques indevidos, especialmente pela atribuição que possui de processar as solicitações de saque, nos termos do Decreto n. 9.978/2019. Precedentes do TJTO e do STJ. 2. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. Aplicação da teoria da causa madura ao caso. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TEORIA ACTIO NATA. TERMO INICIAL QUE É A DATA DO CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO A DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 3. De acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta PASEP, ocorrido em 22/02/2019. Precedentes do TJTO e do STJ.MÉRITO. DANO MATERIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 4. Em se tratando de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do serviço responde objetivamente pela reparação dos danos causados e fica incumbido de comprovar eventuais causas excludentes da responsabilidade, situação esta inocorrente na hipótese dos autos. 5. O Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pelo consumidor (parte autora/apelada), a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). 6. A instituição bancária ré/apelada sequer demonstra qualquer excludente de responsabilidade constante no art. 14, § 3 2 , incisos I e II, do CDC, pelo que resta incontroversa a falha na prestação dos serviços e, via de consequência, a relação de causa e efeito entre os danos materiais perpetrados à parte autora/apelada, decorrentes de saques/desfalques indevidos realizados na conta PASEP da parte autora, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 7. Não há que se falar em condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais se não restou comprovada qualquer humilhação, sofrimento ou ofensa à honra subjetiva da parte autora/apelante decorrente dos débitos realizados na conta da parte demandante vinculada ao PASEP e administrada pela instituição financeira ré/apelada, sendo certo que tais fatos (saques/desfalques indevidos) não passam de mero dissabor, que não tem o condão de resultar em abalo ao psíquico da parte autora/apelante. Dano moral não configurado. 8. Pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes. A controvérsia subjacente ao apelo nobre diz respeito à legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A para responder demanda na qual se discute a ocorrência ou não, de má prestação de serviços concernentes a valores depositados no PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público -, bem como o prazo prescricional e seu termo inicial. (fls. 512/530) O e. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, encaminhou os presentes autos para avaliação acerca da indicação do apelo nobre para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos. (fls. 611/614) O MPF ofertou parecer pela admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia. (fls. 606/609) É o relatório. Decisão. 1. Consoante dispõe o Regimento Interno, a competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa (artigo 9º, caput, § 1º, inciso XI, do RISTJ). Na hipótese, a discussão subjacente aos presentes autos, atinente à legitimidade passiva ad causam do recorrente, do exame acerca do prazo prescricional e seu termo inicial em relação aos depósitos realizados no PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público -, impõe a redistribuição dos presentes autos a um dos e. Ministros integrantes da eg. Primeira Seção desta Corte Superior. Destaco, a propósito, que o tema relacionado a controvérsia destes autos tem sido julgado pelas Turmas integrantes da Primeira Seção, a teor dos seguintes julgados: REsp XXXXX/TO, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 13/04/2021; REsp XXXXX/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje de 13/04/2021; REsp XXXXX/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021; REsp XXXXX/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje de 07/04/2021; REsp XXXXX /TO, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 05/04/2021; REsp XXXXX /DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 30/03/2021; AREsp XXXXX/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 30/03/2021; AgInt no REsp 1.619.924/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 28/06/2017; REsp XXXXX/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 09/03/2021; REsp 1.864.842/CE, Ministro Francisco Falcão, 05/06/2020; REsp XXXXX/DF, Min. Assusete Magalhães, Dje de 25/06/2020; REsp XXXXX/DF, Min. Mauro Campbell Marques, Dje de 04/06/2020. 2. Do exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para que proceda a sua redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 07 de maio de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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