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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS: PET no HC 655289 SC 2021/0091525-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PET no HC 655289 SC 2021/0091525-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 30/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PET-HC_655289_48de1.pdf
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Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas.
2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. É cogente ao impetrante, notadamente quando se tratar de defesa técnica, apresentar elementos documentais suficientes a permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.
3. A simples menção do número do processo em trâmite na origem, para consulta eletrônica de documentos, não supre a instrução deficiente do habeas corpus.
4. A inicial do writ não veio acompanhada da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão que examinou sua idoneidade - objeto de impugnação neste habeas corpus. No pedido de reconsideração, o requerente sanou a falta apenas do primeiro documento, mas não juntou aos autos o decisum integral que apreciou a presença dos requisitos da custódia cautelar, a inviabilizar o exame do alegado constrangimento ilegal.
5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205847710/peticao-no-habeas-corpus-pet-no-hc-655289-sc-2021-0091525-8

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