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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1742886 RJ 2020/0202953-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1742886 RJ 2020/0202953-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/05/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1742886_697b6.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CADEIA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA.

1. A Resolução 313/CNJ suspendeu os prazos processuais relativos aos processos judiciais em tramitação por meio eletrônico, em razão da pandemia da Covid-19, o que foi retomado em 03/05/2020, conforme a Resolução 314/CNJ.
2. Hipótese em que a recorrente foi intimada do acórdão em 03/04/2020, sexta-feira, com início do prazo em 04/05/2020, segunda-feira, em face dos atos normativos referidos, sendo o recurso especial interposto apenas em 03/06/2020, após o prazo legal.
3. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
4 Caso em que, devidamente intimada, a parte agravante juntou documento no qual não é possível identificar nominalmente o substabelecente que assina, e se este realmente possui poderes de representar a parte recorrente em questão.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205858161/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1742886-rj-2020-0202953-7

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