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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1693831 MS 2020/0094202-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1693831 MS 2020/0094202-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/05/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1693831_77f29.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. MOLÉSTIA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial do STJ, no EREsp 1.123.371/RS, (DJe 12/03/2019), firmou o entendimento de que, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação. 3. Hipótese em que as instâncias de origem consideraram a parte incapaz apenas para a atividade castrense, de modo que, dissentir das conclusões do Tribunal a quo encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4 . Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
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