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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1371870 PR 2013/0059703-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1371870 PR 2013/0059703-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/05/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1371870_5ec48.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-SAÚDE. LIMITE TEMPORAL. REQUISITO LEGAL. OBSERVÂNCIA. 1.

A Lei n. 8.112/90, no art. 188, § 1º, tem previsão expressa de que o prazo máximo para a licença- saúde é de 24 (vinte quatro) meses, ao final do qual o servidor é avaliado e, sem condições de retornar ao trabalho, deve ser aposentado (§ 2º do mesmo dispositivo).
2. No caso, embora o juízo originário tenha acertadamente garantido à serventuária o direito subjetivo à licença para tratamento de saúde, incorreu em equívoco ao não fixar prazo máximo e determinado, tal como havia requerido previamente a União e previsto em lei.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205858362/recurso-especial-resp-1371870-pr-2013-0059703-6

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