Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1371870 PR 2013/0059703-6 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.870 - PR (2013/0059703-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : JAQUELINE MACHADO DE MORAIS

ADVOGADO : THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA E OUTRO (S) -PR038384

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-SAÚDE. LIMITE TEMPORAL. REQUISITO LEGAL. OBSERVÂNCIA.

1. A Lei n. 8.112/90, no art. 188, § 1º, tem previsão expressa de que o prazo máximo para a licença- saúde é de 24 (vinte quatro) meses, ao final do qual o servidor é avaliado e, sem condições de retornar ao trabalho, deve ser aposentado (§ 2º do mesmo dispositivo).

2. No caso, embora o juízo originário tenha acertadamente garantido à serventuária o direito subjetivo à licença para tratamento de saúde, incorreu em equívoco ao não fixar prazo máximo e determinado, tal como havia requerido previamente a União e previsto em lei.

3. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 13 de abril de 2021 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1371870 - PR (2013/0059703-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : JAQUELINE MACHADO DE MORAIS

ADVOGADO : THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA E OUTRO (S) -PR038384

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇASAÚDE. LIMITE TEMPORAL. REQUISITO LEGAL.

OBSERVÂNCIA.

1. A Lei n. 8.112/90, no art. 188, § 1º, tem previsão expressa de que

o prazo máximo para a licença- saúde é de 24 (vinte quatro) meses,

ao final do qual o servidor é avaliado e, sem condições de retornar

ao trabalho, deve ser aposentado (§ 2º do mesmo dispositivo).

2. No caso, embora o juízo originário tenha acertadamente

garantido à serventuária o direito subjetivo à licença para

tratamento de saúde, incorreu em equívoco ao não fixar prazo

máximo e determinado, tal como havia requerido previamente a

União e previsto em lei.

3. Recurso especial provido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido

pelo TRF da 4ª Região (1.377/1.383), o qual, entre outras questões jurídicas, assegurou à

recorrida o gozo de licença-saúde enquanto permanecer em tratamento médico.

As razões do recurso apontam violação do art. 188, § 1º, da Lei n.

8.112/90, por entender que competia à Corte Regional fixar prazo máximo para o gozo de

licença-saúde (e-STJ fls. 1.385/1.390).

Contrarrazões (e-STJ fls. 1.392/1.397).

VOTO

De fato, ao se manifestar sobre a delimitação temporal da licençasaúde garantida judicialmente à recorrida, o Tribunal a quo o fez da seguinte maneira:

[...] a sentença deve ser mantida quanto ao direito de permanecer em licençamédica até que finalize seu tratamento, direito subjetivo que lhe assiste enquanto perdurarem as condições fáticas que dão sustento a tal relação jurídica continuativa, dado que poderá ser constatado futuramente o direito à concessão de aposentadoria por invalidez por incapacidade definitiva.” (e-STJ. fl. 1.379) Grifos acrescidos)

Todavia, como corretamente argumenta a União, a Lei n. 8.112/90, no art. 188, § 1º, tem previsão expressa de que o prazo máximo para a licença em questão é de 24 (vinte quatro) meses, ao final do qual o servidor é avaliado e, sem condições de retornar ao trabalho, deve ser aposentado (§ 2º do mesmo dispositivo).

Assim, embora o juízo originário tenha acertadamente garantido à serventuária o direito subjetivo à licença para tratamento de saúde, incorreu em equívoco ao não fixar prazo máximo e determinado, tal como havia requerido previamente a União e previsto em lei.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, a fim de reformar o acórdão recorrido, tão somente para fixar em 24 (vinte quatro) meses o prazo máximo para que a recorrida goze da licença-saúde, assegurando-se que, expirado o período e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, a servidora deverá ser aposentada..

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2013/0059703-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.371.870 / PR

Números Origem: 0022696572005404 200570000226968 226965720054047000

PAUTA: 13/04/2021 JULGADO: 13/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : JAQUELINE MACHADO DE MORAIS

ADVOGADO : THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA E OUTRO (S) - PR038384

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -Servidor Público Civil - Licenças / Afastamentos - Tratamento da Própria Saúde

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.