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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1857069 PR 2020/0005688-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1857069 PR 2020/0005688-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 05/05/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1857069_3c73e.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. POLICIAL CIVIL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.029, § 1.º, c.c o art. 3.º, do Código de Processo Penal, e do art. 255, § 1.º, do RISTJ, a comprovação da divergência jurisprudencial requer a efetiva demonstração da similitude fática e a divergente interpretação do dispositivo de lei federal. Não prospera a alegação defensiva de que seria suficiente, para caracterizar o dissídio, que sejam grifados os trechos, nos julgados confrontados, em que a matéria jurídica foi discutida.
2. A utilização da função de policial civil para a prática, com violação de dever e abuso de poder, do delito de corrupção passiva (art. 317, § 1.º do Código Penal), espécie de crime contra a Administração Pública, constituiu fundamento idôneo para a decretação da perda do cargo público.
3. Existindo fundamentação idônea, o fato de que houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não impede a decretação, no momento da condenação, da perda do cargo público, uma vez que esta não decorre da restrição da liberdade, mas do abuso de poder e violação de dever para com a Administração Pública.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205858516/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1857069-pr-2020-0005688-5

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