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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1857069 PR 2020/0005688-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 05/05/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1857069_3c73e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.069 - PR (2020/0005688-5)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : ERIVELTON DE LIMA ALVES

ADVOGADOS : PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR000598 JOÃO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF063016

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : RENATO LAUDEVINO DE ANDRADE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. POLICIAL CIVIL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.029, § 1.º, c.c o art. 3.º, do Código de Processo Penal, e do art. 255, § 1.º, do RISTJ, a comprovação da divergência jurisprudencial requer a efetiva demonstração da similitude fática e a divergente interpretação do dispositivo de lei federal. Não prospera a alegação defensiva de que seria suficiente, para caracterizar o dissídio, que sejam grifados os trechos, nos julgados confrontados, em que a matéria jurídica foi discutida.

2. A utilização da função de policial civil para a prática, com violação de dever e abuso de poder, do delito de corrupção passiva (art. 317, § 1.º do Código Penal), espécie de crime contra a Administração Pública, constituiu fundamento idôneo para a decretação da perda do cargo público.

3. Existindo fundamentação idônea, o fato de que houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não impede a decretação, no momento da condenação, da perda do cargo público, uma vez que esta não decorre da restrição da liberdade, mas do abuso de poder e violação de dever para com a Administração Pública.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 13 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.069 - PR (2020/0005688-5)

AGRAVANTE : ERIVELTON DE LIMA ALVES

ADVOGADOS : PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR000598 JOÃO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF063016

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : RENATO LAUDEVINO DE ANDRADE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de agravo regimental interposto por ERIVELTON DE LIMA ALVES, contra a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento, assim ementada (fl. 1.409):

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. POLICIAL CIVIL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO."

Alega o Agravante ser descabida a perda do cargo público, quando há a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, bem assim que não houve fundamentação específica para essa decretação, no caso concreto.

Argumenta, ainda, que no tocante à divergência jurisprudencial, "em que se trata de questão jurídica processual de simples contorno fático, como a aplicação de um efeito acessório da pena, basta indicar com grifos o trecho em que a questão foi discutida pelo paradigma e pelo acórdão recorrido ." (fl. 1.430).

Pede a reconsideração da decisão agravada, ou a submissão do regimental ao Colegiado.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.069 - PR (2020/0005688-5)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. POLICIAL CIVIL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.029, § 1.º, c.c o art. 3.º, do Código de Processo Penal, e do art. 255, § 1.º, do RISTJ, a comprovação da divergência jurisprudencial requer a efetiva demonstração da similitude fática e a divergente interpretação do dispositivo de lei federal. Não prospera a alegação defensiva de que seria suficiente, para caracterizar o dissídio, que sejam grifados os trechos, nos julgados confrontados, em que a matéria jurídica foi discutida.

2. A utilização da função de policial civil para a prática, com violação de dever e abuso de poder, do delito de corrupção passiva (art. 317, § 1.º do Código Penal), espécie de crime contra a Administração Pública, constituiu fundamento idôneo para a decretação da perda do cargo público.

3. Existindo fundamentação idônea, o fato de que houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não impede a decretação, no momento da condenação, da perda do cargo público, uma vez que esta não decorre da restrição da liberdade, mas do abuso de poder e violação de dever para com a Administração Pública.

4. Agravo regimental desprovido.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

Em que pese os argumentos do Agravante, a insurgência não merece prosperar.

De início, nos termos do art. 1.029, § 1.º, c.c o art. 3.º, do Código de Processo

Penal, e do art. 255, § 1.º, do RISTJ, a comprovação da divergência jurisprudencial requer a

efetiva demonstração da similitude fática e a divergente interpretação do dispositivo de lei

federal. Não prospera a alegação defensiva de que seria suficiente, para caracterizar o dissídio,

que sejam grifados os trechos, nos julgados confrontados, em que a matéria jurídica foi discutida.

A propósito:

"[...]

RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. PRECEDENTES

Superior Tribunal de Justiça

PROFERIDOS EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. IMPRESTABILIDADE.

1. Da pretensão recursal fundada na alínea c do permissivo constitucional não se pode conhecer quando não houver sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 1.029, § 1º, do CPC, c/c o art. 255, § 1º, do RISTJ).

2. Segundo orientação pacificada no âmbito desta Corte Superior," o acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório "(AgRg no REsp 1328012/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017). Precedentes.

3. A comprovação da divergência não se faz mediante simples transcrição de ementa ou de voto de acórdão paradigma. É imprescindível o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie.

Precedentes.

[...]

8. Agravo regimental parcialmente provido para absolver o agravante da imputação relativa à prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, bem como para redimensionar a reprimenda aplicada em virtude da condenação pelo art. 35 da Lei Antidrogas, fixando-a em 3 (três) anos de reclusão, sob regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 700 (setecentos) dias-multa, à razão do valor unitário mínimo." (AgRg no REsp 1657417/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019; sem grifos no original.)

Outrossim, o Juízo de primeiro grau, ao determinar a perda do cargo público,

concluiu (fls. 800-801):

"O réu ERIVELTON DE LIMA ALVES é servidor público, ocupante de cargo na Polícia Civil do Estado do Paraná.

É efeito da condenação, a ser declarado na sentença, a perda do cargo ou função pública em duas hipóteses, nos termos do artigo 91, inciso I, do Código Penal [...] Nesses termos, a situação analisada nos autos se enquadra na hipótese autorizadora da aplicação de pena de perdimento de cargo ou função pública, haja vista que o delito de corrupção passiva praticado pelo réu configura evidente violação de dever para com a Administração Pública e a pena privativa de liberdade aplicada supera um ano de reclusão.

Portanto, decreto, como efeito específico da condenação, a perda do cargo público ocupado pelo condenado ERIVELTON DE LIMA ALVES, junto à Polícia Civil do Paraná, com fulcro no artigo 92, inciso I, alínea 'a',

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do Código Penal."

E, o Tribunal a quo , no julgamento da apelação, asseverou (fls. 1.096-1.097;

grifos diversos do original):

"Como se vê, a decretação da perda do cargo público como efeito da condenação restou devidamente fundamentada pelo magistrado sentenciante no fato de que o delito de corrupção passiva praticado pelo réu configura evidente violação de dever para com a Administração Pública e a pena privativa de liberdade aplicada supera um ano de reclusão.

Com efeito, em se tratando de condenação superior a quatro anos, poderá o juízo decretá-la como corolário da quantidade de reprimenda. Nas penas inferiores a quatro anos, poderá igualmente ser determinada a perda do cargo fundamentadamente, quando o crime pelo qual o réu foi condenado tiver sido praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

Nessa perspectiva, não se vê qualquer ilegalidade na sentença, que observou os parâmetros legais e fundamentadamente aplicou tal efeito da condenação.

A tese jurídica trazida pela defesa, no sentido de que somente nas condenações a penas privativas de liberdade - e não restritivas de direito - é razoável a decretação da perda do cargo, não se afeiçoa à lei. As penas restritivas de direito são autônomas no tocante à sua execução, mas não se pode desconsiderar que são substitutivas somente nos casos em que o réu satisfizer determinadas condições.

Tanto é assim que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado das condições impostas na sentença condenatória. Ou seja, a possibilidade de substituição da privação da liberdade em determinados casos não modifica a natureza da pena.

Vale dizer, a perda do cargo público não tem como premissa a impossibilidade de permanência no serviço público em razão exclusivamente da aplicação de pena privativa de liberdade. Fosse assim, somente seria cabível nos casos em que o regime inicial de cumprimento se mostrasse incompatível, haveria a sua decretação.

O Estatuto Penal autoriza a perda do cargo público mesmo nos casos em que a pena aplicada for inferior a 4 (quatro) anos, mas superior a 1 (um).

Considerando-se que, nesse intervalo, o regime inicial é o aberto, não há dúvida, sob a ótica lançada no recurso, que haveria compatibilidade entre a pena acessória e a restritiva de liberdade ou de direito.

De fato, a incompatibilidade que subjaz esse efeito da condenação é mais substancial do que pretende fazer crer a defesa, pois decorre da quebra de confiança sobre aquele agente que se utilizou do cargo para praticar crimes contra a administração pública, justamente com abuso de poder ou violação de dever. Não se mostra razoável a manutenção do agente que, nessa condição, utilizou-se indevidamente do cargo em

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benefício próprio.

Nessa linha de conta, mesmo nos regimes iniciais de cumprimento de pena mais brandos - ou nos casos de substituição de pena -, desde que devidamente fundamentada, nada impede a decretação do cargo e da função pública."

A utilização da função de policial civil para a prática, com violação de dever e

abuso de poder, do delito de corrupção passiva (art. 317, § 1.º do Código Penal), espécie de

crime contra a Administração Pública, constituiu fundamento idôneo para a decretação da perda

do cargo público.

Nesse sentido:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 59 DO CP. DISCUSSÃO EXISTENTE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O VOTO ESCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO QUE NÃO ALBERGA A DISCUSSÃO JURÍDICA. SÚMULA 284/STF. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 49 E 59 DO CP. VALOR DO DIA MULTA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO ESPECÍFICO. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3. AFRONTA AO ART. 317, § 1º, DO CP. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. FATOS E PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 4. OFENSA AO ART. 92, P. ÚNICO, DO CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

4. Quanto à perda do cargo público, o Tribunal de origem assentou que 'a medida se impõe em face da incompatibilidade em relação a permanência dos agentes da Polícia Federal no exercício de função pública e a infringência de deveres funcionais, sendo que tinha por dever prevenir e reprimir crimes, violando dever ético e moral inerente à profissão. Assim, entendo por suficiente para a perda do cargo público os réus terem se valido da sua condição de servidor para praticar crime contra a administração pública'. Dessa forma, a perda do cargo público encontra-se concreta e suficientemente fundamentada, haja vista se tratarem de policiais rodoviários federais, e 'devido a pena privativa de liberdade aplicada para uma crime funcional ser superior a 1 ano de reclusão'. Dessarte, não há se falar em ofensa ao art. 92, parágrafo único, do Código Penal.

5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg nos EDcl no AREsp 1.610.254/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021.)

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA TENTADA (ART. 339, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADES NÃO

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CONFIGURADAS. REVISÃO DE DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO (DELEGADO DE POLÍCIA) COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO POR GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PARECER ACOLHIDO.

[...]

9. Valendo-se o agente do cargo que exercia na Polícia Civil para perpetrar o delito de denunciação caluniosa e, em razão disso, ter sido condenado à pena privativa de liberdade superior a 1 ano - 2 anos e 8 meses de reclusão -, entende-se que, no caso em comento, está devidamente demonstrada a incompatibilidade do ato praticado com o cargo ocupado.

10. Consoante precedentes desta Corte, o reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público (AgRg no REsp n. 1.613.927/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/9/2016).

[...]

13. Ordem denegada." (HC 585.748/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 25/11/2020.)

Por fim, existindo fundamentação idônea, o fato de que houve a substituição da

pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não impede a decretação, no momento da

condenação, da perda do cargo público, uma vez que esta não decorre da restrição da liberdade,

mas do abuso de poder e violação de dever para com a Administração Pública.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PERDA DO CARGO. NÃO RESTRINGE A CRIME FUNCIONAL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO PREVISTO NO ART. 92 DO CÓDIGO PENAL - CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CONDUTA PRATICADA NÃO EM RAZÃO DA FUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O procedimento especial previsto no art. 514 do Código de Processo Penal - CPP somente é aplicável para delitos praticados por servidor público contra a Administração Pública, elencados nos artigos 312 a 326 do Código Penal - CP.

2. A perda do cargo público, efeito extrapenal específico previsto no artigo 92, inciso I, alínea 'a', do Código Penal, não se restringe aos denominados crimes funcionais, aplicando-se a todos os crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública (REsp n. 1710157/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de

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Assis Moura, DJe de 8/3/2018).

3. A possibilidade de perda do cargo público não precisa vir prevista na denúncia, posto que decorre de previsão legal expressa, como efeito da condenação, nos termos do artigo 92 do Código Penal (STJ, HC n. 81.954/PR, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA, DJ de 17/12/2007).

4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não tem o condão de afastar o efeito disposto no artigo 92 do Código Penal, uma vez que a perda do cargo não está adstrita à efetiva privação da liberdade do réu. Precedentes.

5. A competência da Justiça Militar para julgamento de delitos praticados por militares contra civis tem por fundamento tanto o art. 125, § 4º, da Constituição Federal - CF quanto o art. , II, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969), que destaca, na alínea c, os crimes previstos no Código Penal Militar - CPM com igual descrição na lei penal comum, praticados por militar atuando em razão da função, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra civil. (CC 152.341/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 30/11/2017).

6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 961.430/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.)

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 59 E 92, I, A, AMBOS DO CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não havendo modificação quanto ao fato descrito na exordial acusatória, pode o magistrado dar nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia ao prolatar a sentença (emendatio libelli), prescindindo de aditamento da peça exordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ.

2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não tem o condão de afastar o efeito disposto no artigo 92 do Código Penal, uma vez que a perda do cargo não está adstrita à efetiva privação da liberdade do réu. Aplicação da Súmula 83/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 745.828/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0005688-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.857.069 / PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 200870080014290 200970080015523 50014460920124047008

EM MESA JULGADO: 13/04/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA

Secretária

Bela. GISLAYNE LUSTOSA RODRIGUES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : RENATO LAUDEVINO DE ANDRADE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRENTE : ERIVELTON DE LIMA ALVES

ADVOGADOS : PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR000598 JOÃO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF063016

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Paz Pública - Quadrilha ou Bando

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ERIVELTON DE LIMA ALVES

ADVOGADOS : PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR000598 JOÃO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF063016

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : RENATO LAUDEVINO DE ANDRADE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205858516/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1857069-pr-2020-0005688-5/inteiro-teor-1205858528

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Priscylla Souza, Estudante de Direito
Modeloshá 2 anos

Modelo de peça: Recurso Especial

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1866229 SP 2021/0093879-9