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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1273589 PR 2018/0077217-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/05/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1273589_3857a.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1273589 - PR (2018/0077217-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : DANIELA DE SOUZA GONÇALVES KAMINSKI E OUTRO (S) -PR048154

AGRAVADO : MANOEL PEREIRA DIAS

ADVOGADOS : FABIO ARTIGAS GRILLO E OUTRO (S) - PR024615 ALYSSON AMORIM YAMASAKI - PR059434

EMENTA

TRIBUTÁRIO. ITCMD. DECADÊNCIA. SENTENÇA QUE

HOMOLOGA A PARTILHA. TRÂNSITO EM

JULGADO. TERMO INICIAL.

1. Esta Corte superior firmou o entendimento segundo o qual o

"prazo decadencial, nos casos de ITCMD, tem início a partir do

primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o trânsito

em julgado da sentença homologatória da partilha, que seria a data

em que o lançamento poderia ter ocorrido" (AgInt no AREsp

1.473.610/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado

em 08/06/2020, DJe 15/06/2020).

2. Consolidou-se, ainda, na jurisprudência do STJ que "a

circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da

Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do

prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário

Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer" (AgRg no

REsp 577.899/PR, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,

julgado em 13/05/2008, DJe 21/05/2008)

3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra

óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao

conjunto fático-probatório, decidiu que o trânsito em julgado da

sentença homologatória se deu no ano de 1995 e que, quando do

lançamento do tributo por auto de infração em 2011, a decadência

já havia se configurado, o que está em conformidade com pacífico

entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior.

4. Agravo interno desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 12 de abril de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1273589 - PR (2018/0077217-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : DANIELA DE SOUZA GONÇALVES KAMINSKI E OUTRO (S) -PR048154

AGRAVADO : MANOEL PEREIRA DIAS

ADVOGADOS : FABIO ARTIGAS GRILLO E OUTRO (S) - PR024615 ALYSSON AMORIM YAMASAKI - PR059434

EMENTA

TRIBUTÁRIO. ITCMD. DECADÊNCIA. SENTENÇA QUE

HOMOLOGA A PARTILHA. TRÂNSITO EM

JULGADO. TERMO INICIAL.

1. Esta Corte superior firmou o entendimento segundo o qual o

"prazo decadencial, nos casos de ITCMD, tem início a partir do

primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o trânsito

em julgado da sentença homologatória da partilha, que seria a data

em que o lançamento poderia ter ocorrido" (AgInt no AREsp

1.473.610/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado

em 08/06/2020, DJe 15/06/2020).

2. Consolidou-se, ainda, na jurisprudência do STJ que "a

circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da

Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do

prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário

Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer" (AgRg no

REsp 577.899/PR, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,

julgado em 13/05/2008, DJe 21/05/2008)

3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra

óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao

conjunto fático-probatório, decidiu que o trânsito em julgado da

sentença homologatória se deu no ano de 1995 e que, quando do

lançamento do tributo por auto de infração em 2011, a decadência

já havia se configurado, o que está em conformidade com pacífico

entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior.

4. Agravo interno desprovido.

Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DO PARANÁ contra decisão em que se conheceu do agravo para, com base na Súmula 7 do STJ e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conhecer parcialmente do recurso especial na parte relativa à omissão e, na extensão, negar-lhe provimento.

A parte agravante alega, em síntese, que não há inércia atribuível ao Estado do Paraná que autorize a decretação da decadência.

É o relatório.

VOTO

Como assinalado na decisão agravada, o recurso especial originase de mandado de segurança impetrado contra lançamento de Imposto de Transmissão Causa Mortis em que se alega ter decorrido o prazo decadencial para o lançamento.

No primeiro grau de jurisdição, a segurança foi concedida. Consignou-se que o termo inicial para o prazo decadencial se deu com a sentença homologatória da partilha, transitada em julgado em dezembro de 1995 (e-STJ fl. 982 e seguintes):

O impetrante ajuizou Ação de Arrolamento de Bens, cuja sentença homologatória transitou em julgado em 29/12/1995, tendo ocorrido a respectiva partilha e oposterior arquivamento dos autos. Em 2003, os herdeiros solicitaram cópia integral dos autos da referida partilha, sendo que estes não foram localizados, motivo pelo qual, iniciaram processo de Restauração de Autos de Arrolamento de Bens nº 683/2003. Em18/10/2011 foi lavrado auto de infração nº 6577726-6, no qual a Secretaria do Estado da Fazenda verificou a ausência de recolhimento de ITCMD referente aos bens direitos partilhados no Espólio de Nelson Pereira Dias, Autos nº 683/2003.

[...]

Nesse sentido, vê-se que quando transitada em julgado a sentença que homologou a partilha de bens, houve o devido conhecimento dos aspectos formais, materiais e quantitativos para a realização do lançamento tributário, visto que restaram detalhados os valores dos bens e para quais herdeiros seriam transferidos. Dessa forma, a administração poderia ter verificado a ausência de recolhimento antecipado do imposto causa mortis, bem como realizado a sua cobrança desde 01/01/1996, quando iniciado o exercício financeiro posterior ao da prolação da sentença homologatória.

Como não o fez, tem-se que se operou a perda do direito de lançar pela decadência, desconstituindo a tese dos réus de que a Fazenda somente poderia efetuar o lançamento quando a autoridade administrativa tivesse em mãos todos os elementos necessários para efetivar o processo de lançamento. Como já citado, houve, por parte do Fisco Estadual, o conhecimento dos aspectos formais, materiais e quantitativos para a realização do lançamento tributário com a prolação da sentença de homologação da partilha, ocorrida em 1996.

recolhimento antecipado do tributo (em 2011), o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário já estava atingido pela decadência (e-STJ fl. 1.125).

No especial, a parte alega violação do art. 535 do CPC/1973 e do art. 173, I, do CTN.

Sustenta, em síntese:

a) a existência de omissão no acórdão a quo em não apreciar a alegação de que o fisco só tomou conhecimento da partilha 10 anos após a sentença homologatória, quando do processo de restauração de autos;

b) que o termo inicial do prazo decadencial deve observar o momento em que o fisco estadual tomou conhecimento da partilha e não a mera expedição da sentença homologatória do formal de partilha.

Pois bem.

Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida deve ser mantida.

Como afirmado no decisum ora agravado, esta Corte superior consolidou o entendimento segundo o qual o "prazo decadencial, nos casos de ITCMD, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, que seria a data em que o lançamento poderia ter ocorrido" (AgInt no AREsp 1.473.610/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020).

No mesmo sentido: REsp 1.793.143/MG, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019; AgInt no AREsp 150.089/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018.

Anote-se, ainda, que "a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer" (AgRg no REsp 577.899/PR, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe 21/05/2008).

Como relatado, as instâncias ordinárias consignaram que o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha se deu no ano de 1995, tendo a Corte a quo consignado que, quando da lavratura do auto de infração pelo não recolhimento antecipado do tributo (em 2011), o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário já estava atingido pela decadência (e-STJ fl. 1.125).

Nesse contexto, ao tempo em que o acórdão está em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, sua revisão só seria possível mediante revisão do acervo probatório, providência inadequada em recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7 do STJ.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.273.589 / PR

Número Registro: 2018/0077217-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

1363764601 00041552820148160004 13637646 1363764602

Sessão Virtual de 06/04/2021 a 12/04/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : DANIELA DE SOUZA GONÇALVES KAMINSKI E OUTRO (S) - PR048154

AGRAVADO : MANOEL PEREIRA DIAS

ADVOGADOS : FABIO ARTIGAS GRILLO E OUTRO (S) - PR024615 ALYSSON AMORIM YAMASAKI - PR059434

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA

MORTIS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : DANIELA DE SOUZA GONÇALVES KAMINSKI E OUTRO (S) - PR048154

AGRAVADO : MANOEL PEREIRA DIAS

ADVOGADOS : FABIO ARTIGAS GRILLO E OUTRO (S) - PR024615 ALYSSON AMORIM YAMASAKI - PR059434

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 12 de abril de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205858630/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1273589-pr-2018-0077217-0/inteiro-teor-1205858647

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