jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842776 PA 2012/0121108-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1842776 PA 2012/0121108-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/05/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1842776_483c2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RAMO EXPLORAÇAO DE MADEIRAS. IBAMA. AUTUAÇÃO. DEPÓSITO DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE ATPF. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DE LICENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE ATPF CONDICIONADA. PAGAMENTO DE MULTA. ILEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PROTELATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO.

I. Na origem, trata-se de mandado de segurança manejado por sociedade empresária do ramo de exploração de madeira, autuada pelo IBAMA por manter em depósito madeira sem ATPF, objetivando compelir a autarquia ambiental ao fornecimento, regular, de autorizações, certidões e serviços à impetrante.
II - Ordem concedida, decisão ratificada em sede recursal pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de determinar que o IBAMA forneça regularmente autorizações, certidões e serviços à impetrante, cuja negativa se dê com fundamento na ausência de pagamento de débitos, mas autorizou a exigibilidade do crédito oriundo do citado auto de infração, uma vez fundado em decisão administrativa definitiva, que permite a inscrição da impetrante no CADIN (fls. 168-172).
III - O entendimento do acórdão recorrido guarda pertinência com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, de ser vedada a utilização de sanção administrativa como meio de cobrança de débito, porquanto a Fazenda Pública pode cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir, direta ou indiretamente, a atividade profissional ou econômica do contribuinte, ainda que se trate de infrator ambiental.
IV - Os embargos de declaração opostos pelo IBAMA não evidenciam caráter protelatório, no que a multa neles imposta deve ser afastada.
V - Recurso especial parcialmente provido, para afastar a multa imposta nos declaratórios.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205858632/recurso-especial-resp-1842776-pa-2012-0121108-0