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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1303605 GO 2018/0132603-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/05/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1303605_aab28.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1303605 - GO (2018/0132603-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS

ADVOGADO : ARIANA GARRETT ALCÂNTARA E OUTRO (S) - GO021003

AGRAVADO : UNILEVER BRASIL LTDA

ADVOGADOS : RAFAEL DE PAULA GOMES - DF026345 PAULO EDUARDO PRADO E OUTRO (S) - GO032791 LAIS BARUFI DE NOVAES - DF042417

EMENTA

TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME. PREJUÍZO.

1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada. Precedentes.

2. Hipótese em que equivocam-se as instâncias ordinárias ao afirmarem que a decadência do art. 173 do CTN aplicar-se-ia à espécie pela simples ausência de recolhimento do ICMS em cada uma das operações fiscalizadas, consideradas individualmente, devendo, para tanto, observar a existência de recolhimento do imposto no período de apuração.

3. Análise de violação expressa de dispositivo de lei federal (alinea a do permissivo constitucional) que não exige apreciação do alegado dissídio de jurisprudência com os precedentes paradigmas arrolados no recurso especial e da correta demonstraçao da divergência pela recorrente (alinea c do permissivo constitucional).

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 12 de abril de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1303605 - GO (2018/0132603-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS

ADVOGADO : ARIANA GARRETT ALCÂNTARA E OUTRO (S) - GO021003

AGRAVADO : UNILEVER BRASIL LTDA

ADVOGADOS : RAFAEL DE PAULA GOMES - DF026345 PAULO EDUARDO PRADO E OUTRO (S) - GO032791 LAIS BARUFI DE NOVAES - DF042417

EMENTA

TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME. PREJUÍZO.

1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada. Precedentes.

2. Hipótese em que equivocam-se as instâncias ordinárias ao afirmarem que a decadência do art. 173 do CTN aplicar-se-ia à espécie pela simples ausência de recolhimento do ICMS em cada uma das operações fiscalizadas, consideradas individualmente, devendo, para tanto, observar a existência de recolhimento do imposto no período de apuração.

3. Análise de violação expressa de dispositivo de lei federal (alinea a do permissivo constitucional) que não exige apreciação do alegado dissídio de jurisprudência com os precedentes paradigmas arrolados no recurso especial e da correta demonstraçao da divergência pela recorrente (alinea c do permissivo constitucional).

4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão que se conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo particular, cassando a parte do acórdão relativa à decadência tributária e determinando novo julgamento que observe a diretriz jurisprudencial.

A parte agravante alega, em síntese, que o recurso especial não deveria ter sido conhecido na parte relativa ao alegado dissídio jurisprudencial.

Contraminuta apresentada.

É o relatório.

VOTO

Como assinalado na decisão agravada, o recurso especial origina-se de ação anulatória de lançamento de ICMS não recolhido de operações de venda de mercadorias.

Questiona-se a decadência do direito da FAZENDA de lançar os créditos tributários, o desrespeito da isenção tributária das operações destinadas à Zona Franca de MANAUS e o efeito confiscatório da multa.

No primeiro grau de jurisdição, ação foi julgada parcialmente procedente para limitar a multa ao montante do tributo devido. Afastou-se a decadência tributária ao argumento de que aplicar-se-ia à espécie o prazo do art. 173 do CTN em razão da ausência de pagamento prévio do tributo, ainda que parcial, bem como afastou a alegação de isenção tributária em razão da não comprovação do cumprimento das formalidades da Lei (Convênio CONFAZ n. 36/1996) para o seu reconhecimento.

Em sede de apelação, a sentença foi mantida pelo Tribunal goiano.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados.

No especial, a parte alega violação do art. 150, § 4º do CTN, do art. 24 da Lei Complementar n. 87/1996, do art. 369 do CPC/2015 e da Cláusula Segunda do Convênio CONFAZ n. 65/1988, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese:

a) que a decadência do crédito tributário deve observar a forma de contagem do prazo do art. 150, § 4º, do CTN, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento de decadência parcial do crédito tributário;

No que concerne ao tema submetido ao agravo interno, consignei na decisão agravada que para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual se deve dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário, está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é tacitamente homologada.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp 1.229.609/RJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2018; AgInt no REsp 1.097.248/SC, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2019; AgRg no AREsp 132.784/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/04/2016; REsp 1.633.154/SP, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/12/2017.

Tem-se que para a verificação da existência de pagamento antecipado, ainda que parcial, ao menos no que concerne ao ICMS, deve ser considerado o período fiscal tributado (art. 24 da LC n. 87/1996) e não cada operação tributada.

Explico melhor: apesar de o ICMS ser calculado em cada operação de circulação de mercadorias, em razão da sua sistemática de apuração e recolhimento promovida em contas correntes de créditos e débitos, ele é recolhido ao fisco (regra geral) uma única vez, ao fim do período de apuração (que pode ser mensal a depender da legislação estadual).

É o que esta disposto no art. 24 da Lei complementar n. 87/1996:

Art. 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo:

I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;

II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado;

III - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.

Do que se observa, em tese é possível conceber que o valor do imposto devido em determinado período de apuração tenha sido completamente compensado por créditos do contribuinte, o que resultaria na ausência de pagamento passível de homologação pelo fisco e, por conseguinte, na aplicação do prazo decadencial estipulado no art. 173 do CPC/1973.

A propósito, essa hipótese está expressamente prevista no art. 24, III, da LC n. 87/1996, segundo o qual, "se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte".

Diante dessas considerações, equivocam-se as instâncias ordinárias ao afirmarem que a decadência do art. 173 do CTN aplicar-se-ia à espécie pela simples ausência de recolhimento do ICMS em cada uma das operações fiscalizadas, consideradas individualmente, devendo, para tanto, observar a existência de recolhimento do imposto no período de apuração.

No ponto, impõe-se a cassação do acórdão para a determinação de novo julgamento que homenageie a jurisprudência desta Corte superior.

Ve-se que o recurso especial foi acolhido, em parte, ainda no ponto em que alega violação expressa dos arts. 150, § 4º, e 173 do CTN (alínea a), cassandose o acórdão antes ainda que se apreciar a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) com os paradigmas apresentados pela recorrente provenientes dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, de São Paulo, do Paraná e de Santa Catarina.

Com efeito, a apreciação do recurso especial se concentrou, de forma sintética, nas alegações trazidas no item 19 do recurso especial:

Assim, o Recurso Especial é interposto com fundamento na alínea a, inciso III, artigo 105 da CF/88 por violação i) ao artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, em virtude da aplicação do artigo 173, I, do CTN, para computo do prazo decadencial de débitos referentes a tributo sujeito ao lançamento por homologação; e ii) a Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 65/88 e art. 369 do Código de Processo Civil de 2015.

Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida deve ser mantida.

Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.303.605 / GO

Número Registro: 2018/0132603-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10855838 0108558.38.2010.8.09.0051 1085583820108090051 201001085587 2010001085587

Sessão Virtual de 06/04/2021 a 12/04/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : UNILEVER BRASIL LTDA

ADVOGADOS : RAFAEL DE PAULA GOMES - DF026345 PAULO EDUARDO PRADO E OUTRO (S) - GO032791 LAIS BARUFI DE NOVAES - DF042417

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : ARIANA GARRETT ALCÂNTARA E OUTRO (S) - GO021003

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE

MERCADORIAS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS

ADVOGADO : ARIANA GARRETT ALCÂNTARA E OUTRO (S) - GO021003

AGRAVADO : UNILEVER BRASIL LTDA

ADVOGADOS : RAFAEL DE PAULA GOMES - DF026345 PAULO EDUARDO PRADO E OUTRO (S) - GO032791 LAIS BARUFI DE NOVAES - DF042417

TERMO

Brasília, 12 de abril de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205858634/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1303605-go-2018-0132603-8/inteiro-teor-1205858651

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