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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1837085 RO 2019/0269494-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 1837085 RO 2019/0269494-0
Publicação
DJ 11/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1837085_2c780.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1837085 - RO (2019/0269494-0) DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos pela ORDEM DOS ADVOGADOS - SUBSEÇÃO DE CACOAL/RO contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO DE ATENDIMENTO. ADVOGADO. AGENDAMENTO. REQUERIMENTO EM FAVOR DE TERCEIROS PERANTE O INSS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO GENÉRICA DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. , VI, C, DA LEI 8.906/94, SOB PENA DE SE ATRIBUIR "PRIVILÉGIO". 1. No que aponta como ofendidos os arts. 6º da Lei 12.016/2009, combinado com o art. 485, IV, do CPC; 3º, I, do Estatuto do Idoso e 9º da Lei 7.853/1989; 5º a 8º da Lei 9.784/1999, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.582.053, DJe 18/12/2017, firmou orientação no sentido de se afastar a prerrogativa do art. , VI, c, da Lei 8.906/94, quando a atividade exercida pelo advogado não for no âmbito das atividades privativas da advocacia, quais sejam: postulação perante o Poder Judiciário, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (art. 1º da Lei 8.906/1994). No mesmo sentido: REsp 1.833.723/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019; AgInt no AREsp 1.309.071/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/11/2018 3. Caso o pleito em favor de terceiro não seja exercido no âmbito dessas atividades privativas, impõe-se o afastamento da prerrogativa, sob pena de se atribuir privilégio. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido, nessa parte, provido. A embargante indica como divergentes julgados da própria Segunda Turma (AgRg no AREsp 664.210, relatoria do Min. Herman Benjamin; AgInt no REsp 1.738.059, rel. Min. Francisco Falcão) e da Primeira Turma (AgInt no AgRg no AREsp 660.039, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Em obediência ao Código de Processo Civil de 2015, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 266, estabelece que cabem embargos de divergência para rever acórdão proferido em recurso especial quando a tese jurídica por ele adotada, de direito material ou processual (§ 2º), for diversa da tomada em causa semelhante (§ 1º) por outro Órgão fracionário do Tribunal (caput) ou, ainda, pelo mesmo Órgão cuja composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros (§ 3º) e desde que os acórdãos confrontados sejam de mérito (inciso I) ou um seja de mérito e outro que, embora não tenha conhecido do recurso, tenha efetivamente apreciado a controvérsia (inciso II), competindo ao embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, identificando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem (§ 4º), sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente pelo relator, nos termos do art. 266-C do RISTJ. Considerado isso, não obstante os argumentos expendidos pela parte embargante, verifica-se que o presente recurso não merece prosperar. Com efeito, a parte embargante não realizou o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados, não identificando as premissas fáticas e jurídicas que os identificassem. Assim, a insurgência traduz mero inconformismo com o resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento do presente recurso, de acordo com a farta jurisprudência desta Corte sobre o tema, que afasta o conhecimento de embargos de divergência quando não for atendido o comando ditado no art. 266 do Regimento Interno deste Tribunal . Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. EMBARGOS REJEITADOS. (...) II - A mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo necessário o confronto dos acórdãos embargado e paradigma, para verificação dos pontos em que se assemelham ou diferenciam. III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAg 1371617/MS, Relator Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 05/08/2014) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 1.ª TURMA. PARADIGMAS DA 3.ª TURMA E DA 1.ª SEÇÃO. CISÃO DO JULGAMENTO (CORTE ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS, 1.ª SEÇÃO). ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não é a via dos embargos de divergência a adequada para sanar eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado, sendo imprescindível para o conhecimento do recurso a demonstração de dissídio jurisprudencial, nos moldes dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o requisito central para a admissibilidade dos embargos é haver divergência de teses jurídicas em face da mesma hipótese fática, isto é, partindo-se de uma mesma premissa, ter-se alcançado conclusões diversas. Portanto, sendo dessemelhantes as hipóteses contrastadas, não prosperam os embargos. 2. Hipótese em que o acórdão embargado, depois de resolver a questão debatida no recurso especial (inclusão dos expurgos inflacionários em compensação de tributos recolhidos indevidamente), considerou que visualizava, "de maneira veemente, estar a agravante agindo de total má-fé na interposição do presente agravo. Há de se ter em consideração que o fato da agravante ter recorrido dessa maneira, revela sua patente intenção de procrastinar o feito, dificultando a solução da lide ao tentar esgotar todas as instâncias e impedindo, com isso, o aceleramento das questões postas a julgamento". 3. O acórdão paradigma, no entanto, tratou de situação fático-processual diversa: discutia-se a legalidade de penhora de depósito bancário, em sede de agravo de instrumento, tendo sido o Banco do Brasil S/A condenado por litigância de má-fé pelo Tribunal de Justiça Estadual. No recurso especial, a correspondente multa foi excluída, sob o fundamento central de haver a instituição de crédito apenas se utilizado do recurso próprio, sem ser vislumbrado intuito protelatório do recorrente, situação que se diferencia, nesse ponto, do acórdão embargado. 4. Hipótese idêntica, envolvendo as mesmas partes, matéria e paradigmas, a Col. Corte Especial decidiu que "Neste contexto não há similitude entre 'os quadros fáticos das matérias jurídicas tratadas' a justificar providência tendente a sanar eventual divergência." EREsp 546.164/RJ, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 21/08/2006). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos ERESP 605072/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, CORTE ESPECIAL, DJe de 08.02.2010). Ante o exposto, nos termos do art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 01 de maio de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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