jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1815678 SP 2021/0013539-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1815678 SP 2021/0013539-0
Publicação
DJ 11/05/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1815678_258a1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1815678 - SP (2021/0013539-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Paulo Henrique Muzeti contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por ele apresentado, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em que impugnava o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1501585-20.2019.8.26.0625, assim ementado (fl. 272): APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - Materialidade e autoria nitidamente demonstradas - Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação -Depoimento da vítima e das testemunhas firmes e convincentes - Dosimetria - Circunstâncias que autorizam a mantença da exasperação da básica - Regime semiaberto mantido - Recurso não provido. Nas razões do especial, apontou a defesa negativa de vigência dos arts. 46, §§ 1º e 2º, e 77, caput, do Código Penal, e 15 da Lei n. 10.826/2003. Contestou, em síntese, a não substituição da pena privativa por prestações de serviços à comunidade ou a entidades públicas, assim como a não suspensão condicional da pena (fls. 288/290), registrando, ainda, ser o caso de absolvição sumária, porque é inocente do crime que lhe imputa, pois lesão corporal de natureza leve por tiro disparado por armas de fogo, quando não existe a referida arma para o tiro, torna o crime impossível (fl. 291). Apresentadas contrarrazões (fls. 303/308), o recurso especial não foi admitido por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ (fls. 311/312). Contra essa decisão a defesa interpõe agravo (fls. 317/327). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, mediante os seguintes fundamentos (fls. 356/357): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. CONFIRMAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ADEMAIS, EXAME DE TESE DEFENSIVA QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DE DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Todavia, a pretensão não merece acolhida. De início, está a insurgência recursal fundada na alegação de absolvição sumária, uma vez que o Juízo singular, ao absolver o réu da imputação de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n 10.826/2003), confirmou a tese defensiva de que o recorrente não portava armas de fogo e nem as utilizou no alegado evento criminoso, portanto, torna impossível o crime de lesão corporal de natureza leve provocado por um tiro, quando não existem armas de fogo para atirar (fls. 285/286). Consta da sentença preferida pelo Juízo 2ª Vara Criminal da comarca de Taubaté/SP (Processo n. 1501585-20.2019.8.26.0625 - fls. 228/229 - grifo nosso ): [...] A negativa do réu não se sustenta diante do conjunto probatório. A materialidade é inconteste. Todavia, não é o caso de ser condenado pelo delito de disparo de arma de fogo, mas tão somente pelo delito de lesão corporal. A saber, o tipo penal do artigo 15 da lei 10.826/2003 é subsidiário e concentra essa subsidiariedade na finalidade específica do agente. Tendo sido a finalidade do réu de lesionar a vítima, não há que se falar em condená-lo por este delito. [...] Desta forma, deverá ser responsabilizado pelo delito de lesão corporal. [...] O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, assim se pronunciou quanto à alegação de ausência de provas para condenação do recorrente pelo delito de lesão corporal (fls. 273/276 - grifo nosso): [...] A materialidade e autoria delitiva restaram demonstradas pela documentação carreada aos autos, a saber, portaria (fls. 02/03), boletim de ocorrência de fls. 04/05, laudo da lesão corporal (fls. 23/04), pelo relatório de investigação (fls. 41/44), bem como, e principalmente, pela prova oral colhida. Vejamos. O réu, ao ser interrogado em Juízo, negou os fatos. Disse que esteve no shopping por pouco mais de 20 minutos, com seu veículo Spin e não viu Uliana, sua ex-esposa. Disse que nunca teve problemas com Uliana e nunca teve arma. Afirmou não conhecer a vítima (gravação nos autos). Sua pueril e contraditória versão, entretanto, restou totalmente divorciada do conjunto probatório. A vítima, em todas as oportunidades em que foi ouvida, narrou os fatos com riqueza de detalhes. Contou que no dia dos fatos, esteve no Shopping Taubaté e encontrou a ex-mulher do réu no shopping, conhecia ela da loja que trabalhava e apenas conversaram um pouco. Ela até lhe contou que havia visto o acusado no shopping e ficou com medo. Logo depois, pegou um uber para ir para casa. Ao descer, viu o carro do acusado passando e logo foi surpreendido com um tiro que lhe atingiu o braço. Conseguiu pegar a placa e foi para o hospital. Após, o acusado ainda ficou rondando sua casa e seu trabalho, ao ponto que precisou mudar de casa e sair do seu trabalho, por se sentir inseguro. Contou que as câmeras da rua pegaram o carro dele também (gravação nos autos). A testemunha Uliana, ex-esposa do acusado, contou que estava no shopping no dia dos fatos e encontrou a vítima, que conhecia em razão dele ter-lhe vendido um carro. Ficaram conversando. O réu passou encarando. A vítima foi embora. Viu que o apelante entrou novamente no shopping e olhou para onde estavam sentados antes. Quando estava voltando para casa a vítima telefonou dizendo que estava voltando para casa e achava que era o réu que havia lhe dado um tiro. Quando a vítima deu o número da placa, confirmou que era dele. Contou que quando vivia com o apelante, chegou a encontrar uma arma em uma caixa de sapato e pediu para ele se desfazer por causa das crianças. Disse que ela sabia atirar muito bem (gravação nos autos). O policial militar Anderson relatou que estava em patrulhamento junto com o seu parceiro Clóvis quando, o Copom irradiou disparo de arma de fogo no local dos fatos. Ao chegar, a vítima não estava ali. Os moradores disseram que houve um disparo de arma de fogo e que a vítima foi socorrida. Depois o copom irradiou que pessoa alvejada deu entrada no PS. Era a vítima. Foi liberado porque a munição transfixou seu braço esquerdo. Ela contou que estava no shopping com uma mulher. Depois pegou um uber e foi para sua casa. Um carro passou, conseguiu ver o emplacamento. O motorista disparou em sua direção e empreendeu fuga. Havia marca de sangue no local. O comando foi até a casa do proprietário do veículo, que estava estacionado na via. Tentaram fazer contato na residência, porém sem êxito. A arma não foi localizada, nem o projétil (gravação nos autos). O policial militar Clóvis depôs no mesmo sentido do colega de farda, apenas acrescentando que a mulher que estava com a vítima no shopping confirmou que o réu passou por eles e que o veículo usado no crime pertencia ao ex-marido (gravação nos autos). As testemunhas de defesa nada sabiam sobre os fatos, se limitando a dizer comentários abonadores de sua conduta (gravação nos autos). Como se vê, dúvidas não há de que realmente o réu foi o responsável pelo tiro que atingiu a vítima. Ora, a ex-esposa do réu foi enfática ao dizer que percebeu quando o réu presenciou o momento da conversa entre ela e a vítima. Cego pelo ciúme, acreditando que Uliana tinha algo afetivo com a vítima, a perseguiu e quando caminhava em direção à sua residência, o réu, munido de arma de fogo, conduziu seu Chevrolet, modelo Spin, da cor prata, placas FMN-4642, até próximo ao réu e realizou um disparo de arma de fogo que atingiu a vítima no braço esquerdo. A vítima conseguiu memorizar a placa e foi ao Pronto Socorro. O relatório de investigação nº 93/DIG/19 (fls.41/44) mostra imagem do veículo do apelante passando pelo local dos fatos no horário do crime e o histórico de passagens por radares na Avenida Itália (por três vezes, uma delas às 22h23) e na Avenida Professor Walter Taumaturgo na noite dos fatos, em horários próximos. O réu admitiu que referido carro era dele. Os policiais que atenderam a ocorrência confirmaram tal informação, mas não acharam o acusado em sua casa. O exame de corpo de delito, por outro lado, ao contrário do que alega a douta Defesa, é claro: "ferimento circular em face interna de braço esquerdo sugerindo lesão de entrada de projétil de arma de fogo e ferimento circular com bordas evertidas em face interna de braço esquerdo sugerindo lesão de saída de projétil de arma de fogo" (fls. 23/24). Condenação, portanto, irreparável. [...] De um lado, da leitura da sentença condenatória, infere-se que o Magistrado de primeiro grau, ao absolver o réu da imputação do art. 15 da Lei n. 10.826/2003, aplicou fundamento diverso daquele apontado nas razões do apelo nobre, qual seja, a subsidiariedade do delito de disparo de arma de fogo em relação à lesão corporal praticada pelo agente, o que em nada se identifica com a afirmação da defesa de inexistência do fato. Sendo assim, por estarem as razões dissociadas, têm incidência os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. A propósito: REsp n. 1.788.474/RO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/12/2019. De outro lado, o Tribunal de origem foi enfático ao afirmar que, diante do conjunto probatório dos autos, dúvidas não há de que realmente o réu foi o responsável pelo tiro que atingiu a vítima (fl. 275). Evidentemente que a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito absolutório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que não autoriza a abertura da via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Quanto aos benefícios da substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou da suspensão condicional da pena, colhe-se da sentença (fls. 230/231 - grifo nosso): [...] Passo a dosimetria da pena. Atenta aos elementos norteadores do artigo 59 do Código Penal, considerando que o réu não ostenta maus antecedentes (fls. 77/78), todavia, levando-se em conta os motivos ensejadores do delito (simples fato do réu ter visto a vítima conversando com sua ex-mulher), as circunstâncias do crime (praticado mediante disparo de arma de fogo) e as consequências (projétil que alvejou o braço esquerdo da vítima, bem próximo de seu coração, em que poderia ter lhe causado a morte), fixo a pena-base máximo legal, ficando em 01 (um) ano de detenção. Ausentes agravantes e atenuantes. A mingua doutras causas modificadoras, torno a pena acima fixada definitiva. À vista dos elementos dos autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos contidos no artigo 44, inciso I, do Código Penal, pois o crime foi cometido com violência contra a pessoa. Também não estão presentes os elementos autorizadores do sursis, pois os motivos e as circunstancias do delito não autorizam a concessão do benefício. [...] Já o Tribunal de origem indeferiu os pedidos, porquanto o crime foi perpetrado com violência à pessoa (fl. 278). De fato, descabida a pretensão da defesa, pois o agravante não preencheu os requisitos do art. 44, I (crime cometido mediante emprego de violência) e III (circunstâncias judiciais desfavoráveis); tampouco o do art. 77, II, ambos do Código Penal. Nesse sentido: Ag Rg no AgRg no HC n. 601.570/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/2021; HC n. 446.767/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 13/6/2018; HC n. 416.039/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2017; e HC n. 324.949/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/4/2017. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205917917/agravo-em-recurso-especial-aresp-1815678-sp-2021-0013539-0