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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1811955 PR 2020/0341793-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1811955 PR 2020/0341793-8
Publicação
DJ 11/05/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1811955_07e5e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811955 - PR (2020/0341793-8) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RODOBENS LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, aviado pelas alíneas a e c, do art. 105, III, da Constituição Federal, manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 303, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. DESISTÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. COMISSÃO DEVIDA. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificando-se que a aproximação realizada pelo corretor, apelado, restou eficaz, resultando no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio, culminando com a conclusão elavratura de instrumento de promessa de compra e venda firmado pelas partes, a desistência, posterior, pelo promissário comprador, seguida de distrato pela promitente vendedora, não pode prejudicar o direito à remuneração do corretor, apelado, impondo-se a manutenção da sentença que condena ao pagamento da comissão estipulada. 2. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência. No recurso especial, o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 722 e 725 do Código Civil . Defende, em síntese, não ser devida a comissão de corretagem, nos casos em que o negócio principal não tiver sido formalizado com a efetiva lavratura da escritura definitiva de compra e venda (fl. 333, e-STJ). Apresentadas as contrarrazões (fls. 364-385, e-STJ), sobreveio juízo negativo de admissibilidade na origem, advindo, daí, o presente agravo (fls. 400-420, e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida comissão na hipótese em que o corretor de imóveis aproxima as partes porém há superveniente desistência imotivada quanto à celbração do contrato de compra e venda do imóvel. Com efeito, a jurisprudência desta Corte, é no sentido de ser devida a comissão "se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio" (AgRg no REsp nº 1.440.053/MS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira turma, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016). Em outras palavras, é necessário, em tese, que o corretor aproxime efetivamente as partes contratantes, criando um vínculo negocial irretratável, cujas circunstâncias implicam o atingimento da finalidade do contrato de corretagem. Da análise dos autos, a Corte Estadual, após análise das particularidades do caso, concluiu que foi atingida a intenção primordial do corretor contratado (autor), no sentido de levar à efetiva aproximação das partes para o negócio (fl. 306, e-STJ), assim consignando: Em suma, no caso o resultado útil da mediação foi alcançado, consubstanciado na efetiva estipulação do compromisso de compra e venda, tal qual se comprometeu o corretor, de modo que, ultimado o contrato preliminar, restou ultimado o negócio, e, independentemente de posterior por parte do arrependimento promitente comprador, de modo que ao instrumentalizar o distrato, as partes deveriam ter observado essa questão, tendo em vista o trabalho despendido pelo corretor, não se admitindo ser simplesmente negada sua comissão de corretagem, expressamente pactuada. Desta forma, a assinatura do compromisso de compra e venda, com como pagamento do sinal, demonstram que o resultado útil do negócio de corretagem foi alcançado, embora tenham os contratantes expressamente pactuado o arrependimento imotivado. Ademais, em que pese sustente a apelante, que a outorga da escritura de compra e venda seja condição para o pagamento da comissão, tampouco lhe assiste razão, pois, conforme se observa da cláusula contratual, restou pactuada a obrigação da promitente vendedora em pagar diretamente o intermediador, ora apelado, consignando que o pagamento seria realizado no ato da outorga da escritura definitiva. Ou seja, como bem ponderado pela sentença, não se vislumbra aí, a pactuação de condição futura, a qual deveria restar expressa para se considerar válida. A simples menção de que o pagamento seria "no ato da outorga da escritura definitiva", apenas faz referência ao marco temporal para o pagamento da corretagem, assumida exclusivamente pela promitente vendedora, mas não como condição para o direito à percepção da remuneração pactuada. Por conseguinte, verifica-se que a aproximação realizada pelo corretor/apelado restou eficaz, resultando no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio, consenso este que acabou sendo registrado em documento escrito, representado pelo contrato de promessa de compra e venda, não podendo se negar que o negócio jurídico tenha se consumado, sendo certo que a desistência efetivada pelo promissário comprador não pode prejudicar o direito à remuneração do corretor, ora apelado (...). Por fim, cumpre salientar que a mensagem eletrônica encaminhada pelo demandante (e-mail), não afasta a obrigação da requerida, tendo em vista que no documento apenas expressa a preocupação do corretor em efetivar o negócio, cumprindo com sua obrigação legal de executar a mediação com diligência e prudência, prestando ao cliente todas as informações sobre o andamento do negócio (art. 723 do Código Civil). Nesse contexto, a Corte Estadual reconheceu que, efetivamente, o trabalho efetuado pela recorrida alcançou o resultado útil na intermediação do negócio jurídico. Assim, conforme o entendimento desta Corte, fará jus à comissão o corretor quando as partes chegarem a resultado útil. Dessa maneira, além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada pelo STJ sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem relativamente a efetiva participação do corretor no negócio celebrado, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM. COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR APÓS ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DE SINAL. COMISSÃO DEVIDA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu ser devida a comissão de corretagem, pois o trabalho de aproximação realizado pelo corretor resultou no efetivo aperfeiçoamento do negócio imobiliário, com a concretização do negócio e a assinatura do contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, não obstante a posterior desistência imotivada da contratante depois da assinatura do compromisso de compra e venda. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que é devida a comissão de corretagem se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem efetivamente no aperfeiçoamento do negócio imobiliário, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento imotivado das partes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.475.227/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5.12.2019, DJe de 19.12.2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. "O art. 725 do CC, ao estabelecer que a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes, demanda harmonização com os arts. 723 do Diploma civilista; 6º, III, IV e VI, do CDC; e 20, I e VIII, da Lei n. 6.530/1978. Com efeito, em caso de desistência do negócio antes da assinatura da escritura, é possível fazer recair sobre aquele que voluntariosamente rompeu o compromisso de compra e venda a obrigação de pagar a comissão, não incidindo, todavia, nas hipóteses em que o arrependimento é motivado." (REsp 1364574/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/11/2017). 2.1. No caso sub judice, conforme o acórdão recorrido, foi celebrada a promessa de compra e venda, muito embora não se tenha confeccionado a escritura, por simples desistência da recorrida, sem qualquer culpa dos corretores. Verifica-se, portanto, que a aproximação das partes e o resultado útil ocorreram, sendo devida a comissão de corretagem. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no Aresp 1168989/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Dje 04/10/2019) g.n. Da mesma maneria, inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial uma vez que o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça obsta a admissão do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela c do permissivo constitucional. Destarte, inviável a pretensão da recorrente. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados na origem (fl. 308, e-STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, NÃO CONHECER do recurso especial. Advirta-se, por fim, que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito à multa prevista no CPC/2015. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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