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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1807356 SP 2020/0340519-8

Publicação

DJ 11/05/2021

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1807356_cae73.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1807356 - SP (2020/0340519-8)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : ANA CLAUDIA DA SILVA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO JOYCE SANTOS DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPENSAÇÃO PARCIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra inadmissão de recurso especial interposto por

Ana Claudia da Silva , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em

que se impugna, por sua vez, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São

Paulo na Apelação Criminal n. 0017092- 97.2014.8.26.0196, assim ementado (fl. 353):

Ementa

Apelação da Justiça Pública - Furto qualificado pelo emprego de fraude -Compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea afastada - Natureza específica da reincidência que permite apenas a compensação parcial - Exasperação da pena em 1/6 nesta etapa - Reconhecimento do crime continuado em detrimento do concurso formal - Impossibilidade - Crimes de furto praticados mediante mesma ação - Modificação do regime prisional para o semiaberto - Possibilidade -Péssimos antecedentes criminais, todos específicos - Necessidade de maior rigor no cumprimento da pena - Recurso de apelação parcialmente provido, com determinação.

Nas razões recursais, apontou a Defensoria Pública contrariedade aos arts.

67 e 68 do Código Penal, sustentando, em síntese, o cabimento da compensação

integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (fls.

375/383).

Apresentadas contrarrazões (fls. 387/405), o Tribunal de origem inadmitiu o

recurso, por incidência do óbice da Súmula 284/STF (fls. 436/437).

Daí o presente agravo (fls. 443/448). Instado a se manifestar, o Ministério

Público Federal opinou pelo não provimento do agravo, nos termos da seguinte ementa

(fl. 478):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SUMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARTICULARIDADE. REINCIDENTE ESPECÍFICO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo, passo ao exame das

razões recursais.

Busca a defesa a compensação da agravante de reincidência com a

atenuante de confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal.

O Tribunal de origem, quanto ao ponto, asseverou (fls. 355/356 – grifo

nosso):

[...] Portanto, não há dúvidas a respeito da materialidade e autoria dos crimes de furto, assim como da qualificadora da fraude, eis que a acusada simulou ser cliente da loja para diminuir a vigilância das vítimas e subtrair os bens.

A propósito, a defesa se resignou com a condenação, havendo inconformismo apenas por parte do representante do Ministério Público, que busca a exasperação da pena e a modificação do regime prisional.

A ré possui duas condenações penais definitivas e outras duas condenações em fase recursal, todas por crimes de furto , de modo que uma das condenações definitivas foi levada em conta como maus antecedentes e justificou a imposição da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal .

Em seguida, houve a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, contudo, tratando-se de reincidência específica, a meu sentir não seria o caso de compensação integral entre tais circunstâncias , haja vista o maior grau de reprovabilidade decorrente da reiteração delitiva, o que prestigia os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena.

Por isso, parece razoável a compensação parcial entre tais circunstâncias, incidindo o acréscimo em 1/6 nesta etapa , resultando em dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão e doze dias-multa em seu mínimo unitário. [...]

Ocorre que, da leitura das razões do recurso especial, infere-se que a ora

agravante não impugnou esses fundamentos do acórdão recorrido, de descabimento da compensação integral, tendo em vista que a ré possui duas condenações penais definitivas e outras duas condenações em fase recursal, todas por crimes de furto, de modo que uma das condenações definitivas foi levada em conta como maus antecedentes e justificou a imposição da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.791.563/DF, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/4/2021 e AgRg no AREsp n. 1.652.779/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 10 de maio de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205918243/agravo-em-recurso-especial-aresp-1807356-sp-2020-0340519-8/decisao-monocratica-1205918254