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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1805708 DF 2020/0331255-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1805708 DF 2020/0331255-0
Publicação
DJ 11/05/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1805708_b1e6e.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1805708 - DF (2020/0331255-0) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante, nas razões de seu recurso, argumentou que impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, reiterando os argumentos contidos no recurso especial. A parte agravada, regularmente intimada, pugnou pela aplicação de multa. Diante dos fundamentos expostos nas razões do agravo interno e da efetiva impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, reconsidero a decisão ora agravada e passo à análise do recurso. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, conexo ao REsp nº 1.895.992/DF, interposto em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADA OFENSA AO TEMA 955. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO DA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. NECESSIDADEDE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. QUESTÃO JÁ SUBMETIDA AO DUPLO GRAU. ATO AGRAVADO, CONTEÚDO MERAMENTE ORDINATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A via estreita do agravo de instrumento não permite reexame de sentença de mérito e, ademais, o feito na origem já se encontra na fase de cumprimento de sentença que, acertadamente ou não, foi o rito imposto por este colegiado, ao julgar o Agravo de Instrumento n. 0718730-85.2019.8.07.0000, de relatoria do em. Desembargador Robson Barbosa de Azevedo. 2. Evidencia-se a incompetência desta eg. Turma para rever seus próprios julgados por esta via e, ademais, a própria agravante noticia ter interposto recurso especial contra o v. aresto, devendo, assim, buscar perante aquela Corte Superior medida capaz de suspender o curso do cumprimento de sentença. 3. Por outro lado, a decisão que é objeto do agravo de instrumento que não foi por mim conhecido apresenta conteúdo meramente ordinatório, na forma prevista no art. 523 do CPC, e atende ao que fora determinado no agravo de instrumento julgado anteriormente. 4. Se a agravante pretende discutir a ofensa à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 955, aparentemente, com razoável fundamento, a questão deve ser debatida no recurso especial noticiado ou quiçá em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, instrumento pelo qual o art. 525 do CPC possibilita o executado alegar o excesso de execução, a inexequibiidade do título, a inexigibilidade da obrigação, dentre outras hipóteses elencadas nos incisos do referido dispositivo legal. 5. Recurso desprovido." Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou violação aos artigos 884,886, do Código Civil; 509 a 512, 917 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a necessidade de liquidação da sentença que determinou o reflexo das horas extras sobre o benefício complementar, que depende de recomposição prévia e integral da reserva matemática. Apontou ofensa aos artigos 1º, 17, parágrafo único, 18, §§ 1º, 2º e 3º, 20 e 68 Lei Complementar nº 109/2001, bem como a existência de dissídio jurisprudencial quanto ao REsp 1.312.736/RS (Tema 955/STJ), visto que "o benefício é uma contrapartida à contribuição da recorrida, a fim de se equacionar adequadamente o benefício ao custeio" , bem como "as contribuições da recorrida não foram suficientes para fomentar o que lhe cabe". Afirmou que "a responsabilidade da recorrente se limita exclusivamente ao pagamento do benefício de complementação de aposentadoria e a revisão desse benefício depende necessariamente da recomposição prévia e integral da reserva matemática. Somente após o recolhimento dos valores suficientes a recompor a reserva é que surge a obrigação para a agravante e por isso a decisão deve ser reformada." Da análise dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso, verifico que este ficou parcialmente prejudicado. Nos termos do artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil (antigo 557, caput), combinado com o art. 34, XI e XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão singular, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Dessa forma, tendo em vista a decisão de mérito que proferi no REsp nº 1.895.992/DF conexo, na qual dei provimento ao recurso especial para determinar a liquidação de sentença, cuja realização também era objeto do presente AREsp, imperioso concluir que o recurso ora em análise encontra-se prejudicado no ponto. Quanto às demais questões, verifico que não merecem provimento. No tocante às alegações de ofensa ao artigo 1.022, I e II, do CPC/15, verifico que essas não merecem prosperar. Isso porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, o recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia. Ademais, verifico que todos os argumentos do recorrente foram expressamente afastados pelo Tribunal de origem, e não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos dos acórdãos cujas ementas transcrevo abaixo: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TRANSPORTE. ACIDENTE. DANO MORAL COLETIVO. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). DISTINÇÃO. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE CONCRETA. DANOS INDIVIDUAIS. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação coletiva de consumo na qual é pleiteada a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transportes de passageiros que culminaram em dois acidentes, ocorridos em 13/03/2012 e 30/05/2012. 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3. O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ ou do STF. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1741681/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019) PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - OBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. 1. Petição recebida como embargos de declaração, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Nos estreitos lindes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (PET no AgInt no AREsp 1293428/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 26/3/2019) Em relação às sustentadas contrariedades aos artigos 1º, 17, parágrafo único, 18, §§ 1º, 2º e 3º, 20 e 68 da LC nº 109/2001 e existência de dissídio jurisprudencial, melhor sorte não assiste ao agravante. Para a devida compreensão da controvérsia, transcrevo trecho pertinente do acórdão recorrido (fls. 1.005/1.008 e-STJ): "Embora reconheça a relevância dos argumentos apresentados pela agravante, não me convenço quanto à possibilidade de prosseguimento do recurso principal, razão pela qual deixo de exercer o. juízo de retratação. A agravante apresenta nesta via recursal todas as questões de mérito do processo principal que deixaram de ser apreciadas pelo tribunal porque a autora/agravada desistiu do seu recurso de apelação, o que levou ao não conhecimento do recurso adesivo interposto pela ré/agravante. Notadamente, a via estreita do agravo de instrumento não permite reexame de sentença de mérito e, ademais, o feito na origem já se encontra na fase de cumprimento de sentença que, acertadamente ou não foi o rito imposto por este colegiado, ao julgar o Agravo de Instrumento n. 0718730-85.2019.8.07.0000, de relatoria do em. Desembargador Robson Barbosa de Azevedo. Confira-se a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DESENTENÇA. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PERÍCIACONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O cumprimento de sentença que visa a realização de cálculo de expurgos inflacionários em relação às importâncias restituídas de plano de previdência privada, com períodos e percentuais específicos e definidos, pode ser liquidado através de cálculos aritméticos. 2. Não há razão para inadmitir o cumprimento de sentença, visto que, em casos nos quais a liquidação se dá pela simples realização de cálculos aritméticos, é desnecessária a liquidação para que seja feito o cumprimento de sentença. 3. No caso, aplica-se o art. 509, § 2º, do CPC/2015, segundo o qual"quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão reformada. (07187308520198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Acordão 1235941 5ª Turma Cívil, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJe: 4/5/2020, pag.: sem página cadastrada) Frise-se que o objeto do referido recurso foi a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, determinando que se procedesse, antes, à liquidação do julgado, o que foi superado pelo v. acórdão ora mencionado. Quanto ao acerto ou não da referida decisão colegiada, evidencia-se a incompetência desta eg. Turma para rever seus próprios julgados por esta via. E, ademais, a própria agravante noticia ter interposto recurso especial contra o v. aresto, devendo, assim, buscar perante aquela Corte Superior medida capaz de suspender o curso do cumprimento de sentença. Por outro lado, a decisão que é objeto do agravo de instrumento que não foi por mim conhecido apresenta conteúdo meramente ordinatório, na forma prevista no art. 523 do CPC, e se baseia no acórdão acima mencionado. Confira-se: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Proceda-se à exclusão do Banco do Brasil do polo passivo. Intime-se a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, por publicação no DJE, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na formado § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a presente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Caso não haja notícia de pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via BACENJUD, com o acréscimo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema RENAJUD. Se a resposta não for positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema INFOJUD, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição" sigiloso ". Concluída a pesquisa, intime-se a parte credora do resultado e para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 5 dias. Esclareço que, na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema INFOJUD, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www. registrodeimoveisdf. com. br/home. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por uma no, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Consoante o disposto no art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr após o decurso de um ano da suspensão do processo. Não há, portanto, conteúdo decisório que permita o conhecimento do recurso e sequer se pode considerar o ato equivocado, pois se baseia em determinação deste colegiado. Desse modo, se a agravante pretende discutir a ofensa à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 955, aparentemente, com razoável fundamento, a questão deve ser debatida no recurso especial noticiado ou quiçá em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, instrumento pelo qual o art. 525 do CPC possibilita o executado alegar o excesso de execução, a inexequibiidade do título, a inexigibilidade da obrigação, dentre outras hipóteses elencadas nos incisos do referido dispositivo legal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso." Como já mencionado na decisão proferida no REsp 1.895.992/DF conexo, a despeito das teses firmadas por ocasião do julgamento do REsp nº 1.312.736/RS, observo que o título executivo judicial transitado em julgado determinou que a PREVI arcasse com as diferenças relativas ao ajuste indicado, conforme disposto nas razões do próprio recurso ora em análise (fls. 1.016/1.019 e-STJ): "Após a regular tramitação do feito, sobreveio a r. sentença que julgou procedente os pedidos iniciais nos seguintes termos: DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com relação ao Banco do Brasil S. A., nos termos dos arts. 337, §§ 1º e , 485, V, do CPC. Diante da sucumbência em face do Banco do Brasil S. A., condeno a autora a lhe pagar honorários advocatícios, esses que ora fixo, considerando o irrisório proveito econômico e o caráter inestimável dos pedidos contra ele formulados (art. 85, § 8º, CPC), em R$2.000,00 (dois mil reais). O valor é adequado diante do grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como sua duração. Considero que a lei nova aplica-se ao presente caso, pois, apesar de ter natureza mista, processual e material, o fato gerador da obrigação é a sucumbência, que se dá sob a égide do CPC/2015. Com relação a Previ, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condená-la: (i) a revisar o benefício principal e o benefício especial temporário devidos à autora tomando em consideração a remuneração que lhe era devida pelo Banco do Brasil em razão de horas-extras, tomando por base as horas-extras reconhecidas no processo trabalhista n. 0001663-98.2010.5.10.0011; (ii) a pagar diferenças relativas ao ajuste indicado, desde a data de aposentadoria, sendo que aos valores em aberto deverão ser acrescidos juros legais de mora e correção monetária. Nesse ponto, declaro resolvido o mérito, com base no art. 487, I, CPC. Previ arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, esses que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação com base no art. 85, § 2º, CPC. O valor é adequado diante das regras processuais aplicáveis, do grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como sua duração. Considero que a lei nova aplica-se ao presente caso, pois, apesar de ter natureza mista, processual e material, o fato gerador da obrigação é a sucumbência, que se dá sob a égide do CPC/2015. Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, segunda-feira, 08/08/2016 às 19h44. Em que pese a oposição de Embargos de Declaração pela PREVI e pela autora em face da sentença de procedência parcial, sobreveio Sentença que rejeitoU os Declaratórios da PREVI, nos seguintes termos: (...) Assim, considerando que ambas as partes pleitearam a suspensão do processo, o pedido foi acolhido nesse ponto e até o julgamento em definitivo do Recurso Especial n. 1.312.736/RS pelo E. Superior Tribunal de Justiça o processo ficou suspenso. Em razão do julgamento do referido recurso repetitivo, publicado no dia 18 de agosto de 2019, foi dado andamento à presente ação. Entrementes, a autora interpôs recurso de apelação em 02/05/2019, por sua vez a Previ apresentou suas contrarrazões em 23/05/2019, conforme ID. 35214069, bem como interpôs recurso de apelação adesivo ID 35216180. Em decisão proferida à fl. ID 35650925, o juízo certificou a remessa do presente processo ao e. Tribunal de Justiça, em grau de recurso. Por sua vez, a autora peticionou às fls. ID 9091332 e 9093559 requerendo que fosse homologado o pedido de desistência do recurso de apelação interposto, bem como certificado o trânsito em julgado da sentença recorrida. A Previ por meio da petição de ID Num. 9210334, requereu o rejulgamento do feito, com base no art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez ser devido a aplicação do tema 955. Contudo, DD. Desembargador Relator homologou o pedido de desistência da apelação interposta pela autora, de acordo com o art. 998 do CPC, bem como não conheceu o recurso adesivo interposto pela Previ. Assim, com o retorno dos autos, a autora requereu que fosse dado prosseguimento ao cumprimento de sentença para que a executada pague o valor devido (R$876.481,77), acrescido das custas relativas ao presente cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o débito exequendo, além dos honorários advocatícios." Nesse contexto, em que pese a relevância das razões contidas no AREsp, a referida decisão transitou em julgado, razão pela qual o pedido contido no recurso especial afrontaria a coisa julgada, visto que pretende a alteração dos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, o qual está acobertado pelo manto da imutabilidade da coisa julgada e não pode ser modificado, sob pena de afronta à segurança jurídica. Nesse sentido, o Tribunal de origem consignou expressamente que, "embora reconheça a relevância dos argumentos apresentados pela agravante, (...) a agravante apresenta nesta via recursal todas as questões de mérito do processo principal que deixaram de ser apreciadas pelo tribunal porque a autora/agravada desistiu do seu recurso de apelação, o que levou ao não conhecimento do recurso adesivo interposto pela ré/agravante." Destaco que os referidos fundamentos sequer foram objeto de impugnação adequada, de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula nº 283, do STF. Outrossim, necessária se faz a incidência da Súmula nº 284, do STF, visto que a deficiência na fundamentação do recurso não permitiu a exata compreensão da controvérsia. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO QUE RESULTOU EM DIFERENÇA NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. ART. , § 1º, DA ANTIGA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BUSCADO PELO AUTOR DA AÇÃO JÁ FOI DEPOSITADO EM SUA CONTA. SÚMULA 7 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da apontada violação aos dispositivos da Constituição Federal, uma vez que compete ao col. Supremo Tribunal Federal o exame de matéria constitucional, conforme preconiza o art. 102 da Carta Magna. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O Tribunal de origem, ao negar provimento às apelações interpostas por ambas as partes, consignou ser devida a cobrança de valores referentes às diferenças resultantes da revisão da suplementação de aposentadoria paga pela Petros ao autor da ação, verificando, assim, que referido valor, uma vez repassado pelo INSS, foi retido pela ora recorrente sem que houvesse o repasse para o autor. 4. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Ademais, a alegação de que o valor buscado pelo autor da ação já foi depositado em sua conta demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, situação que violaria a Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1040372/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 27/6/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Inadmissíveis as alegações referentes à legitimidade ativa de duas das agravantes, pois as razões recursais não combateram os fundamentos apresentados pela Corte local, o que atrai a incidência dos óbices das súmulas 283/STJ e 284/STF. 3. Aplica-se às ações ajuizadas por segurado/beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 878.843/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017) Em face do exposto, reconsidero a decisão, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 03 de maio de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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