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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1772759 PR 2020/0264690-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1772759 PR 2020/0264690-3
Publicação
DJ 11/05/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1772759 - PR (2020/0264690-3) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo GUILHERME PADUAN RUOCCO , contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes de peculato e uso de documento público ideologicamente falso, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 212 (duzentos e doze) dias-multa, fixado o valor em 1/12 (um duodécimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo decretada a perda de seu cargo de policial civil, com fulcro no artigo 92, I, a, do Código Penal. (fls. 2.365-2.406). O eg. Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação defensivo, com a redução, de ofício, do número de dias-multa fixado; mantendo a condenação do recorrente pelos crimes descritos no artigo 312, caput c/c artigo 29, caput, no artigo 304, c/c artigos 299 e 29, caput, todos do Código Penal e, ainda, deu parcial provimento ao apelo do Ministério Público, a fim de condenar o réu pelo crime do artigo 319 do Código Penal, assim, aplicando-se a regra do concurso material aos delitos imputados, a pena definitiva do recorrente foi fixada em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, bem como 87 (oitenta e sete) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado (fls. 3.688), em decisão assim ementada (fls. 3.530-3.538): "APELAÇÃO CRIME DELITOS DE PECULATO (ART 312 CP) E DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 CC ART 299 PARÁGRAFO ÚNICO E ART 29 TODOS DO CP) CONDENAÇÃO RECURSO DOS RÉUS CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA E GUILHERME PADUAN RUOCCO ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA CONSIDERANDO QUE A DENÚNCIA DESCREVE A PRÁTICA DE USO DE DOCUMENTO FALSO OCORRIDO PERANTE A RECEITA FEDERAL TESE INSUBSISTENTE CRIMES QUE LESARAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NOTADAMENTE PORQUE PRATICADOS PELOS ACUSADOS NA QUALIDADE DE AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS NÃO SE JUSTIFICANDO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO PELA JUSTIÇA FEDERAL OUTROSSIM TEOR DA SÚMULA N 546 DO STJ QUE DIZ RESPEITO AO USO DE DOCUMENTO FALSO POR AGENTE DISTINTO DAQUELE QUE EFETIVAMENTE O FRAUDOU OU SEJA QUE NÃO PRATICOU A FALSIFICAÇÃO MAS TÃO SOMENTE FEZ USO DO DOCUMENTO NÃO SE APLICANDO A DIRETRIZ AO CASO EM COMENTO NULIDADE DO PROCESSO ANTE A JUNTADA DE RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO AOS AUTOS PELO MP APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL TESE RECHAÇADA NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL PENAL SALVO NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI AS PARTES EM QUALQUER FASE DO PROCESSO PODERÃO JUNTAR DOCUMENTOS (ART 231 DO CPP) HIPÓTESE NA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO EM MOMENTO ANTERIOR À INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES PARA A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS PORTANTO EM OCASIÃO MUITO ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DO FEITO REQUEREU A JUNTADA AOS AUTOS DE PROVA REGISTRAL DAQUILO QUE JÁ ESTAVA PATENTE NOS AUTOS INEXISTÊNCIA DE SURPRESA OU PREJUÍZO MÉRITO PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA VEZ QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NA INVERÍDICA PALAVRA DAS VÍTIMAS AS QUAIS SERIAM INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA AO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE CRIME DE DESCAMINHO INACOLHIMENTO INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO GAECO QUE DEFLAGROU A INTITULADA ?OPERAÇÃO AMICIS? A QUAL APUROU A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LEVADA A CABO POR POLICIAIS CIVIS DE FOZ DO IGUAÇU MATERIALIDADE E AUTORIA CONSUBSTANCIADAS EM APROPRIAÇÃO E DESVIO EM PROVEITO PRÓPRIO DE BENS DE ORIGEM" Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 3884-3913). Alegou o recorrente ocorrer violação aos artigos 33, § 2º, alínea h e 59, do Código Penal e das Súmulas 122 e 546, ambas do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal, o redimensionamento da pena, uma vez que a dosimetria aplicada elevou de forma desproporcional a pena base, bem como a revisão do regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto. Apresentadas as contrarrazões (fls. 3.954-3.958), o apelo especial não foi admitido, ante os seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 518/STJ, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula ; ii) incidência da 83/STJ e iii) incidência da 07/STJ (fls. 3.961-3.967). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 4.209-4.229). Contraminutas às fls. 4.233-4.339. O Ministério Público Federal manifestou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fl. 4.410). É o relatório. Decido. Decido. O agravo não merece ser conhecido. No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência dos óbices apontados na decisão agravada. A decisão de admissibilidade do recurso especial encontra-se fundamentada, inicialmente, na incidência da Súmula 518/STJ, ao argumento de que não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, nesse ponto, verifico que a parte reafirma a ofensa aos enunciados 122 e 546, ambos do STJ, nada aduzindo acerca do óbice indicado. Ademais, o agravante nas razões recursais, em uma breve explanação, em síntese, quanto a incidência da Súmula 83/STJ argumentou que "Ao contrário do entendimento firmado acima, não estamos tratando aqui de entendimento já firmado pelo superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido da decisão recorrida, ainda, na decisão aqui combatida, sequer a fundamentação expressa neste sentido." (fl. 4.271). E, quanto a incidência da Súmula 7/STJ, alegou apenas que "Cabe esclarecer que não se está pretendendo uma nova análise de provas, mas, sim, demonstrar que os argumentos utilizados para não reconhecer a nulidade do processo por incompetência do Juízo, bem como, para aplicação de forma exacerbada do previsto no artigo 59 do Código Penal e não aplicação do disposto no artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, não condizem com a devida interpretação a ser dada a norma legal" (fl. 4.218). No caso, deveria o agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, bem como deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ. I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese. II - O entendimento do STJ é de que"não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014). III - Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei). Com efeito:" E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida"(AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos"(AgRg no AREsp 637.462/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/8/2017). Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ quanto ao pedido de desclassificação e da Súmula n. 83/STJ quanto ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, no agravo a defesa deixou de impugnar o óbice da Súmula n. 83/STJ com relação ao pedido de desclassificação. 2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1667698/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 29/05/2020)."PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016)."PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA. 1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte. 2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que, após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória. 3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios."(AgRg no AREsp 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/06/2017). Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. P. e I. Brasília, 06 de maio de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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