jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1766157 RJ 2020/0251040-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1766157 RJ 2020/0251040-1
Publicação
DJ 11/05/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1766157_7b2c9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1766157 - RJ (2020/0251040-1) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 04/11/2019. Concluso ao gabinete em: 20/01/2021. Ação: de responsabilidade civil por danos causados em acidente de trânsito, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por SEVERINA CECILIA DE FREITAS OTÁVIO em face do agravante. Aduziu, em síntese, que no dia 11/07/2015, por volta das 19hrs, quando retornava do trabalho, era passageira de automóvel coletivo de propriedade do réu, sendo conduzido por preposto deste, quando, após frenagem repentina, a autora sofreu uma queda que ocasionou uma fratura em seu joelho. Sentença: julgou a ação parcialmente procedente para condenar o réu à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais. Determinou, ainda, a restituição de R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais), a título de danos materiais, bem como o pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a cirurgia e tratamento médico futuros da autora. Acórdão: negou provimento à apelação do recorrente e acolheu o recurso adesivo de Severina Cecilia de Freitas Otávio para elevar a quantia fixada em razão do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Eis a ementa do referido julgado: Direito da Responsabilidade Civil. Lesão corporal no interior de coletivo. O motorista freou bruscamente, o que causou fratura e lesões no joelho da Autora. Responsabilidade civil objetiva. Pretensão de reparação por danos morais. Comprovados o dano e o nexo de causalidade. Sentença de procedência. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Recurso do consórcio. Pretensão de reforma do julgado. Alegação de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, que não haveria motivos para a responsabilidade civil. Pretensão de redução do valor da condenação por danos morais e de alteração do termo inicial dos juros e correção monetária. Improcedência do recurso. Desprovimento Recurso adesivo. Pretensão de majoração da indenização. Reforma da Sentença para majorar a indenização para R$10.000,00 (dez mil reais). Cabimento Precedente: "Direito Civil. Responsabilidade Civil. Queda de passageiro em interior de ônibus em razão de freada brusca. Luxação no ombro direito, hematomas e escoriações pelo corpo. Nexo de causalidade comprovado. Dever de indenizar. Correção monetária e juros de mora. Incidência. Primeira apelação:" Ressarcimento do valor da passagem. Cabimento. Evidente falha na prestação do serviço, uma vez que o contrato de transporte se constitui em obrigação de resultado, na qual o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro incólume ao local de destino, o que não ocorreu."Indenização decorrente do período de incapacidade temporária para o trabalho. Cabimento. Indenização por ato ilícito. Art. 950 do Código Civil. Natureza distinta do valor percebido a título de benefício previdenciário. Autonomia entre ambas. Ausência de compensação." Majoração dos danos morais. Cabimento. O valor inicialmente arbitrado revela-se insuficiente a compensar o dano moral sofrido, considerando, as dores suportadas pela autora e sua incapacidade total para o exercício das atividades laborais pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias. Elevação da verba para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios da data do fato. Rejeição. Quanto aos danos materiais, a incidência é correção monetária é da data do fato, devendo os juros incidir a partir da citação. Com relação aos danos morais, o termo a quo para incidência é a data da sentença, aplicando-se a regra in iliquidis non fit in mora. Segunda apelação: "Ausência de cobertura do veículo. Descabimento. Contrato de seguro acostado comprovando que toda a frota da concessionária estava segurada." Exclusão da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Condenação decorrente da sucumbência na lide secundária, estabelecida entre ela e a denunciante. Parcial provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo. ". (0002642-64.2006.8.19.0087 - Apelação Des. Nagib Slaibi - Julgamento: 10/03/2010 - Sexta Câmara Cível). Desprovimento do primeiro apelo e acolhimento do recurso adesivo. Embargos de Declaração: opostos por pelo agravante, foram rejeitados (e-STJ fls. 368/372). Recurso especial: sustenta violação dos artigos 278, § 1º da Lei 6404/76 c/c 265 do CC/02 c/c arts. 70 e 75 do CPC/15 c/c art. 33, V da Lei 8.666/93 e artigo 1.022 do CPC, sob o fundamento de que: (a) não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões importantes para o deslinde da controvérsia; (b) não há falar em personalidade judiciária do consórcio de transportes, ora recorrente, uma vez que para tal circunstância seria necessário a observância ao pressuposto da autorização legal, consoante artigo 75 do CPC. Destaca, outrossim, inexistir previsão atribuindo personalidade judiciária ao consórcio. Defende, por tal razão, a ilegitimidade passiva do agravante para figurar no polo passivo da presente ação. Por fim, alega que, ainda que se reconheça a existência de personalidade judiciária do Consórcio, não há falar em reponsabilidade solidária deste, diante da ausência de previsão legal para tanto. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca do reconhecimento da legitimidade passiva da recorrente, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado O agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/RJ para afastar a aventada ilegitimidade passiva, oportunidade em que consignou que, uma vez tratar-se de relação de consumo, não seria possível dificultar a pretensão autoral"em razão de, tão somente, questões empresariais e relativas a direito societário". Ademais, assim destacou (e-STJ, fl. 342): No caso apresentado, constata-se que o primeiro recorrente é, sim, fornecedor de serviços, desenvolvendo atividade de prestação de serviços, tal qual determinado no art. 3º do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. [...]. Ademais, a despeito da alegação de despersonalização do consórcio recorrente, o art. 75 do Código de Processo Civil estabelece que eventuais entes organizados, porém, sem personalidade jurídica, serão representados por quem couber a administração de seus bens, denotando-se, assim, que é possível, nesses casos vislumbrar-se legitimidade para a presente demanda. Diante do exposto, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva. Destarte, não tendo sido questionado todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para manutenção de sua conclusão, este deve deve ser mantido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 258) para 12%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205919537/agravo-em-recurso-especial-aresp-1766157-rj-2020-0251040-1