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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1489665 PR 2014/0269891-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1489665 PR 2014/0269891-0
Publicação
DJ 11/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1489665_0901a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1489665 - PR (2014/0269891-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 638): TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA DO PIS E DA COFINS. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Arguição de inconstitucionalidade na AMS nº 2005.70.00.000594-0/PR, declarou a inconstitucionalidade do art. 31, 'caput', da Lei nº 10.865/2004. 2. Assegurado o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e de COFINS calculados sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, independentemente da data em que estes foram contraídos, com a consideração apenas da efetiva ocorrência da despesa dedutível verificada após o advento das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Inviabilizado o aproveitamento dos créditos da depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado à época própria por óbice imposto pelo Fisco, incide correção monetária pela Taxa SELIC. 4. Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 11/05/2005. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 662/664). Nas razões de recurso (e-STJ fls. 671/677), a recorrente aponta violação dos arts. , § 1º, da LICC, 21, 37 da Lei n. 10.865/2004, dos arts. 166 do CTN, 66 da Lei n. 8.383/1991, 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, 3º, V, da Lei n. 10.833/2003 e 3º, V, da Lei n. 10.637/2002. Defende que (e-STJ fl. 675): [...] o deferimento de creditamento em relação às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos se fez desconsiderando a revogação (por alteração da redação) do art. , V, das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/05 pelos arts. 21 e 37 da Lei n. 10.865/04, o que, na prática, acarretou a negativa de vigência destes últimos dispositivos e afastamento dos normativos - o que, diga-se, de passagem, apenas poderia ocorrer mediante a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos. Por fim, requer a não incidência de correção monetária n o ressarcimento de créditos escriturais. As contrarrazões encontram-se nas e-STJ fls. 725/740. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 769. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 801/806). Passo a decidir. A matéria debatida nos autos se amolda àquela afetada ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 841.979/PE, vinculado ao Tema n. 756, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, no qual se discute: [...] à luz do art. 195, I, b, e § 12 (incluído pela Emenda Constitucional 42/2003), a validade de critérios de aplicação da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS previstos nos arts. 3º das Leis federais 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 31, § 3º, da Lei federal 10.865/2004. Nesse contexto, reconheço que a existência de recurso extraordinário que trata do mérito da matéria acima identificada é prejudicial à análise do recurso especial de mesmo objeto, razão pela qual os autos deverão retornar ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação com o precedente obrigatório da Suprema Corte. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que os autos poderão ser encaminhados para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, determino o sobrestamento do julgamento destes recursos até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF, bem como a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que tal providência seja realizada. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de maio de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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