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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1294030 SP 2011/0260690-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1294030 SP 2011/0260690-5
Publicação
DJ 11/05/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1294030_892a3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1294030 - SP (2011/0260690-5) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BANCOOP, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim emendado (fl. 1495, e-STJ): Ação coletiva. Cooperativa habitacional. Legitimidade da associação dos adquirentes das unidades habitacionais. Reconhecimento. Aplicação do disposto nos artigos 81 e 82, inciso IV, e parágrafo 1º, da Lei n. 8.078/90. Apelante, cooperativa habitacional, que atua no ramo imobiliário como verdadeira incorporadora. Submissão ao regime estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Nulidade da sentença. Ausência de julgamento extra petita; ato judicial, outrossim, devidamente fundamentado. Registro da incorporação. Determinação desta Câmara em sedei de agravo de instrumento. Pretensão de afastamento da determinação repelida. Nulidade da cláusula de apuração final. Inexistência de nulidade a envolver a referida cláusula, à vista do regime adotado para a obra (autofinanciamento a preço de custo). Precedentes da Câmara e do Tribunal. Honorários advocatícios. Considerável parte dos pedidos da autora não acolhidos. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença parcialmente reformada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração por ambas as partes (fls. 1503-1511 e 1534-1539, e-STJ), ambos foram rejeitados (fls. 1524-1527, e-STJ). Novos aclaratórios opostos pela ora recorrente (fls. 1534-1539, e-STJ), estes foram rejeitados com imposição de multa (fls. 1566-1570, e-STJ). Nas razões do apelo extremo (fls. 1622-1637, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos seguintes dispositivos de lei federal: a) artigos 4º e 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71 e aos artigos 80 e 81 do CDC; ao argumento da inexistência de relação de consumo à hipótese, pois a relação é entre Cooperativa e seus cooperados, sendo inaplicável o CDC; b) artigos 293 e 461 do CPC/73, ante a ocorrência de julgamento extra petita, sendo defeso o julgamento além daquilo que fora pedido na inicial; c) artigo 467 do CPC/73, por ofensa à coisa julgada; d) artigo 538 do CPC/73, sob o argumento da inaplicabilidade da multa prevista no parágrafo único do citado dispositivo; e) artigo 535 do CPC/73, por ter sido omisso o acórdão na análise das teses de julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada. Contrarrazões apresentadas às fls. 1665-1668, e-STJ. Admitido o processamento do recurso na origem (fl. 1689-1690, e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte. Decisão singular às fls. 1850-1851, e-STJ homologatória de acordo entre a associada Janaína Cavalcanti de M auro, representada pela ora recorrente, e a Cooperativa ora recorrida. Decisão monocrática à fl. 1890, e-STJ, que extinguiu o procedimento recursal em relação ao associado Marcelo Neubern Bottini. É o relatório. Decido. A pretensão não merece prosperar. 1. De início, quanto à apontada violação ao artigo 535 do CPC/73, ao argumento de que o acórdão recorrido fora omisso ao deixar de se pronunciar acerca das teses de julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada e sobre o teor dos artigos 293, 461 e 467 do CPC/73, razão não assiste à insurgente. Não se vislumbra o alegado vício, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, inclusive sobre as questões apontadas como omissas, embora não tenham sido acolhidas as pretensões da recorrente. É o que se extrai, dos seguintes trechos do decisum: Não é o caso, por outro lado, da decretação da nulidade da r. sentença. A inicial, conforme se vê às fls. 08, item h, contempla pedido de outorga de escritura definitiva dos imóveis; repele-se, dessa forma, a alegação de julgamento extra petita em relação ao referido item (fls. 683) Tampouco prevalece a alegação da ausência fundamentação da r. sentença; a própria recorrente, as fls. 686/687, rebate os fundamentos expostos fls. 657/662, o que, per si, não se compraz com o argumento de que o referido ato encontra-se despido da necessária fundamentação. Descabida também a insurgência da apelante quanto à determinação de registro dá incorporação. Olvida-se, neste ponto, a recorrente daquilo que foi decidido nos autos do Agravo de Instrumento n. 465.340-4/8-00, desta Câmara, Relatora Maria Olivia Alves, julgamento em 17 de abril de 2007 ocasião em que se determinou à recorrente que procedesse ao registro da incorporação imobiliária nos termos do artigo 32 da Lei n. 4.591/64. A questão, como se observa, já foi decidida por esta Câmara, não comportando nova apreciação. (fls. 1498-1499, e-STJ) Depreende-se da leitura do acórdão recorrido, sobretudo dos trechos supratranscritos, que o órgão julgador dirimiu a questão que lhe fora posta à apreciação, inclusive sobre os pontos tidos por omissos, portanto não ocorre ofensa ao citado dispositivo. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Não é demais lembrar, a orientação desta Corte, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...] 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) [grifou-se] Inexiste, portanto, violação ao artigo 535 do CPC/73, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Sustenta a recorrente, ainda, a existência de violação aos artigos e 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71 e aos artigos 80 e 81 do CDC, ao argumento da inexistência de relação de consumo à hipótese, pois a relação é entre Cooperativa e seus cooperados. Aduz que "a incidência do regime cooperativo entre Cooperativa e os cooperados não se coaduna com a aplicabilidade da relação d consumo, eis que impede sejam preenchidas as disposições dos artigos 2º e 3 da Lei 8.078/90." (fl. 1627, e-STJ). A respeito da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu: Submete-se a recorrente, que atua no ramo imobiliário como verdadeira incorporadora, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conferindo-se, a propósito, os precedentes desta Câmara: Apelação Cível n. 516.685.4/7-00, Ribeirã9 Preto, Apelação Cível n. 372.102.4/0-00, Vicente dé Carvalho/Guarujá, Apelação Cível n. 294.871.4/-00 Marília, todas desta Relatoria. E, especificament4 a BANCOOP, decidiu a Colenda Sétima Câmara dé Privado em 17 de junho de 2009: "Aquisição de Unidade Habitacional. Adesão. Compromisso de venda e compra. Cooperativa habitacional. Forma adotada a caracterização de regime cooperado tratando-se, em realidade, de negócio comum de venda e compra mediante pagamento parcelado. Relação de consumo caracterizada. Incidência das regras do Código cie Defesa do Consumidor" (Apelação com Revisão 588.150.4/8-00, São Paulo, Relator Elcio Trujillo). Pautando-se as relações da apelante com os associados da recorrida, seus cooperados, pelas disposições contidas na Lei n. 8.078/90, cabível, à luz do disposto no artigo 81 do CDC, o manejo da presente ação coletiva, não havendo que se falar e falta de legitimidade da autora, especialmente em função da sua atuação na defesa de interesses e direitos protegidos pelo referido Código, conferindo-se, neste particular, a expressa atribuição contida às fls. 71: "promover, coordenar e assessorar, todas e quaisquer ações necessárias a pleitos judiciais e administrativos perante a Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - BANCOOP...". De outra parte manifesto o interesse social que permeia a presente demanda, vinculado à edificação de moradias dispensável o requisito da pré-constituição da apelada há mais de um ano, conforme estabelece o artigo 82, parágrafo 1º, do CDC. [...] (fls. 1497-1498, e-STJ) No particular, o acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual, as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Tal entendimento encontra-se sumulado no enunciado n. 602 desta Corte, a saber: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (Súmula 602 - SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/02/2018)". Nesse mesmo sentido, a propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1715903/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 15/10/2018) [grifou-se] CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. COOPERATIVA HABITACIONAL. CDC. APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. QUANTIA PAGA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. As disposições do CDC são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas. Precedentes. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1034624/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017) [grifou-se] Ante a consonância do acórdão recorrido com o entendimento firmado no âmbito desta Corte acerca da matéria, incide o teor da Súmula 83/STJ, no ponto, cujo enunciado impede o seguimento do recursos por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Aduz a recorrente ter havido violação aos artigos 293, 461 e 467 do CPC/73, ante a ocorrência de julgamento extra petita e por ofensa à coisa julgada. A respe ito, a Corte Estadual assim decidiu: Não é o caso, por outro lado, da decretação da nulidade da r. sentença. A inicial, conforme se vê às fls. 08, item h, contempla pedido de outorga de escritura definitiva dos imóveis; repele-se, dessa forma, a alegação de julgamento extra petita em relação ao referido item (fls. 683) Tampouco prevalece a alegação da ausência fundamentação da r. sentença; a própria recorrente, as fls. 686/687, rebate os fundamentos expostos fls. 657/662, o que, per si, não se compraz com o argumento de que o referido ato encontra-se despido da necessária fundamentação. Descabida também a insurgência da apelante quanto à determinação de registro dá incorporação. Olvida-se, neste ponto, a recorrente daquilo que foi decidido nos autos do Agravo de Instrumento n. 465.340-4/8-00, desta Câmara, Relatora Maria Olivia Alves, julgamento em 17 de abril de 2007 ocasião em que se determinou à recorrente que procedesse ao registro da incorporação imobiliária nos termos do artigo 32 da Lei n. 4.591/64. A questão, como se observa, já foi decidida por esta Câmara, não comportando nova apreciação. (fls. 1498-1499, e-STJ) [grifou-se] A pretensão da recorrente de que esta Corte verifique se a questão posta em debate fora alcançada pela coisa julgada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A pretensão de que esta Corte de Justiça verifique se as matérias postas em debate foram alcançadas pela coisa julgada, esbarra no enunciado da Súmula nº 7/STJ, porquanto demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1784936/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. 2. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. PREMISSAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AOS LIMITES DOS CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO, APÓS AFERIÇÃO DA VONTADE DO ÓRGÃO JULGADOR À LUZ DA MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO LIQUIDANDO E DOS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. PRETENSÃO DE REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 3. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". MATÉRIAS EXPRESSAMENTE DECLARADAS NÃO DETERMINANTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. MERO REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO AOS FUNDAMENTOS. CONCLUSÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO QUE APENAS MANTÉM A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1419498/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) [grifou-se] Incide, no ponto, o teor da Súmula 7/STJ. Além disso, nos termos do entendimento desta Corte, entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido, decide de forma diferente ou além do postulado pelo autor na peça inicial. Contudo, o pedido da ação não corresponde apenas ao que foi requerido ao final da petição inicial, mas aquele que se extrai da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. Nessa ordem de ideias, tem-se que o órgão julgador limitou-se a apreciar e julgar a matéria posta a sua apreciação, nos limites do pedido posto na inicial, conforme consignado no acórdão recorrido, razão pela qual não há se falar em decisão além do pedido, como pretende a insurgente. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não ocorre julgamento extra petita quando o julgador interpreta os pedidos formulados na inicial de forma lógico sistemática, extraindo a pretensão do autor com a demanda, não se vislumbrando, portanto, a alegada violação aos supracitados dispositivos legais. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita" (EDcl no REsp 1331100/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, ulgado em 28/6/2016, DJe 10.8.2016). 2. Incidência do óbice do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1251517/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR. [...] JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO. INTERCEPTAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. O QUE O AUTOR PRETENDE COM A INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. 3. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. 30 DIAS CONTADOS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 2. "O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita." (AgRg no AREsp n. 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 25/6/2013). 3. O provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. [...] 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 690.054/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) [grifou-se] No caso dos autos, portanto, não se vislumbra a alegada vulneração à legislação federal, porquanto o acórdão recorrido esta em harmonia com o entendimento desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Por sim, a recorrente aponta violação ao artigo 538 do CPC/73, sob o argumento da inaplicabilidade da multa prevista no parágrafo único do citado dispositivo à hipótese. A respeito, por ocasião do julgamento dos segundos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, a Corte local assim decidiu: No mais, o recorrente, novamente, volta a rediscutir a matéria decidida no Acórdão de fls. 1.370/1.375, tema, em sede de embargos de declaração, já rechaçado pelo Julgado de fls. 1.399/1.400, denotando-se, neste particular, ao lado da matéria tratada no item anterior, intuito protelatório no manejo do recurso a exigir a aplicação da penalidade prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil ao embargante na quantia equivalente a 1% por cento do valor atualizado da causa. (fl. 1570, e-STJ) [grifou-se] O acórdão recorrido, no ponto, encontra amparo na jurisprudência desta Corte, a qual entende ser possível a aplicação da multa do art. 538 do CPC/73 quando a parte pretende rediscutir, nos segundos embargos, tese atinente a matéria rejeitada, conforme ocorrera na hipótese. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA INSTÂNCIA A QUO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC/73. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. É possível aplicar a multa do art. 538 do CPC/73 quando a parte pretende rediscutir, nos segundos embargos, tese atinente a matéria rejeitada e acobertada pela preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1210716/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018) [grifou-se] CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% APLICADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. [...] 3. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os segundos embargos de declaração quando opostos com a finalidade de ver reapreciada a matéria de mérito, não buscando sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, justificam a aplicação da multa protelatória, prevista no art. 538, parágrafo único do CPC/73. 4. Agravo interno não provido,com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1071498/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 05/09/2017) [grifou-se] Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ no que toca a aplicabilidade da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/73, incide o teor da Súmula 83/STJ, incidente para o recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. Do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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