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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 789957 MS 2015/0244909-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 789957 MS 2015/0244909-9
Publicação
DJ 11/05/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_789957_d373f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 789957 - MS (2015/0244909-9) DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73) interposto por PAULO CESAR LANI E OUTROS, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundado na alínea a do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 2120, e-STJ): AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA É A DATA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE DESTA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A exigibilidade da multa diária não se confunde com seu termo inicial (quantum debeatur da obrigação). Somente poderá ser iniciada a execução com a ocorrência do termo (trânsito em julgado, por exemplo), mas seus valores serão aqueles incidentes e acumulados desde a época do descumprimento da decisão judicial. Os embargos de declaração opostos pelos insurgentes foram rejeitados, por unanimidade, na origem (fls. 2142-2146, e-STJ). Nas razões do apelo extremo (fls. 2148-2167, e-STJ), os recorrentes apontaram ofensa aos artigos 131, 301, 436, 461, 535, 632 e 644, todos do CPC/73. Sustentaram, em síntese: a) a existência de omissão no acórdão recorrido acerca de ponto essencial para o resultado do julgamento, não sanada quando do julgamento dos embargos; b) a deficiência na fundamentação do julgado, pois o Tribunal não se limitou a reformar a sentença, mas alterou seu sentido, interpretando a decisão de primeito grau; c) "as astreintes fixadas na sentença somente são devidas se não cumprida a obrigação imposta nessa sentença, no prazo por ela fixado, quando, em sede de execução/cumprimento de sentença, o juiz apõe o"cumpra-se"em relação ao capitulo da sentença referente a tal obrigação de fazer, e as partes devedoras são intimadas pessoalmente a cumprir tal obrigação" (fl. 2158, e-STJ); d) o termo inicial para incidência de astreintes fixadas em sentença para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer é a data em que a parte devedora, em sede de cumprimento de sentença, é intimada pessoalmente para que cumpra com a obrigação especifica designada pelo julgador; e) ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, visto que a parte recorrida interpôs dois agravos de instrumento calcados no mesmo respaldo da decisão interlocutória. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 2175, e-STJ). Inadmitido o recurso na origem (fls. 2177-2179, e-STJ), adveio o presente agravo (fls. 2181-2187, e-STJ). Sem contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar, em parte. 1. De início, quanto à apontada violação ao artigo 535, incisos I e II, do CPC/73, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a apontar a ofensa ao dispositivo, sem mencionar, especificamente, a forma pela qual teria sido violado, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Assim, em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada com clareza e precisão a necessidade de reforma da decisão, neste ponto, incidindo no óbice previsto na Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. [...] REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. [...] 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1193892/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CRT E CELULAR CRT. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. [. ..] 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de lei federal não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." [.. .] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 550.524/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. [...] 1. Não se pode conhecer da violação ao artigo 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n.º 284 do STF, por analogia. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 281.953/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) [grifou-se] Aplica-se, no ponto, o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. No que se refere a apontada violação aos artigos 131 e 436 do CPC/73, os agravantes sustentam que deve ser respeitado o livre convencimento motivado do juízo de piso, não cabendo ao Tribunal alterar o sentido do julgado de primeira instância. A respeito, o órgão julgador assim decidiu: Não bastasse isso, é de se lembrar que o juiz não aplica o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 130). Assim, basta ao magistrado encontrar e justificar o motivo que o persuadiu acerca de que a razão está com esta ou aquela parte, para encerrar a lide, acolhendo ou não o pedido do autor, sem necessidade de responder a um verdadeiro questionário declinado por quem pretenda chegar à superior instância, fazendo expressa referência sobre cada dispositivo legal por ela abordado. [...] Não há necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei, na decisão recorrida, para que se tenha a matéria como prequestionada. É suficiente, para tanto, que a questão tenha sido efetivamente decidida. (fl. 2145, e-STJ) O acórdão, no ponto, encontra amparo na orientação desta Corte, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...] 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) [grifou-se] Inexiste, in casu, violação aos artigos 131 e 436 do CPC/73, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cujos fundamentos estão claros e objetivos, suficientes para o deslinde da controvérsia. 3. Os insurgentes apontam, ainda, ofensa aos artigos 632, 644 e 461 do CPC/73, ao argumento de que "as astreintes fixadas na sentença somente são devidas se não cumprida a obrigação imposta nessa sentença, no prazo por ela fixado" (fl. 2158, e-STJ), bem assim que e a parte devedora deve ser intimada pessoalmente a cumprir tal obrigação. No particular, o Tribunal local assim decidiu: No mérito, em que pese a irresignação dos agravantes, a decisão - monocrática ora agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo a seguir: "O ponto central da decisão recorrida é a respeito do termo a quo da exigibilidade da multa diária - astreintes. Segundo se infere da decisão agravada (f. 317), o valor da multa incide apenas após o decurso de dez dias do trânsito em julgado. Os recorrentes entendem que a multa diária conta-se desde o descumprimento da obrigação de fazer. Tenho que o recurso deve ser provido. Há diferença entre a exigibilidade e o termo 'a quo' da multa diária. De fato, somente se permite a execução da multa diária - exigibilidade - após o trânsito em julgado, entendimento este firmado pelo STJ fundado na cautela, uma vez que, se o credor sair perdedor na ação, a multa não será exigível. Então, aguarda-se a imutabilidade para a execução. [...] No entanto, o termo a quo da multa diária a ser executado após o trânsito em julgado, é a data do descumprimento da obrigação de fazer (no caso, da não transferência do imóvel comprado pelos agravantes) e de sua antecipação se, eventualmente determinada. [... ] Assim, entendo que ao se referir ao trânsito em julgado, a magistrada o fez em relação à exigibilidade (início da execução - obrigação exigível do art. 580 e art. 586 do CPC) e, não, ao termo a quo (quantum debeatur da obrigação). Tanto é verdade que assim foi determinado na sentença:"os réus promovam a escrituração dos imóveis rurais, livres e desembaraçados de quaisquer ônus em 10 dias, pena de incidência de multa diária de cinco mil reais, até o limite do valor do contrato de compra e venda."(f.116). Ademais, ao receber o cumprimento de sentença que ora se questiona, proferiu-se decisão no sentido de que a 'exigibilidade' somente ocorreria com o trânsito em julgado e, portanto, que a parte deveria aguardar o respectivo trânsito em julgado (que acabou ocorrendo após a interposição do agravo de instrumento e antes de seu julgamento). [...] A não incidência da multa diária, neste caso, importaria em andar na contra mão da tutela jurisdicional, que é dar razão a quem o tenha e pacificar o meio social. Por fim, certo que a exigibilidade da multa se sujeita ao trânsito em julgado e nada impede de ser reduzida se mostrar excessiva, mais precisamente, se passar o valor da obrigação, como vem decidindo pacificamente o STJ: AgRg no Ag 1350371 -PR, AgRg no Ag 1144150 -GO, AgRg no REsp 1230809 -PR, AgRg no Ag 1133970-SC,AgRg no Ag 1311941 -SP, AgRg no Ag 960846-RJ,REsp 691785 -RJ, REsp 1151505 -SP, AgRg no Ag 878423 -SP. Posto isto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão interlocutória e determinar o termo inicial das astreintes como a data do descumprimento da obrigação de fazer, reservada a possibilidade de revisão de seu valor se este mostrar excessivo ou diminuto pelo próprio Juízo. Publique-se e Intime-se." Não obstante as razões expostas neste regimental, entendo que estas não alteram o entendimento externado na decisão guerreada. (fls. 2122- 2124, e-STJ) [grifou-se] O acórdão recorrido, ao concluir que o termo inicial das astreintes é a data do descumprimento da obrigação de fazer, contraria o entendimento desta Corte acerca da matéria. Com efeito, somente é devida a multa a partir da data da intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, pois se trata de obrigação pessoal e a mora se dá ex persona, dependendo da intimação pessoal da parte. E a intimação para tal cumprimento só é devida após o julgamento da apelação, a menos que o recurso não tenha efeito suspensivo, o que não ocorre no caso, pois da sentença fora interposta apelação e recurso adesivo, julgados por meio da decisão de fls. 739-751, e-STJ. A propósito, confira-se precedentes : AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES TANTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 QUANTO NA DO CPC/2015. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. TEMA 706/STJ. 1. Controvérsia acerca da execução de astreintes arbitradas no curso de ação demolitória. 2. Nos termos da Súmula 410/STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 3. Possibilidade de aplicação da referida súmula na vigência do CPC/2015, conforme precedente específico da Corte Especial. 4. Caso concreto em que não houve intimação pessoal do devedor, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade das astreintes, ex vi da Súmula 410/STJ. 5. Distinção entre a intimação do advogado para a prática de atos processuais, e a intimação da parte para a prática de atos materiais, não havendo falar em intimação tácita da parte em virtude da anterior intimação do advogado. 6. Nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 706/STJ, "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada". 7. Descabimento da alegação de preclusão das astreintes no caso concreto. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1753080/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. SÚMULA N. 410 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil"(EREsp n. 1.360.577/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 2."A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado n. 410 da Súmula do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1629580/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020) [grifou-se] Nos termos da Súmula 410 do STJ, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, merecendo reforma o acórdão, neste ponto. Ademais, concluiu o órgão julgador que a multa diária deve ser executada somente após o trânsito em julgado. Neste aspecto, o acórdão também destoa do entendimento desta Corte, segundo o qual a execução da multa pode se dar com a sua confirmação pelo Tribunal de segunda instância e não com o trânsito em julgado da demanda. Nesse sentido, precedentes: AgInt no AREsp 773.941/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/09/2019; AgInt no REsp 1540391/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 23/10/2018; REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 17/09/2014. Todavia, a aplicação do referido entendimento do STJ, no ponto, viria em prejuízo a parte ora recorrente, razão pela qual mantém-se o requisito aplicado pela Corte de origem atinente à necessidade do trânsito em julgado para execução das astreintes, a fim de evitar a reformatio in pejus, a qual é rechaçada por esta Corte. Com efeito, o ordenamento jurídico-processual brasileiro veda que haja, sob o ponto de vista prático, piora quantitativa ou qualitativa da situação do único recorrente, aplicando-se, em tal circunstância, o princípio da proibição da reformatio in pejus. Precedente: REsp 609.329/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 07/02/2013. Por fim, em razão do acolhimento do mérito recursal, resta prejudicada a análise da tese relativa à unirrecorribilidade recursal. 4. Do exposto, conheço do agravo para, de plano, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar o acórdão recorrido apenas para estabelecer que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, obrigação essa que, na hipótese, somente pode ser pretendida após o trânsito em julgado da deliberação que a impôs. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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