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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665003 SP 2021/0139439-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 665003 SP 2021/0139439-3
Publicação
DJ 11/05/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_665003_52f2e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 665003 - SP (2021/0139439-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DANILO DE LIMA GANDINE contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido liminar formulado no HC n. 2088914-74.2021.8.26.0000. Segundo consta dos autos, o paciente foi denunciado e preso preventivamente no dia 18/4/2021 pela suposta prática do crime de furto e maus tratos a animais. Irresignada com a prisão, a defesa impetrou o habeas corpus na Corte estadual, cujo pedido liminar, como antes relatado, foi indeferido (e-STJ fls. 21/24). Esta é a decisão impetrada. Na presente oportunidade, alega a defesa constrangimento ilegal por carência de fundamentação para a prisão preventiva, notadamente diante da ausência de indicação do pericullum libertatis e da necessidade da prisão. Sustenta estarem ausentes da espécie os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Destaca que se trata de paciente primário, portador de bons antecedentes, com residência fixa e trabalho fixo (funcionário público concursado da Prefeitura Municipal de Guarulhos), com problemas psiquiátricos pré-existentes, que estavam sob controle. Pondera ser adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, invocando, ainda, a situação de pandemia para amparar os seus pedidos. Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, mesmo mediante a imposição de medidas cautelares. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias. No caso, verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular, notadamente se considerado o que foi enfatizado pelo Desembargador Relator, o qual, ao indeferir liminar, aduziu o seguinte (e-STJ fls. 21 e ss.): [...] Pelo que se infere dos autos, o paciente encontra-se preso preventivamente desde o último dia 18 de abril em razão de suposto envolvimento em furto e maus tratos a animais. De acordo com os elementos informativos colhidos, no dia 14 de dezembro de 2018, o paciente, aproveitando-se da boa relação que tinha com a família de Roselli, ora vítima, subtraiu-lhe seu cão, de nome "Kid" e praticou atos de maus tratos e abuso contra o animal, ocasionando sua morte. Segundo consta, o paciente, após ter subtraído o animal, levou "Kid" até sua casa, disferiu-lhe diversos golpes, utilizando-se de um martelo e enfiou na cabeça do cão uma chave de fenda, que ali ficou presa. Na sequência, ateou fogo no interior de um tanque de lavar roupas e colocou o animal dentro, queimando-o. A esposa do paciente chegou a sua residência e notou a movimentação estranha. Uma vez ciente do que estava acontecendo, tentou salvar a vida de "Kid", encaminhando-o para um hospital veterinário, no entanto, o animal não resistiu e veio a óbito. O pa ciente evadiu-se do local. Com a finalização do inquérito policial, no último dia 06 de abril, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente, imputando-lhe, em tese, a conduta tipificada pelo artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal e no artigo 32, § 2º da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69, do Código Penal e, na mesma oportunidade, requereu a decretação da prisão preventiva do paciente (fls. 01/06 dos autos originais). A autoridade judiciária proferiu juízo de admissibilidade positivo da denúncia e acolhei o pleito formulado pela acusação, decretando a prisão preventiva do paciente (fls. 161/163 dos autos originais). O mandado de prisão foi cumprido no último dia 18 de abril (fls. 178/183 dos autos originais). Por ora, aguarda-se a apresentação de resposta escrita à acusação. A concessão de liminar em sede de habeas corpus exige prova inequívoca e inafastável do constrangimento ilegal impositiva, portanto, da tutela de urgência a recompor o status libertatis. Em cognição sumária, não vislumbro constrangimento ilegal impositivo de correção pela via liminar. Com efeito, ao menos por ora, o fumus boni iuris é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar, os quais, inclusive, subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. Há, ainda, indícios do periculum libertatis. A autoridade judiciária destacou a gravidade concreta do delito que ora se apura. Salientou que o paciente, após o crime, foi embora de sua residência e não havia sido localizado no distrito da culpa, tendo sido indiciado indiretamente. Acrescentou que, pelo que consta dos autos, o delito de maus tratos ao cão se revestiu de alta crueldade, denotando um periculosidade exacerbada do paciente, causando, assim, desassossego no meio social. Nesse sentido, não se vislumbra, a princípio, fundamentação insuficiente. A autoridade judiciária chamou atenção para aspectos da execução da suposta conduta delituosa que indicam gravidade concreta. No mais, conforme é assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a presença de circunstâncias subjetivas favoráveis, por si só, não impede a imposição de prisão preventiva, sobretudo quando prolatada de acordo com os requisitos legais. Nesse sentido, alinham-se os seguintes julgados: STF/HC 96.182; STF/HC 130709/CE; STF/HC 127486 AgR/SP; STF/HC 126051/MG; STJ/ RHC 94.056/SP; STJ/HC 454.865/MG; STJ/HC 379.187/SP; STJ/AgRg no HC 545110/MG; STJ/HC 521277/SP; RHC 119957/MG; STJ/HC 461979/SC; STJ/HC 539022/MG; STJ/RHC 120329/SP; STJ/HC 536341/RJ; STJ/RHC 118247/MG; STJ/RHC 116048/CE; STJ/HC 547239/SP. Por outro lado, o impetrante invoca a excepcionalidade da situação do ora paciente e, consequentemente, o possível agravamento de seu estado de saúde, caso permaneça recolhido em unidade prisional com instalações deficitárias. Com efeito, de acordo com os documentos juntados pela impetrante, o paciente permaneceu internado em clínica psiquiátrica com quadro F31.2 (CID10) transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (fls. 202/216 dos autos originais). Registre-se que dos documentos apresentados, o mais recente é datado de 01 de março de 2019 e, portanto, mais de dois antes da prisão. De mais a mais, cabe consignar que a Recomendação nº 62/2020 não estabelece orientação para soltura automática das pessoas presas, ainda que sejam do grupo de risco. Tal recomendação prevê orientações dirigidas às autoridades judiciárias no enfrentamento dos riscos da pandemia. Não implicam, obviamente, direito subjetivo à liberdade. Devem, portanto, ser avaliadas à luz da singularidades dos múltiplos casos. Não se vislumbra, portanto, em exame sumário cabível na presente fase de processamento do writ, constrangimento ilegal impositivo da tutela de urgência. A bem da verdade, a vinda de informações é imperiosa até mesmo para que se possa melhor aquilatar a real situação do paciente e, principalmente, do estabelecimento em que se encontra recolhido. Com supedâneo no exposto, indefiro a medida liminar. Requisitem-se as informações da autoridade coatora, sem prejuízo, requisitem-se informações necessárias sobre o estado de saúde do paciente na unidade prisional em que encontra-se recolhido. Após, encaminhe-se à Procuradoria Geral de Justiça. O Tribunal local consignou que o paciente sofre de transtorno afetivo bipolar, com histórico de internação em hospital psiquiátrico no ano de 2019: "o paciente permaneceu internado em clínica psiquiátrica com quadro F31.2 (CID10) transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (fls. 202/216 dos autos originais)". Todavia, considerou extemporâneos os documentos apresentados. É de conhecimento público que os transtornos psiquiátricos desse jaez (transtorno afetivo bipolar) podem ensejar controle contínuo e, durante uma crise, têm a capacidade de conduzir a comportamentos desarrazoados e/ou ilegais. Assim sendo, diante das circunstâncias apresentadas nesses autos, recomenda-se ao Juízo processante a instauração de incidente de insanidade mental, a fim de permitir que a resposta estatal seja eficaz e adequada ao caso concreto. As demais questões postas em exame demandam averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. Recomendo, entretanto, ao Juízo processante, a instauração de incidente de insanidade mental, a fim de permitir que a resposta estatal seja eficaz e adequada ao caso concreto. Comunique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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