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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664843 PR 2021/0138255-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 664843 PR 2021/0138255-4
Publicação
DJ 11/05/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_664843_6919d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 664843 - PR (2021/0138255-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de NESTOR CONCEPCION BAEZ ALVARENGA apontando como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação Criminal n. 5021681-79.2016.4.04.7000/PR, em que foi proferido o acórdão assim ementado (e-STJ fls. 16/18): DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO FÊNIX. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 35 C/C ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 12 C/C ART. 18, INC. I, DA LEI Nº 6.368/76. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINARES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PERÍCIA DE VOZ. INÉPCIA DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DA DENÚNCIA DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMASDOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REGIME DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS. . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: Trata-se de questão preclusa, já dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus nº 137.564/PR, onde o Pretório Excelso confirmou a competência da Justiça Federal: "O enunciado 522 da Súmula do Supremo Tribunal Federal dispõe que"Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes". No caso, o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 18, I, da Lei 6.368/76 e artigos 33 e 35, c.c. o artigo 40, I, da Lei 11.343/2006; . INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS: Este Tribunal já sumulou a matéria no Enunciado nº 129, consignando que"é lícita a sucessiva renovação da interceptação telefônica, enquanto persistir sua necessidade para a investigação". Ademais, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal,"as decisões judiciais que autorizaram o início e a prorrogação das interceptações se revestiram de demonstração mínima e razoável de que a medida era imprescindível para elucidação dos fatos, especialmente se levada em conta a extensão, intensidade e complexidade das condutas criminosas investigadas. A referência à permanência das razões inicialmente legitimadoras da interceptação e ao contexto fático delineado pela parte requerente não tornam a decisão deficiente, pois devidamente indicada e pormenorizada a imprescindibilidade da medida"(STF, HC nº 154.265 AgR/SP, Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, julgado em 17/08/2018); . As decisões que, como no presente caso, autorizam a prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento. De qualquer forma, as decisões questionadas reportam-se aos respectivos pedidos de prorrogação das interceptações telefônicas, os quais acabam por compor a fundamentação de tais decisões, naquilo que se costuma chamar de fundamentação per relationem; . PERÍCIA DE VOZ: Conforme jurisprudência desta Corte, é desnecessária a degravação integral dos diálogos ou a realização de perícia de voz para a validação das interceptações telefônicas. Hipótese em que a defesa traz alegações genéricas de que a voz gravada não pertencia ao apelante, tese desconstituída pelos demais elementos de convicção; . INÉPCIA DA INICIAL: Eventual arguição de inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no art. 395 do CPP. Na hipótese, a denúncia não padece dos vícios a ela atribuídos, pois, além de ter sido suficientemente clara ao descrever o vínculo entre os fatos delituosos imputados e a autoria dos denunciados, sua narrativa amparou-se no conteúdo do procedimento investigatório e da prova documental naquele produzida, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal; . A discussão acerca da inépcia da denúncia fica superada diante da superveniência de sentença penal condenatória; . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA: O STJ orienta-se no sentido de que inexiste nulidade processual nas hipóteses em que o magistrado sentenciante apresenta fundamentação concreta, embora sucinta, que seja apta ao enfrentamento da controvérsia judicial submetida a seu crivo. Não há falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação quando da simples leitura constata-se haver motivação suficiente a justificar a condenação. Na hipótese, a leitura das razões do apelo defensivo revela apenas uma inconformidade com o entendimento adotado em primeiro grau em relação à autoria dos delitos, ou seja, a questão circunda o mérito da ação penal, não sendo caso de nulidade da sentença por suposta deficiência na fundamentação; . MÉRITO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: Autoria e materialidade comprovados em relação à imputação dos delitos do artigo 12 c/c artigo 18, inciso I, da Lei nº 6.368/76, bem como dos delitos dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.363/06 c/c artigo 40, inciso I, da mesma lei, devendo ser mantida a condenação; . Para fins de caracterização da transnacionalidade delitiva no delito de tráfico de drogas, basta que haja comprovação de que a droga tinha como origem ou destino localidade em outro país; . TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS: ausente a comprovação da autoria do delito, impõe-se a absolvição da denúncia de prática do delito do artigo 18 da Lei nº 10.826/03, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal; . APLICAÇÃO DA PENA: A dosimetria da pena se reveste de certa discricionariedade, porquanto o Código Penal não imprime regras absolutamente objetivas para sua fixação (cf. STJ, AgRg no AREsp nº 499.333/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014); . PENA-BASE. CULPABILIDADE: No que pertine à vetorial culpabilidade, essa circunstância judicial deve ser entendida sob o espectro de um maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente, a partir do cotejo entre suas condições pessoais e o modo de execução, o contexto do crime (direito penal do fato). Na hipótese, a fim de configurar a culpabilidade como intensa, a sentença simplesmente descreve o modus operandi do delito, sem que houvesse qualquer nota de excepcionalidade neste. Assim, a negativação da vetorial se deu apenas com base na realização da ação típica, e não na análise dos elementos da inexigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Em síntese, configura-se uma espécie de bis in idem: o agente é condenado porque realizou um fato típico, e tem a sua pena majorada porque realizou tal fato típico; . CIRCUSNTÂNCIAS DO DELITO: Em relação aos crimes praticados sob a égide da Lei nº 11.343/06, este Tribunal sedimentou o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo artigo 42 da Lei de Drogas, de modo que autorizam o aumento da pena-base em quantum superior ao dos outros vetores previstos pelo art. 59 do Código Penal; . Ademais, o modus operandi utilizado no crime de tráfico de drogas, incluindo a utilização de bases no exterior, aviões e logística de transporte no Brasil, justifica a valoração negativa da vetorial em estudo; . CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: Por se tratar o tráfico de drogas e a associação para o narcotráfico de crimes autônomos, que decorrem de desígnios independentes entre si, está caracterizado o concurso material de delitos, ex-vi do artigo 69 do Código Penal; . EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução das penas impostas, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário, consoante Súmula n. 122 deste Tribunal. Daí o presente writ, no qual pleiteia a defesa a suspensão da execução provisória da pena do paciente, uma vez que"a Suprema Corte Brasileira, julgou as ADCs nº 43, 44 e 54, onde a questão relacionada é a prisão em Segunda Instância, onde decidiu-se pela Constitucionalidade do Artigo 283 do Código de Processo Penal, por estar em consonância com cláusula pétrea descrita no Artigo , inciso LVII da Constituição Federal de 1988 "(e-STJ fl. 9). Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura, com ou sem a imposição de medida cautelar diversa. É o relatório. Decido. Não obstante as razões constantes da petição inicial, o impetrante não juntou aos autos cópia da sentença condenatória e do inteiro teor do acórdão ora impugnado. Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Nesse sentido segue a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...] 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 48.939/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/4/2015, grifei.) PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido. (RCD no RHC 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/3/2015, grifei.) Ademais, em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça, verifico que a legalidade da custódia cautelar e a execução provisória da pena do paciente já foram analisadas no RHC n. 126.747/PR, constituindo o presente remédio constitucional mera reiteração de pedido. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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