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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664683 SP 2021/0137654-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 664683 SP 2021/0137654-8
Publicação
DJ 11/05/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_664683_9a94d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 664683 - SP (2021/0137654-8) DECISÃO LUCAS ALVES SOUZA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão do Tribunal a quo. Busca o livramento condicional, eis que considera preenchidos os requisitos legais do benefício. Decido. O writ comporta pronta solução. A antiga redação do art. 83 do CP, previa: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; Com a Lei n. 13.964/2019, passou-se a exigir: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; É princípio basilar da hermenêutica jurídica que a lei não contém palavras inúteis. Se o legislador acrescentou mais um requisito para o livramento condicional, em alteração legislativa que representou recrudescimento da execução, não se pode concluir que o art. 83, III, a é letra morta da lei ou negar vigência ao seu conteúdo. O bom comportamento durante o período de cumprimento da pena continua a pautar a análise do benefício e não é sinônimo ou mera repetição do requisito objetivo do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. Ademais, o atestado emitido pela direção carcerária não vincula do Juiz, que não é mero órgão chancelador de documentos administrativos. A conduta do preso é avaliada sob dois enfoques: seu grau de adaptação às normas que regulam o cotidiano do cárcere e, também, a sua capacidade para o retorno ao convívio em sociedade, sem delinquir. A classificação administrativa da conduta, prevista nos estatutos penitenciários de cada Estado, diz respeito ao tipo de tratamento que o preso receberá intramuros (separação em celas, classificação para vaga de trabalho etc.) e não limita o Poder Judiciário na análise do benefício do art. 83 do CP. Com efeito, a "noção de bom comportamento, [...], abrange a valoração de elementos que não podem se restringir ao mero atestado de boa conduta carcerária" (HC n. 105912, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25/4/2011; "O magistrado [...] utiliza o atestado de comportamento carcerário apenas como subsídio para formação de sua convicção" (HC 126232, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6/4/2015); "a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao"bom comportamento carcerário", como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador" (RHC 121851, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16/6/2014). São as condutas relacionadas ao período global de cumprimento da pena que tem de pautar o deferimento, ou não, do livramento condicional. Esta Corte já firmou a compreensão uníssona de que fatores relacionados ao processo de conhecimento (gravidade dos delitos, longa pena) não são idôneos para impedir benefícios do sistema progressivo. Comportamento negativos, quando muito longínquos, também não podem impedir, permanentemente, a gradativa reinserção do preso em sociedade, pois o sistema pátrio veda a sanções de caráter perpétuo. Na hipótese de faltas disciplinares, é necessário utilizar a analogia para decidir quando aplicar o direito ao esquecimento, pois existe lacuna na lei federal e os regimentos internos penitenciários (nos tópicos relacionados à reabilitação administrativa) não podem dispor sobre a matéria, uma vez que os estados não têm competência para legislar sobre direito penal. Compete à União, privativamente, dispor sobre a execução penal e os benefícios do sistema progressivo. A integração, para fins de aplicação do direito ao esquecimento, tem de ser feita a partir de leis federais (por exemplo: arts. 64, I, 94, ambos do CP ou o menor prazo prescricional do art. 109 do CP), inclusive para garantir a igualdade de tratamento da população carcerária nacional (os prazos de reabilitação dos estatutos penitenciários são diferentes, em cada Estado). A "lei não dispõe sobre o período depurador do ato de indisciplina, por isso, é necessário suprir a lacuna. Por analogia, o julgador poderá valer-se, por exemplo, de normas que regulamentam a eliminação dos efeitos de uma condenação anterior (arts. 64, I, e 94, ambos do CP) ou mesmo do entendimento jurisprudencial sobre a prescrição da pretensão disciplinar, sempre atento às características da falta grave e ao montante de pena a cumprir, para evitar o efeito ad eternum da conduta" (HC 505.302/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 1º/7/2019). A depender das características da falta (natureza, quantidade, gravidade, consequências etc.), pode-se aplicar o prazo de 2 anos depois da reabilitação administrativa, 3 ou 5 anos, com o propósito de obliterar suas consequências. Dito isso, passo ao exame do caso concreto. O apenado do regime fechado teve o livramento condicional indeferido, em 22/2/2021, por falta de requisito subjetivo. As instâncias ordinárias ressaltaram, para tanto, a existência de exame criminológico desfavorável e o mau comportamento carcerário, eis que na última progressão ao regime semiaberto o apenado empreendeu fuga, com recaptura em 16/8/2019. A decisão está abalizada por perícia e, considerando os parâmetros delineados para a aplicação do direito ao esquecimento, a fuga não é fato desabonador tão antigo, a ponto de ser desconsiderada. Não havia transcorrido tempo suficiente para evidenciar que o reeducando do regime fechado desenvolveu responsabilidade e disciplina para vivenciar o último estágio da execução e retornar ao convívio social sem nenhum tipo de vigilância. Aplica-se ao caso o entendimento de que: [...] Realizado o exame criminológico, com resultado desfavorável ao agravante, nada obsta sua consideração no discricionário e motivado indeferimento do pedido de livramento condicional. A conclusão do Juiz das Execuções, abalizada por perícia, não é ilegal. [...] (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 10/6/2020). 4. [...] a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). 5. Assim, "A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a prática de falta disciplinar grave, muito embora não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula n. 441), impede a concessão da benesse por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do Código Penal, circunstância que afasta a alegação de bis in idem" (AgRg no REsp 1617279/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018). 6. Por fim, "o requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime." (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020) 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 613.683/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 4/2/2021). [...] 1. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. 2. A norma anterior já previa a necessidade de comportamento satisfatório durante a execução da pena para o deferimento do livramento condicional. E não se pode negar que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta comportamento insatisfatório do reeducando. Precedentes. 3. No caso, a fuga do paciente, no curso da execução da pena privativa de liberdade, ocorrida em 16/4/2019, serviu, nas instâncias ordinárias, como fator para considerar a ausência do pressuposto subjetivo necessário para o livramento condicional, negado em 28/4/2020. 4. Ordem denegada. (HC 612.296/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 26/10/2020). À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 07 de maio de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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