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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 661084 SC 2021/0117630-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 661084 SC 2021/0117630-6
Publicação
DJ 11/05/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_661084_65cbd.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 661084 - SC (2021/0117630-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de JIVAGO KELLER GONÇALVES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Apelação Criminal n. 0011144-29.2018.8.24.0023. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 5 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos delitos tipificados no art. 129, § 9º, do Código Penal e no art. 129, § 4º e , do CP c/c arts. , I e III, e , I, da Lei n. 11.340/2006, n/f do art. 69, do CP (e-STJ, fls. 17/18). Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 99/119), em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICA DAPELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADOS CONTRA A COMPANHEIRA E A GENITORA DA COMPANHEIRA (ART. 129, § 9º, CP,E ART. 129, § 4º E § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADO PELO ACUSADO EM FACE DA COMPANHEIRA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM O ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO NA CONDUTA DO AGENTE. ANIMUS LAEDENDI. INTENÇÃO DO RÉU EM LESIONAR A VÍTIMA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONDUTA DOLOSA COMPROVADA. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMETIDO CONTRA A GENITORA DA COMPANHEIRA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DEFESA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. OFENDIDA QUE TERIA AGREDIDO PRIMEIRAMENTE O ACUSADO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA PELA VÍTIMA. LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR LAUDO PERICIAL. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ATUAÇÃO ANTERIOR DA VÍTIMA, NO SENTIDO DE LANÇAR UM BANCO DE MADEIRA CONTRA TRABALHO DO GENRO, DIANTE DO INCONFORMISMO COM A RECUSA DO APELANTE DE DEIXAR A RESIDÊNCIA APÓS AGREDIR A PRÓPRIA COMPANHEIRA, FILHA DA VÍTIMA V., QUE NÃO O ISENTA DA LESÃO PROVOCADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA INJUSTA AGRESSÃO. RÉU QUE VISAVA OFENDER A INTEGRIDADE FISICA DA SOGRA QUANDO ARREMESSOU O BANCO DE MADEIRA CONTRA O CORPO DA VÍTIMA, PROVOCANDO-LHE LESÕES. TESE DEFENSIVA QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE TODOS OS REQUISITOS DA DESCRIMINANTE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À DEFESA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS CONTRA DIFERENTES VÍTIMAS (EX-COMPANHEIRA E SOGRA) E EM AÇÕES INDEPENDENTES. AGENTE QUE VISOU ATINGIR CADA UMA DAS VITIMAS INDIVIDUALMENTE. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No presente writ (e-STJ, fls. 3/9), a impetrante sustenta haver constr angimento ilegal imposto ao paciente ao não reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes. para tanto, assevera que todos os elementos do art. 71 do Código Penal estão preenchidos, uma vez que os crimes são da mesma espécie e foram praticados nas mesmas condições de modo, tempo e local (e-STJ, fl. 6). Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da continuidade delitiva, com o afastamento do concurso material de crimes. O pedido liminar foi indeferido, às e-STJ, fls. 1219/130 e, por estarem os autos suficientemente instruídos, foi dispensado o envio de informações. O Ministério Público Federal, em parecer exarado às e-STJ, fls. 133/137, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. Conforme relatado, busca-se o redimensionamento das sanções do paciente, ante o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de lesão corporal praticados no âmbito das relações familiares praticados pelo paciente contra sua companheira e a mãe dela. Inicialmente, oportuno ressaltar que a dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Ademais, o instituto da continuidade delitiva, previsto no art. 71 do Código Penal, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). Sob essas balizas, ao julgar o apelo defensivo e consignar pela manutenção do concurso material entre os delitos, o Relator do voto condutor do acórdão asseverou que (e-STJ, fls. 117/118, grifei): [...] Do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva O pleito de aplicação da continuidade delitiva, em substituição ao concurso material estabelecido na sentença, também não encontra amparo. O apelante foi condenado pelo crime de lesão corporal contra a companheira J.: "durante uma discussão, arranhou, puxou, sacudiu e segurou a vítima Jéssica com o intuito de pegar um aparelho celular de sua mão, causando-lhe, desse modo, as lesões corporais descritas no laudo pericial de fl. 4 (Guia n. 1142), quais sejam: 'escoriações em1º quirodáctilo direito (2x), dorso da mão direita (1x), antebraço direito (1x), antebraço esquerdo (1x)'" (doc. 34, autos da ação penal). E, também, restou condenado pelo delito de lesão corporal praticado em face da vítima V.: "bateu com um banco de madeira na vítima V. F. M.., sua sogra, causando-lhe, desse modo, as lesões corporais descritas no laudo pericial de fl. 5 (Guia n. 1143), quais sejam: 'equimose avermelhada e edema em face lateral do terço da coxa direita'" (doc. 34, autos da ação penal). Ainda que os crimes perpetrados pelo apelante sejam da mesma espécie, as lesões corporais foram perpetradas contra vítimas diferentes (companheira e genitora da companheira). Também foram praticadas de modo (agrediu a companheira porque queria ter acesso ao celular dela; agrediu a genitora da companheira arremessando contra ela um banco de madeira que havia sido lançado por ela na direção de um trabalho de marcenaria do apelante) e em momentos diversos (o apelante agrediu a companheira quando estava sozinho em casa com ela; a genitora da companheira fora agredida quando a filha já tinha se refugiado na casa vizinha após ser agredida pelo companheiro). Essas circunstâncias evidenciam a existência de condutas distintas e autônomas, o que impede o reconhecimento da continuidade delitiva. No caso, restou demonstrado que o agente visou atingir cada uma das vítimas individualmente, caracterizando o concurso material aplicado na sentença. Na espécie, em que pese os crimes sejam da mesma espécie, a Corte estadual consignou expressamente que eles foram cometidos contra vítimas distintas, em locais distintos, com modus operandi distintos e também ausente o requisito subjetivo, isto é, uma ligação concreta, por meio da qual, necessariamente, restasse demonstrado que os crimes tenham sido praticados um em continuidade do outro; Assim, ausentes os requisitos objetivos e subjetivos , é o caso é de reiteração e não de continuidade delitiva, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. Ademais, entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento incompatível com a via mandamental eleita. Nesse sentido: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS EM CONCURSO MATERIAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES DIVERSAS PRECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, AINDA QUE ESPECÍFICA, E A ATENUANTE DE CONFISSÃO. PRECEDENTE JULGADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO HC N. 365.963/SP. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, PELO ROUBO NO QUAL NÃO HOUVE CONFISSÃO. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE ENSEJA O INCREMENTO MAIOR QUE A USUAL FRAÇÃO DE 1/6. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DESTA CORTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE DEFINIRAM SEREM DIVERSAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO[...] - Quanto à continuidade, o art. 71 do Código Penal prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). - O Tribunal a quo, ao ratificar a sentença aplicando o concurso material entre os crimes, enfatizou que os delitos foram praticados em contextos distintos, além de inexistir unidade de desígnios entre as ações, afastando, com robustez, a aplicação do disposto no art. 71 do Código Penal. A conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do remédio heroico. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas aplicadas ao paciente para 17 anos e 24 dias, e 40 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (HC n. 398.752/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBOS PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. HABITUALIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] II - Inviável, na hipótese, o reconhecimento da continuidade delitiva, na medida em que restou consignado pelas instâncias ordinárias que os crimes de roubo foram praticados em condições nas quais estaria configurada a habitualidade delitiva e a autonomia de desígnios, de modo que entender em sentido diverso implicaria em necessário reexame fático-probatório, inviável na via eleita. III - In casu, o v. acórdão impugnado consignou, com base nas provas colhidas nos autos, que "os fatos descritos no PEC IV não guardam qualquer relação de tempo, lugar ou modo de execução com as demais condenações, o que impossibilita que ela seja incluída em eventual continuidade delitiva como pretende a defesa. Sobre os PECs I, II e III, vislumbra-se que os delitos praticados possuem grande semelhança um com o outro [...] todavia, não obstante o preenchimento dos requisitos objetivos, a forma de execução e a reiteração dos delitos, demonstram que o agravante agia com habitualidade e possuía desígnios autônomos, ou seja, fazia da atividade criminosa sua 'profissão'" (fl. 66). Habeas corpus não conhecido (HC n. 445.214/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018, grifei). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSORECONHECIMENTODOCONCURSOFORMALIMPERFEITO. IMPOSSIBILIDADE. MAIS DE UMA AÇÃO. MESMAS CONDIÇÕES. CONTINUIDADE DELITIVA. CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização do concurso formal imperfeito de crimes, mediante única conduta, atua o agente com desígnios autônomos, ou seja, sua ação criminosa é dirigida finalisticamente (dolosamente) à produção de todos os resultados, voltada individual e autonomamente contra cada vítima. 2. Na continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (art. 71 do CP) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva), exatamente como verificado na espécie pela Corte de origem. 3. A alteração do entendimento apresentado, enseja a vedação contida no óbice da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas. 4. Agravo desprovido (AgRg no AREsp n. 1.635.061/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 4/8/2020, grifei). Nesses termos, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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