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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 656406 SP 2021/0096876-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 656406 SP 2021/0096876-5
Publicação
DJ 11/05/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_656406_711fa.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 656406 - SP (2021/0096876-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de CARLOS EDUARDO FARIA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Infere-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal). O Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação da defesa, sem reflexo na pena final, em acórdão assim ementado: "ROUBO materialidade auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ROUBO autoria depoimento de vítima indicando como autor validade mantença da condenação. CONSUMAÇÃO roubo inversão da posse ocorrência. EMPREGO DE ARMA apreensão desnecessidade validade da prova oral que indica seu uso alegação de que não se tratava de arma ônus de prova que incumbe à defesa inteligência do art. 156 do CPP Precedentes das Cortes Superiores. PENA reprimenda mantida regime fechado mantido" (fl. 262). No presente mandamus, a impetrante requer a fixação do regime inicial semiaberto, sob o argumento, em síntese, de que o regime mais gravoso estaria fundamentado exclusivamente na gravidade abstrata do delito, em ofensa ao enunciado n. 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Indeferido o pedido liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 337/339). É o relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. Conforme relatado, a controvérsia refere-se ao regime prisional inicial. Quanto ao tema, dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal: "§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código". Por sua vez, afirma o Enunciado n. 440 da Súmula do STJ: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". Por oportuno, confiram-se os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias: Sentença: "[...] REGIME CARCERÁRIO: Considerando a culpabilidade do Réu, conforme antes examinado nas circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal e § 3º, do artigo 33, do mesmo Diploma Penal, e à luz do artigo 110, da Lei 7.210/84, o condenado cumprirá a pena privativa de liberdade ora imposta, inicialmente, em regime FECHADO, mediante as condições estabelecidas no artigo 34 e §§ do Código Penal" (fl. 198). Acórdão: "[...] O regime fechado impõe-se. O apelante demonstrou culpabilidade acima do normal, com alta periculosidade, praticando o delito em via pública, tendo antes passado pelo local e observado a vítima, a denotar dissimulação. Ademais, ainda tentou forjar uma ocorrência para confundir a busca pela autoria delitiva. Demonstrou ousadia, reprovabilidade e periculosidade acima do normal, sendo o regime fechado o único adequado no caso em exame, nos termos do artigo 33, § 3º, c.c. artigo 59, ambos do Código Penal. Ademais, o regime menos gravoso, em face da maior reprovabilidade não terá o condão de desestimular a prática de novos crimes, o que por si só já autoriza o regime fechado" (fl. 273). A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. Essa é a hipótese dos autos. O paciente praticou o delito demonstrando ousadia, em plena via pública, com uso de arma de fogo, artefato que possui grande potencial lesivo. Todos esses elementos, em conjunto, demonstram a maior gravidade do delito e a elevada periculosidade do paciente, justificando, assim, a aplicação do regime fechado. No mesmo sentido, trago à colação os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM NÃO CONHECIDA. [...] 2. Os fundamentos utilizados pelo acórdão ora recorrido não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não havendo se falar em violação da Súmula/STJ 440, bem como dos verbetes sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 3. Malgrado a pena-base tenha sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pela violência empregada, que desborda da ínsita ao crime de roubo, exigindo resposta estatal superior, dada a maior reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da individualização da pena. 4. A aplicação de pena no patamar mínimo previsto no preceito secundário na primeira fase da dosimetria não conduz, obrigatoriamente, à fixação do regime indicado pela quantidade de sanção corporal, sendo lícito ao julgador impor regime mais rigoroso do que o indicado pela regra geral do art. 33, §§ 2º e 3º, do Estatuto Repressor Penal, desde que mediante fundamentação idônea. (Precedentes). 5. Ordem não conhecida. (HC 338.469/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/4/2016). HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal ou em outra situação que demonstre efetivamente um plus na gravidade do delito. 3. In casu, o Tribunal de origem destacou a maior reprovabilidade na conduta do paciente para justificar o regime prisional mais gravoso, consignando que "[...] as concretas circunstâncias do caso em tela, em particular, o coordenado número de agentes, maneira de execução, ou seja, abordagem da vítima na via pública e o emprego de simulacro de arma de fogo para a intimidação do ofendido [...]", não havendo falar, portanto, em flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional fechado. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 324.010/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 2/6/2016). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 10 de maio de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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